Resultados para "1505656-98.2021.8.26.0268" – Página 3 de 3

Processo nº 0002943-59.2023.8.26.0268

ID: 315967235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002943-59.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL ITAPEQUENINOS EIRELLI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA OLIVEIRA DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002943-59.2023.8.26.0268 (processo principal 1004360-98.2021.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Centro Educacional Itapequeninos Eirelli Me - Vista obrigatória- …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002943-59.2023.8.26.0268

ID: 321162814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002943-59.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL ITAPEQUENINOS EIRELLI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA OLIVEIRA DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002943-59.2023.8.26.0268 (processo principal 1004360-98.2021.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Centro Educacional Itapequeninos Eirelli Me - Vistos. Fl. 72: A p…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1505656-54.2024.8.26.0281

ID: 315843295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505656-54.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO FANTI SILVA

Intimação

Advogados:

LUCIANE MÉDICI ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAS SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505656-54.2024.8.26.0281 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - THIAGO FANTI SILVA - Anoto que a defesa prévia será analisada juntamente com a dos demais réus, oportunamente.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. Y. Da S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 319330543

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505656-82.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

G. Y. DA S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505656-82.2025.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De São Carlos x Diogo Martino Fernandes Almeida

ID: 310689029

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505656-38.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

DIOGO MARTINO FERNANDES ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505656-38.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505656-38.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Diogo Martino Fernandes Almeida - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS CONTRA DIOGO MARTINO FERNANDES ALMEIDA, REFERENTE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, COM VALOR DE CAUSA DE R$ 1.775,01. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ARTIGO 485, IV, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PODE SER EXTINTA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF (TEMA Nº 1.184).III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TESE DO STF LEGITIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. 4. O MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS NECESSÁRIAS ANTES DO AJUIZAMENTO, CONFORME EXIGIDO PELO PROVIMENTO CSM N. 2.738/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDE DA PRÉVIA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, IV; RESOLUÇÃO N. 547/CNJ; PROVIMENTO CSM N. 2.738/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1.355.208, TEMA Nº 1.184; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1502573-48.2024.8.26.0663, REL. BOTTO MUSCARI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Avaré x Helder Luiz Francisco

ID: 305546766

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505656-96.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

HELDER LUIZ FRANCISCO

Despacho

Advogados:

