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Processo nº 1506123-90.2023.8.26.0047

ID: 304006657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1506123-90.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIQUEIAS NUNES DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

GISELE FERREIRA DA ROCHA

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Processo 1506123-90.2023.8.26.0047 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MIQUEIAS NUNES DE CARVALHO - Vistos. Observo que ocorreu o trânsito em julgado da …

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Arlete Aparecida Ambrosano e outros x Carmen Lucia De Santi Rodrigues e outros

ID: 297931968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1002790-09.2022.8.26.0441

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARLETE APARECIDA AMBROSANO JURACY DE SANTI RICARDO DE SANTI

Polo Passivo:

CARMEN LUCIA DE SANTI RODRIGUES JOSE AFONSO DE SANTI LUIZ TADEU FRAY MAURO RODRIGUES SILVANA PIERUCCETTI DE SANTI VANDA NELY SALOMãO DE SANTI

Intimação

Advogados:

MARIANA DE ASSIS CARVALHO

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LUIS AUGUSTO GOMES BUGNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIZ JOSE CREMONESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENTO ORNELAS SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON AUGUSTO COCO

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Processo 1002790-09.2022.8.26.0441 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Juracy de Santi - - Arlete Aparecida Ambrosano - - Ricardo de Santi - Luiz Tadeu Fray - - Jose Afonso de San…

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Banco Honda Sa x Gary Henry Balderas Marco

ID: 330456339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004051-09.2022.8.26.0441

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA SA

Polo Passivo:

GARY HENRY BALDERAS MARCO

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ANDREZA DOMINGUES SENA

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Processo 1004051-09.2022.8.26.0441 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda Sa - Gary Henry Balderas Marco - Vistos, Chamo o feito à ordem para dar o correto…

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M. S. Dos S. x M. S.

ID: 294012249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001917-09.2022.8.26.0441

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. S. DOS S.

Polo Passivo:

M. S.

Intimação

Advogados:

JORGE RAFAEL DE ARAUJO EVANGELISTA

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HERCULANO DA SILVA FERNANDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 1001917-09.2022.8.26.0441 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.S. - M.S. - Ante ao exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido autoral, para CONDENAR o genitor ao pagamento de …

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Processo nº 1506123-78.2022.8.26.0127

ID: 293454445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506123-78.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAçãO DE SãO PAULO - COHAB

Intimação

Advogados:

