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Processo nº 1506110-90.2017.8.26.0471

ID: 300146281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506110-90.2017.8.26.0471

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PENTAGONO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO RIBEIRO LIMA

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Processo 1506110-90.2017.8.26.0471 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Pentagono Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Observo que a executada tem ofertado o mesmo imóvel de matrícula nº 52.857 …

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Processo nº 1506110-96.2024.8.26.0228

ID: 277337043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506110-96.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. A. D. A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO JOSÉ GOMES

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EDVALDO SANTOS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo José Gomes (OAB 401932/SP), Edvaldo Santos de Jesus (OAB 504179/SP) Processo 1506110-96.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: J. A. D. A. - Vistos. Objetivando uma…

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Processo nº 1506110-19.2023.8.26.0071

ID: 309271709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506110-19.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. R. C. D. S.

Intimação

Advogados:

NATALICIO GONÇALVES DE SOUSA FAGUNDES

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Processo 1506110-19.2023.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - F.R.C.S. - Vistos. Os processos que apurem a prática de crime hediondo ou violência cont…

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Município De São Carlos x Luciana Cristina De Barros Ricci

ID: 310732557

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1506110-18.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

LUCIANA CRISTINA DE BARROS RICCI

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1506110-18.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1506110-18.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Luciana Cristina de Barros Ricci - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2025 CRÉDITO DE IPTU DE VALOR INFERIOR A R$10.000,00 MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, APLICANDO O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184, DO E. STF, E OS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/24 INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO ACOLHIMENTO EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA APÓS O JULGAMENTO DO REXTR. Nº 1.355.208-SC, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MUNICIPALIDADE, QUE PODE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SUPERE O MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL, DESDE QUE COMPROVE TER ATENDIDO PREVIAMENTE O DISPOSTO NA SEGUNDA PARTE DA TESE (2) FIXADA PELO E. STF, BEM COMO NOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/24 E NO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/24 EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU O PRÉVIO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PREVISTAS REQUISITOS QUE SÃO CUMULATIVOS E QUE DEVEM SER COMPROVADOS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME O ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/24, A PERMITIR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, APLICANDO A PRIMEIRA PARTE DO TEMA PRAZO ESTABELECIDO PELO §5º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/24 JÁ ULTRAPASSADO, EM RAZÃO DO DISCIPLINADO PELO ARTIGO 7º DO PROVIMENTO CSM Nº 2738/24 SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Prefeitura Municipal De Itapeva x Edneia Affonso Alvarenga

ID: 305647416

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003340-61.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA

Polo Passivo:

EDNEIA AFFONSO ALVARENGA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO DE LA RUA TARANCON

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JOAO RICARDO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003340-61.2024.8.26.0270 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapeva - Recorrente: Prefeitura Municipal de Itapeva - Recorrida: Edneia Affonso Alvarenga e outro… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003340-61.2024.8.26.0270 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapeva - Recorrente: Prefeitura Municipal de Itapeva - Recorrida: Edneia Affonso Alvarenga e outros - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REAJUSTE POR EVOLUÇÃO FUNCIONAL ACADÊMICA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMESERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO ALEGAM QUE AS TABELAS DE PROGRESSÃO UTILIZADAS PELA REQUERIDA VIOLAM A LEI MUNICIPAL 2.789/2008, RESULTANDO EM REDUÇÕES ILEGAIS EM SEUS VENCIMENTOS. REQUEREM A IMPLANTAÇÃO DA ESCALA DE VENCIMENTOS PREVISTA NA LEI Nº 713/2012 E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SABER SE O PROCESSO DEVE SER SUSPENSO; E (II) SABER SE É POSSÍVEL A EVOLUÇÃO NA CARREIRA POR VIA ACADÊMICA COM REAJUSTES BASEADOS NAS DIFERENÇAS ENTRE NÍVEIS DA LEI 2.789/2008.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 1218 DEVE OCORRER NA FASE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE FOR O CASO. 4. NOS ACRÉSCIMOS NA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES, DEVEM SER OBSERVADOS OS CRITÉRIOS E DIFERENÇAS DE PERCENTUAIS ENTRE OS NÍVEIS PREVISTOS NA LEI 2.789/2008. OBSERVÂNCIA DO PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE O TEMA 1218 SOMENTE SERÁ POSSÍVEL A SUSPENSÃO NA FASE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE FOR O CASO. 2. APLICA-SE AO REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES OS CRITÉRIOS E DIFERENÇAS DE PERCENTUAIS ENTRE NÍVEIS PREVISTOS NA LEI 2.789/2008.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI MUNICIPAL 2.789/2008, ART. 47, 48.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TEMA 1218 DO STF; TEMA 911 DO STJ.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004920-63.2023.8.26.0270; RELATOR: FÁBIO FRESCA; DATA DO JULGAMENTO: 02/09/2024.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004916-26.2023.8.26.0270; RELATOR: ELIZA AMELIA MAIA SANTOS; DATA DO JULGAMENTO: 04/10/2024.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004911-04.2023.8.26.0270; RELATOR: ALEXANDRE BATISTA ALVES; DATA DO JULGAMENTO: 31/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Joao Ricardo Figueiredo de Almeida (OAB: 276162/SP) - Paulo de La Rua Tarancon (OAB: 276167/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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