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A. R. Da S. x M. C. F.

ID: 322237062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dois Córregos - 1ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1000854-30.2024.8.26.0165

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. R. DA S.

Polo Passivo:

M. C. F.

Intimação

Advogados:

LUANA CRISTINA PASTORI VIEIRA DE SOUZA

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JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA MENDONÇA

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ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 1000854-30.2024.8.26.0165 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.R.S. - M.C.F. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo…

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Processo nº 1505114-41.2022.8.26.0302

ID: 296150415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505114-41.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J BOTELHO SC LTDA

Intimação

Advogados:

MARIELLE MARÇAL DE OLIVEIRA

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Processo 1505114-41.2022.8.26.0302 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - J Botelho Sc Ltda - Vistos. 1. Por ora, concedo ao Município credor o prazo de 30 (trinta) dias par…

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Processo nº 1504532-53.2016.8.26.0075

ID: 304601837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504532-53.2016.8.26.0075

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVANA VENANCIO DE CAMPOS

Intimação

Advogados:

TATIANA FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA SILVA

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CLEBER OLIVEIRA DA SILVA

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Processo 1504532-53.2016.8.26.0075 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Silvana Venancio de Campos - Melhor compulsando os autos verifica-se que o processo não se adequa aos critérios de extinção estab…

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Juízo Ex Officio x Monte Azul Engenharia Ltda

ID: 296586681

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1011772-41.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MONTE AZUL ENGENHARIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GILBERTO MARINHO GOUVEA FILHO

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ALEXANDRE MARCIO DE SOUZA ABDALA

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WAGNER APARECIDO DE SOUZA VIOTTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011772-41.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011772-41.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Jaú - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Monte Azul Engenharia Ltda - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Negaram provimento ao recurso oficial. V. U. - REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE QUE OBJETIVA À ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE HABILITOU E ADJUDICOU O OBJETO LICITADO NO PREGÃO PRESENCIAL Nº 034/2022, INSTAURADO PARA “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRANSBORDO, RECEPÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO DOMICILIAR CLASSE II), COLETADOS NO MUNICÍPIO DE BOCAINA-ESTADO DE SÃO PAULO, APROXIMADAMENTE 300 TONELADAS/MÊS), EM ATERRO SANITÁRIO DEVIDAMENTE LICENCIANDO PELA CETESB”, EM FAVOR DA EMPRESA LÍDER GESTÃO AMBIENTAL E SERVIÇOS EIRELI-ME SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA - EMPRESA VENCEDORA QUE NÃO DEMONSTROU SUA CAPACIDADE TÉCNICA - ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE SE IMPÕE - DIREITO LÍQUIDO CERTO CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wagner Aparecido de Souza Viotto (OAB: 339809/SP) - Alexandre Marcio de Souza Abdala (OAB: 228518/SP) (Procurador) - Gilberto Marinho Gouvea Filho (OAB: 277893/SP) - 1° andar

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Processo nº 1005958-86.2025.8.26.0320

ID: 298235500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1005958-86.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. F. DE O.

Intimação

Advogados:

MARIA JUCIELY NERE DE SANTA INES

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Processo 1005958-86.2025.8.26.0320 (apensado ao processo 1504532-16.2024.8.26.0320) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - D.F.O. - Vistos. I - Nos moldes do parec…

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Município De São Carlos x Joao Luiz Correa De Sa

ID: 310688907

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504532-20.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

JOAO LUIZ CORREA DE SA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504532-20.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504532-20.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Joao Luiz Correa de Sa (Espólio) - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, REFERENTE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA EXTINGUIU A AÇÃO COM BASE NO ARTIGO 485, IV, DO CPC. APELAÇÃO BUSCA ANULAR OU REFORMAR A SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.4. A RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.744/2024 REFORÇAM A NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDE DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, IV; ART. 927, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2107296-13.2024.8.26.0000, REL. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.05.2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2061412-58.2024.8.26.0000, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1504532-30.2020.8.26.0296

ID: 315394643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504532-30.2020.8.26.0296

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. V. D. O. G.