VANUSA INACIO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1505656-96.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1505656-96.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: HELDER LUIZ FRANCISCO - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PREJUDICADO. I.Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Avaré contra Helder Luiz Francisco, referente a Certidão de Dívida Ativa. Sentença indeferiu a petição inicial por falta de interesse processual, com base no Tema 1184 do STF e normas do CNJ e Provimento CSM. Município apelou, mas posteriormente informou acordo de parcelamento. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a perda de objeto do recurso de apelação devido ao acordo de parcelamento do débito fiscal. III.Razões de Decidir3. O artigo 493 do CPC permite considerar fatos supervenientes que influenciam o julgamento do mérito.4. A celebração de acordo de parcelamento entre as partes torna o recurso de apelação sem objeto, conforme jurisprudência do TJSP. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso prejudicado.Tese de julgamento: 1. Acordo de parcelamento do débito fiscal implica perda de objeto do recurso. 2. Fatos supervenientes podem modificar o interesse recursal. Legislação Citada: CPC, art. 485, IV; art. 493. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2188329-30.2021, Relatora Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 24/08/2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2221130-72.2016, Relatora Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 25/05/2017. TJSP, Apelação Sem Revisão 9046451-33.2000, Rel. José Geraldo de Lucena Soares, 9ª Câmara de Direito Público, j. 27/03/2003. Trata-se de ação de Execução Fiscal (distribuída em 2024) movida pelo MUNICÍPIO DE AVARÉ em face de HELDER LUIZ FRANCISCO, referente à(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa (CDA), devidamente descrita(s) na exordial (fls. 03/06). A r. sentença de fls. 11/14 indeferiu a petição inicial reconhecendo a falta de interesse processual da exequente com fulcro na tese firmada no julgamento do Tema n. 1184 do C. STF, nos artigos 2° e 3º da Resolução n. 547/2024 do CNJ e art. 1º do Provimento CSM n. 2.738/2024. Consequentemente, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC (31/03/2025). Recurso de apelação do Município de Avaré às fls. 28/36 (30/04/2025), requerendo, em suma, seja dado provimento ao recurso de apelação, para anular/reformar a r. sentença recorrida. Não há contrarrazões. Posteriormente, o Município de Avaré informou acordo de parcelamento (fls. 37/39 15/05/2025). É O RELATÓRIO. A análise do recurso voluntário do Município de Avaré está prejudicada. Dispõe o artigo 493 do Código de Processo Civil: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.. Observa-se que tal regramento se aplica tanto aos juízes de primeiro grau quanto ao Tribunal. Nesta toada, é evidente que as condições da ação são atingidas pelos fatos supervenientes, já que devem coexistir a época do julgamento da lide. No presente feito, pretendia o apelante a reforma da r. sentença recorrida. Ocorre que sobreveio "Termo de Confissão de Dívida" (fls. 37/39 execução fiscal). Assim, a notícia de celebração de acordo de parcelamento do débito fiscal em execução entre as partes é incompatível com a vontade de recorrer. Portanto, perdeu o presente recurso seu objeto, nada mais havendo à prover quanto ao pedido formulado ante a superveniente perda de interesse recursal. A propósito, assim já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça em julgado inserto in JTJ 249/57, in verbis: "EMBARGOS À EXECUÇÃO - Improcedência - Recurso -Notícia, após a interposição, de celebração de acordo - Silêncio diante da intimação para manifestar-se a respeito - Aceitação da sentença reconhecida - Falta de interesse de recorrer - Artigo 503 do Código de Processo Civil - Apelação não conhecida.". In casu consimili, já decidiu esta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público: "Execução Fiscal IPTU O pedido de suspensão do leilão do imóvel atrelado à exação foi indeferido. Irresignação do executado. Reconsideração da decisão, com a homologação do acordo firmado entre as partes. Fato superveniente. Perda do objeto. Recurso prejudicado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2188329-30.2021.8.26.0000; Relatora:BEATRIZ BRAGA; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Taquarituba -Vara Única; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 24/08/2021); "Execução fiscal. IPTU. Prescrição - Decisão proferida em 1º grau que suspendeu a execução do feito, em razão do acordo noticiado nos autos. Perda do objeto Recurso prejudicado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2221130-72.2016.8.26.0000; Relatora:BEATRIZ BRAGA; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Caraguatatuba -SAF - Setor de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 25/05/2017; Data de Registro: 31/05/2017). E, ainda: "Embargos à execução fiscal julgados improcedentes - Apelação - Posterior acordo de parcelamento - Reconhecimento da preclusão lógica - Recurso dado pro prejudicado e não conhecido." (TJSP; Feito não especificado 9119480-19.2000.8.26.0000; Relator:RICARDO CHIMENTI; Órgão Julgador: Orgão Julgador Não identificado; Foro de Campinas -SERV AN FAZENDAS I; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 05/08/2005); "CADERNETA DE POUPANÇA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS COBRANÇA PROCEDÊNCIA APELAÇÃO - POSTERIOR ACORDO ENTRE AS PARTES RECURSO PREJUDICADO." (TJSP; Apelação Cível 0245185-93.2008.8.26.0100; Relator:FRANCISCO THOMAZ; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2015; Data de Registro: 12/03/2015); "Despesas de Condomínio. Ação de cobrança julgada procedente Apelação. Posterior acordo. Homologação." (TJSP; Apelação Sem Revisão 0084066-40.2005.8.26.0000; Relator:DYRCEU CINTRA; Órgão Julgador: 36ª Câmara do D.OITAVO Grupo (Ext. 2° TAC); Foro Central Cível -33ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 25/05/2006; Data de Registro: 31/05/2006); "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - apelação - posterior acordo de parcelamento do débito tributário - perda do objeto recursal (cessação de matéria de contenda) - recurso prejudicado." (TJSP; Apelação Sem Revisão 9046451-33.2000.8.26.0000; Relator:JOSÉ GERALDO DE LUCENA SOARES; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos -SERV.ANEXO FAZENDAS; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 27/03/2003). Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de parcelamento (fls. 37/39), e, por consequência lógica, perdeu o presente recurso (fls. 28/36) seu objeto, nada mais havendo à prover quanto ao pedido formulado ante a superveniente perda de interesse recursal. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à primeira instância para as providências de sua alçada. - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Advs: Vanusa Inacio Machado (OAB: 309519/SP) (Procurador) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002420-98.2021.8.26.0268

