Resultados para "1505754-96.2023.8.26.0338" – Página 3 de 3

Processo nº 1001645-96.2023.8.26.0338

ID: 337240547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001645-96.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO ANDERSON BATISTA DIRCE MARIA GALVãO BATISTA RENATO APARECIDO BATISTA SANDRA MARA GALVãO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA DE SOUSA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001645-96.2023.8.26.0338 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Dirce Maria Galvão Batista - - Renato Aparecido Batista - - Sandra Mara Galvão Batista - - Cristiano An…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1505754-91.2023.8.26.0663

ID: 292401982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505754-91.2023.8.26.0663

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL JOSÉ DOS SANTOS RIBEIRO

Intimação

Advogados:

MICHELE ROCHA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505754-91.2023.8.26.0663 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - GABRIEL JOSÉ DOS SANTOS RIBEIRO - Pelo exposto, possuindo este Juízo competência cumulativa para decidir…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1505754-91.2023.8.26.0663

ID: 301594863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505754-91.2023.8.26.0663

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL JOSÉ DOS SANTOS RIBEIRO

Intimação

Advogados:

MICHELE ROCHA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505754-91.2023.8.26.0663 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - GABRIEL JOSÉ DOS SANTOS RIBEIRO - Torna-se pública, para os devidos fins, a sentença de fls. 322/324, qu…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000677-15.2025.8.26.0338

ID: 298116594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000677-15.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AUGUSTIN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME SOUZA DE NORONHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000677-15.2025.8.26.0338 (processo principal 1000190-96.2023.8.26.0338) - Cumprimento Provisório de Sentença - Custeio de Assistência Médica - Fernando Augustin de Oliveira - Vistos. Uma ve…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De São Carlos x Joao Carlos Tolon

ID: 323690860

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505754-23.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

JOAO CARLOS TOLON

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505754-23.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000589-74.2025.8.26.0338

ID: 304054676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000589-74.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE ALMEIDA PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURA FAGUNDES THEODORO DA SILVA BORBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000589-74.2025.8.26.0338 (processo principal 1000093-96.2023.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Aparecida de Almeida Prado - Vistos, Trata-se …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000190-96.2023.8.26.0338

