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Processo nº 1502209-24.2025.8.26.0378

ID: 330410210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502209-24.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIAN APARECIDO DE OLIVEIRA LUIZ FERNANDO FRANCISCO VIEIRA SONIA DE PAULA PEREIRA TIAGO SILVA DE SOUZA VAGNER CARDOSO PASSOS

Intimação

Advogados:

WAGNER PAULO DA COSTA FRANCISCO

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VALDIONOR PLACIDO VIEIRA DA SILVA

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RAFAEL LUIZ SANTOS PIO JUNIOR

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MAYKO ANTONIO BARBOSA DA SILVA

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JULIO CESAR CUNHA DO NASCIMENTO

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ELIANA APARECIDA FERRACINI

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Processo 1502209-24.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - ADRIAN APARECIDO DE OLIVEIRA - - TIAGO SILVA DE SOUZA - - LUIZ FERNANDO FRAN…

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Jose Carlos Rodrigues x Eiji Takafuji

ID: 311978525

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001949-07.2023.8.26.0238

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS RODRIGUES

Polo Passivo:

EIJI TAKAFUJI

Intimação de acórdão

Advogados:

EDER BENEDITO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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RAFAEL DO NASCIMENTO FIUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001949-07.2023.8.26.0238 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Jose Carlos Rodrigues x Eiji Takafuji

ID: 311978671

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001949-07.2023.8.26.0238

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS RODRIGUES

Polo Passivo:

EIJI TAKAFUJI

Intimação de acórdão

Advogados:

EDER BENEDITO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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RAFAEL DO NASCIMENTO FIUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001949-07.2023.8.26.0238 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0002814-16.2025.8.26.0161

ID: 291671938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002814-16.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. C. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA ROMEIRO DA SILVA

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Processo 0002814-16.2025.8.26.0161 (processo principal 1506252-10.2024.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Guarda - A.C.S.M. - Vistos. Anote-se a gratuidade concedida à(s) parte(s) na fase de conh… Processo 0002814-16.2025.8.26.0161 (processo principal 1506252-10.2024.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Guarda - A.C.S.M. - Vistos. Anote-se a gratuidade concedida à(s) parte(s) na fase de conhecimento, que se estende para a fase executiva. Na forma do disposto no artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que comprove o pagamento do débito ou para que justifique, idoneamente, a impossibilidade de efetuá-lo, dentro de 15 dias, sob pena de protesto e de penhora de bens. Estando o executado representado por advogado constituído nos autos principais e tendo o requerimento de cumprimento de sentença sido apresentado dentro de um ano após o trânsito em julgado, fica o executado intimado na pessoa de seu advogado, por meio de publicação oficial (artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil). Nas demais hipóteses, intime-se por meio de carta ou por edital, neste último caso se foi citado por edital na fase de conhecimento e não se habilitou nos autos. Decorrido prazo retro, somado ao prazo legal de 15 dias seguintes, nos quais a parte executada poderá apresentar impugnação/justificativa, intime-se o exequente para que manifeste-se sobre o processado, com memória atualizada do débito, acrescido de multa de 10%, mais honorários de 10%, se o executado não foi beneficiário da gratuidade da justiça na fase de conhecimento, nos termos da Lei. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Requisite-se CNIS e, positiva pesquisa de atual empregador ou benefício formal, oficie-se para desconto das prestações vincendas em folha de pagamento. Requerida, desde já, expeça-se certidão para fins de protesto e/ou averbação. Em caso de qualquer omissão da parte exequente, intime-se, por meio de carta, para que seja dado andamento útil ao feito, com juntada de planilha atualizada do débito, sob pena de extinção, nos moldes do art. 485, inciso III e § 1º, do CPC. Servirá cópia da presente de comunicação para todos os fins. Int. Diadema, 05 de junho de 2025 - ADV: PATRICIA ROMEIRO DA SILVA (OAB 221880/SP)

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Processo nº 1500723-07.2023.8.26.0238

ID: 306550728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500723-07.2023.8.26.0238

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. R.