ID: 324339270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002420-98.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO OLIVEIRA LINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO VINICIUS ALBERTON PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002420-98.2021.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gilberto Oliveira Lins - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais, lucros cessantes, … Processo 1002420-98.2021.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gilberto Oliveira Lins - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais, lucros cessantes, danos morais e danos estéticos proposta por Gilberto Oliveira Lins em face do Município de Itapecerica da Serra, na qual alega que no dia 20 de junho de 2020, por volta das 05h42min, trafegava com sua motocicleta Honda/CG 125I FAN, placa FJZ 4757, pela Avenida Nove de Julho, altura do número 900, Parque Paraíso, sentido BR 116, quando colidiu com uma montanha de entulhos depositada no meio da via pública, sem qualquer sinalização, conforme demonstram as filmagens e fotos anexadas. Em decorrência da colisão, foi arremessado de seu veículo e sofreu diversas fraturas graves de ossos em membros do corpo, sendo socorrido por ambulância e permanecendo internado, submetendo-se a inúmeros procedimentos e tratamentos, medicações e sessões de fisioterapia. Sustenta que o acidente gerou sequelas com redução da capacidade laboral, sendo construtor civil autônomo que percebia remuneração igual ou superior a R$ 3.000,00 mensais. Diante desses fatos, sustenta que a responsabilidade do Município é objetiva, tendo o dever de reparação dos danos independentemente da comprovação de culpa por tratar-se de ente da administração pública direta, na forma do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, havendo negligência ao deixar sem sinalização uma montanha de entulhos depositada em via pública sem sinalização, em local escuro, sendo fator determinante para o acidente. Ao final, requereu a condenação da requerida ao pagamento de: a) danos materiais no valor de R$ 18.741,00 (dezoito mil, setecentos e quarenta e um reais), correspondente a 6 meses de trabalho que não pôde exercer qualquer atividade remunerada e o valor para conserto da motocicleta; b) danos materiais ou lucros cessantes relativos à perda da capacidade laboral, a ser apurado em perícia médica; c) danos morais no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais); d) danos estéticos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e) realização de perícia médica; f) concessão da justiça gratuita. Documentos acostados às fls. 13/69. Por meio da decisão proferida às fls. 70/71, foi determinada a comprovação da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita. Cumprida a determinação às fls. 73/75, a justiça gratuita foi deferida pela decisão de fls. 76, que determinou a citação da requerida. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação intempestiva às fls. 95/113, recebida por se tratar de ente público, na qual assevera preliminarmente que a peça inicial é inepta por falta de causa de pedir, contradições e omissões, além de carência de ação por falta de interesse processual, alegando que o autor litiga de má-fé ao alterar a verdade dos fatos. No mérito, sustenta ausência de nexo causal entre eventual ação/omissão da municipalidade e os danos alegados, não havendo prova dos fatos constitutivos do direito do autor. Alega culpa exclusiva da vítima, que dirigia sem observar os cuidados necessários para sua própria segurança, questionando como não visualizou a suposta "montanha de entulhos" em seu caminho. Nega a ocorrência de danos morais, materiais e estéticos, pugnando pela total improcedência da demanda. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando a ausência de responsabilidade do município, inexistência de nexo causal e ausência de comprovação dos danos alegados. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares arguidas, a total improcedência da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa. Apresentada réplica às fls. 118/120, na qual o autor reitera os argumentos iniciais, sustentando que o município é revel e devendo ser-lhe aplicada a pena de revelia, refutando as alegações defensivas e requerendo a condenação do município por litigância de má-fé. Intimadas a especificarem as provas, o autor requereu a produção de prova pericial pelo IMESC para apuração do percentual de perda da capacidade laboral e apresentou quesitos às fls. 125/127. A requerida requereu a produção de provas periciais para indicar se houve danos estéticos e redução de capacidade