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Processo nº 1500053-53.2021.8.26.0362

ID: 306289760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500053-53.2021.8.26.0362

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

REGINALDO APARECIDO MASSUIA

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Processo 1500053-53.2021.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - ANTONIO RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal e CONDENO Antônio Rafael Alves d…

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Prefeitura Municipal De Estiva Gerbi x Espólio De Écio Battaglini e outros

ID: 310167862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001958-53.2021.8.26.0362

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTIVA GERBI

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ÉCIO BATTAGLINI MARGARETE LUIZE DA SILVA BATTAGLINI RONEY LUIS DA SILVA BATTAGLINI

Intimação

Advogados:

RONY REGIS ELIAS

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PAULO CESAR ANDRADE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA DE SOUZA NOGUEIRA COSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LENISE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIA CORRÊA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE REINALDO COSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACACIO APARECIDO BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001958-53.2021.8.26.0362 - Ação Civil Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Prefeitura Municipal de Estiva Gerbi - Espólio de Écio Battaglini - - Margarete Luize da Silva Ba…

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Processo nº 1505000-59.2023.8.26.0014

ID: 307952995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505000-59.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRAMOBRAS GRANITOS E MáRMORES BRASILEIROS LTDA

Intimação

Advogados:

TÂNIA MARA SECHIM PONTES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1505000-59.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Gramobras Granitos e Mármores Brasileiros LTDA - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiad…

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Jessica Cristina Leite x Vaguiner Anaya Garcia

ID: 295588597

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000212-53.2021.8.26.0362

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA CRISTINA LEITE

Polo Passivo:

VAGUINER ANAYA GARCIA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL CARLOS LUCA

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THOMAS SILVA SARRAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY DE ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000212-53.2021.8.26.0362/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0002082-53.2021.8.26.0362

ID: 319296902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002082-53.2021.8.26.0362

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR OLIVEIRA FIRME

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ANA PAULA LEME

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Processo 0002082-53.2021.8.26.0362 (processo principal 1005636-47.2019.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Alimentos - R.M.F. - Vistos. 1. Efetuada a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD, a qual res…

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Processo nº 1505000-30.2022.8.26.0132

ID: 325687232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505000-30.2022.8.26.0132

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVI RODRIGO MARTINS DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUISE MARIA TONI STEINER

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Processo 1505000-30.2022.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denunciação caluniosa - DAVI RODRIGO MARTINS DA SILVA - Vistos. Ante a ocorrência do trânsito em julgado, cumpra-se o V. Acó…

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Processo nº 1501577-95.2025.8.26.0378

ID: 294170851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1501577-95.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS CÉSAR MÓDOLO PEREIRA CARLOS EDUARDO EVANGELISTA DA SILVA DENIS NUNES FERREIRA BARBOSA GABRIEL HENRIQUE DE ALMEIDA MOREIRA JOÃO VITOR RAMALHO PINTO DOS SANTOS LUCAS ALMEIDA RODRIGUES TIAGO HENRIQUE DIAS BRANCO TIAGO LOPES PAES WELLINGTHON GABRIEL MARTINS

Intimação

Advogados:

VALDEMIR SILVERIO

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RUDNEI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ROBERTO DA SILVA CASTRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE ANDRADE LYRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO KAIDZIK DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO GABRIEL DESIDERATO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEDEON DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO COSTA CARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLI DEL CISTIA

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CESAR WESLEY PORCELLI

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Processo 1501577-95.2025.8.26.0378 - Inquérito Policial - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - TIAGO HENRIQUE DIAS BRANCO - - GABRIEL HENRIQUE DE ALMEIDA MOREIRA - - TIAGO LOPES … Processo 1501577-95.2025.8.26.0378 - Inquérito Policial - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - TIAGO HENRIQUE DIAS BRANCO - - GABRIEL HENRIQUE DE ALMEIDA MOREIRA - - TIAGO LOPES PAES - - CARLOS CÉSAR MÓDOLO PEREIRA - - JOÃO VITOR RAMALHO PINTO DOS SANTOS - - DENIS NUNES FERREIRA BARBOSA - - WELLINGTHON GABRIEL MARTINS - - CARLOS EDUARDO EVANGELISTA DA SILVA - - LUCAS ALMEIDA RODRIGUES e outros - Vistos. Fls. 975/980: Primeiramente, a alegação da Defesa do réu Carlos César Módolo Pereira de nulidade das provas obtidas por meio da cautelar (processo nº 1505000-07.2024.8.26.0602) que deferiu a quebra de sigilo telefônico no aparelho celular apreendido em poder de Anderson Rodrigues de Almeida, não merece acolhimento, pois, conforme se constata nos relatórios de investigação juntados aos autos mencionados, fora colhido, durante a investigação policial, abundantes indícios de participação dos acusados no delito de associação para o tráfico de drogas, que foram corroborados com as análises das conversas extraídas do celular mencionado, com a devida autorização judicial, conforme se verifica às fls. 80/170 daqueles autos. Assim, não há que se falar em prova ilícita. Também não há que se falar em rejeição da denúncia por falta de justa causa, uma vez que esta preenche todos os requisitos estabelecidos no art. 41, do CPP, da mesma forma encontram-se presentes os pressupostos processuais e há indícios suficientes para a iniciativa penal, portanto, não se mostra cabível a rejeição da denúncia. Também não é o caso de absolvição sumária do denunciado, uma vez que não estão presentes nenhuma das causas autorizadoras previstas no artigo 397, do CPP. De igual forma não há que se falar em ausência de justa causa para a propositura da ação penal, posto que estão presentes os indícios mínimos de autoria e prova da materialidade do fato delitivo. Ademais, recentemente o STJ sedimentou entendimento de que a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria e materialidade. A certeza será comprovada ou afastada durante a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia o princípio do in dubio pro societate (STJ - AgRg no RHC 128.824/PR, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/08/2021, Dje 16/08/2021). No tocante ao argumento apresentado pela Defesa de que o réu Carlos César Módolo é dependente químico, observo que a simples alegação da condição de usuário ou dependente químico não constitui elemento suficiente para justificar a realização da perícia toxicológica, que exige elementos concretos que ponham em dúvida as capacidades intelectual e volitiva do acusado, o que não se verifica nos autos, motivo pelo qual indefiro o pedido de instauração de incidente de dependência toxicológica. As demais questões apresentadas pela Defesa referem-se ao mérito, portanto serão analisadas em momento oportuno, após a instrução processual. Ciência ao Ministério Público. Intime-se a Defesa. Cumpra-se a determinação de fls. 1197. Aguarde-se a apresentação das defesas prévias dos demais réus. - ADV: VALDEMIR SILVERIO (OAB 343089/SP), DANIELLI DEL CISTIA (OAB 272850/SP), DANILO COSTA CARREIRA (OAB 283008/SP), PEDRO ROBERTO DA SILVA CASTRO FILHO (OAB 309527/SP), JOÃO GABRIEL DESIDERATO CAVALCANTE (OAB 358143/SP), CESAR WESLEY PORCELLI (OAB 419733/SP), CESAR WESLEY PORCELLI (OAB 419733/SP), GEDEON DA SILVA FILHO (OAB 530437/SP), MARCIO DE ANDRADE LYRA (OAB 373026/SP), RUDNEI DE SOUZA (OAB 438846/SP), JOÃO PEDRO KAIDZIK DE OLIVEIRA (OAB 102055/PR)

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Unimed São José Do Rio Preto Cooperativa De Trabalho Medico x Bruna Maria Mazarão Maltempi Risseto e outros

ID: 291962527

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2163810-49.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

BRUNA MARIA MAZARãO MALTEMPI RISSETO HENRIQUE MALTEMPI RISSETO BUENO

Despacho

Advogados:

ANDRE LUIS RODRIGUES GONÇALES

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ANDRE LUIS RODRIGUES GONÇALES

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FREDERICO JURADO FLEURY

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MARIANA NUNES LUCIO

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DESPACHO Nº 2163810-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2163810-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi-Guaçu - Agravante: Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Agravado: Henrique Maltempi Risseto Bueno (Menor(es) representado(s)) - Agravada: Bruna Maria Mazarão Maltempi Risseto (Representando Menor(es)) - Vistos. 1) Prevenção gerada pela AP nº 1000697-53.2021.8.26.0362 (Rel. Des. Wilson Lisboa Ribeiro, j. em 10/01/2024). 2) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida às fls. 59/60, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos: Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, sob o argumento de que a multa cobrada é indevida, haja vista que a obrigação foi cumprida em tempo hábil e que não houve desobediência à ordem judicial. Debalde as alegações deduzidas pelo Impugnante, verifica-se que a ordem judicial emanada nos autos principais concedeu-lhe o prazo de 15 dias para cumprimento efetivo da determinação, consistente na realização do exame médico pretendido. O fato de eventualmente ter cumprido as providencias burocráticas relacionadas à medida (expedição de autorização) não demonstra que cumpriu efetivamente o comando judicial elencado na exordial. Acatar o requerimento da executada, ora impugnante, é tornar letra morta o conteúdo da tutela antecipada deferida no feito principal. Noutro vértice, os cálculos apresentados pelo exequente ainda merecem reparos. Nessa esteira, saliento que o prazo para cumprimento da obrigação de fazer tem natureza processual. Assim, a contagem do prazo estipulado em dias para a prática das obrigações de fazer não difere do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar tão somente os dias úteis, como disposto no Art. 219 do Código de Processo Civil. Posto isso, REJEITO a Impugnação. Porém, concedo prazo de 15 dias ao exequente para apresentação dos cálculos devidos, com observância ao que foi determinado nesta oportunidade, momento em que deverá apontar a forma pela qual pretenderá prosseguir no incidente. Após, intime-se o executado no mesmo prazo para manifestação. 3) Insurge-se a executada, sustentando, em síntese, que deu início às providências administrativas para autorizar o exame médico do exequente, tendo concluído o procedimento dentro do prazo de 15 dias fixado na decisão, em 16/12/2024; que, na mesma data, comunicou o genitor do agravado, por ligação telefônica, às 17:23hs, quanto à autorização do exame; que, mesmo após a autorização pelo plano, a realização do exame não dependia exclusivamente da agravante, mas sim de questões operacionais e estruturais alheias à sua vontade, como a disponibilidade de agenda da clínica, recesso de final de ano, férias dos profissionais da saúde, etc.; que não consta dos autos qualquer indício de que a saúde do recorrido tenha sido prejudicada pela realização do exame em janeiro/2025; que não é razoável a execução da multa no patamar de R$ 30.000,00, sendo que o valor principal do exame é de R$ 2.790,00; que devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e que, subsidiariamente, a multa deve ser reduzida para R$ 5.000,00. 4) Indefiro o pedido de efeito suspensivo, eis que não observo, por ora, a presença dos elementos ensejadores da medida, sendo recomendável aguardar a oportunidade de exercício do contraditório para colheita de mais elementos de convicção. 5) À contraminuta. 6) À douta Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Mariana Nunes Lucio (OAB: 419688/SP) - Frederico Jurado Fleury (OAB: 158997/SP) - Andre Luis Rodrigues Gonçales (OAB: 317659/SP) - 4º andar

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