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Advocacia Bellinati Perez x Fabio Pinto Rosado

ID: 301134665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000982-12.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA BELLINATI PEREZ

Polo Passivo:

FABIO PINTO ROSADO

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000982-12.2025.8.26.0366 (processo principal 1002267-91.2023.8.26.0366) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Bellinati Perez - Fabio Pinto Rosado - Vistos. Trata-s… Processo 0000982-12.2025.8.26.0366 (processo principal 1002267-91.2023.8.26.0366) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Bellinati Perez - Fabio Pinto Rosado - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios, no qual o exequente deixou de recolher custas em razão do disposto no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/25. Inviável o prosseguimento do presente cumprimento de sentença sem o devido recolhimento das custas correspondentes, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica às custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88;(ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de expressa previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CF/88;(iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza jurídica de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. - ADV: LUIZ FERNANDO ROSA (OAB 231456/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1505018-49.2025.8.26.0228

ID: 316631682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505018-49.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. C. F. R.

Intimação

Advogados:

LUIZ PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505018-49.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.C.F.R. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva e CONDENO … Processo 1505018-49.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.C.F.R. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva e CONDENO o réu R. C. F. R como incurso nos artigos 129, §13º do Código Penal à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Remanescem presentes os requisitos para a custódia cautelar do acusado. Com efeito, trata-se de indivíduo reincidente em crime doloso, de modo que sua segregação é indispensável à manutenção da ordem pública, sob pena de, acaso solto, tornar a delinquir. Outrossim, a custódia cautelar do réu é indispensável para assegurar a integridade física e psicológica da vítima, nos termos do disposto no artigo 12-C, § 2 da Lei 11.340/06. Por fim, saliento que, em meu sentir, os artigos 1º e 2, § 2º da Lei nº 12.736/12, que impuseram ao juiz que leve em consideração a detração na sentença condenatória e que compute o tempo de duração da prisão cautelar para fins de fixação do regime inicial de pena, são inconstitucionais. Com efeito, a referida lei tratou, expressamente, do instituto da detração e, tacitamente, da progressão de regime, os quais, segundo a Lei de Execução Penal Lei nº 7.210/1984 -, devem ser reconhecidos e aplicados pelo juízo da execução penal. Transcrevo, a seguir, o artigo 66 da Lei nº 7.210/1984: Artigo 66 - Compete ao juiz da execução: I aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado; II declarar a extinção da punibilidade; III decidir sobre: soma ou unificação de penas; progressão ou regressão de regimes; detração e remição de penas; (...) Ora, na medida em que o artigo 5, inciso LIII da Constituição Federal prescreve que ninguém será processado ou sentenciado senão pela autoridade competente e que a Lei de Execução Penal atribui a competência ao Juízo da Execução Penal para verificação dos requisitos objetivos e subjetivos da progressão de regimes e da detração, tem-se que os mencionados artigos da Lei nº 12.736/2012 conspurcam o referido dispositivo constitucional, mostrando-se, pois, inviável a aplicação dos mesmos. Nem se diga que a Lei nº 12.736/2012 revogou as alíneas b e c do inciso III da Lei nº 7.210/1984. É que o Decreto-Lei nº 4.657/1942 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispõe que a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a anterior." Ora, analisando-se as normas da Lei nº 12.736/2012, verifica-se que referido diploma legal não revogou expressamente as alíneas b e c do inciso III da Lei nº 7.210/1984. Outrossim, por certo não regulou inteiramente a matéria de execução criminal nem mesmo os institutos da detração e da progressão de regimes. A Lei nº 12.736/2012 também não é incompatível com a Lei nº 7.210/1984, sendo certo que os seus principais defensores sustentam que referida lei criou competência para aplicação da detração e da progressão de regimes a par da competência prevista na Lei de Execução Criminal. Ocorre que, tendo em vista que a doutrina e a jurisprudência consideravam que o reconhecimento da detração e da progressão de regimes era de competência exclusiva do juízo da execução criminal (vide Recurso Especial nº 200401611358), deveria a Lei nº 12.736/2012 ter, em algum de seus artigos, também alterado a Lei de Execução Criminal incluindo algum parágrafo no qual fosse previsto que, a par da competência do juízo de execução, existiria a competência do juízo criminal para aplicação dos referidos institutos, indicando, ainda como se aferiria o requisito subjetivo neste último caso, ou seja, no momento da prolação da sentença, pelo juízo de competência criminal, o que não ocorreu. Outrossim, consoante bem notado por Guilherme de Sousa Nucci, a Lei nº 12.736/2012 viola ainda o princípio constitucional da individualização executória da pena e teve a finalidade de banalizar o processo de individualização executória da pena, facilitando a passagem entre os regimes e permitindo o esvaziamento do cárcere (algo muito mais fácil do que construir presídios, certamente, um elevado investimento de recursos)." Ademais, a detração e a progressão de regime exigem a verificação do comportamento carcerário do réu, o que se mostra inviável na fase de conhecimento do processo criminal. Portanto, tenho deixo de aplicar referidos dispositivos legais. Custas ex lege. Havendo patrono nomeado, arbitro os honorários no máximo valor vigente pela Tabela DPGE/OAB. Oportunamente, expeça-se certidão. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Registre-se e comunique-se". - ADV: LUIZ PEREIRA LIMA (OAB 285728/SP)

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