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Cristiana Leonel Machado x Antônio Gilvan De Araújo Machado e outros

ID: 293572565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003419-26.2022.8.26.0362

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA LEONEL MACHADO

Polo Passivo:

ANTôNIO GILVAN DE ARAúJO MACHADO MARKUS HELLIAS BARROS FEREIRA STONE INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

RENAN JOSE DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS ARAUJO DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IVANILDA BORGES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMICIANO NORONHA DE SÁ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1003419-26.2022.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cristiana Leonel Machado - Stone Instituição de Pagamento S.a - - Antônio Gilvan de Araújo Machado - - …

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Quality Lar Refrigeração Ltda. x Zurich Santander Brasil Seguros E Previdência S/A

ID: 328329957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008851-26.2022.8.26.0362

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

QUALITY LAR REFRIGERAçãO LTDA.

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Intimação

Advogados:

TATIANA APARECIDA MENDES MANGILI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO INTASQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008851-26.2022.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Quality Lar Refrigeração Ltda. - ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A - Vistos. Partes acima qualificadas. Dian…

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Processo nº 1503842-26.2022.8.26.0362

ID: 335739797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1503842-26.2022.8.26.0362

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHARLES HENRIQUE BRAZ

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503842-26.2022.8.26.0362 - Inquérito Policial - Fato Atípico - CHARLES HENRIQUE BRAZ - Vistos. Nos termos do art. 89 da Lei nº 9099/95, designo audiência para proposta de suspensão para 13/…

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Processo nº 1010015-26.2022.8.26.0362

ID: 275880752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010015-26.2022.8.26.0362

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RICARDO ZORZETTO DEBORA ARTIGIANI ZORZETTO ANTONIALLI MARTA PEREIRA DE MIRANDA ZORZETTO ROBERTO ANTONIALLI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÊNIS DE JESUS DE SOUZA

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AIRTON PICOLOMINI RESTANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Airton Picolomini Restani (OAB 155354/SP), Dênis de Jesus de Souza (OAB 400832/SP) Processo 1010015-26.2022.8.26.0362 - Usucapião - Reqte: Debora Artigiani Zorzetto Antonialli, Roberto Antoniall…

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Processo nº 0000245-26.2022.8.26.0362

ID: 323368026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000245-26.2022.8.26.0362

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BARROS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRA DELFINO ORTIZ

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Processo 0000245-26.2022.8.26.0362 (processo principal 1008301-70.2018.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento …

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Processo nº 1505006-13.2016.8.26.0014

ID: 291481285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505006-13.2016.8.26.0014

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A B S I IND COM LT

Intimação

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

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Processo 1505006-13.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - A B S I Ind Com Lt - Vistos. Trata-se de execução fiscal que tem por objeto débito de ICMS decla…

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Município De São Carlos x Chayana Antonio De Moura

ID: 319853888

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505006-88.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

CHAYANA ANTONIO DE MOURA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505006-88.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505006-88.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Chayana Antonio de Moura - Magistrado(a) Walter Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. SÃO CARLOS. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº1.184, DO C. STF. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL PARA O AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR QUE, CONFORME O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL EM APREÇO, SE CARACTERIZA SOMENTE SE DEMONSTRADA A PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DA RESOLUÇÃO Nº547/2024, DO C. CNJ, QUE ESTIPULA COMO SENDO BAIXO VALOR O MONTANTE EXECUTADO DE ATÉ R$10.000,00. EXECUÇÃO EM TELA, DE BAIXO VALOR, QUE FOI AJUIZADA APÓS O JULGAMENTO DO TEMA Nº1.184, DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA, SEM QUE TENHA SIDO DEMONSTRADA, AO MOMENTO DA PROPOSITURA (ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/24), A ADOÇÃO CUMULATIVA DAS MEDIDAS. EXTINÇÃO CORRETAMENTE DECRETADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Gabriel Labegalini Ferreira e outros x Cristiane Aparecida De Souza Ferreira e outros

ID: 293826511

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006038-26.2022.8.26.0362

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LABEGALINI FERREIRA GERALDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

CRISTIANE APARECIDA DE SOUZA FERREIRA RONALDO NOUGUEIRA FELICIANO

Despacho

Advogados:

JULIA RODRIGUES

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DANIEL ZAMARIAN

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JULIA RODRIGUES

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DANIEL ZAMARIAN

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MARAISA ALVES DA SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARAISA ALVES DA SILVA COELHO

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DESPACHO Nº 1006038-26.2022.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006038-26.2022.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: Geraldo Barbosa da Silva Junior - Apelante: Gabriel Labegalini Ferreira - Apelado: Ronaldo Nougueira Feliciano (Justiça Gratuita) - Apelada: Cristiane Aparecida de Souza Ferreira - Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela parte autora contra a r. sentença de fls.396/398, de relatório adotado, a qual julgou procedente a ação. Para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça houve determinação à apelante de juntada aos autos de documentos especificados que comprovassem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais (fls 464). A fls 491/492 houve o indeferimento da gratuidade de justiça aos apelantes, decisão essa embargada e mantida pela Decisão Monocrática de fls 527/528. A fls 495/512 a parte apelante forneceu novos documentos para nova apreciação do pedido de gratuidade recursal aos apelantes. É a síntese do necessário. Mantenho o indeferimento da gratuidade aos apelantes. Os novos documentos apresentados (extratos bancários em nome do apelante Geraldo junto ao Banco Bradesco e Santander e do apelante Gabriel junto ao ITAÚ), demonstram que os apelantes possuem movimentação a crédito de valores expressivos, incompatíveis com a condição legal de necessitados alegado. Pelos extratos apresentados, o apelante Geraldo movimentou em fevereiro mais d e R$7.000,00, março mais que 12.000,00 e Gabriel no mês de março mais de R$20.000,00 e, portanto, como os novos documentos apresentados não comprovam a condição legal de necessitados, MANTENHO o indeferimento da gratuidade. Assim, no prazo de cinco dias, devem os apelantes comprovar nos autos o recolhimento da taxa judiciária recursal, devidamente atualizada, com apresentação do demonstrativo correspondente, sob pena de deserção. Cumprida a determinação ou decorrido o prazo fixado, faça-se nova conclusão dos autos. Intimem-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Maraisa Alves da Silva Coelho (OAB: 291117/SP) - Daniel Zamarian (OAB: 259074/SP) - Julia Rodrigues (OAB: 468242/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1505006-93.2025.8.26.0047

ID: 296469477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1505006-93.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL BERTALIA DE ALVARENGA

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS ALVES DA SILVA

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Processo 1505006-93.2025.8.26.0047 - Auto de Prisão em Flagrante - Fato Atípico - RAFAEL BERTALIA DE ALVARENGA - Vistos; Fls. 94/96: Cuida-se de pedido de liberdade provisória formulado pelo Ministér… Processo 1505006-93.2025.8.26.0047 - Auto de Prisão em Flagrante - Fato Atípico - RAFAEL BERTALIA DE ALVARENGA - Vistos; Fls. 94/96: Cuida-se de pedido de liberdade provisória formulado pelo Ministério Público em favor do réu RAFAEL BERTALIA DE ALVARENGA, preso preventivamente em razão de investigação pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio, na forma do art. 121, "caput, c.c. art. 14, inc. II, ambos do Código Penal. Pois bem. Consoante se depreende dos autos, a formação da opinio delicti pelo Ministério Público encontra-se prejudicada pela ausência de elementos de informação essenciais à elucidação dos fatos, notadamente a prova pericial e o depoimento da vítima, a qual, após ter sido encaminhada à Unidade de Pronto Atendimento (UPA), aparentemente desapareceu, não tendo sido localizada até o presente momento (vide fl. 87 e fls. 90/91). Ressalte-se que a vítima, por sua condição de ofendida, é a pessoa que melhor poderia contribuir para a compreensão inicial das circunstâncias da conduta investigada. Diante da ausência de elementos probatórios mínimos que justifiquem a manutenção da segregação cautelar do investigado, e considerando o parecer ministerial favorável à concessão de sua liberdade provisória, entendo que não subsistem, por ora, os fundamentos autorizadores da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Contudo, a liberdade será concedida mediante a imposição das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal: A) Comparecimento a todos os atos do processo e do inquérito policial sempre que intimado; B) Manutenção de endereço atualizado nos autos; C) Proibição de se ausentar da Comarca de seu domicílio por mais de 08 (oito) dias sem autorização judicial; D) Proibição de se aproximar da vítima ANDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS a uma distância inferior a 100 (cem) metros, bem como de manter com ele qualquer tipo de contato, ainda que por meio eletrônico ou por interposta pessoa. Registro, por ser de rigor, que o descumprimento dessas medidas cautelares poderá implicar a aplicação de prisão preventiva. Pelo exposto, com fundamento no art. 310, inciso III, do Código de Processo Penal, concedo a liberdade provisória ao réu RAFAEL BERTALIA DE ALVARENGA Expeça-se o alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. No mais, remetam os autos à Delegacia de Polícia para fins de que sejam realizadas as diligências requisitadas pelo Ministério Público às fls. 95/96. Cumpra-se com urgência. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Assis, 11 de junho de 2025. - ADV: MARCOS VINICIUS ALVES DA SILVA (OAB 479016/SP)

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Gabriel Labegalini Ferreira e outros x Cristiane Aparecida De Souza Ferreira e outros

ID: 324989028

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006038-26.2022.8.26.0362

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LABEGALINI FERREIRA GERALDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

CRISTIANE APARECIDA DE SOUZA FERREIRA RONALDO NOUGUEIRA FELICIANO

Despacho

Advogados:

JULIA RODRIGUES

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DANIEL ZAMARIAN

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JULIA RODRIGUES

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DANIEL ZAMARIAN

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MARAISA ALVES DA SILVA COELHO

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MARAISA ALVES DA SILVA COELHO

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DESPACHO Nº 1006038-26.2022.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006038-26.2022.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: Geraldo Barbosa da Silva Junior - Apelante: Gabriel Labegalini Ferreira - Apelado: Ronaldo Nougueira Feliciano (Justiça Gratuita) - Apelada: Cristiane Aparecida de Souza Ferreira - Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo autor contra a r. sentença de fls.396/398, de relatório adotado, que JULGOU PROCEDENTE os pedidos para: a) condenar os réus a, solidariamente, pagarem aos autores o valor de R$ 18.302,49 a título de danos materiais, valor esse a ser corrigido desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) condenar os réus a, solidariamente, pagarem R$ 10.000, 00 para cada autor a título de danos morais, valor esse a ser corrigido desde a publicação da presente sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Ante a sucumbência, condenou os réus nas custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, observado o benefício da gratuidade que nesse ato concedo-lhes. Irresignada, insurge-se a da parte apelante, pleiteando, a gratuidade de justiça e a reforma total da r.Sentença e exclusão da responsabilidade aplicada ao apelante Gabriel (fls 408/421). Houve contrarrazões a fls 425/435. A decisão de fls.531/532, em juízo de admissibilidade do recurso, manteve o indeferimento da benesse da gratuidade aos apelantes e determinou o recolhimento do preparo no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. A fls 534 certificado nos autos o decurso de prazo sem o recolhimento do preparo. É o relatório. O recurso não merece conhecimento. Ao que se verifica dos autos, em virtude do indeferimento do pedido de gratuidade, o recurso foi convertido em diligência, para oportunizar à parte apelante o recolhimento do preparo (fls.531/532). A parte apelante não se insurgiu contra a r. decisão que indeferiu o benefício da gratuidade e determinou o recolhimento do preparo, nem providenciou o devido recolhimento na forma que lhes foram aprazada. O Código de Processo Civil dispõe que no ato de interposição do recurso o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, sob pena de deserção (art. 1.007, caput). Como lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria d e Andrade Nery: “A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso." (in Código de Processo Civil Comentado; 17ª edição, revista, atualizada e ampliada; São Paulo Ed. Thomson Reuters Brasil; 2018; página 2.286, tópico 2). Assim, não tendo a parte apelante providenciado a regularização do preparo de seu recurso, este não pode ser conhecido, visto tratar-se o preparo de pressuposto de admissibilidade expressamente determinado em lei. Ademais, o prazo concedido para recolhimento do preparo (CPC, art. 99, §7º c.c. art. 1.007, §4º) é peremptório, não comportando eventual pleito para dilação, sob pena de violação à segurança jurídica e ao tratamento igualitário e imparcial que deve ser dispensado às partes. A propósito: AGRAVO INTERNO - Inconformismo relativamente ao pedido de dilação do prazo para complementação das custas de preparo - O prazo previsto no artigo 1 . 0 07, § 2º, do Código de Processo Civil, é peremptório, não p e r mite dilação Preparo recolhido intempestivamente - Recurso não conhecido, em razão da deserção - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1005476-24.2016.8.26.0072; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 3ª Vara; Data do Julgamento: 01/03/2019; Data de Registro: 01/03/2019). APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - SITUAÇÃO QUE SE MANTEVE APÓS O INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DESERÇÃO RECONHECIDA Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e, que fora oportunizada a regularização de referida situação, após o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, mas que a apelante se quedou inerte, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso de apelação em questão Deserção - Inteligência do art. 1007, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 Recurso de apelação não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 0016401-17.2020.8.26.0053; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023. COBRANÇA - Procedência - Recurso interposto pela requerida - Indeferimento do benefício da PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO gratuidade judiciária - Determinação para pagamento do valor atualizado das custas, sob pena de deserção - Não cumprimento - Deserção configurada conhecido. (TJSP; - Apelo Apelação não Cível 1000109-55.2021.8.26.0650; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). Sendo assim, a pena de deserção é medida que se impõe. Nos termos do Tema 1.059 do STJ, o não conhecimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, sendo devida a fixação dos honorários advocatícios, conforme o artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. Diante do não conhecimento do recurso, majoro os honorários advocatícios que ficam arbitrados em 13% sobre o valor da condenação. Ante o exposto, não se conhece do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Maraisa Alves da Silva Coelho (OAB: 291117/SP) - Daniel Zamarian (OAB: 259074/SP) - Julia Rodrigues (OAB: 468242/SP) - Sala 203 – 2º andar

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