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"1506478-44.2022.8.26.0368" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Processo nº 1506478-73.2025.8.26.0389

ID: 337398954

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 9ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 9ª Região Administrativa Judiciária - São José dos Campos Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1506478-73.2025.8.26.0389

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ RODOLFO DE PAULA

Intimação

Advogados:

GILBERTO MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506478-73.2025.8.26.0389 - Auto de Prisão em Flagrante - Leve - JOSÉ RODOLFO DE PAULA - Aos 28 de julho de 2025, na Sala Virtual n.º 03 de Audiências de Custódia do Juiz das Garantias - 9ª … Processo 1506478-73.2025.8.26.0389 - Auto de Prisão em Flagrante - Leve - JOSÉ RODOLFO DE PAULA - Aos 28 de julho de 2025, na Sala Virtual n.º 03 de Audiências de Custódia do Juiz das Garantias - 9ª RAJ (São José dos Campos), Estado de São Paulo, sob a presidência do(a) MM. Juiz(a) de Direito, Dr(a). José Henrique Oliveira Gomes, comigo Escrevente Técnico Judiciário ao final nomeado(a), realizou-se Audiência de Custódia por meio de videoconferência, nos termos das Resoluções CNJ n.º 213/2015 e n.º 562/2024, mediante utilização da plataforma Microsoft Teams e salvamento do correspondente registro audiovisual no sistema SAJPG5. Presentes ao ato virtualmente o(a) Dr(a). Promotor(a) de Justiça, Dr(a). Cleiton Anderson de Castro, a(s) parte(s) custodiada(s) JOSÉ RODOLFO DE PAULA, acompanhada de Defensoria Dativa na pessoa do(a) Defensor(a) Público(a), Dr(a). Alvimar Virgilio de Almeida, igualmente presente ao ato. INICIADOS OS TRABALHOS. Após assegurado contato prévio da Defensoria técnica com a parte custodiada para entrevista reservada, pelo(a) MM. Juiz(a) foram colhidas suas declarações. Em seguida, o(a) Dr(a). Promotor(a) de Justiça e o(a) Dr(a). Defensor(a) manifestaram-se oralmente. Após, pelo(a) MM. Juiz(a) foi proferida a seguinte decisão: "1. JOSÉ RODOLFO DE PAULA, qualificado nos autos, foi preso em flagrante por suposta prática do crime do art. 129, §9º, do Código Penal, em 28/07/2025, na Avenida Professor Malaquias de Oliveira Freitas, 154, - Piúva - 11630000 - ILHABELA - SP 2. Decisão proferida em audiência de custódia, realizada de forma virtual, nos termos do Comunicado Conjunto nº 767/2022 e Provimento Conjunto nº 54/2022 das EE. Presidência e Corregedoria do TJSP. O investigado foi submetido a exame médico e não há apontamento de lesão que pudesse ter sido causada pelos agentes de segurança responsáveis por sua prisão. Quando ouvido, também não relatou qualquer irregularidade no ato. Constam apenas agressões que teriam sido atribuídas à vítima. 3. O auto de prisão está formalmente em ordem, mas é hipótese de relaxamento da prisão. Com efeito, as fotografias da vítima não permitem concluir pela existência de lesão corporal e não há fichas de atendimento médico. Em sentido oposto, o investigado apresenta lesão grave na cabeça, olho visualmente roxo em audiência, sutura na região superior da cabeça, tudo a indicar que foi agredido por agente contundente com considerável força. Ou seja, nesse momento as provas já reunidas indicam que, na realidade, o investigado teria sido vítima de uma grave agressão, e não o contrário. Logo, não existe fundamento sequer para impor ao investigado qualquer medida cautelar, devendo a Autoridade Policial continuar as investigações. 4. Ante o exposto, deixo de homologar o auto de prisão e RELAXO a prisão em flagrante de JOSÉ RODOLFO DE PAULA. Expeça-se alvará de soltura." As partes foram cientificadas da síntese do ora decidido em audiência. Após, estando o procedimento em termos, certifique-se e encaminhe-se à fila de setor de movimentação para devido processamento ou, sendo o caso de delito não processado por esta Vara Regional das Garantias, encaminhe-se ao Cartório do Distribuidor para redistribuição ao juízo competente. Serve a presente decisão, por cópia digitada, como ofício para todos os fins de direito. O presente é assinado digitalmente pelo(a) MM. Juiz(a), sendo dispensada a assinatura dos demais presentes por tratar-se de audiência telepresencial. Nada mais. Eu, Paulo Rodolfo Nogueira Rossi Guimarães Aguiar, Escrevente Técnico Judiciário, digitei. - ADV: GILBERTO MARQUES DA SILVA (OAB 399495/SP)

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Processo nº 1506478-94.2024.8.26.0361

ID: 307991447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1506478-94.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. DA S. A.