Intimação

Advogados:

MARISA DA SILVA

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Processo 1504532-30.2020.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) - M.V.O.G. - Diante das alegações da defesa de que o acusado não compareceu à… Processo 1504532-30.2020.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) - M.V.O.G. - Diante das alegações da defesa de que o acusado não compareceu à audiência em razão de problemas técnicos de conexão e diante do fato de que a defensora não compareceu ao ato, de modo que, ainda que o acusado tivesse acessado o link no horário designado, a audiência teria sido realizada, relevo a decretação da revelia e declaro reaberta a instrução do feito. Para o INTERROGATÓRIO do réu, DESIGNO audiência para o dia 27 de agosto de 2025 (quarta-feira), às 15h30. Providencie-se o necessário. Faça-se constar expressamente do mandado de intimação do acusado que deverá testar com antecedência o link a ser encaminhado e, em caso de problemas com o aplicativo, dificuldades técnicas para sua utilização, falta ou lentidão na conexão com a internet, incompatibilidade com versão do aparelho ou semelhantes, o que deverá ser verificado em tempo hábil, antes da audiência, deverá comparecer PRESENCIALMENTE no fórum de Jaguariúna, situado na RUA SANTO ANTONIO DE POSSE Nº 259, JARDIM DOM BOSCO, CEP 13911-016, onde poderá participar da audiência com o uso de um dos computadores fornecidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ou na sala de audiências. No mais, mantenho o indeferimento da inquirição das testemunhas arroladas pela defesa. A defensora do réu apresentou o rol de testemunhas na resposta à acusação, momento em que poderia, desde logo, ter informado os seus respectivos endereços. Designada audiência conforme decisão de fls. 228/229 e dela devidamente intimada a defensora, o endereço não foi informado nos autos. Designada audiência de continuação conforme decisão proferida em audiência às fls. 258/259 e dela devidamente intimada a defensora, também não foi informado o endereço das testemunhas nos autos. Por fim, intimada expressamente para indicar os endereços conforme ato ordinatório de fl. 302, a defesa permaneceu inerte. Assim, nos termos do quanto decidido em audiência, a prova testemunhal requerida encontra-se preclusa. A testemunha Aline, caso sua inquirição interessasse à defesa do réu, deveria ter sido arrolada na resposta à acusação, o que não foi feito. No processo penal não há prova absoluta nem hierarquia entre elas e, se o Ministério Público entendeu que o depoimento da testemunha em referência não era indispensável à prova que pretendia produzir, sua dispensa foi legítima e nada há que se deliberar a respeito. Registre-se que, caso, ao final da instrução, haja dúvida a respeito da materialidade ou autoria do crime, tal dúvida recairá em benefício do acusado, em aplicação do princípio in dubio pro reo. - ADV: MARISA DA SILVA (OAB 427642/SP)

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Município De Avaré x Constrular Avare Ltda

ID: 310266380

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504532-78.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

CONSTRULAR AVARE LTDA

Despacho

Advogados:

CELIA VITORIA DIAS DA SILVA SCUCUGLIA

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DESPACHO Nº 1504532-78.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1504532-78.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Constrular Avare Ltda - Trata-se de execução fiscal proposta em dezembro de 2024 pelo MUNICÍPIO DE AVARÉ em face de CONSTRULAR AVARE LTDA, objetivando a cobrança de débito no montante de R$ 813,99. A sentença de fls. 14/17, proferida pelo MMº. Juiz Luciano José Forster Junior, cujo relatório se adota, indeferiu a petição inicial reconhecendo a falta de interesse processual da exequente nos moldes da tese firmada no julgamento do Tema nº 1184 do STF. Inconformada, a Municipalidade apelou às fls. 25/33, requerendo a anulação da sentença. Alegou que deveria ter sido intimada previamente, antes da extinção e que houve violação à vedação da decisão surpresa. Sustentou que não foram atendidos todos os requisitos previstos na Resolução nº 547/2024 do CNJ, uma vez que o processo não está sem movimentação útil há mais de um ano. Em que pese a controvérsia a respeito da falta de interesse processual, inicialmente deve-se verificar a questão referente ao valor de alçada e aplicação do art. 34 da Lei nº 6.830/80 no caso sub judice. Com efeito, consoante decisão proferida em 09 de junho de 2010, o STJ deu nova interpretação ao art. 34 da Lei de Execução Fiscal, o qual limita a possibilidade de recursos quando a dívida tributária tem valor menor ou igual a 50 ORTN, para que a partir de janeiro de 2001 o valor de alçada seja calculado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado Especial (IPCA-E) (REsp nº 1.168.625/MG, Rel. 1ª Seção, Ministro Luiz Fux, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010). Neste sentido, o STJ consolidou o entendimento de que com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo, de sorte que 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia (REsp nº 607.930/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004, p. 206). Daí em diante, o valor deve ser atualizado pelo IPCA-E, o mesmo que corrige as dívidas dos contribuintes, conforme decidido pelo STJ no REsp nº 761.319/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006, p. 208. Seguindo essa nova interpretação, considerando que, em dezembro de 2024, o valor de alçada perfazia R$ 1.460,69 e que o valor da causa, nessa data, totalizava R$ 813,99, observa-se que, adotando-se a nova interpretação do art. 34 da Lei 6.830/80, o valor da causa não atinge o valor de alçada, inviabilizando o conhecimento do recurso. Em outras palavras, não haverá recurso para a segunda instância quando o valor executado for inferior ao valor de alçada, de sorte que, estando o valor da execução abaixo do estipulado, a exceção ao duplo grau de jurisdição impõe-se, seja para a Fazenda Pública, seja para o executado. Por fim, no caso em tela, mostra-se impossível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois, com a fixação pelo STJ dos critérios para aferição do valor de alçada, não há qualquer dúvida acerca do recurso cabível ao caso. Menciona-se, neste sentido, o seguinte julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. Não cabe o recurso de apelação nas execuções fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, não se aplicando, no feito, o princípio da fungibilidade. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp nº 1.233.828/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 01/03/2011, DJe 17/03/2011). Face ao exposto, nos termos do artigo 932, III do CPC, não se conhece do recurso. - Magistrado(a) Eutálio Porto - Advs: Celia Vitoria Dias da Silva Scucuglia (OAB: 120036/SP) (Procurador) - 1° andar

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Municipio De Jandira x Filipe Alves De Sousa e outros

ID: 297615696

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504532-79.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