ID: 324353084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000190-96.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AUGUSTIN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME SOUZA DE NORONHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000190-96.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Fernando Augustin de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação cominatória movida por Fernando Augustin Olive… Processo 1000190-96.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Fernando Augustin de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação cominatória movida por Fernando Augustin Oliveira em face do Fazenda Pública do Estado de São Paulo, tendo o autor alegado ser portador de esclerose múltipla requer que o requerido custeie o seu tratamento. Fls. 226: A Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou petição, instruída com pronunciamento sobre o Tema 6 do STF, alegando a falta de evidência cientifica (fls. 227/254). Certificado o decurso do prazo para manifestação da parte requerente (fls. 255). Juntada de manifestação da parte autora requerendo que o requerido seja condenado em litigância de má-fé (fls. 256/257). Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Decido. Os autos até o momento não se encontram maduro para julgamento, inviável o julgamento antecipado da lide, pois ainda é necessária a dilação probatória para elucidação dos pontos controvertidos. O fornecimento de medicamentos consubstancia obrigação de natureza solidária, sendo que qualquer das três esferas do governo responde pela assistência à saúde do jurisdicionado, nos termos do art. 196 da CF/88 e do art. 4º da Lei nº 8.090/90. Dito isto, destaco que o e. Supremo Tribunal Federal julgou o RE 1366243, com repercussão geral, e fixou o Tema 1234, na qual decidiu que a responsabilidade de fornecimento de medicamento não incorporado às listas do SUS, cujo custo anual não ultrapasse 210 salários mínimos, é dos Estados, com consequente competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações com esse objeto. Já no caso de o custo ser igual ou superior a 210 salários-mínimos, a responsabilidade do fornecimento é da União, o que atrai a competência da Justiça Federal. No caso dos autos vemos que o valor é inferior aos 210 salários mínimos. Prosseguindo na análise dos autos, hoje sabemos que, nos termos do Tema nº. 106 do STJ, para concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, exige-se a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) comprovação por laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira de arcar com os custos do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. O Supremo Tribunal Federal ao julgar os Recursos Extraordinários 1366243 (Tema 1.234) e 566471 (Tema 06), além de ratificar os requisitos fixados pelo STJ no Tema 106, trouxe novas exigências que devem ser observadas para a obtenção do direito pleiteado e estão bem delineadas no Tema 06, as quais foram elaboradas de acordo com as diretrizes do Tema 1.234: 1 - A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2 -É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do SUS, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3 - Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS.". O sistema de precedentes instituído pelo pela legislação processual parte da premissa de que as decisões oriundas do julgamento de determinados instrumentos terão efeito vinculante para o Poder Judiciário. Justamente por esse motivo, a sua inobservância ou mesmo a prolação de decisão conflitante estará sujeita ao questionamento por embargos de declaração (parágrafo único do art. 1022 do CPC). Dentre estas decisões estão as proferidas em sede de recursos extraordinários ou especiais repetitivos. Ademais, as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas nº 6 e 1234 foram reverberadas em súmulas vinculantes pela Corte e devem ser obrigatoriamente observadas em casos que se discuta o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. Dessa forma, passo a analisar o caso com base nestes Temas. Além dos requisitos já estabelecidos pelo STJ no Tema 106, é ônus do autor provar que formulou prévio requerimento administrativo, o qual foi indeferido, e a ilegalidade na decisão de não incorporação do medicamento pela Conitec, a inexistência de procedimento para incorporação desse medicamento, ou a demora no trâmite do procedimento. Deve ainda o requerente demonstrar que a prescrição do profissional de saúde que o acompanha encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. A Corte Suprema na análise dos Temas ainda trouxe alguns critérios que devem ser observados pelo Judiciário em ações cujo objeto seja a concessão de medicamento não padronizado em listas do SUS. Ao Judiciário cabe analisar a regularidade do ato administrativo que negou o fornecimento do medicamento à parte e do ato administrativo que negou a incorporação do fármaco à lista do SUS, à luz do controle de legalidade e da Teoria dos Motivos Determinantes, sem adentrar no mérito da decisão administrativa. Incumbe ao Magistrado, aferir a presença dos requisitos necessários mediante prévia consulta ao NATJUS, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, vedada a fundamentação da decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado pelo autor. Sendo assim, intime-se a parte autora para que: a) traga aos autos prova da negativa de fornecimento dos medicamentos na via administrativa pelo Estado, apontando a sua ilegalidade; b) comprove a ilegalidade na decisão de não incorporação dos medicamentos pela Conitec, a inexistência de procedimento para incorporação dos medicamentos, ou a demora no trâmite do procedimento; c) comprove a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; d) comprove a imprescindibilidade clínica do tratamento, mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e) junte pareceres do NATJUS de casos semelhantes; e, f) caso estes documentos já se encontrem nos autos, deve o autor indicar suas folhas. Prazo: 30 dias. Se necessário, intime-se pessoalmente a autora para que dê atendimento às determinações supra, no prazo ora concedido. Finalmente, entendo não ser o caso de litigância de má-fé, uma vez que deve ser comprovada, exigindo-se a presença de dolo processual, não se admitindo litigância de má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contraria, exigindo-se prova satisfatória não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar, devendo a alegação de litigância de ma-fé da parte requerida ser afastada. Com o cumprimento das determinações acima, torne-me concluso o feito. Intime-se. - ADV: JAIME SOUZA DE NORONHA (OAB 288279/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Avaré x Jose Antonio Goulart De Carvalho e outros

ID: 303280251

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505754-81.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO GOULART DE CARVALHO NOVO PRISMA AGRO FLORESTAL LTDA

Despacho

Advogados:

EDSON DIAS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1505754-81.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1505754-81.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Executado: Jose Antonio Goulart de Carvalho - Executado: Novo Prisma Agro Florestal Ltda - V i s t o s. Execução fiscal do Município de Avaré extinta pela sentença de fls. 10/13, prolatada pelo Meritíssimo Juiz de Direito Fabio Renato Mazzo Reis, com fundamento na falta de interesse processual do Fisco pelo descumprimento da adoção prévia das providências estabelecidas pelo STF no julgamento do RE nº 1.355.208/SC (Tema nº 1.184). Apela o Município exequente buscando a reforma, com o que espera dê-se regular andamento ao feito, para o que expõe, em síntese: a indicação de bens penhoráveis realizada pelo Município no ato do ajuizamento da presente execução fiscal atende integralmente às exigências da Resolução nº 547/2024, legitimamente substituindo o protesto prévio da CDA; embora o Tema 1.184 do STF estabeleça a necessidade de adoção de medidas prévias, é importante destacar que a falta de tais medidas não deve ensejar o indeferimento da inicial de forma automática; totalmente prescindível a comprovação das referidas providências, diante da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade das CDAs; no caso em questão, o Município cumpriu integralmente os requisitos exigidos pela Resolução nº 547/2024, ao indicar expressamente bens penhoráveis de titularidade do executado já no momento do ajuizamento da execução fiscal. Regularmente processado. É o relatório. O caso é de negar-se provimento desde logo ao apelo, por manifesta improcedência, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea b, do CPC, pois a pretensão recursal se mostra contrária ao entendimento do STF consolidado no âmbito do Tema nº 1.184. Com a sentença, o Juízo a quo extinguiu o feito reconhecendo a carência de ação do exequente ante o ajuizamento da demanda sem a comprovação da adoção das medidas elencadas pelo STF no item 2 da tese fixada no âmbito do Tema nº 1.184. A decisão impugnada deve ser confirmada ante a carência de ação do exequente na modalidade interesse de agir. Pois a propositura da demanda ocorreu mesmo sem a devida tomada das providências referidas na decisão do STF na esfera do Tema nº 1.184. Com efeito, a respeitável sentença se baseia em recente posicionamento do STF consignado no julgamento do Tema nº 1.184, o qual reconhece a possibilidade de extinção de execuções fiscais de pequeno valor e, a par disso, estabelece comandos a serem observados pela Fazenda Pública antes do ajuizamento de execuções fiscais. É que, ao examinar o Tema nº 1.184 RE nº 1.355.208/SC de repercussão geral (Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, V.M., j. 19/12/2023) o STF fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Essa decisão, como se vê, estabelece medidas a serem tomadas pela pessoa jurídica exequente como conditio sine qua non para a propositura de execução fiscal nas cobranças de pequeno valor. E ao atual posicionamento do STF, com efeito vinculante, soma-se a atuação administrativa do CNJ que, fazendo coro aos fundamentos registrados naquela paradigmática decisão da Corte Suprema, editou a Resolução nº 547/24, fixando diretrizes para o tratamento racional e eficiente das execuções fiscais em trâmite e pendentes de ajuizamento. Tal resolução estabelece o seguinte: Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...). Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...). Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Nesses termos, portanto, se a execução fiscal tem por objeto valor abaixo de R$ 10.000,00, o próprio interesse de agir do exequente estará condicionado à demonstração de que referidas providências tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa e prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa já haviam sido realizadas antes do ajuizamento. Feitas essas observações, rejeita-se de antemão a noção de que tal conjunto normativo violaria a competência municipal para dispor sobre a cobrança de seus créditos ou de que o posicionamento do STF não se aplicaria à espécie. Em primeiro lugar, tais comandos não se mostram incompatíveis com a autonomia dos Municípios para a cobrança de seus créditos. São normas decorrentes de entendimento vinculante e que buscam racionalizar a maneira de os entes federativos perseguirem seus créditos. Ora, sem contar o fato de os atos