Intimação

Advogados:

MAURO ATUI NETO

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Processo 1500723-07.2023.8.26.0238 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - A.D.R. - Vistos. Fls. 194/198. Trata-se de pedido para substituição da prisão preventiva por medidas… Processo 1500723-07.2023.8.26.0238 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - A.D.R. - Vistos. Fls. 194/198. Trata-se de pedido para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, fundamentado em parecer psicológico de fls. 199/210, elaborado pelo assistente técnico da Defesa, que concluiu que não há elementos que demonstrem que o réu Altair Dias Ribeiro praticou os atos narrados na denúncia. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pleito (fls. 213/214). Fundamento e decido. Primeiramente, observa-se que não houve pedido de admissão do assistente técnico pela defesa, nos termos do § 4º do artigo 159 do Código de Processo Penal. A denúncia foi oferecida após apresentação do laudo psicológico de fls. 49/54 e demais depoimentos colhidos em solo policial. Observe-se que há prova da materialidade e indícios robustos de autoria, o que implicou, até mesmo, no recebimento da denúncia e no prosseguimento da marcha processual. Como bem salientou o Ministério Público, o parecer apresentado pela defesa não tem o condão de alterar as provas apresentadas nestes autos em fase policial e a tese de não autoria demanda dilação probatória que deverá ser avaliada durante a instrução processual. A ordem pública, já tão abalada com a questão dos delitos sexuais e consequente violência de cunho social, autorizam a manutenção da decretação da prisão preventiva do réu. O fato de ser possível a concessão de liberdade provisória não implica que o julgador deva conceder tal benesse em todos os casos, deve analisar a situação em concreto, de acordo com a realidade social posta no momento histórico em que vivemos. Além disso, as medidas cautelares diversas da prisão se mostram inadequadas e desproporcionais ao presente caso. Desta maneira, como garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal, por ora e sem prejuízo de nova análise em momento oportuno, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória formulado pela defesa em proveito de Altair Dias Ribeiro e, consequentemente, mantenho a decretação da prisão preventiva. No mais, aguarde-se a regularização da representação do réu pela defesa, nos termos da decisão de fl. 189. Int. - ADV: MAURO ATUI NETO (OAB 266971/SP)

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Processo nº 1506252-57.2021.8.26.0438

ID: 326447581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506252-57.2021.8.26.0438

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANE SILVEIRA DOS SANTOS MARINHO

Intimação

Advogados:

JULIA ROBERTA BARBOZA LOPES

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Processo 1506252-57.2021.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - CRISTIANE SILVEIRA DOS SANTOS MARINHO - Assim, não obstante os argumentos da(s) defesa(s), designo Audiê… Processo 1506252-57.2021.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - CRISTIANE SILVEIRA DOS SANTOS MARINHO - Assim, não obstante os argumentos da(s) defesa(s), designo Audiência de Instrução, Interrogatório(s), Debates e Julgamento para o dia 29.10.2025, às 15h15min. Nos termos do Provimento CSM 2651/2022, a audiência acima designada será realizada de forma mista, sendo: - via computador ou smartphone, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, para Ministério Público; Advogado(s); Policiais Civis e Militares, bem como réu(s), vítima(s) e testemunha(s) residente(s) fora da Comarca; - presencialmente para réu(s), vítima(s) e testemunha(s) residente(s) na Comarca. Fica deferido ao(s) Defensor(es) o tempo de 10 (dez) minutos de entrevista com o(s) réu(s) antes do início da audiência. Caso haja réu(s), vítima(s) e/ou testemunha(s) presa(s), agende-se data na sala virtual da unidade prisional, por meio da ferramenta Microsoft Teams, observando-se os 10 minutos concedidos de entrevista entre advogado(s) e réu(s) antes do início da audiência. Intime(m)-se e requisite(m)-se réu(s), vítima(s) e testemunha(s), policiais civis e militares, e, em caso de expedição de carta(s) precatória(s), ficam as partes intimadas de sua expedição. Para participação virtual, contará no mandado/Ofício/Precatória que deverá ser fornecido número de telefone celular com acesso à internet e aplicativo whatsapp e/ou endereço de email válido para poder receber o link de acesso à audiência. Caso alguma(s) testemunha(s) ou vítima(s) não seja encontrada para intimação, após manifestação do Ministério Público e/ou da Defesa, se necessário/requerido, desde já defiro as pesquisas on-line disponíveis a fim de localizá-la(s), bem como concurso da Delegacia de Polícia de origem. Efetuada(s) nova(s) diligência(s) e encontrado(s) novo(s) endereço(s) da(s) testemunha(s) ou vítima(s), se próxima a realização da audiência, expeça-se mandado de intimação urgente ou urgente plantão. Intime-se o(s) defensor(es) e Ministério Público a apresentar seus memoriais oralmente ou por escrito na audiência acima designada. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, de Ofício, Mandado e Requisição. Intimem-se. - ADV: JULIA ROBERTA BARBOZA LOPES (OAB 486656/SP)

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Processo nº 1002046-07.2023.8.26.0238

ID: 312918173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002046-07.2023.8.26.0238

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. C. S. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO HENRIQUE BERNARDI CLEMENTE MACHADO