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506478-94.2024.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.S.A. - PUBLICADO PARA CONHECIMENTO DO REQUERIDO SERGIO DA SILVA AQUINO - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os ped… Processo 1506478-94.2024.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.S.A. - PUBLICADO PARA CONHECIMENTO DO REQUERIDO SERGIO DA SILVA AQUINO - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, de modo a: a) decretar o divórcio do casal D.N.S.A. e S.S.A.; b) conceder a guarda definitiva de S.M.S.A. à requerente, com os deveres inerentes à representação e assistência dos menores, além daqueles previstos no art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente; c) conceder ao requerido o direito de convivência a filha menor na forma supra descrita; d) condenar o réu ao pagamento de pensão alimentícia para a filha menor, no caso de trabalho com vínculo empregatício ou de recebimento de benefício previdenciário, no valor de 30% de seus vencimentos líquidos, considerando-se todas as verbas de caráter remuneratório, incluindo 13º salário, adicionais, inclusive de férias, participação nos lucros, horas extraordinárias e, excluindo-se as verbas rescisórias de caráter indenizatório, gratificação por adesão a plano de demissão voluntária (PDV), indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa e, na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo/empresarial, condeno o réu ao pagamento de 30% do salário mínimo nacional vigente à época do efetivo pagamento. Fixo o 10 de cada mês para o vencimento das prestações alimentares. Com isso, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Oficie-se de imediato à Empregadora para implantação dos descontos relativos à pensão alimentícia em folha de pagamento do requerido, caso haja requerimento neste sentido. Desde que acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, esta sentença servirá como ofício para cumprimento e mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, conforme informações constantes do cabeçalho. Deverão as partes não beneficiárias da gratuidade da justiça providenciar a impressão da presente através do Sistema SAJ/PG-5, encaminhando-a ao Cartório de Registro Civil competente para que proceda à averbação ora determinada. Ressalto, outrossim, que apenas para as partes beneficiadas pela gratuidade da justiça, deverá a z. Serventia encaminhar cópia da presente através do Sistema CRC-Jud. Diante da sucumbência experimentada pelo réu, este arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência da parte contrária que fixo em 20% do valor da causa, corrigidos monetariamente a partir desta data, nos termos do art. 85, §2° e §8° do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado e nada mais sendo requerido, proceda a serventia, à atualização do presente feito no SAJ-PG/5 (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto se for o caso. Após o trânsito em julgado, expeça-se a competente certidão de honorários em favor da curadora especial que atuou no feito, nos termos do convênio da DPE/OAB (fls. 89). Cumpra-se. Inclua-se a tarja de feito sentenciado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Nos termos do Prov. CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, se o caso, intime-se a parte vencida não beneficiária de justiça gratuita, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 60 dias (art. 1.098, §1º, NSCGJ), das custas iniciais (100% caso integralmente sucumbente ou 50% caso haja sucumbência recíproca), sob pena de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 99999D/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 99999D/SP)

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Maria Luiza Ramiro Pinheiro x Agende- Agência De Desenvolvimento De Monte Alto E Região

ID: 298137815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001114-34.2023.8.26.0368

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA RAMIRO PINHEIRO

Polo Passivo:

AGENDE- AGêNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE MONTE ALTO E REGIãO

Intimação

Advogados:

JEFFERSON RENOSTO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANDARA GARBIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001114-34.2023.8.26.0368 (processo principal 1001593-44.2022.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Luiza Ramiro Pinheiro - Agende- Agê… Processo 0001114-34.2023.8.26.0368 (processo principal 1001593-44.2022.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Luiza Ramiro Pinheiro - Agende- Agência de Desenvolvimento de Monte Alto e Região - Vistos. P. 285/297: Cuida-se de pedido formulado por AGENDE Agência de Desenvolvimento de Monte Alto e Região, visando à suspensão do leilão judicial designado para o imóvel objeto da matrícula nº 76.063 do CRI de Olímpia/SP, situado no município de Cajobi/SP. Alega a executada que o referido imóvel é objeto de acordo homologado judicialmente na Ação Civil Pública nº 1003118-62.2022.8.26.0400, que tramita perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Olímpia-SP, o qual prevê a realização nessa área de projeto habitacional. Em idêntico sentido, nas p. 309/313, postula o Ministério Público a suspensão do leilão judicial designado para o imóvel objeto da matrícula nº 76.063 do CRI de Olímpia/SP, localizado no município de Cajobi/SP, em razão da existência de acordo homologado judicialmente na Ação Civil Pública nº 1003118-62.2022.8.26.0400, tramitando perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Olímpia. Segundo o órgão ministerial, o imóvel objeto da expropriação foi destinado, judicialmente, à implantação de projeto habitacional coletivo de relevante interesse social, beneficiando cerca de 284 adquirentes de boa-fé. A execução do acordo homologado já se encontra em fase avançada, com aprovação de projeto urbanístico junto aos órgãos competentes (GRAPROHAB e CETESB), e previsão de conclusão até 2027, nos moldes estabelecidos no Termo de Ajustamento de Conduta. Em vista disso, o prosseguimento do leilão embora lastreado em execução regularmente processada na atual conjuntura, colidiria com a efetivação do acordo coletivo judicialmente validado, com potencial prejuízo social de grande escala. Afirma o MP que eventual alienação forçada pode inviabilizar a continuidade do projeto, além de comprometer obrigações urbanísticas e ambientais de natureza propter rem, aderentes à matrícula. Destaca a existência de alternativa viável e menos gravosa ao executado, consistente na possibilidade de alienação de outro imóvel (matrícula nº 37.988 do CRI de Monte Alto), no valor estimado de R$ 5.000.000,00, o qual seria mais do que suficiente para satisfazer o crédito exequendo e demais execuções correlatas medida que, em tese, atenderia ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) sem prejuízo da efetividade da execução. Pois bem, ainda que a matrícula do imóvel de Cajobi não contenha, até o momento, averbação formal do acordo judicial, não se ignora que a homologação se deu por sentença judicial em ação civil pública proposta pelo Ministério Público, com respaldo na Lei nº 7.347/85 e na Lei nº 13.465/2017, o que reforça a legitimidade do pedido e o interesse público envolvido. A ausência de averbação, embora relevante para efeitos de oponibilidade a terceiros adquirentes de boa-fé, não impede este juízo de exercer o controle dos atos executivos, ponderando os impactos coletivos da expropriação. O Código de Processo Civil, em seu art. 139, incisos I e IV, autoriza o juízo a determinar medidas necessárias para assegurar a efetividade e razoabilidade da execução. Neste caso, o poder geral de cautela, aliado à provocação do Ministério Público, justifica a suspensão do leilão enquanto se avaliam medidas alternativas de satisfação do crédito sem lesão a direitos coletivos. Diante do exposto, DEFIRO os pedidos formulados e determino a SUSPENSÃO DO LEILÃO JUDICIAL designado para o imóvel objeto da matrícula nº 76.063 do CRI de Olímpia/SP. Oficie-se com urgência à leiloeira oficial para suspensão dos atos expropriatórios, devendo aguardar nova ordem judicial para prosseguimento. Oficie-se ao juízo da 3ª Vara Cível de Olímpia (processo nº 1003118-62.2022.8.26.0400), comunicando o teor da presente decisão. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício. Intime-se o Ministério Público para ciência do teor desta decisão. Intime-se a parte exequente para manifestação, notadamente quanto a eventual interesse na substituição do bem penhorado por aquele referido pelo Ministério Público e registrado na matrícula 37.988 do CRI de Monte Alto. Int. Monte Alto, 12 de junho de 2025. - ADV: JEFFERSON RENOSTO LOPES (OAB 269887/SP), DANDARA GARBIN (OAB 354483/SP)

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Processo nº 1506478-73.2025.8.26.0389

Processo nº 1506478-94.2024.8.26.0361

Maria Luiza Ramiro Pinheiro x Agende- Agência De Desenvolvimento De Monte Alto E Região