normativos estatais terem sua constitucionalidade presumida como regra, no caso da Resolução nº 547/24 do CNJ, o que temos é um diploma que veio, justamente, regulamentar o entendimento vinculante do STF, e que não ostenta, pelo menos a princípio, nenhum caractere revelador de ofensas aos preceitos constitucionais, tal como interpretados por esse Pretório Excelso. Semelhante raciocínio vale quanto à legalidade da Resolução nº 547/24. Pois, à luz do entendimento professado no âmbito do Tema nº 1.184, o STF parece compreender que as particularidades das execuções fiscais exigem critérios diferenciados no tocante ao interesse de agir, não havendo que se falar em incompatibilidade daquela resolução com o regramento infraconstitucional vigente. Assim, o Juízo a quo corretamente determinou a extinção deste processo executivo, por entender que o feito preenche, com exatidão, os requisitos citados na Resolução nº 547/24 do CNJ: a) pertence à classe das execuções fiscais; b) o valor perseguido é inferior a R$ 10.000,00; c) e o Município exequente não demonstrou a realização prévia das providências apontadas no item 2 da mencionada tese fixada pelo STF. A decisão mostra-se alinhada igualmente à inteligência do Provimento CSM nº 2.738/24. O art. 1º desse provimento reza o seguinte: Art. 1º - O ajuizamento da execução fiscal, independentemente do seu valor, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade. Parágrafo único - As providências extrajudiciais do caput não são exigíveis nos processos que já tramitavam em 19 de dezembro de 2023, data da definição das teses pelo Supremo Tribunal Federal, facultado ao exequente requerer, nesses casos, a suspensão do processo para adotá-las. Vale dizer, ainda, que nem a decisão do STF nem a resolução do CNJ estabelecem prazo para que o ente exequente comprove ter efetivamente adotado as medidas administrativas apontadas naquele decisum: na verdade, tratando-se de condição da ação, essa comprovação há de ser contemporânea à propositura da demanda. Ora, como se sabe, as medidas administrativas previstas nos arts. 2º e 3º da Resolução nº 547/24 do CNJ são cumulativas. E, conforme já explicado acima, incumbe ao Município exequente comprovar sua integral promoção no momento do ajuizamento da execução fiscal. Sendo assim, é de rigor concluir que o exequente não logrou cumprir ditas exigências, motivo pelo qual a manutenção da sentença é solução imperativa. Por fim, deve-se assentar que a mera indicação de supostos bens penhoráveis não basta para comprovar o atendimento às diretrizes estabelecidas pelo STF no âmbito do Tema nº 1.184. No específico caso destes autos, como bem consignado no decisório, a exordial está desacompanhada de qualquer comprovação de que o bem imóvel, genericamente apontado, pertença ao executado ou esteja disponível à penhora. De tudo se infere, pois, a correção com que foi proferida a respeitável sentença, impondo-se, destarte, a manutenção do decreto de extinção aqui examinado. A propósito, esta 15ª Câmara de Direito Público assim decidiu em casos semelhantes, de que é exemplo o julgamento da Apelação nº 1501098-09.2024.8.26.0291 (Rel. Marcos Soares Machado, V.U., j. 04/11/2024), nos termos da seguinte ementa: Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Jaboticabal. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por ausência de prova acerca da adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Alegação de decisão surpresa e violação do contraditório. Teses insubsistentes. Ausência de prejuízo. Exequente que teve a oportunidade de se manifestar sobre a matéria em sede recursal. Ajuizamento da execução em 29/02/2024, ou seja, após a definição da tese fixada pelo STF em 19/12/2023. Providências extrajudiciais que devem ser observadas e devidamente comprovadas com o ajuizamento da execução. Inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido. Em síntese, então, a irresignação há de ser desacolhida, mantendo-se o decreto de extinção, nos termos acima registrados. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos jurídicos invocados, a fim de assentar que a presente decisão não implica na violação deles. Nessa conformidade, nega-se provimento ao recurso de apelação. Int. São Paulo, . Erbetta Filho Relator Assinatura eletrônica - Magistrado(a) Erbetta Filho - Advs: Edson Dias Lopes (OAB: 113218/SP) (Procurador) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 28 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes