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Processo nº 1520270-34.2021.8.26.0228

ID: 280549391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1520270-34.2021.8.26.0228

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. M. D. V. C.

Intimação

Advogados:

MARISTELA RITA DE ARAUJO RIBEIRO

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ADV: Maristela Rita de Araujo Ribeiro (OAB 92422/SP) Processo 1520270-34.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: I. M. D. V. C. - Vistos. As medidas protetivas deverão ser deferid…

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Processo nº 1505235-53.2025.8.26.0047

ID: 304204438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Assis Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1505235-53.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. B. D. L.

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS ALVES DA SILVA

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LAERTE HENRIQUE VANZELLA PEREIRA

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ALVES & VANZELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 1505235-53.2025.8.26.0047 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - G.B.L. - Vistos. Fls. 61/66: A Defesa constituída peticionou novamente rogando pela…

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Processo nº 1501343-33.2023.8.26.0007

ID: 277296355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501343-33.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. S. D. S.

Intimação

Advogados:

OSVALDO RIBEIRO RODRIGUES

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ADV: Osvaldo Ribeiro Rodrigues (OAB 160327/SP) Processo 1501343-33.2023.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: S. S. D. S. - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNI…

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Processo nº 1505235-11.2016.8.26.0066

ID: 280855670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505235-11.2016.8.26.0066

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COHAB BAURU

Intimação

Advogados:

MICHELE DE MARCOS CATTUZZO ALCARDE

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ADV: Michele de Marcos Cattuzzo Alcarde (OAB 325967/SP) Processo 1505235-11.2016.8.26.0066 - Execução Fiscal - Exectda: Cohab Bauru - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, …

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Processo nº 1528030-34.2021.8.26.0228

ID: 278827136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 16ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1528030-34.2021.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. K. D. A. P. J. S. D. A. D. S. M. D. A. D. S. M. L. D. S. D. S. M. M. D. C.

Intimação

Advogados:

JOSE LOPES DEMORI

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JENIFFER NANDARA SILVA DOS SANTOS