SUELI MAROTTE

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LUCAS MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506123-78.2022.8.26.0127 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - É o relatório. Fundamento e Decido. Pre… Processo 1506123-78.2022.8.26.0127 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - É o relatório. Fundamento e Decido. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. A execução deve ser extinta. Com efeito, a regra do artigo 173, parágrafo segundo, da Constituição Federal, deve ser mitigada em favor do quanto disposto no artigo 150, inciso VI, alínea 'a', da Carta Magna, porquanto à excipiente/ executada aplica-se a imunidade recíproca destinada aos entes de direito público, enquanto no desenvolvimento de atividade de responsabilidade do estado, considerada como serviço público essencial. Isso porque, ao construir as moradias populares, está a fazer as vezes do estado na garantia do direito fundamental à moradia. Nesse ponto, o Supremo Tribunal Federal, em interpretação teleológica, conforme recentes soluções em casos análogos, vem estendendo a regra da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mista e empresas públicas, quando, notadamente, comprovam desempenhar papel próprio do Estado em serviço público de caráter essencial: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO. COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, alcança as sociedades de economia mista que prestam serviços público de administração portuária, mediante outorga da União. Precedente: RE 253.472, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe de 1º/2/2010. 2. In casu, a 1ª Turma do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, prolatou acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COBRANÇA DE IPTU. NÃO OCORRÊNCIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (ANOS) PARA A PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL, ART. 174, CTN. SENTENÇA MERECEDORA DE PARCIAL REPARO, VEZ QUE A PRESCRIÇÃO NÃO ABRANGEU O EXERCÍCIO DE 1997. PROVIDO APELO DO EMBARGADO. DESPROVIDO APELO DO EMBARGANTE. 3. Agravo regimental DESPROVIDO." (RE 749006 no AgR. Relator: Min. LUIZ FUX. Primeira Turma. Julgamento: 08/10/2013. Publicado em 21.11.2013)" "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇOS DE SAÚDE. 1. A saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado (arts. 6º e 196 da Constituição Federal). Dever que é cumprido por meio de ações e serviços que, em face de sua prestação pelo Estado mesmo, se definem como de natureza pública (art. 197 da Lei das leis). 2 . A prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mistacorresponde à própria atuação do Estado, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro. 3. As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária prevista na alínea a do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com repercussão geral." (RE 580264. Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Relator p/ Acórdão: Min. AYRES BRITTO. Tribunal Pleno. Julgamento: 16/12/2010. REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-192 DIVULG 05-10-2011 PUBLIC 06-10-2011 EMENT VOL-02602-01 PP-00078). Assim também vem adotando boa parte da jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2008 a 2011 - Exceção de Pré-executividade - Pretensão ao reconhecimento da imunidade tributária do art. 150, IV, a da CF - Sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos. - Imunidade tributária recíproca configurada - Aplicação dos artigo 150, VI, a, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal - Sentença mantida - Recurso não provido." (Apelação nº 0904098-77-2012.8.26.0197 IPTU. Relator(a):Cláudio Marques. Comarca:Francisco Morato. Órgão julgador:14ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento:10/12/2015). Aliás, a questão da cobrança de IPTU pelo Município em face da COHAB restou encerrada com a prolação de acórdão, nos autos da ação de conhecimento nº 1000869-60.2017.8.26.0127, que reconhece "a inexistência de relação jurídico-tributária autorizadora da cobrança dos impostos municipais em razão da imunidade tributária entre o Município de Carapicuíba e a COHAB (Relator(a): Geraldo Xavier. Comarca: Carapicuiba. Órgão julgador:14ª Câmara de Direito Público. Data do Julgamento: 19/04/2018. Trânsito em julgado em 24/06/2020. (Grifo do Juizo). É, portanto, patente a aplicação da regra contida no artigo 150, inciso VI, alínea 'a', da Constituição Federal, em detrimento do contigo no artigo 173, parágrafo segundo, do mesmo Diploma Legal, tendo em vista que, embora seja sociedade de economia mista, a executada, in casu, substitui o ente político na prestação de serviço público essencial, razão pela qual a ela se aplica a imunidade tributária recíproca. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada para EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL nos termos do artigo 924, III, do Código de Processo Civil. Condeno a exequente no pagamento de honorários advocatícios que fixo na proporção de 10% (dez) por cento sobre o valor da execução. Deixo de condenar a exequente no pagamento das custas processuais, considerando que há isenção destes encargos. Desnecessária a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para reexame obrigatório (artigo 496, § 3º, inciso III do Código de Processo Civil). Havendo co-executados, prossiga-se a execução em relação a estes. P.R.I.C. - ADV: LUCAS MIRANDA DA SILVA (OAB 266954/SP), SUELI MAROTTE (OAB 82434/SP)

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Município De Pinhais/Pr x Icd -Couro E Presentes Ltda -Epp e outros

ID: 260249596

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pinhais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003776-29.2016.8.16.0033

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PINHAIS/PR

Polo Passivo:

ICD -COURO E PRESENTES LTDA -EPP IGOR CAPOZZI DANTAS

Conclusão

Advogados:

GUILLERMO FELIPE MARINS OCAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREA IZABEL KRASINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALFREDO BORGES MORENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAISA CAPOZZI DANTAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO NASSIF MALUF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA LUIZA DA SILVA MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS CAPORRINO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3033-4606 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Autos n. 0003776-29.2016.8.16.0033 Processo: 0003776-29.2016.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.631,13 Exequente(s): Município de Pinhais/PR (CPF/CNPJ: 95.423.000/0001-00) Rua Wanda dos Santos Mallmann, 536 - Centro - PINHAIS/PR - CEP: 82.323-400 Executado(s): ICD -COURO E PRESENTES LTDA -EPP (CPF/CNPJ: 13.324.155/0001-25) Rua José Mariano dos Santos, 645 - Estância Pinhais - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-120 IGOR CAPOZZI DANTAS (CPF/CNPJ: 038.022.119-52) Rua Comendador Antônio Domingues de Barros, 55 casa 02 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.520-670 Decisão I. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Pinhais contra ICD - Couro e Presentes Ltda. - EPP e Igor Capozzi Dantas, extinta sem resolução do mérito (mov. 206.1). Intimada a quitar as custas, a parte executada deixou transcorrer o prazo in albis. Efetuado bloqueio via Sisbajud (mov. 224.1), o executado Igor Capozzi Dantas pugnou pela liberação dos valores ao argumento que se trata de quantia impenhorável (mov. 231.1). II. Contudo, a tese não merece prosperar. Nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, o desbloqueio da constrição pelo Sisbajud depende da prova da impenhorabilidade das verbas ou do excesso no bloqueio. Observe-se que a impenhorabilidade é exceção à regra da responsabilidade patrimonial. Com isso, não é possível ao juízo, com fundamento na proteção ao mínimo existencial, pressupor que as alegações da parte são verdadeiras sem prova cabal da situação excepcional. Nesse sentido, as capturas de tela de aplicativo de instituição financeira (movs. 231.3 a 231.5) não se revelam, no caso em tela, capazes de demonstrar que os valores bloqueados constituem reserva financeira essencial para a subsistência ou que possuem origem salarial, sendo insuficiente a mera alegação de que os valores estão abaixo do limite de 40 salários-mínimos. Registre-se, ademais, que a alegação da impenhorabilidade por se tratar de quantia inferior a 40 salários-mínimos exige prova da natureza da conta e dos valores constritos. Escólio desta Egrégia Corte Estadual: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEITOS ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ÔNUS DA PROVA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SEREM VALORES IMPENHORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados em conta bancária, com a alegação de impenhorabilidade por se tratar de quantia inferior a 40 salários-mínimos. O agravante sustentou que os valores estariam protegidos pela legislação e jurisprudência do STJ II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a liberação de valores bloqueados em conta bancária, alegando impenhorabilidade por se tratar de quantia inferior a 40 salários-mínimos, diante da ausência de prova da natureza da conta e dos valores constritos. III. Razões de decidir 3. O agravante não demonstrou que os valores bloqueados estavam depositados em conta poupança e que são imprescindíveis ao seu sustento. 4. A mera alegação de que a quantia é inferior a 40 salários-mínimos não é suficiente para reconhecer a impenhorabilidade. 5. A interpretação da impenhorabilidade não pode ser tomada como regra, cabendo ao executado o ônus de desconstituir o título executivo. 6. O agravante não apresentou prova robusta da natureza da conta e da movimentação dos valores. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária, até o limite de 40 salários-mínimos, não se aplica quando o executado deixa de comprovar a natureza alimentar dos valores e a imprescindibilidade para sua subsistência. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, X, e 10, da Lei nº 6.830/1980.Jurisprudência relevante citada: RMS 52.238/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.12.2016; TJPR, REsp 1582264/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 21.06.2016; TJPR, AgRg no REsp 1566145/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 15.12.2015; TJPR, AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 19.03.2015; TJPR, AI 1614728-5, Rel. Hamilton Mussi Correa, 15ª C.Cível, j. 15.02.2017; TJPR, AI 1506123-3, Rel. Maria Mercis Gomes Aniceto, 16ª C.Cível, j. 10.08.2016; TJPR, AI 1565626-3, Rel. José Hipólito Xavier da Silva, 14ª C.Cível, j. 23.11.2016; TJPR, AI 1519119-4, Rel. Dalla Vecchia, 11ª C.Cível, j. 10.08.2016; TJPR, AI 1475283-9, Rel. Paulo Cezar Bellio, 16ª C.Cível, j. 20.04.2016; TJPR, AI 0026056-49.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 05.09.2023; TJPR, AI 0006228-67.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauri Caetano da Silva, 1ª Câmara Cível, j. 28.08.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de liberação de valores bloqueados em conta bancária não foi aceito. O agravante alegou que os valores estavam protegidos pela lei, pois eram inferiores a 40 salários-mínimos. No entanto, o Tribunal entendeu que ele não apresentou provas suficientes para mostrar que os valores eram essenciais para sua sobrevivência. Além disso, a movimentação da conta indicava que nela existiam valores esquecidos o que não garante a proteção da impenhorabilidade. Por isso, a decisão que manteve o bloqueio dos valores foi confirmada. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0097371-06.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 10.02.2025, gizei) Por fim, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a regra que proíbe a penhora de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos pode ser estendida para casos de conta corrente ou qualquer aplicação financeira, desde que o montante sirva para assegurar a sobrevivência do devedor, o que não restou demonstrado no presente caso: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários-mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários-mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. (STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024. Info 804, evidenciei) Ante o exposto, rejeito o pleito de desbloqueio, pois não me convenci de que a verba tem caráter impenhorável pela documentação apresentada. III. Sobre o pleito de gratuidade da justiça, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove por outros meios a hipossuficiência (comprovante atualizado de remuneração, extratos bancários dos últimos meses, declaração negativa de bens e valores, entre outros). IV. Destaca-se, entretanto, que eventual concessão do benefício da gratuidade de justiça não produz efeitos retroativos, de forma que somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou aos posteriores a ele. Dessa forma, deve a parte, no mesmo prazo já indicado em item anterior, adimplir com as custas calculadas em mov. 213.1. V. Intimem-se. Diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

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Município De Pinhais/Pr x Vladimir Nascimento

ID: 255727469

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pinhais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007671-22.2021.8.16.0033

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PINHAIS/PR

Polo Passivo:

VLADIMIR NASCIMENTO

Conclusão

Advogados:

GUILLERMO FELIPE MARINS OCAMPOS

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CARLOS EDUARDO IARSCHESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREA IZABEL KRASINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JERIEL DOS PASSOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALFREDO BORGES MORENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO NASSIF MALUF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA LUIZA DA SILVA MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS CAPORRINO NETO

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ADAM PRUDENCIANO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3033-4606 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Autos n. 0007671-22.2021.8.16.0033 Processo: 0007671-22.2021.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$13.177,14 Exequente(s): Município de Pinhais/PR (CPF/CNPJ: 95.423.000/0001-00) JOAO LEOPOLDO JACOMEL, 12.162 - Centro - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-410 Executado(s): VLADIMIR NASCIMENTO (RG: 50108201 SSP/PR e CPF/CNPJ: 752.725.479-34) Rua: Antonio Meirelles Sobrinho, 87 - Centro - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - CEP: 83.430-000 Decisão I. Trata-se de execução fiscal ajuizada por Município de Pinhais contra Vladimir Nascimento (mov. 1.1). Deferida a penhora de ativos financeiros (mov. 13.1), expedida a ordem de bloqueio (mov. 137.1) e realizada a constrição de valores (mov. 138.1), a parte executada requereu a liberação de verba, ao argumento que se trata de quantia impenhorável (mov. 151.1). O Município de Pinhais aduziu que ausente comprovação da alegada impenhorabilidade (mov. 163.1). II. Contudo, a tese não merece prosperar. Nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, o desbloqueio da constrição pelo Sisbajud depende da prova da impenhorabilidade das verbas ou do excesso no bloqueio. Observe-se que a impenhorabilidade é exceção à regra da responsabilidade patrimonial. Com isso, não é possível ao juízo, com fundamento na proteção constitucional ao salário, pressupor que as alegações da parte são verdadeiras sem prova cabal da situação excepcional. Nesse sentido, dos documentos acostados aos autos – foto de cartão e parcial de extrato (mov. 151.3 e 151.10) – não se pode concluir pela natureza impenhorável da verba, mormente pois sequer é possível concluir pela existência de bloqueio na mencionada conta. Observe-se que a impenhorabilidade insculpida no inciso X do art. 833 do Estatuto Processual Civil não diz, necessariamente, respeito à natureza da conta na qual os valores se encontrem depositados (ou seja, se conta corrente, conta poupança, aplicação financeira ou dinheiro em papel moeda), mas sim se a respectiva conta possui finalidade precípua de servir como pequena reserva de capital. Ainda, destaca-se que a impenhorabilidade é exceção à regra da responsabilidade patrimonial. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a regra que proíbe a penhora de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos pode ser estendida para casos de conta corrente ou qualquer aplicação financeira, desde que o montante sirva para assegurar a sobrevivência do devedor, o que não restou demonstrado no presente caso: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários-mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários-mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. (STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024. Info 804, evidenciei) Registre-se, ademais, que a mera