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Processo 1002046-07.2023.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.C.S.C. - Vistos. Designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, no dia 14 de agosto de 2025, às 16 horas… Processo 1002046-07.2023.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.C.S.C. - Vistos. Designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, no dia 14 de agosto de 2025, às 16 horas, a qual será realizada preferencialmente de forma virtual (por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams), observando-se que, no primeiro ato da audiência, todos os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Em cumprimento à Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência no valor correspondente à tabela de remuneração anexa à Resolução 809/2019 do TJSP, DJE de 21/03/2019, cad. Administrativo, conforme última atualização vigente. Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Os advogados e as partes por intermédio de seus advogados, no prazo de 10 (dez) dias que antecedem a data agendada, deverão informar nos autos o endereço de e-mail ou WhatsApp das partes e respectivos advogados, a fim de viabilizar o envio do link para acesso à reunião virtual, salientando-se que em caso de dúvida ou na falta de recursos tecnológicos para acesso à reunião virtual, poderão entrar em contato com o Cejusc através do e-mail: cejusc.ibiúna@tjsp.jus.br ou do número de telefone (15) 3416-2756 - (atendimento de segunda à sexta, das 9h às 17h). Em caso de impossibilidade das partes em participar de audiência virtual, ficam desde já intimadas a comparecer para audiência presencial na sede do CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Rua Osvaldo Cruz, nº 60, Centro, 1º Andar - Ibiúna - SP., salientando que a presença de todos é essencial e obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da data da audiência de conciliação (Art. 335, I do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. O comparecimento da parte autora à audiência deverá ser providenciado por seu procurador independentemente de intimação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: FÁBIO HENRIQUE BERNARDI CLEMENTE MACHADO (OAB 372873/SP)

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Processo nº 1506252-21.2023.8.26.0007

ID: 304152714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506252-21.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. S. D. S.

Intimação

Advogados:

LUCIA MARTINS DOS ANJOS

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EDGAR PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 1506252-21.2023.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - A.S.S. - Vistos. Considerando os poderes específicos para citação na procuração de fls. 23/24, dou os réus por cit… Processo 1506252-21.2023.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - A.S.S. - Vistos. Considerando os poderes específicos para citação na procuração de fls. 23/24, dou os réus por citados. No mais, após análise dos autos, da prova indiciária até então produzida e das alegações defensivas, entendo ausentes as causas de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. As alegações contidas na defesa preliminar (fls. 170/192), não trazem novos elementos e não têm o condão de afastar as peças informativas de Inquérito Policial, pois atinentes ao mérito da causa, inclusive no que toca à valoração da prova. Ratifico, portanto, o recebimento da peça acusatória. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 04/09/2025 às 14:00h, a ser realizada por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos dos COMUNICADOS CG Nº 284/2020, 317 e 323/2020, e em conformidade com a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça. Ressalto que, diante do número expressivo de autos em andamento nesta Vara, a qual conta com uma distribuição anual de mais de 5 mil processos, bem como da necessidade de prioridade absoluta de tramitação dos feitosvinculados às Varas de Violência Doméstica, a designação de audiência em modo virtual justifica-se, uma vez que, nos últimos dois anos, vem se destacando como método de mais fácil e prático acesso a todas as partes. A efetividade do procedimento alcança, ainda, os fins buscados pelo interesse público, quais sejam, a economia e celeridade processuais, sobretudo diante da quantidade limitada de audiências designadas por dia nesta vara, circunstância atribuível, principalmente, à peculiaridade da matéria. Registre-se, ainda, que a a audiência remota está em consonância com o princípio constitucional da publicidade, alcançando o fim buscado pelo ato de forma transparente - respeitadas as circunstâncias de sigilo em que a lei exige o segredo de justiça -, bem como os demais princípios aplicáveis às audiências judiciais previstos na lei processual penal. Eventual oposição justificada à realização da audiência no formato telepresencial deverá ser formulada no prazo de 48h a partir da intimação da presente decisão ou do ingresso no autos (artigo 3º, para 2, da Res CNJ n 354/2020, na redação dada pela resolução CNJ n 481/2022), ressalvando-se a análise de possíveis requerimentos a partir de critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Assim, providencie a zelosa serventia, intimação e requisição de todos que deverão ser ouvidos em audiência, como de praxe (vítimas, testemunhas, réu etc), devendo o Sr. Meirinho, ou quem fizer as suas vezes, colher de cada um, através de contato pessoal ou via telefônica, e-mail e telefone celular dos participantes, a fim de propiciar o envio do link de acesso à plataforma Microsoft Teams, que possibilitará seu ingresso na audiência. Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento, sendo que TESTEMUNHAS DE MEROS ANTECEDENTES NÃO SERÃO OUVIDAS (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal), facultada a juntada de declarações. Caso sejam arroladas testemunhas, deverá o rol possuir a qualificação completa destas, sob pena de preclusão da prova. Junte-se aos autos a Folha de Antecedentes Criminais do(a,s) acusado(a,s), bem como eventuais certidões do que constar, caso ainda não tenha sido encartada. Adote-se a serventia as providências necessárias para realização da audiência ora designada, providenciando-se, ainda, a juntada de eventuais documentos faltantes, necessários ao julgamento do feito. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO. Autorizo desde já, o cumprimento URGENTE ou pelo Plantão - URGENTE, em sendo o caso, a ser cumprido pela central de mandados compartilhada. Cumpra-se com observância ao Provimento CG nº 27/2023, que alterou os capítulos que tratam dos Oficiais de Justiça e das Seções Administrativas de Distribuições de Mandados -SADMs. AUTORIZO O CUMPRIMENTO REMOTO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUCIA MARTINS DOS ANJOS (OAB 425832/SP), LUCIA MARTINS DOS ANJOS (OAB 425832/SP), EDGAR PEREIRA DOS SANTOS (OAB 497855/SP), EDGAR PEREIRA DOS SANTOS (OAB 497855/SP)

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Município De São Carlos x Luisa Isabel Zanchin Seconelli

ID: 293820089

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1506252-22.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

LUISA ISABEL ZANCHIN SECONELLI

Despacho

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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DESPACHO Nº 1506252-22.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1506252-22.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Luisa Isabel Zanchin Seconelli - Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS contra a r. sentença que extinguiu a execução ajuizada em face de LUISA ISABEL ZANCHIN SECONELLI sem apreciação de mérito (art. 485, inciso IV do CPC), considerando se tratar de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 e que não houve cumprimento dos requisitos estabelecidos no Tema nº 1184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. A apelante sustenta que a Lei nº 16.033/2012 estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais; a competência para ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor é do ente federado sem obrigatoriedade de cumprimento das medidas administrativas prévias da Resolução 547 do CTN e Tema 1184 do STF; o município realizou nos últimos seis anos quatro programas de refinanciamento de débitos com total de 3659 termos de parcelamento, no valor de R$24.807.432,80; o protesto é inadequado haja vista a limitação diária de envios de títulos aos cartórios de protestos existentes no município (240 CDAs); o Tema 1184 do STF dispensa o protesto quando há indicação de bens à penhora. Requer o provimento do recurso para prosseguimento do feito (fls. 35/51). Sem intimação da executada para apresentação de contrarrazões, ante a ausência de formação da relação processual. Recurso tempestivo e isento de preparo, nos termos do art. 1007, parágrafo 1º do CPC. O presente recurso não merece ser provido. Decido monocraticamente com fundamento no artigo 932, inciso IV, letra "b" do Código de Processo Civil pois o recurso contraria acórdão do Supremo Tribunal Federal proferido em julgamento de recurso repetitivo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1184, (RE 1.355.208/SC), fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.. O acórdão do RE 1.355.208/STF, paradigma do tema, foi assim ementado: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa. (RE 1355208, Relatora: CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, publicado em 02/04/2024). Disciplinando a aplicação da tese fixada no Tema nº 1184, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que instituiu medidas de tratamento racional e eficientes na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário a partir do julgamento do tema, dispondo em seus artigos 2º e 3º: Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.. No caso, a execução fiscal foi ajuizada em fevereiro de 2025 sem a comprovação do cumprimento dos requisitos previstos na tese fixada no Tema nº 1184 e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, demonstrando a prévia tentativa de solução administrativa para satisfação do crédito e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. A legislação municipal que fixa o valor mínimo para o ajuizamento de ações de execução fiscal é aplicável no âmbito da administração local e não exime a observância dessas diretrizes. A simples existência de programas de parcelamento, não comprova, por si só, a tentativa concreta de solução administrativa. Tampouco há nos autos comprovação da notificação prévia do devedor. A mera alegação do município de que houve a celebração de 3659 termos de parcelamento, sem a comprovação de que o título executivo ora executado tenha sido, de fato, objeto de parcelamento e a limitação diária de apresentação de títulos ao cartório de protestos não dispensam o cumprimento das condições prévias constantes da Resolução 547 do CNJ e do Tema 1184 do STF. Por fim, a mera indicação do imóvel tributado à penhora igualmente não dispensa o cumprimento das medidas decorrentes do Tema 1184 nem o prévio protesto do título porquanto ausente prova de propriedade do imóvel pelo executado. Destarte, impõe-se a manutenção da r. sentença de extinção. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. P. e Intimem-se. - Magistrado(a) Raul De Felice - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1° andar

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