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CARLOS HENRIQUE DE SOUZA

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ANTONIO ABILIO PARDAL

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ADV: Jose Lopes Demori (OAB 125382/SP), Antonio Abilio Pardal (OAB 275276/SP), Carlos Henrique de Souza (OAB 360901/SP), Jeniffer Nandara Silva dos Santos (OAB 404112/SP) Processo 1528030-34.2021.8.2… ADV: Jose Lopes Demori (OAB 125382/SP), Antonio Abilio Pardal (OAB 275276/SP), Carlos Henrique de Souza (OAB 360901/SP), Jeniffer Nandara Silva dos Santos (OAB 404112/SP) Processo 1528030-34.2021.8.26.0228 - Inquérito Policial - Indiciado: M. D. A. D. S. , M. L. D. S. D. S. , A. K. D. A. P. , J. S. D. A. D. S. , M. M. D. C. - Em 29 de março de 2023, na sala de audiência VIRTUAL da 16ª VARA CRIMINAL, Comarca da Capital, Estado de São Paulo, sob a presidência da MM. Juíza de Direito, Dra. Maria Domitila Prado Manssur, comigo, Assistente Judiciário ao final nomeado, foi aberta a audiência para Homologação de Acordo de Não Persecução Penal, nos autos da ação que a JUSTIÇA PÚBLICA move contra o autor do fato. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, compareceram a Digna PROMOTORA DE JUSTIÇA, Drª. MICHAELA CARLI GOMES, os acusados MAYCON DOUGLAS ALMEIDA DA SILVA e outros, acompanhado da DEFENSORA PÚBLICA, Drª Priscila Morgado Cury (ANDERSON, GEOVANNA e AMANDA), e de seus advogados constituídos, Dr. Carlos Henrique de Souza (MAYCON, MAYLON e JESSYCA) e Dr. José Lopes Demori (MARCELLA). Iniciados os trabalhos, dada a palavra ao MINISTÉRIO PÚBLICO, que assim se expressou: "MM. Juíza, nos termos da Lei 13.654/19, presentes os requisitos objetivos e subjetivos e considerando que o réu, neste ato, confessou a prática do delito, proponho acordo de não persecução penal, com as seguintes cláusulas: I OBJETO DO ACORDO E CRIMES ABRANGIDOS Cláusula nº 1: O presente acordo de não persecução penal tem por objeto o crime do artigo 288, caput, cc o art 61, II, "j", ambos do Código Penal, conquanto consta dos autos do inquérito policial que, durante período de calamidade pública1, em data inicial não especificada, mas que perdurou até o dia 17 de novembro de 2021, por volta das 14 horas, na Rua Padre Luis de Siqueira, nº 09, São Rafael, São Paulo SP, nesta cidade e Comarca de São Paulo/SP, MAYCON DOUGLAS ALMEIDA DA SILVA, ANDERSON DE JESUS SANTANA, MAYLON LUCAS DA SILVA DOS SANTOS, GEOVANNA DA SILVA PENA, AMANDA KARINA DE ARAUJO PEREIRA, JESSYCA SHIRLEY DAYANE ALENCAR DA SILVA e MARCELLA MEDUNECKAS DE CARVALHO, qualificados respectivamente às fls. 23, 41, 38, 35, 32, 29 e 26, associaram-se para o fim específico de cometer crimes de estelionato. II DA CONFISSÃO Cláusula nº 2: os IMPUTADOS firmam confissão detalhada e formal dos fatos. III DAS OBRIGAÇÕES DO IMPUTADO Cláusula nº 3: OS IMPUTADOS obrigam-se a pagar prestação pecuniária no valor equivalente a meio salário mínimo, ou seja, R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais) no prazo de 30 dias, CADA UM, em favor de entidade indicada pelo Juízo. Cláusula nº 4: OS IMPUTADOS se comprometem a comprovar documentalmente ao Juízo, quando o caso, o cumprimento das condições, independente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo; Cláusula nº 5: OS IMPUTADOS se comprometem a comunicar ao Juízo qualquer alteração de endereço, número de telefone ou e-mail, independentemente de notificação ou aviso prévio. IV DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO Cláusula nº 6: Descumprida qualquer condição estipulada neste acordo, sem justificativa, independente de notificação ou aviso prévio, o MINISTÉRIO PÚBLICO requererá a rescisão do acordo e requererá o prosseguimento do feito. Cláusula nº 7: O descumprimento do acordo de não persecução pelo IMPUTADO poderá, na forma do artigo 89, da Lei nº 9.099/1995, ser utilizado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO como justificativa para negar oferecimento de suspensão condicional do processo. Cláusula nº 8: O IMPUTADO declara-se ciente que, em caso de revogação do acordo, a confissão e demais fontes ou elementos de prova fornecidos por ocasião de sua celebração permanecerão nos autos e poderão ser usados, inclusive, para compartilhamento de provas. Pelos indiciados e DEFESAS foi dito que aceitam a proposta oferecida. Pela MM Juíza foi dito:"Vistos. Presentes os requisitos legais do Art. 28-A, cc. § 1º, da Lei nº 13.964/2019, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal para todos os efeitos legais; o feito permanecerá suspenso e o descumprimento da presente medida importará na continuidade da ação penal. A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NO VALOR DE R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais) no prazo de 30 dias, CADA UM, a ser pago no prazo de 30 dias, será destinada à Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) TURMA DO BEM. A organização gerencia rede de voluntariado especializado por meio do projeto "Dentista do Bem", que oferece tratamento dentário gratuito a crianças, jovens e vítimas de violência contra mulheres e meninas hipossuficientes. No âmbito interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a TURMA DO BEM atua em parceria com a COMESP - Coordenadoria Da Mulher Em Situação De Violência Doméstica E Familiar Do Poder Judiciário no desenvolvimento do PROJETO FÊNIX, de restabelecimento da autoestima das vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher por meio da recuperação estética, ortopédica e odontológica. O pagamento da prestação pecuniária poderá ser feito por meio de PIX, utilizando a chave (CNPJ) 05.413.029/0001-19, ou transferência ao Banco Santander, Banco 033, Agencia 1717, Conta corrente 130001577, CNPJ 05.413.029/0001-19, em favor da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP "Turma do Bem", nos termos dos artigos 483-A e seguintes das NSCGJ. OBSERVAÇÃO: documento de agendamento ou de depósito em caixa eletrônico NÃO são aptos a comprovar pagamento. O comprovante deverá ser encaminhado à Defensora Pública pelo e-mail pcury@defensoria.sp.def.br, que providenciará a juntada aos autos. Realizado o pagamento, tornem os autos conclusos para extinção da punibilidade e subsequente arquivamento dos autos. Abra-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO para manifestação a respeito dos pedidos de restituição de bens/objetos reiterados nesta solenidade". Cientes os presentes.

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Processo nº 1505235-53.2025.8.26.0047

ID: 302414132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Assis Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1505235-53.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. B. D. L.

Intimação

Advogados:

ALVES & VANZELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 1505235-53.2025.8.26.0047 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - G.B.L. - 1. O Ministério Público ofereceu representação em face do(s) adolescente(s… Processo 1505235-53.2025.8.26.0047 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - G.B.L. - 1. O Ministério Público ofereceu representação em face do(s) adolescente(s) G. B. DE L., pela suposta prática do delito descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Diante dos elementos indicativos de autoria e materialidade recebo a representação formulada pelo Ministério Público. 2. O Ministério Público pediu a aplicação da internação provisória. A douta Defesa pediu a concessão da liberdade provisória, sob os argumentos de que a medida de internação é excepcional; não houve gravidade; os familiares o acompanharam na diligência do flagrante infracional; não há histórico de atos infracionais. Passo a analisar se é o caso de decretação da internação provisória do adolescente. É certo, assim como no Direito Penal, que o status libertatis do adolescente é a regra, ao passo que a internação provisória repousa no campo da excepcionalidade. Os pressupostos autorizadores da medida são os análogos aos das prisõesprocessuais no âmbito penal, ou seja, para a segregação cautelar do adolescente infrator devem estar presentes ofumus comissi delicti,previsto no artigo 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e opericulum libertatis, mencionado na parte final do art. 174, do mesmo caderno legal. Nos termos do referido art. 108, parágrafo único, a decisão que decretar a internação provisória do adolescente, deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida. Já o art. 174 complementa, estabelecendo que o adolescente deverá permanecer sob internação quando a gravidade do ato infracional e sua repercussão social exijam a medida como de garantia de sua segurança pessoal ou para a manutenção da ordem pública. Diante dos elementos até então coligidos aos autos, há indícios suficientes da materialidade do delito de tráfico de drogas, cuja autoria, em sede de cognição sumária, recai sobre o adolescente. Consta nos autos que durante patrulhamento a equipe de Força Tática abordou o adolescente G.B. de L., que saía de uma área de mata próxima a um local já conhecido como ponto de venda de drogas, pertencente Joelson Rosa, vulgo Xéia, conhecido pela prática do tráfico de drogas. Havendo várias denúncias que G. B. de L. atuava no tráfico junto com Xéia e diante do nervosismo apresentado pelo adolescente, abordaram e encontraram 30 porções de cocaína embaladas para o comércio, no total de 17,51g, e uma lanterna no bolso da bermuda de G. B. de L.. O adolescente informalmente confessou que estava envolvido na venda de drogas, que trabalhava para Xéia e que havia mais drogas na mata, ainda não fracionadas, porém não revelou o local exato por medo de represálias. A equipe realizou buscas na mata e encontrou, enterrado em um tambor plástico, 5 (cinco) porções de cocaína a granel, no total de 530 gramas e 5 (cinco) porções brutas de crack, no total de 530 gramas. Há indícios de participação, pois o adolescente G. B. de L. admitiu informalmente estar envolvido na venda de drogas, trabalhando para "Xéia". Além disso, ele informou que havia mais drogas na mata, ainda não fracionadas para venda, as quais foram localizadas pelos policiais militares. O adolescente não ostenta antecedente antecedentes por tráfico de drogas neste juízo. Em que pese sua primariedade, considerando a gravidade do ato infracional, é imperiosa a internação provisória para garantia da ordem pública porque houve a apreensão de grande quantia de entorpecente, inclusive crack, droga das mais nocivas. O nefasto crime de tráfico de drogas destrói células familiares e acarreta a degradação da comunidade. Não pode a ordeira população desta cidade correr o risco em conviver com indivíduos que assim agindo atentam de forma desmedida contra a tranquilidade e a paz social, demonstrando personalidade avessa aos preceitos ético-jurídico que presidem a convivência social. Ademais, a medida é necessária para a segurança pessoal do infrator, pois envolvendo-se na seara do crime, ele se colocou em situação de risco, sendo imprescindível retirá-lo, cautelarmente, do mundo infracional em que está inserido, para seu próprio benefício, na busca de uma futura ressocialização. Friso que ele ostenta recente condenação por tráfico de drogas e mesmo assim voltou a se envolver em crime de tamanha gravidade, o que reforça a necessidade da medida como forma de salvaguardá-lo. A jurisprudência da Colenda Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo não destoa desse entendimento: HABEAS CORPUS - Infância e Juventude - Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas Internação provisória - Pedido de revogação - Descabimento Reiteração - Gravidade concreta da conduta do paciente e situação de risco a que está exposto que justificam a necessidade da medida - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada. (TJSP Habeas Corpus 2168029-81.2020.8.26.0000, Relator o Des. guilherme g. Strenger, Câmara Especial, Data do Julgamento em 13/08/2020) A internação provisória tem por finalidade impedir o retorno do adolescente ao ambiente nocivo que permitiu o seu ingresso no mundo da delinquência. Nesse passo, a fim de evitar que ele volte a ser atraído para o mundo do crime. Assim, a segregação cautelar é medida de rigor, a fim de tutelar o desenvolvimento do jovem, no sentido de orientá-lo para o bom e correto convívio social. 3. Assim, indefiro o pedido de liberdade e DECRETO A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA do adolescente, pelo prazo improrrogável de 45 dias, nos termos do artigo 108 do ECA. Atento a adequação de pauta e visando a celeridade processual, DESIGNO audiência UNA de apresentação, instrução, debates e julgamento para o dia 22/07/2025, às 14:45h, para a colheita de declaração do representado, bem como, da oitiva das testemunhas. A audiência será realizada por videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservada acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor, na forma prevista no art. 185, §§ 4º, 5º, 8º e 9º, do Código de Processo Penal, sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes, pois cada um poderá atuar de seu próprio domicílio ou local de trabalho, bastando que tenha acesso à internet por computador ou pelo próprio aparelho celular. Esta modalidade de audiência também propiciou a economia de recursos públicos que eram gastos com a escolta necessária ao deslocamento de adolescentes custodiados. O Ministério Público opinou pela teleaudiência, eventual oposição da defesa, poderá ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Cientifiquem-se o adolescente supracitado, observadas as formalidades legais, na pessoa de seus seu(s) representante(s) legal(is), do teor da representação oferecida pelo Ministério Público e NOTIFIQUEM-SE para que compareça a solenidade, bem como, da possibilidade de constituição de advogado para apresentação de defesa prévia no prazo de 03(três) dias(art. 184, § 1º da Lei nº 8.069/1990 do ECA). No ato da intimação, o oficial deverá buscar informações do e-mail e telefone certificando-se nos autos e indagar se o representado tem condição de constituir defensor. Na impossibilidade de constituir advogado, proceda-se a indicação de defensor ao representado, no sistema de Solicitação da defensoria via "on-line", independente da manifestação dos responsáveis, considerar-se-á nomeado(a) na data de juntada aos autos. Após, INTIME-SE o defensor, para apresentação da defesa prévia, no prazo de 03 (três) dias, e ciência da audiência designada. 5. Determino que seja feito contato com Advogado, testemunhas, o representante do menor, a Fundação Casa onde estiver internado, para envio do convite para participação da videoconferência e esclarecimento de eventual dúvida para o procedimento da ferramenta Teams. 6. Oficie-se requisitando os policiais militares. 7. Requisite-se o adolescente ao Diretor da Fundação Casa. 8. Solicite-se à Fundação Casa o encaminhamento do Relatório de Diagnóstico Polidimensional, antes da audiência de Instrução, Debates e Julgamento. 9. Oficie-se a Delegacia responsável a encartar o laudo definitivo pertinente as drogas apreendidas anterior à audiência, caso contrário cobre-se. 10. AUTORIZO a incineração, nos termos do art. 50, da Lei 11.343/2006 e do Comunicado CG nº 2225/2018, desde que seja reservada amostra necessária à realização de contraprova, caso requerida. Oficie-se. 11. Ciência ao Ministério Público Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício e mandado. - ADV: ALVES & VANZELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 50673/SP)

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Processo nº 5040411-54.2025.4.02.5101

ID: 273258571

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5040411-54.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON HAUBRICK PADILHA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIR LEMOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESP.DOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5040411-54.2025.4.02.5101/RJ ACUSADO : ANDERSON HAUBRICK PADILHA DA SILVA ADVOGADO(A) : JAIR LEMOS JUNIOR (OAB RJ199094) DESPACHO/DECISÃO Trata-… PROCEDIMENTO ESP.DOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5040411-54.2025.4.02.5101/RJ ACUSADO : ANDERSON HAUBRICK PADILHA DA SILVA ADVOGADO(A) : JAIR LEMOS JUNIOR (OAB RJ199094) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal, proposta, inicialmente, pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em face de ANDERSON HAUBRICK PADILHA DA SILVA e DOUGLAS MACIEL GOMES, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no artigo 121, parágrafo 2°, incisos VII e VIII, c/c artigo 14, inciso II, artigo 288, artigo 180, capu t, e artigo 311, parágrafo 2°, inciso III, todos do Código Penal, e no artigo 16 da Lei nº 10.826/03, porque, no dia 31 de janeiro de 2024, por volta das 00h10min, na Estrada do Mato Grosso, esquina com a Rua Capitólio, nº1, os denunciados, em comunhão de ações e desígnios entre e si e com AFFONSUS AUGUSTUS LOMBONI DOS ANJOS (falecido após confronto com os agentes) com vontade livre e consciente: (i) dispararam, com animus necandi , contra policiais rodoviários federais em serviço, após desobedecerem ordem de parada, empreendendo fuga; (ii) associaram-se entre si e com outros elementos ainda não identificados para o fim específico de cometer crimes, desde data que não se pode precisar, mas sendo certo que até o dia 31 de janeiro de 2024; (iii) adquiriram, receberam e conduziam, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, a saber, 01 (um) veículo automotor,JEEP COMPASS Cor: Branca Ano: 2021 Placa: RKF2J99 UF:RJ, Chassi: 98867512WMKK64596, produto de roubo, conforme Registro de Ocorrência n° 035-28587/2023 (iv) adquiriram, receberam e conduziam, em proveito próprio, veículo com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado. (v) portavam e transportavam 2 Acessórios de arma de fogo, 1 porta carregador duplo de pistola, 1 coldre externo de pistola, 2 Armas de Fogo TAURUS (Pistola) - Calibre 9 mm, 1 Arma de Fogo CANIK (Pistola) - Calibre 9 mm, , 6 componentes carregadores e 45 Munições (Cartucho (Intacto) - Calibre 9 mm, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consoante auto de apreensão acostado nos autos Evento 1, INIC1, fls. 03/09, denúncia oferecida pelo MPRJ, acompanhada de pedido de quebra de sigilo de dados referentes aos telefones celulares apreendidos junto aos denunciados. Evento 1, INIC1, fls. 191/193, decisão proferida pelo MM. Juízo da CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – CEAC do Estado do Rio de Janeiro, convertendo a prisão em flagrante dos custodiados em prisão preventiva prisão preventiva, em 02 de fevereiro de 2024. Evento 1, INIC1, fls. 221/222, decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara de Seropédica, recebendo a denúncia, em 27 de fevereiro de 2024. Evento 1, INIC1, fl. 258, manifestação da Defesa informando que o corréu DOUGLAS veio a óbito, ainda no leito do Hospital Pedro II, no dia 18 de março de 2024. Evento 1, INIC1, fls. 291/292, decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara de Seropédica, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DOUGLAS MACIEL GOMES, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, bem como determinando a MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA de ANDERSON HAUBRICK PADILHA DA SILVA e designando o dia 20 de junho de 2024 para realização de audiência de instrução e julgamento a ser realizada por videoconferência, considerando que a denúncia sinaliza que o réu ANDERSON supostamente integra organização paramilitar e que documentação emitida pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, denota que o réu é pessoa de alta periculosidade. Evento 1, PROCJUDIC2, fls. 130/131, assentada de audiência realizada pelo MM. Juízo da 2ª Vara de Seropédica, em 20 de junho de 2024, na qual foram ouvidos os policiais rodoviários federais Vitor Katharino de Moura, Vinicius Mairins de Almeida Souza e John Alves Rocha, bem como as testemunhas de defesa Elton Marques Ferreira, Matheus Carvalho de Souza e Igor Paulino de Freitas, além de ter sido interrogado o réu. Evento 1, PROCJUDIC2, fls. 206/220, alegações finais apresentadas pelo MPRJ, requerendo seja PRONUNCIADO o réu ANDERSON HAUBRICK PADILHA DA SILVA , na forma do artigo 413 do Código de Processo Penal, pela prática dos crimes previstos nos artigos 121, §2°, incisos VII e VIII, c/c artigo 14, inciso II (por três vezes) , artigo 288, artigo 180, caput, e artigo 311, §2°, inciso III, todos do Código Penal, e no artigo 16 da Lei nº 10.826/03. Evento 1, PROCJUDIC2, fls. 230/255, alegações finais apresentadas pela Defesa de ANDERSON, pugnando, (i) No que tange a desclassificação do crime art. 121 do CP n/f tentada, para o crime do art. 329 do CP, em concomitância com as alegações finais apresentadas pelo MPF, considerando as razões trazidas pelo MPF e pela Defesa do réu, requer a V. Exa., a desclassificação na forma do art. 419 do CPP; (ii) No que tange ao crime do art. 288 do CP, requer a absolvição do réu. Pois em toda instrução criminal não restou comprovado que o réu estaria de fato associado aos demais indivíduos; (iii) Que seja o réu absolvido da acusação referente aos crimes do art. 16 da Lei 10826/03, arts. 180 e 311 do CP, mormente, sob o prisma do artigo 386, VII do CPP, pois o Ministério Público não se incumbiu de provar de forma robusta a autoria do crime, restando duvidas; (iv) Seja facultado ao réu o direito de recorrer em liberdade (v) Pela revogação da prisão preventiva do acusado. Evento 1, PROCJUDIC2, fls. 276/280, decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara de Seropédica, em 11 de novembro de 2024, na qual o réu foi PRONUNCIADO a fim de que fosse submetido a julgamento popular perante o Tribunal do Júri daquela Comarca, pela prática, em tese, de condutas tipificadas no art. 121, §2º, VII e VIII, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal (por três vezes), e dos delitos conexos narrados pela denúncia, capitulados nos arts. 180, 288 e 311, §2º, III, do Código Penal e no art. 16 da Lei Federal nº 10.826/2003. Além disso, foi DEFERIDA a medida cautelar probatória pleiteada pelo Ministério Público, para AUTORIZAR O ACESSO amplo e irrestrito a todo o conteúdo armazenado nos aparelhos celulares apreendidos. Evento 1, PROCJUDIC2, fls. 299/320, Recurso em Sentido Estrito interposto pela Defesa de Anderson, no qual foi requerido, em síntese, (i) Seja acolhida a preliminar suscitada de incompetência absoluta em razão de ser o juízo da justiça federal competente para julgar e processar o recorrente, devendo ser anulada todas as decisões proferidas nos autos do processo, a começar da decisão proferida pelo Juízo da Central da Audiência de Custódia, que converteu em preventiva a prisão do recorrente, assim como todas as decisões proferidas pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Seropédica, sendo por consequência relaxada a prisão do recorrente; (ii) Seja acolhida a preliminar de competência relativa em razão do local do crime, pois cometido e consumado no município de Nova Iguaçu, portanto, caso a justiça estadual fosse competente para processar e julgar o recorrente, seria então o Juízo da Comarca de Nova Iguaçu, e não O Juízo da 2ª Vara Criminal de Seropédica, portanto a prisão do recorrente deve ser relaxada e os autos remetidos para o juízo competente; (iii) No mérito, seja desclassificado o crime art. 121 do CP n/f tentada, para o crime do art. 329 do CP, na forma do art. 419 do CPP, pois comprovada a ausência de animus necandi, a indicar que a atuação criminosa teve o intento apenas de impedir o prosseguimento dos policiais federais na incursão; (iv) Por fim, pugna pela revogação da prisão preventiva do acusado. Evento 1, PROCJUDIC2, fl. 372, decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara de Seropédica, em 28 de dezembro de 2024, em juízo de retratação, mantendo a sentença de pronúncia por seus próprios fundamentos. Evento 1, PROCJUDIC2, fls. 427/450, acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em 11 de março de 2025, determinando a MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA do réu, bem como dando parcial provimento ao recurso defensivo, declinando-se da competência para a Vara Criminal do Júri, da Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro, a quem caberá decidir sobre a validade dos atos processuais já realizados, nos termos do artigo 567, do CPP. Evento 7, manifestação do MPF requerendo, em síntese, (i) seja declinada a competência em favor da Subseção Judiciária de São João do Meriti e (ii) seja aberta nova vista ao MPF, para que o procurador com atribuição para atuar no caso possa se manifestar sobre a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Evento 9, decisão proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro DECLINANDO DE COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti/SJRJ, com competência criminal. Evento 14, manifestação do MPF requerendo (i) sejam ratificados todos os atos processuais até então praticados, bem como (ii) seja o resultado da quebra de sigilo do conteúdo dos celulares apreendidos, conforme decisão de Evento 1, PROCJUDIC2, Página 276, juntado aos autos, devolvendo-se estes para análise deste parquet. É o breve relatório do necessário. DECIDO Da competência De início, reconheço e FIXO a competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, porquanto os crimes narrados na peça acusatória evidenciam, ao menos em tese, a prática de condutas que violam bens e interesses da União, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal, bem como da Súmula 147 do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que os fatos ocorreram em desfavor de agentes da Polícia Rodoviária Federal no exercício de suas funções, em território abrangido pela competência desta Subseção Judiciária, nos termos do artigo 10, inciso III, alínea “b”, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00107, de 5 de dezembro de 2022, considerando que os delitos teriam sido cometidos no Município de Nova Iguaçu. Diante desse contexto, DECLARO A NULIDADE dos atos decisórios proferidos pelo Juízo absolutamente incompetente a partir do recebimento da denúncia, ressalvando, contudo, a decisão de deferimeto da medida cautelar de QUEBRA DE SIGILO constante do evento 1, PROCJUDIC2 às fls. 276/280, a qual ora ratifico com fundamento na teoria do juízo aparente, consoante orientação consolidada na jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: 1) É aplicável a teoria do juízo aparente para ratificar medidas cautelares no curso do inquérito policial quando autorizadas por juízo aparentemente competente. (STJ. 5ª Turma. AgRg no RHC 156.413-GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 05/04/2022) (Info 733). GRIFEI 2) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARMAZENAMENTO E COMPARTILHAMENTO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO ENVOLVENDOCRIANÇAS (ARTS. 241- A e 241-B DO ECA) . INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO RESPONSÁVEL PELA AUTORIZAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1 . Se a descoberta do caráter transnacional dos delitos somente foi possível após a perícia nos computadores apreendidos, não há nulidade na decisão de busca e apreensão autorizada por Juízo Estadual, com posterior remessa e ratificação dos atos pelo competente Juízo Federal. Incidência da teoria do juízo aparente . 2. Agravo regimental desprovido . (STJ - AgRg no HC: 913088 DF 2024/0171065-4, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 23/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2024) GRIFEI Da prisão preventiva Em relação à custódia cautelar, é certo que, de acordo com o artigo 312 do Código de Processo Penal, os fundamentos da prisão preventiva consistem, primeiro, na fumaça da existência de um delito, ou fumus comissi delicti , consubstanciada na prova da existência do delito e nos indícios da autoria e, em segundo, na existência do periculum libertatis , ou seja, na necessidade da custódia para garantir a instrução processual, ou a aplicação da lei penal, ou a ordem pública e econômica. Neste viés, analisando as circunstâncias do caso, entendo presente o fumus comissi delicti , diante dos documentos acostados nos autos notadamente, os TERMOS DE DECLARAÇÃO, ao evento 1, INIC1 , fls. 40/45, os LAUDOS DE EXAME DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL ao evento 1, INIC1 , fls. 303/308, 312/315, 336/339 e 344/347, os LAUDOS DE EXAME EM ARMA DE FOGO ao evento 1, DOC1 , fls. 309/311, 316/322 e 352/354, o LAUDO DE EXAME DE COMPONENTES DE MUNIÇÃO ao evento 1, INIC1 , fls. 323/324, o LAUDO DE EXAME DE PERÍCIA DE LOCAL ao evento 1, INIC1 , fls. 325/331, o LAUDO DE EXAME DE PERICIAL DE ADULTERAÇÃO DE VEÍCULOS ao evento 1, PROCJUDIC2 , fls. 91/92, o REGISTRO DE OCORRÊNCIA Nº 035-28587/2023 ao evento 1, PROCJUDIC2 , fls. 142/143 e a Informação da DRACO-IE (DELEGACIA DE REPRESSÃO ÀS AÇÕES CRIMINOSAS ORGANIZADAS E INQUÉRITOS ESPECIAIS) ao evento 1, INIC1 , fls. 107/108. Neste viés, destaco as declarações prestadas pelo Policial Rodoviário VITOR KATHARINO DE MOURA, acostadas ao evento 1, DOC1 , fls. 40/41, nas quais o agente descreve detalhadamente a dinâmica delitiva: VITOR KATHARINO DE MOURA ( evento 1, DOC1 , fls. 40/41): “QUE declara que, nesta data 31/01/2024, por volta de 00:29hs estava em patrulhamento na rodovia BR-465 altura do KM 15, bairro Seropédica, quando avistou um veículo JEEP/COMPASS cor branca, alvo indicado pelo setor de inteligência de DRACO-IE, como sendo utilizado pela milícia oriunda daquela região, sob o comando do miliciano líder "TUBARÃO"; Que, ao avistarem o referido veículo, deram ordem de parada, consistindo em sinais sonoros e luminosos, porém o motorista e seus ocupantes não obedeceram a ordem e evadiram do local; QUE ato contínuo foi iniciada perseguição ao JEEP/COMPASS; que, durante e perseguição, ocupantes do JEEP/COMPASS efetuaram disparos contra a viatura, tendo o declarante repelido a injusta agressão com disparos; que o JEEP/COMPASS permaneceu em fuga e, na esquina da Estrada Mato Grosso com a Rua Capitólio, perdeu o controle e colidiu com ponto fixo; Que, neste momento, o declarante viu os criminosos disparando de arma de fogo e revidou; que, ato contínuo, três homens saíram do JEEP/COMPASS e empreenderam fuga ; que o declarante e os demais policiais desembarcaram da viatura e seguiram em perseguição aos três homens, tendo encontrado dois deles caídos ao solo e com ferimentos; que, com estes dois homens, foram arrecadadas duas pistolas; que, em continuidade, mais alguns metros a frente localizaram o terceiro homem, também ferido e de posse de uma pistola; QUE 1 dos criminosos foi algemado e todos foram rapidamente encaminhados para o Hospital Pedro II; que o atendimento no hospital geraram os boletins de atendimento BAM 1 – 46456, BAM 2 – 46457, e BAM 3 – 46467; que, no hospital, obtiveram os dados dos referidos homens como sendo ANDERSON HAUDRICK PADILHA DA SILVA (BAM 1), AFFONSUS AUGUSTUS LOMBONI DOS ANJOS (BAM 2) e DOUGLAS MACIEL GOMES (BAM 3); que, em razão do encaminhamento para o hospital, não puderam preservar o local, tendo o veículo JEEP/COMPASS sido removido para a DRACO-IE; QUE o JEEP/COMPASS ostentava a placa inidônea RKF2J99, mas consultando os elementos identificadores do veículo, constatou tratar-se do veículo placa RKJ6F10, o qual é produto de roubo de veículo, conforme Registro de Ocorrência n.º 035-28587/2023; QUE dentro do veículo utilizado pelos criminosos foram encontrados 1 camisa da Polícia Civil – RJ, 1 bala clava, 7 (sete) celulares; que além das três pistolas carregadas foram apreendidos mais três carregadores de pistola; QUE o declarante informa que a equipe da PRF NÃO possui câmera corporal; QUE o declarante informa que utilizou o fuzil US362475, VINICIUS utilizou o fuzil 15002213 e JOHN utilizou o fuzil 100507 para se protegerem e repelirem a injusta agressão; QUE o declarante e sua equipe da PRF está ciente do teor do art. 14 – A do CPP e seus parágrafos e que a investigação do auto de resistência ficará a cargo da DH-Capital; QUE todo o material encontrado em posse dos criminosos foi arrecadado e entregue na delegacia bem como a apresentação do presente fato para apreciação da Autoridade Policial; QUE o conduzido foi algemado em razão de fundado receio de fuga e preservação da integralidade dos policiais e dos conduzidos; QUE nada mais disse e nem foi perguntado”. GRIFEI Por outro lado, o periculum libertatis exsurge dos autos, sobretudo, pelas circunstâncias em que o crime foi praticado, com emprego de arma de fogo, tratando-se de crime doloso contra a vida, bem como ante a concreta periculosidade do agente, demonstrada não somente pela gravidade do delito a ele imputado, mas também pelo fato de o denunciado ter cometido o crime a bordo de veículo identificado pelo setor de inteligência da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas e Inquéritos Especiais como sendo utilizado por grupo paramilitar da região de Seropédica, sob o comando do miliciano líder denominado “TUBARÃO”, conforme Informação de Polícia Judiciária acostada ao evento 1, DOC1 , fls. 107/108, o que robustece o indicativo de que ANDERSON integra referida organização criminosa: Nesse sentido, cabe frisar que a prisão preventiva para garantia da ordem pública encontra justificativa idônea no modus operandi e na real possibilidade de reiteração delitiva. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a gravidade concreta do delito pode dar ensejo à prisão preventiva para a garantia da ordem pública, como no presente caso. Senão vejamos: HABEAS CORPUS Nº 581146 - SP (2020/0112529-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DANIEL MARESTI BANA ADVOGADO : DANIEL MARESTI BANA - SP246563 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : IGOR GUILHERME FERNANDES PENTEADO (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. GRAVIDADE CONCRETA. PRISÃO PREVENTIVA . CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA . Ordem denegada. DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Igor Guilherme Fernandes Penteado - preso preventivamente, desde 4/3/2020, pela suposta prática de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP), porquanto, o delito possui extrema gravidade concreta, haja vista que praticado em comparsaria com menor de idade com emprego de grave ameaça contra a vítima, a indicar a periculosidade do agente (fl. 35) - em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo, que denegou o writ ali impetrado (Habeas Corpus n. 2075342-85.2020.8.26.0000), mantendo a prisão preventiva decretada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP (Autos n. 1505235-68.2020.8.26.0228). Alega a parte impetrante, em síntese, que o constrangimento ilegal decorre de decisão que, mediante fundamentação inidônea - pois apoiada somente na gravidade abstrata dos delitos, decretou a prisão preventiva do paciente. Postula, em liminar e no mérito, a expedição do competente alvará de soltura a fim de que seja o paciente posto em liberdade (fls. 3/26). Liminar indeferida (fls. 91/93). O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem (fls. 110/114). Informações prestada pela origem (fls. 117/123). É o relatório. A concessão de habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano, o que não ocorre na espécie. Com efeito, afigura-se inviável acolher-se a pretensão, porquanto o alegado constrangimento não se apresenta com a nitidez imprimida na inicial sobretudo porque as instâncias de origem mencionaram a gravidade concreta do suposto delito, ou seja, o delito possui extrema gravidade concreta, haja vista que praticado em comparsaria com menor de idade com emprego de grave ameaça contra a vítima, a indicar a periculosidade do agente (fl. 35) . Oportuna a transcrição da decisão que determinou a prisão preventiva do paciente (fl. 35): [...] a vítima estava na calçada quando abordada por dois indivíduos em uma motocicleta, ambos de capacete, que a cercaram e, mediante ameaça, arrebataram seu aparelho celular e uma bolsa com cartões de crédito. Posteriormente, pela placa da motocicleta, chegou-se aos autuados eis que sendo encontrados documentos da vítima na posse do adolescente, momento em que o autuado confessou aos policiais a prática delitiva. [...] O delito possui extrema gravidade concreta, haja vista que praticado em comparsaria com menor de idade com emprego de grave ameaça contra a vítima, a indicar a periculosidade do agente. [...] Logo, observa-se da leitura dos autos que a instância de origem apontou elementos contundentes a respeito da necessidade da segregação cautelar. Ilustrativamente: são idôneos os motivos invocados pelo Juízo de origem para fundamentar a ordem de prisão do paciente, diante da gravidade concreta da conduta em tese perpetrada (RHC n. 108.354/PR, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 10/4/2019). Superado esse aspecto, é cediço, ainda, que os fundamentos da prisão cautelar podem ser reexaminados pelo Magistrado, que deve, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 13.964/2019, denominada "Pacote Anticrime", atentar-se para a necessidade de verificar a persistência dos fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, podendo, em caso de insubsistência dos argumentos, revogá-la. Feitas essas considerações, não verifico ilegalidade flagrante apta à concessão da ordem nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal. Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Brasília, 03 de agosto de 2020. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator (STJ - HC: 581146 SP 2020/0112529-3, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Publicação: DJ 05/08/2020) GRIFEI Demais disso, nos termos do inciso I do artigo 313, do CPP, o tipo penal imputado ao acusado, na presente ação penal (artigo 121 parágrafo 2º, VII do Código Penal), possui pena máxima de 30 (trinta) anos. De outro lado, ressalto que não há falar-se em ilegalidade na manutenção da prisão cautelar do acusado, eis que, em não havendo prazo legal para duração da prisão preventiva, deve o juízo permanecer adstrito aos limites impostos pelo princípio da razoabilidade, sendo certo que o prazo para formação de culpa não pode resultar de mera soma aritmética. Portanto, em não havendo alterações nas condições que autorizaram a custódia cautelar, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado, sobretudo para garantia da ordem pública, de forma evitar a perpetuação da mesma prática delitiva, pelos motivos acima declinados, além daqueles já deduzidos nas decisões proferidas pelo MM. Juízo da CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – CEAC do Estado do Rio de Janeiro, ao evento 1, DOC1 , fls. 191/193, e pelo MM. Juízo da 2ª Vara de Seropédica, ao evento 1, DOC1 , fls. 291/292, bem como no acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ao evento 1, PROCJUDIC2 , fls. 427/450. CONCLUSÃO Por todo o exposto , com base na fundamentação supra, que passa a integrar o presente decisum: (I) FIXO a competência deste Juízo para processar e julgar o feito; (II) DECLARO A NULIDADE dos atos decisórios proferidos pelo Juízo absolutamente incompetente desde o recebimento da denúncia, ressalvando, contudo, a decisão que deferiu a medida cautelar de QUEBRA DE SIGILO constante do evento 1, PROCJUDIC2 , fls. 276/280, a qual ora ratifico; (III) DETERMINO seja o resultado da quebra de sigilo do conteúdo dos celulares apreendidos, conforme decisão proferida ao evento 1, PROCJUDIC2 , fls. 276/280, juntado aos presentes autos, consoante requerimento do MPF formulado ao evento 14, DOC1 ; (IV) DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA do acusado ANDERSON HAUBRICK PADILHA DA SILVA , com fundamento nos artigos 312 e 313, I e II, ambos do Código de Processo Penal. EXPEÇA-SE o respectivo mandado de prisão em face do acusado ANDERSON HAUBRICK PADILHA DA SILVA em substituição àquele expedido pela Justiça Estadual. OFICIE-SE a Delegacia de Polícia onde se encontram acautelados os aparelhos de celular apreendidos a fim de que seja cumprida a determinação de juntada do resultado da quebra de sigilo deferida ao evento 1, DOC2 , fls. 276/280. Dê-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste acerca da denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, constante do evento 1, DOC1 , fls. 03/09, ou para que, se assim entender cabível, apresente nova denúncia. P.R.I.C

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