FILIPE ALVES DE SOUSA RENATA KARINA PEREIRA DE MEDEIROS

Despacho

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

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DESPACHO Nº 1504532-79.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1504532-79.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelado: Filipe Alves de Sousa - Apelado: Renata Karina Pereira de Medeiros - Vistos. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de execução fiscal, indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 330, inciso III c.c. art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Nas razões recursais, o apelante esclareceu que existe legislação municipal que prevê o parcelamento e incentivos para o recebimento de débitos tributários e não tributários, motivo pelo qual foram atendidas as determinações da Resolução nº 547/24 do CNJ. Discorreu sobre a dispensa do protesto e acerca da existência de lei municipal estabelecendo o valor mínimo para propositura da execução fiscal. Desse modo, requereu o provimento do recurso para que a sentença recorrida seja reformada. Sem contrarrazões. Recurso tempestivo. Municipalidade isenta do preparo, nos termos do artigo 39 da Lei nº 6.830/80, e sem oposição ao julgamento virtual. RELATADO. DECIDO. Procedo ao exame do recurso por decisão monocrática, nos termos do artigo 927, III e IV, do Código de Processo Civil, considerando que há Tema precedente publicado pelos tribunais superiores, de aplicação obrigatória pelos demais órgãos da Justiça, em busca da uniformização jurisprudencial e pacificação da sociedade brasileira. No mérito, o recurso não comporta provimento. O cerne da questão debatida é o cabimento da extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, uma vez que o exequente deixou de comprovar as medidas administrativas fixadas no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) e Resolução nº 547/2024 do CNJ. Pois bem. A partir do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em 19/12/2023, submetido ao regime de repercussão geral, houve a fixação do entendimento de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da falta de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência de cada ente federado e desde que haja o cumprimento das providências elencadas na referida tese, in verbis (grifo e negrito não originais): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1355208; Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso; Plenário, 19.12.2023). O entendimento acima, de cumprimento obrigatório pelas Instâncias inferiores, nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil está produzindo regulares efeitos a partir de 19/12/2023, independentemente da publicação do acórdão paradigmático ou do julgamento de eventuais embargos de declaração para aplicar-se a sistemática da repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra o v. acórdão do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) de Repercussão Geral, assim decidiu (negrito e grifo não originais): O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. Significa dizer que a prévia adoção das medidas extrajudiciais determinadas no item 2 da tese vinculante aplica-se somente às execuções de baixo valor (abaixo de dez mil reais). Em razão do Tema 1184, julgado em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, foi publicada a Resolução CNJ nº 547 em 22/02/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, estabelecendo a necessidade de adoção de medidas administrativas prévias, além de critérios monetário e temporal para extinção das execuções fiscais, nos seguintes termos (sem destaque no original): Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ... Art. 2º - O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. ... Art. 3º - O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, reputam-se como execuções de baixo valor aqueles inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. Confira: Art. 1º (...). § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Considerando o julgamento dos embargos de declaração opostos ao v. acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), foi publicado o Provimento CSM nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim, o caput do artigo 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024 passou a ter a seguinte redação (negrito e grifo não originais): Artigo 1º - O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade. Assim, nas execuções fiscais de baixo valor, como no caso dos autos, tendo ela sido ajuizada após o julgamento do Tema nº 1.184 pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em 19/12/2023, de rigor, a aplicação do entendimento vinculante firmado pelo Pretório Excelso, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, o que justificaria a extinção da execução. No caso em análise, o Juízo de Primeiro Grau extinguiu a execução fiscal em observância ao citado entendimento vinculante. Em sede recursal, o exequente limitou-se a informar a existência de legislação municipal que prevê o parcelamento e incentivos para o recebimento de débitos tributários e não tributários. Quanto à necessidade do protesto, defendeu sua inadequação com base no princípio da eficiência administrativa, sem, contudo, fazer qualquer prova do alegado. Ressalte-se que há debate sobre o cumprimento da exigência de prévia tentativa de conciliação com a mera existência de lei municipal prevendo genericamente incentivos e/ou parcelamento de dívidas tributárias, como no caso dos autos. Ademais, não houve comprovação de prévio protesto do título, bem como de sua inadequação ou dispensa, nos moldes do art. 3º da referida Resolução, restando evidenciado o não cumprimento de forma integral das providências contidas na Resolução 547/2024 do CNJ. Desse modo, a sentença recorrida converge com a tese fixada pelo Egrégio Tribunal Superior, motivo pelo qual deve ser mantida por suas próprias razões. Conveniente salientar a possibilidade de nova propositura da ação executiva após o cumprimento dos requisitos necessários, desde que o crédito não tenha sido atingido pela prescrição. Pelo exposto, como autorizado pelo artigo 932, IV, c.c o artigo 927, III e IV, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente NEGO PROVIMENTO ao recurso. Ficam prequestionadas todas as normas legais e matérias constitucionais suscitadas e discutidas pelas partes. Intime-se. São Paulo, 6 de junho de 2025. ADRIANA CARVALHO Relatora - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador) - 1° andar

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