alegação da impenhorabilidade por se tratar de quantia inferior a 40 salários-mínimos, de igual forma, exige prova da natureza da conta e dos valores constritos. Escólio do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEITOS ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ÔNUS DA PROVA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SEREM VALORES IMPENHORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados em conta bancária, com a alegação de impenhorabilidade por se tratar de quantia inferior a 40 salários-mínimos. O agravante sustentou que os valores estariam protegidos pela legislação e jurisprudência do STJII. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a liberação de valores bloqueados em conta bancária, alegando impenhorabilidade por se tratar de quantia inferior a 40 salários-mínimos, diante da ausência de prova da natureza da conta e dos valores constritos. III. Razões de decidir 3. O agravante não demonstrou que os valores bloqueados estavam depositados em conta poupança e que são imprescindíveis ao seu sustento. 4. A mera alegação de que a quantia é inferior a 40 salários-mínimos não é suficiente para reconhecer a impenhorabilidade. 5. A interpretação da impenhorabilidade não pode ser tomada como regra, cabendo ao executado o ônus de desconstituir o título executivo. 6. O agravante não apresentou prova robusta da natureza da conta e da movimentação dos valores. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária, até o limite de 40 salários-mínimos, não se aplica quando o executado deixa de comprovar a natureza alimentar dos valores e a imprescindibilidade para sua subsistência. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, X, e 10, da Lei nº 6.830/1980.Jurisprudência relevante citada: RMS 52.238/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.12.2016; TJPR, REsp 1582264/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 21.06.2016; TJPR, AgRg no REsp 1566145/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 15.12.2015; TJPR, AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 19.03.2015; TJPR, AI 1614728-5, Rel. Hamilton Mussi Correa, 15ª C.Cível, j. 15.02.2017; TJPR, AI 1506123-3, Rel. Maria Mercis Gomes Aniceto, 16ª C.Cível, j. 10.08.2016; TJPR, AI 1565626-3, Rel. José Hipólito Xavier da Silva, 14ª C.Cível, j. 23.11.2016; TJPR, AI 1519119-4, Rel. Dalla Vecchia, 11ª C.Cível, j. 10.08.2016; TJPR, AI 1475283-9, Rel. Paulo Cezar Bellio, 16ª C.Cível, j. 20.04.2016; TJPR, AI 0026056-49.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 05.09.2023; TJPR, AI 0006228- 67.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauri Caetano da Silva, 1ª Câmara Cível, j. 28.08.2023. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de liberação de valores bloqueados em conta bancária não foi aceito. O agravante alegou que os valores estavam protegidos pela lei, pois eram inferiores a 40 salários-mínimos. No entanto, o Tribunal entendeu que ele não apresentou provas suficientes para mostrar que os valores eram essenciais para sua sobrevivência. Além disso, a movimentação da conta indicava que nela existiam valores esquecidos o que não garante a proteção da impenhorabilidade. Por isso, a decisão que manteve o bloqueio dos valores foi confirmada. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0097371-06.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 10.02.2025, gizei) Ante o exposto, porquanto cabe à parte executada demonstrar o caráter impenhorável da verba, e que esta não se desincumbiu de tal ônus, rejeito o pleito de desbloqueio. III. Preclusa a presente decisão, expeça-se ofício de transferência. IV. No mais, promovidas as anotações relacionadas à exceção de pré-executividade, aguarde-se o transcurso do prazo para resposta do exequente (mov. 159.1). V. Observe-se a Portaria do Juízo, no que pertinente. VI. Intimem-se. Diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

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Município De Pinhais/Pr x Elvira Pereira

ID: 255682231

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pinhais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007294-56.2018.8.16.0033

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PINHAIS/PR

Polo Passivo:

ELVIRA PEREIRA

Conclusão

Advogados:

GUILLERMO FELIPE MARINS OCAMPOS

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ANDREA IZABEL KRASINSKI

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ALFREDO BORGES MORENO

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MARCELO NASSIF MALUF

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CLAUDIA LUIZA DA SILVA MATOS

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DOMINGOS CAPORRINO NETO

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ROBERTO YAMASHITA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3033-4606 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Autos n. 0007294-56.2018.8.16.0033 Processo: 0007294-56.2018.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.464,65 Exequente(s): Município de Pinhais/PR (CPF/CNPJ: 95.423.000/0001-00) WANDA DOS SANTOS MALLMANN, 536 - Centro - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-400 Executado(s): ELVIRA PEREIRA (CPF/CNPJ: 580.744.499-04) FRANCISCO CHAUNNE, 350 - Planta Chaune - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.306-050 Decisão I. Trata-se de execução fiscal ajuizada por Município de Pinhais contra Elvira Pereira (mov. 1.1). Deferida a penhora de ativos financeiros (mov. 9.1), expedida a ordem de bloqueio (mov. 146.1) e realizada a constrição de valores (mov. 142), a parte executada requereu a liberação de verba, ao argumento que se trata de quantia impenhorável (mov. 143.1). O Município de Pinhais aduziu que ausente comprovação da alegada impenhorabilidade (mov. 153.1). II. Nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, o desbloqueio da constrição pelo Sisbajud depende da prova da impenhorabilidade das verbas ou do excesso no bloqueio. Observe-se que a impenhorabilidade é exceção à regra da responsabilidade patrimonial. Com isso, não é possível ao juízo, com fundamento na proteção constitucional ao salário, pressupor que as alegações da parte são verdadeiras sem prova cabal da situação excepcional. Nesse sentido, dos documentos juntados pela parte – imagens parciais de extrato bancário (movs. 143.2 e 143.3) – não se pode concluir pela natureza impenhorável da verba, mormente pois sequer é possível verificar a titularidade da conta. Dessa feita, não existem elementos mínimos à pretensa liberação dos valores, à míngua de demonstração efetiva de que tal bloqueio atingiu verba alimentar. Note-se que o reconhecimento da impenhorabilidade exige que o executado comprove que o valor bloqueado é oriundo exclusivamente de verba de natureza alimentar, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE QUANTIAS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE SOBRE SUBSIDIOS (ART. 833, IV, DO CPC). NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. Efetivada a constrição judicial, cabe ao devedor provar a presença de causa que inviabilize a penhora do valor bloqueado. No caso, não há comprovação de que o montante bloqueado em conta corrente seja decorrente, exclusivamente, de salário do executado. Impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil não configurada. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0042275-74.2022.8.16.0000 - Castro - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 03.10.2022, destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES POR MEIO DO SISBAJUD. DECISÃO QUE ACOLHE A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA ALIMENTAR. ORIGEM DA VERBA. NATUREZA SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REGULARIDADE DA PENHORA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00160239720238160000 Pato Branco, Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 01/07/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2023, frisei) Registre-se, ademais, que a mera alegação da impenhorabilidade por se tratar de quantia inferior a 40 salários-mínimos, de igual forma, exige prova da natureza da conta e dos valores constritos. Escólio deste Egrégio Tribunal: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEITOS ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ÔNUS DA PROVA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SEREM VALORES IMPENHORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados em conta bancária, com a alegação de impenhorabilidade por se tratar de quantia inferior a 40 salários-mínimos. O agravante sustentou que os valores estariam protegidos pela legislação e jurisprudência do STJ II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a liberação de valores bloqueados em conta bancária, alegando impenhorabilidade por se tratar de quantia inferior a 40 salários-mínimos, diante da ausência de prova da natureza da conta e dos valores constritos. III. Razões de decidir 3. O agravante não demonstrou que os valores bloqueados estavam depositados em conta poupança e que são imprescindíveis ao seu sustento. 4. A mera alegação de que a quantia é inferior a 40 salários-mínimos não é suficiente para reconhecer a impenhorabilidade. 5. A interpretação da impenhorabilidade não pode ser tomada como regra, cabendo ao executado o ônus de desconstituir o título executivo. 6. O agravante não apresentou prova robusta da natureza da conta e da movimentação dos valores. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária, até o limite de 40 salários-mínimos, não se aplica quando o executado deixa de comprovar a natureza alimentar dos valores e a imprescindibilidade para sua subsistência. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, X, e 10, da Lei nº 6.830/1980.Jurisprudência relevante citada: RMS 52.238/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.12.2016; TJPR, REsp 1582264/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 21.06.2016; TJPR, AgRg no REsp 1566145/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 15.12.2015; TJPR, AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 19.03.2015; TJPR, AI 1614728-5, Rel. Hamilton Mussi Correa, 15ª C.Cível, j. 15.02.2017; TJPR, AI 1506123-3, Rel. Maria Mercis Gomes Aniceto, 16ª C.Cível, j. 10.08.2016; TJPR, AI 1565626-3, Rel. José Hipólito Xavier da Silva, 14ª C.Cível, j. 23.11.2016; TJPR, AI 1519119-4, Rel. Dalla Vecchia, 11ª C.Cível, j. 10.08.2016; TJPR, AI 1475283-9, Rel. Paulo Cezar Bellio, 16ª C.Cível, j. 20.04.2016; TJPR, AI 0026056-49.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 05.09.2023; TJPR, AI 0006228-67.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauri Caetano da Silva, 1ª Câmara Cível, j. 28.08.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de liberação de valores bloqueados em conta bancária não foi aceito. O agravante alegou que os valores estavam protegidos pela lei, pois eram inferiores a 40 salários-mínimos. No entanto, o Tribunal entendeu que ele não apresentou provas suficientes para mostrar que os valores eram essenciais para sua sobrevivência. Além disso, a movimentação da conta indicava que nela existiam valores esquecidos o que não garante a proteção da impenhorabilidade. Por isso, a decisão que manteve o bloqueio dos valores foi confirmada. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0097371-06.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 10.02.2025, gizei) Por fim, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a regra que proíbe a penhora de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos pode ser estendida para casos de conta corrente ou qualquer aplicação financeira, desde que o montante sirva para assegurar a sobrevivência do devedor, o que não restou demonstrado no presente caso: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários-mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários-mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. (STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024. Info 804, evidenciei) Ante o exposto, rejeito o pleito de desbloqueio, pois não me convenci de que a verba tem caráter impenhorável pela documentação apresentada, sem especificação da origem dos valores. III. Preclusa a presente decisão, minute-se ordem de transferência dos valores bloqueados para conta judicial e intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito. IV. Por fim, uma vez que se trata de executada assistida por defensor dativo (mov. 113.1) e ausente notícia de modificação da condição de hipossuficiência, de rigor a concessão de gratuidade da justiça, isentando-a do pagamento das custas e despesas processuais. Anote-se. V. Intimem-se. Diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

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