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Processo nº 1504606-74.2022.8.26.0309

ID: 278484940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1504606-74.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

DAIANE ABREU MORENO

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ANDRÉIA VICENTE FERREIRA

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ADV: Daiane Abreu Moreno (OAB 357138/SP), Andréia Vicente Ferreira (OAB 382977/SP) Processo 1504606-74.2022.8.26.0309 - Inquérito Policial - Ben Art28-A CPP: FERNANDO HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA - …

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Diego De Camargo

ID: 312869849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007120-03.2019.8.26.0302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

DIEGO DE CAMARGO

Intimação

Advogados:

RONALDO MARCELO BARBAROSSA

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ROBERTO PRADA DINTEN FERREIRA

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LEONARDO VINICIUS POLLI FERREIRA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0007120-03.2019.8.26.0302 (processo principal 1009802-45.2018.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - Diego de Camargo - Provi…

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Processo nº 1504606-69.2024.8.26.0482

ID: 332617534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1504606-69.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. F. D. S.

Intimação

Advogados:

DÉBORA DANILA DE OLIVEIRA

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Processo 1504606-69.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1500608-60.2024.8.26.0493) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - V.F.S. - D.B.F. - V i s t o s. Provid…

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Processo nº 1504606-78.2019.8.26.0374

ID: 326807338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504606-78.2019.8.26.0374

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO CéSAR ROMEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROBERTO CÉSAR ROMEIRO DA SILVA

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Processo 1504606-78.2019.8.26.0374 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Roberto César Romeiro da Silva - Vistos. Procedam-se o bloqueio on-line de ativos financeiros através do sistema f…

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Processo nº 1504606-63.2025.8.26.0602

ID: 324481889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504606-63.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSE RODRIGUES VIEIRA

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Processo 1504606-63.2025.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA - HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 775, e JULGO EXTINTO o …

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Município De Avaré x Silvia Maria Mosquete

ID: 326163015

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1504606-35.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

SILVIA MARIA MOSQUETE

Intimação de acórdão

Advogados:

VANUSA INACIO MACHADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504606-35.2024.8.26.0073/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1504606-57.2024.8.26.0001

ID: 308320363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1504606-57.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. P. S.

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA PACHECO AUGUSTO

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Processo 1504606-57.2024.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - J.P.S. - Tratam os presentes autos de ação cautelar em que fo… Processo 1504606-57.2024.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - J.P.S. - Tratam os presentes autos de ação cautelar em que foi requerida a concessão de medidas protetivas em favor de vítima acima qualificada. Deferida a liminar, não houve aforamento dos autos principais e tentou-se a intimação da vítima para se manifestar sobre a necessidade de manutenção da medida protetiva, porém, esta não foi localizada, o que permite concluir que não há mais interesse no prosseguimento do feito. Cabe destacar que a concessão de medidas protetivas exige a presença dos requisitos inerentes às tutelas cautelares, quais sejam, o fumus boni juris (plausibilidade do direito invocado) e o periculum in mora (risco de dano iminente). No caso, não há elementos que indiquem a existência atual de situação de violência doméstica que justifique a manutenção das medidas anteriormente deferidas. Sem esses pressupostos, a tutela cautelar perde sua razão de ser. Ademais, as medidas protetivas não podem perdurar ad eternum, sob pena de desvirtuamento de sua natureza emergencial e temporária. Sua manutenção exige constante reavaliação da situação fática e jurídica, especialmente quando a vítima não manifesta interesse na continuidade da medida e não há indícios concretos de risco atual. Por fim, cumpre destacar que a ação cautelar possui natureza instrumental e acessória, de modo que, na ausência de elementos que demonstrem a necessidade de sua continuidade, impõe-se o reconhecimento da falta de interesse processual. Assim, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS anteriormente deferidas e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO ao IIRGD. Feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. - ADV: ANA LUCIA PACHECO AUGUSTO (OAB 158699/SP)

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Processo nº 1504606-83.2022.8.26.0597

ID: 317130199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504606-83.2022.8.26.0597

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO VICENTE DOS REIS AMARO

Intimação

Advogados:

RENATA FURTADO

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Processo 1504606-83.2022.8.26.0597 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - DIOGO VICENTE DOS REIS AMARO - Vistos. Ciente do trânsito em julgado às partes. Em cumprimento ao determinado no V. … Processo 1504606-83.2022.8.26.0597 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - DIOGO VICENTE DOS REIS AMARO - Vistos. Ciente do trânsito em julgado às partes. Em cumprimento ao determinado no V. Acórdão, adite-se a guia de execução já expedida, nos termos do V. Acórdão, encaminhando-a para o Juízo competente. Observo que antes da remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação do recurso interposto, já fora arbitrado 70% dos honorários advocatícios. Desta forma, arbitro o restante dos honorários advocatícios do(a) defensor(a) nomeado(a) em 30% da tabela OAB/Defensoria, expedindo-se certidão. Verificado o trânsito em julgado, certifique-se a serventia a existência do recolhimento de fiança. Caso positivo, nos termos do Art. 336 do Código de Processo Penal, o valor devido à título de multa fica abatido do valor da fiança recolhida, com as devidas atualizações. Não havendo fiança ou caso o valor desta não seja suficiente, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para que providencie sua execução. Tratando-se de pena de multa isolada, com o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, expeça-se imediatamente certidão de sentença e abra-se vista ao Ministério Público. Não sendo beneficiário(a) da assistência judiciária gratuita, decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado e não tendo sido paga a taxa judiciária, expeça-se certidão de dívida ativa encaminhando-a para execução junto à Fazenda Pública do Estado (Orientação para pagamento da taxa judiciária: Guia DARE-SP no Portal de Custas (https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas) selecionando-se o tipo de serviço "Ações penais em geral, salvo de competência do JECRIM", código 230-6.). Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral e os demais órgãos competentes. Cumpra-se o determinado na sentença e no V. Acórdão. Após, feitas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos. Cumpra-se. - ADV: RENATA FURTADO (OAB 380126/SP), RENATA FURTADO (OAB 380126/SP)

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Processo nº 1504606-88.2023.8.26.0681

ID: 316328062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504606-88.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTC INDUSTRIA, COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS DE INDUSTRIALIZACAO DE ARGAMASSAS LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE JOSÉ COSTA DE LUCCA

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Processo 1504606-88.2023.8.26.0681 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ANTC INDUSTRIA, COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS DE INDUSTRIALIZACAO DE ARGAMASSAS LTDA - Vistos… Processo 1504606-88.2023.8.26.0681 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ANTC INDUSTRIA, COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS DE INDUSTRIALIZACAO DE ARGAMASSAS LTDA - Vistos. Cuida-se de manifestação apresentada pela executada ANTC Indústria e Comércio de Argamassa LTDA, na qual se insurge contra a decisão de fls. 68, que deferiu o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, ao argumento de que não teria havido requerimento da exequente após a decisão de fls. 56, que determinou a manifestação das partes quanto à continuidade da execução fiscal. Alega a executada que, não tendo a exequente se manifestado nos autos após a referida determinação, não haveria respaldo processual para o deferimento da penhora, e requer, por conseguinte, a anulação da decisão de fls. 68, por suposta ausência de provocação válida da parte credora. Sem razão a executada. A execução fiscal, por sua própria natureza, é regida por princípios de celeridade, efetividade e impulsão oficial, sendo certo que, uma vez regularmente constituído o crédito e citado o devedor, é legítima a adoção de medidas constritivas para assegurar a satisfação da dívida, nos termos do art. 2º da Lei 6.830/80 e art. 139, IV, do CPC. No caso dos autos, a ordem judicial de fls. 68 visa a dar prosseguimento à execução mediante medida coercitiva compatível com a fase processual, não sendo exigível, necessariamente, novo requerimento da exequente, especialmente quando esta já havia anteriormente pleiteado a constrição de bens e quando ausente qualquer iniciativa de pagamento ou garantia por parte da executada. Ademais, conforme já reconhecido pela jurisprudência e pela doutrina, o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD pode tramitar de forma reservada, com vistas à efetividade da medida judicial e proteção da utilidade do processo executivo. Nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, os atos processuais devem ser públicos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei, para preservação da intimidade das partes, interesse público ou conveniência da instrução. O Código de Processo Civil, em seu art. 11, consagra o princípio da publicidade dos atos processuais como regra geral, mas também admite exceções, a exemplo do que prevê o art. 189, I a IV, nos casos de interesse público ou necessidade de proteção de dados sigilosos Na hipótese dos autos, observa-se que o pedido de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD tem caráter preparatório e coercitivo, visando à efetivação da execução fiscal. A publicidade prévia da medida poderia comprometer sua eficácia, permitindo ao executado a movimentação ou ocultação de ativos, o que violaria os princípios da efetividade e da utilidade do processo executivo. Ademais, o procedimento envolve a possível obtenção de dados bancários protegidos por sigilo (art. 5º, X e XII, da CF/88 e Lei Complementar nº 105/2001), os quais devem ter o seu tratamento limitado às partes legitimadas, respeitando-se também o art. 198 do Código Tributário Nacional e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de anulação da decisão de fls. 68, mantendo-a integralmente válida e eficaz, pois regularmente fundamentada, compatível com o estágio processual e amparada por previsão legal e jurisprudencial. Intime-se. - ADV: FELIPE JOSÉ COSTA DE LUCCA (OAB 272079/SP)

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Processo nº 3008008-41.2025.8.26.0000

ID: 300825558

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 3008008-41.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. P. DO E. DE S. P. L. DE O. L.

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 3008008-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 3008008-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - São Paulo - Impetrante: D. P. do E. de S. P. - Paciente: L. de O. L. (Menor) - 1. Trata-se de habeas corpus impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA em favor de L. de O. L., nascido em 04/07/2007, contra sentença que julgou procedente a representação e aplicou ao adolescente a medida de internação pela prática de ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da lei nº 11.343/06) (fls. 90/94). 2. Sustenta, em síntese, constrangimento ilegal considerando a primariedade do adolescente e a configuração do tráfico privilegiado; violação à Súmula 492 do STJ; a gravidade abstrata do ato infracional e a quantidade de entorpecentes não são razões suficientes para decretação da medida extrema e a impossibilidade de um adolescente receber tratamento mais severo que o conferido a um adulto na mesma situação. Pretende em liminar, a liberação do adolescente e, no mérito, a fixação da medida de semiliberdade que o adolescente já estava cumprindo (fls. 01/03). 3. Em juízo de cognição sumária dos fatos, não avisto o indicado abuso ou constrangimento ilegal da decisão. Primeiramente, por equívoco, a impetrante fez menção ao processo n° 1502041-78.2024.8.26.0015, sendo o número correto é 1507617-58.2025.8.26.0228. Verifica-se que foi proferida sentença de procedência da representação pela prática de ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes (caput do art. 33 da lei nº 11.343/06), aplicando ao paciente a medida de internação (fls. 90/94). A decisão guerreada sobreveio após o exaurimento procedimental, superados, portanto, o contraditório e a ampla defesa, e expôs, fundamentadamente, os motivos, a necessidade e a conveniência da medida socioeducativa aplicada, que teve como norte, por certo, a preservação do melhor interesse do adolescente. No tocante à circunstância concernente à reiteração, à época dos fatos o adolescente possuía um processo em andamento pela Vara da Infância e Juventude pela prática de mesmo ato infracional, julgado improcedente, nos termos do art. 189, IV, aos 09/09/2024 (proc. n° 1504606-55.2024.8.26.0228), sendo, portanto, primário. No caso analisado, na audiência de apresentação, ocorrida em 18/03/2025, o magistrado determinou a liberação do adolescente (fls. 43/44). Cinco dias após ser liberado, aos 23/03/2025, o adolescente foi novamente apreendido, também pela prática de ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes. Sendo proferida sentença de procedência, aos 10/04/2025, com aplicação de medidas de semiliberdade e prestação de serviços à comunidade (Proc. n° 1508178-82.2025.8.26.0228) (fls. 69/74). Em tais circunstâncias, quando do sentenciamento do ato infracional ora analisado, o paciente já havia sido responsabilizado por fato posterior acima indicado a justificar uma provável adequação da imposição de internação, nos termos do art. 122, § 2°, do ECA. Em consulta ao sistema informatizado, observa-se nos autos de origem que o adolescente interpôs apelação, recurso próprio para verificação do acerto, ou não, da medida imposta, inclusive calcado em cognição exauriente da matéria, ocasião em que as suas condições pessoais e as provas serão rebatidas e analisadas (fls. 99/104, dos autos de origem). ]Assim, indefiro a liminar. Comunique-se ao Juízoa quo,servindo cópia desta decisão como ofício, dispensadas informações. Após, à Procuradoria Geral de Justiça. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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