laborativa. Proferida decisão saneadora às fls. 121/122, na qual foram afastadas as preliminares arguidas pela requerida por se confundirem com o mérito, determinando-se a realização de prova pericial através do IMESC para apuração dos exatos contornos dos fatos, bem como a juntada do boletim de ocorrência na íntegra. Cumprida a determinação, foi juntado o boletim de ocorrência completo às fls. 129/138. Expedido ofício ao IMESC às fls. 140/142, foi designada perícia para o dia 21/11/2024, conforme comunicado de fls. 160/161. Ao final, foi apresentado laudo pericial às fls. 173/186. O requerente apresentou manifestação sobre o laudo às fls. 196/197, concordando com as conclusões periciais e requerendo o julgamento procedente da ação. Por sua vez, a requerida apresentou manifestação às fls. 193/195, sustentando que o laudo pericial comprova a total improcedência da ação, vez que descartou a existência de sequelas com redução de capacidade laboral. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa à reparação de danos materiais, lucros cessantes, danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito supostamente causado por negligência da administração municipal. Pois bem. A responsabilidade civil do Estado encontra-se disciplinada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Trata-se da consagração da teoria do risco administrativo, segundo a qual o Estado responde pelos danos causados independentemente de culpa, bastando a demonstração do nexo causal entre a conduta estatal e o resultado danoso. Contudo, essa responsabilidade objetiva não é absoluta, admitindo-se as excludentes de responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito, a força maior e o fato de terceiro. Para a configuração da responsabilidade civil do Estado, é indispensável a presença de três elementos: (i) o dano; (ii) a conduta estatal; e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso de omissão estatal, a responsabilidade é subjetiva, exigindo-se a demonstração de culpa ou dolo do agente público, configurando-se a chamada "faute du service" (falha do serviço). No caso em tela, a análise pormenorizada dos elementos probatórios carreados aos autos, notadamente o laudo pericial elaborado pelo IMESC e o boletim de ocorrência policial, permite extrair conclusões precisas sobre os fatos controvertidos. O boletim de ocorrência de fls. 129/138, lavrado pela Polícia Militar no dia 20/07/2020, confirma a ocorrência do acidente na Avenida Nove de Julho, altura do número 900, no qual o condutor Gilberto Oliveira Lins declarou ter caído "devido a um grande acúmulo de entulho na via sem sinalização". O documento oficial registra que as condições da pista estavam "más" e que havia "pedras na via", corroborando a versão apresentada na inicial sobre a presença de obstáculos na via pública. O laudo pericial de fls. 173/186, elaborado pelo Dr. Jairo Iavelberg, médico perito oficial do IMESC, após exame direto do requerente realizado em 21/11/2024, constatou que o autor sofreu fratura em decorrência do acidente, sendo submetido a tratamento cirúrgico com osteossíntese por meio de parafusos. O perito verificou a presença de cicatriz discrômica, deprimida e retraída, com 7 cm, em face medial de tornozelo e perna direita, caracterizando dano estético permanente. Quanto aos danos temporários, o laudo pericial estabeleceu com precisão técnica que o autor apresentou: (i) déficit funcional temporário total pelo período de 90 dias; (ii) déficit funcional temporário parcial por 30 dias adicionais; (iii) repercussão temporária na atividade profissional total por 90 dias; (iv) repercussão temporária na atividade profissional parcial por 30 dias adicionais; e (v) quantum doloris fixado no grau 4 (moderado) em escala de 1 a 7, considerando as lesões sofridas e o tratamento cirúrgico realizado. Assim, o período total de incapacidade temporária totalizou 105 dias. No tocante aos danos permanentes, o perito constatou dano estético permanente fixado no grau 2 (leve) numa escala de 7 graus de gravidade crescente, decorrente da cicatriz resultante da cirurgia. Entretanto, e este é ponto crucial para o deslinde da demanda, o laudo pericial foi categórico ao afirmar que não há comprometimento sequelar de estrutura do corpo que determine repercussão permanente na atividade profissional, concluindo expressamente pela ausência de qualquer nível de incapacidade laboral permanente. A responsabilidade objetiva do Estado por danos causados em vias públicas encontra-se amplamente sedimentada na jurisprudência pátria. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já pacificaram o entendimento de que compete ao Poder Público a manutenção das vias em condições adequadas de tráfego, respondendo objetivamente pelos danos decorrentes de sua má conservação. No presente caso, a presença de entulhos na via pública, sem a devida sinalização, configura omissão específica do dever de conservação e fiscalização das vias públicas municipais. O nexo de causalidade entre a omissão municipal e o acidente restou inequivocamente demonstrado pelo conjunto probatório. O boletim de ocorrência registra expressamente que o acidente decorreu do "grande acúmulo de entulho na via sem sinalização", enquanto o laudo pericial confirma o nexo causal entre o acidente referido e as lesões sofridas pelo requerente. A alegação defensiva de culpa exclusiva da vítima não encontra respaldo nos elementos probatórios, vez que não há qualquer indício de que o condutor tenha agido com imprudência, negligência ou imperícia. Ao contrário, o acidente ocorreu em horário de baixa luminosidade (05h42min), conforme registrado no boletim de ocorrência como "noite s/ luz artificial", circunstância que torna ainda mais grave a omissão municipal em não sinalizar adequadamente o obstáculo na via. Quanto aos danos materiais, o pedido de indenização pelo período de incapacidade temporária encontra respaldo no laudo pericial, que estabeleceu precisamente o período de 105 dias de incapacidade total temporária. O autor comprovou exercer atividade como encarregado de obras, auferindo renda mensal de aproximadamente R$ 3.000,00, conforme documentos de fls. 54/69. Considerando o período de incapacidade de 105 dias (equivalente a 3,5 meses), os danos materiais perfazem o montante de R$ 10.500,00. Já o valor pleiteado para conserto da motocicleta (R$ 741,00) encontra-se comprovado pelos orçamentos acostados, totalizando R$ 11.241,00 a título de danos materiais. No que concerne aos danos morais, a jurisprudência consolidou o entendimento de que o sofrimento físico e psíquico decorrente de lesões corporais, tratamentos médicos invasivos e o período de convalescença configuram dano moral indenizável, independentemente de prova específica, vez que se trata de dano in re ipsa. O quantum doloris estabelecido pelo perito no grau 4 (moderado) corrobora a intensidade do sofrimento experimentado. Considerando a gravidade das lesões, a necessidade de intervenção cirúrgica, o período prolongado de tratamento e as circunstâncias do acidente, fixo os danos morais em R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor que se mostra proporcional ao dano sofrido e adequado ao caráter compensatório e pedagógico da indenização. Relativamente aos danos estéticos, o laudo pericial confirmou sua existência, fixando-os no grau 2 (leve) em escala de 7 graus. A cicatriz de 7 cm em região visível (tornozelo e perna direita) constitui efetivo dano à integridade estética do autor, justificando indenização específica. Considerando a extensão e localização da cicatriz, bem como os parâmetros jurisprudenciais, fixo os danos estéticos em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Por fim, no tocante ao pedido de indenização por perda de capacidade laboral permanente, o laudo pericial foi conclusivo ao afastar tal possibilidade, estabelecendo expressamente que o autor não apresenta "qualquer nível de incapacidade laboral" e que sua condição é "compatível com o exercício da atividade profissional habitual". Assim, inexiste fundamento para a concessão de indenização por lucros cessantes permanentes. A tentativa da requerida de imputar litigância de má-fé ao autor não merece prosperar, vez que a inicial encontra-se devidamente fundamentada e instruída com documentos pertinentes, não se vislumbrando qualquer das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Gilberto Oliveira Lins em face do Município de Itapecerica da Serra para condenar a requerida ao pagamento de: (i) danos materiais no valor de R$ 11.241,00 (onze mil, duzentos e quarenta e um reais); (ii) danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais); e (iii) danos estéticos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Para o crédito de natureza não tributária, a correção monetária observará o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data desta sentença, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). Porém, apartir de 09/12/2021 ocrédito será atualizado, unicamente pelo índice da taxaSELIC até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08 de dezembro de 2021. Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: RODRIGO VINICIUS ALBERTON PINTO (OAB 167139/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 27 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes