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Município De São Carlos x Ricardo Jose Gabrielli Barreto Campello

ID: 305923598

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504690-75.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

RICARDO JOSE GABRIELLI BARRETO CAMPELLO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504690-75.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504690-75.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Ricardo Jose Gabrielli Barreto Campello - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, VISANDO À COBRANÇA DE CRÉDITOS NO MONTANTE DE R$ 5.799,75.2. A SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI ADEQUADA E SE FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONSIDERANDO QUE O EXEQUENTE NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E O PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.2. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024 ESTABELECEM REQUISITOS CLAROS QUE DEVEM SER CUMPRIDOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, ESPECIALMENTE PARA VALORES INFERIORES A R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO DESPROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR É VÁLIDA QUANDO NÃO DEMONSTRADAS AS TENTATIVAS DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO. 2. O NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS RESULTA EM INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:CPC, ARTS. 330, III, E 485, I;RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ;PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024;STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1500422-07.2022.8.26.0655

ID: 321096037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500422-07.2022.8.26.0655

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. A. D. S.

Intimação

Advogados:

EMERSON MANUEL DA SILVA

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Processo 1500422-07.2022.8.26.0655 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - L.A.S. - Vistos. Ciência ao Ministério Público acerca dos documentos juntados pela d. Defesa. Citado… Processo 1500422-07.2022.8.26.0655 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - L.A.S. - Vistos. Ciência ao Ministério Público acerca dos documentos juntados pela d. Defesa. Citado(a) a oferecer resposta à acusação, L. A. DA S. a apresentou por meio de defensor. Com relação à alegação de inépcia da denúncia, verifico que esta trouxe a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do(a) acusado(a), bem como a classificação do crime, e ainda com rol de testemunhas, em total consonância com o artigo 41 do Código do Processo Penal. Nesse sentido o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem decidido, ao observar que Não é inepta a denúncia que, embora sintética, permite o exercício da ampla defesa. A descrição da co-autoria, sem particularizar a atuação dos acusados, é possível quando a natureza do crime e suas circunstâncias não permitem a individualização pormenorizada dos atos de cada um. (RHC nº 3.560/9, Relator Ministro Assis Toledo, DJU de 9.5.94, p. 10.885; nesse mesmo sentido: RHC nº 4.309/1, DJU de 6.3.95, p. 4.375, RHC nº 3.456/4, DJU de 9.5.94, p. 10.884, RHC nº 3.531/5, DJU 6.2.95, p. 1.373). E (...) A teor do entendimento desta Corte, é possível o oferecimento de denúncia geral quando uma mesma conduta é imputada a todos os acusados e, apesar da aparente unidade de desígnios, não há como pormenorizar a atuação de cada um dos agentes na prática delitiva. Precedentes. Nos crimes de autoria coletiva, é prescindível a descrição minuciosa e individualizada da ação de cada acusado, bastando a narrativa das condutas delituosas e da suposta autoria, com elementos suficientes para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, como verificado na hipótese. (HC nº 151.415, Relatora Ministra Laurita Vaz, julgado em 22.11.2011). No tocante ao reconhecimento de ausência de justa causa, a arguição demanda comprovação inequívoca de que o fato imputado não constitui crime ou da presença de causa extintiva da punibilidade, não se verificando nenhuma das hipóteses no caso dos autos. Sobre o tema, aliás, o C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. HOMICÍDIO CULPOSO. AÇÃO PENAL INSTAURADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (RHC n. 43.659/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 15/12/2014). 2. No caso, como visto das transcrições, a denúncia levou em conta o relatório produzido pelos auditores fiscais do Ministério do Trabalho, mencionando que o agravante, na qualidade de engenheiro responsável pelas atividades de segurança do trabalho, à época dos fatos, deixou de considerar a previsão de deslocamento da carga interna e assim evitar acidentes, devido à sobrecarga de um dos lados do contêiner. Além disso, registrou que não foram tomadas as medidas protetivas de acordo com as normas do direito do trabalho, bem ainda que a vítima habitualmente laborava jornada de trabalho excessiva sem o adequado descanso. 3. Assim, o acórdão impugnado destacou a presença de elementos suficientes para justificar o prosseguimento da ação penal, de modo que se revela prematuro o trancamento da ação na presente via processual. As alegações da defesa devem ser examinadas ao longo da instrução processual, uma vez que não se revela possível afirmar ou rechaçar, de plano, a narrativa que deu ensejo à persecução penal. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. AgRg no RHC 135.916/PR, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, j. 14/09/2021, DJe 20/09/2021). As demais arguições apontadas dizem respeito ao mérito, não existindo, no momento, motivos que imponham a absolvição sumária, razão pela qual mantenho a denúncia recebida, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. Em prosseguimento, designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 05/11/2025 às 16:00h. Em 30 dias antes da audiência designada, juntem-se folha de antecedentes atualizada e certidão de distribuição, bem como eventuais certidões de objeto e pé dos feitos criminais contra o réu. E se o caso cobre-se laudos faltantes. No prazo de 05 (cinco) dias deverão o(a)s advogado(a)s PETICIONAR NOS AUTOS, INDICANDO o seu endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular,bem como, das partes que representam e das testemunhas arroladas, para quea serventiaemita o convite/intimação com o link de acesso da audiência designada, podendo, no entanto, a própria parte encaminhar o link que recebeu com a data e hora da audiência para suas testemunhas, para que estas possam ser ouvidas. O Sr. Oficial de Justiça deverá cumprir o mandado preferencialmente por whatsapp, telefone ou outro meio de comunicação não presencial, devendo colher telefone de contato e e-mail da pessoa intimada a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 48 horas antes da audiência. Havendo testemunhas que dependam de requisição para participação na audiência, deverá a z. serventia, no ato da requisição, solicitar e-mail para encaminhamento do link de acesso (convite), orientando no e-mail que o link deverá ser encaminhado à testemunha requisitada para que ingresse na audiência virtual na data e horário agendados. Indiquem as partes, em 05 dias, eventual existência de testemunha/vítima que pretenda prestar depoimento sem visualização por outras partes. É desejável que os intimandos ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams (por celular ou computador), com antecedência de 10 (dez) minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. Intimem-se e requisitem-se. - ADV: EMERSON MANUEL DA SILVA (OAB 384396/SP)

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