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Processo nº 1507451-31.2022.8.26.0228

ID: 335766171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507451-31.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. F. V. D. S.

Intimação

Advogados:

JOÃO EXPEDITO NASCIMENTO DA SILVA

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Processo 1507451-31.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - L.F.V.S. - Reitere-se o mandado de intimação do réu, devendo ser diligenciado em dias e horários alternados, inclusiv…

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Processo nº 0000624-33.2017.8.26.0041

ID: 332832795

Tribunal: TJSP Órgão: São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000624-33.2017.8.26.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. A. M. N.

Intimação

Advogados:

IRANILDO DA SILVA ALVES BRASIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000624-33.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - F.A.M.N. - Em face ao trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público e preenchido…

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Processo nº 1506578-43.2018.8.26.0625

ID: 307890305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506578-43.2018.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVIANE APARECIDA COELHO

Intimação

Advogados:

OTÁVIO AUGUSTO RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506578-43.2018.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Viviane Aparecida Coelho - Vistos. Ciência da juntada de instrumento de MANDATO (procuração/substabelecimento) em processo digita…

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Processo nº 1521031-31.2022.8.26.0228

ID: 331692899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1521031-31.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. A. D.

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA SELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1521031-31.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência - Art. 24-A, Lei 11.340/2006 - B.A.D. - Vistos. Petição de página … Processo 1521031-31.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência - Art. 24-A, Lei 11.340/2006 - B.A.D. - Vistos. Petição de página 280: Tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória com sursis de páginas 252 a 258 consoante as Certidões de Trânsito em Julgado de páginas 281 e 283, arbitro os honorários advocatícios da advogada dativa a qual oficiou na presente Ação Penal consoante a indicação de página 155 em 100% (cem por cento) do valor previsto na Tabela de Honorários Advocatícios do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado-Membro de São Paulo e a Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil. Expeça-se a competente Certidão, bem como Ofícios de Comunicação de Decisão Judicial ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt e ao Tribunal Regional Eleitoral. Nos termos do artigo 399 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, encaminhe-se cópia da sentença condenatória com sursis de páginas 252 a 258 à vítima, mediante correspondência postal endereçada ao local diligenciado conforme a Certidão de Mandado Cumprido Positivo de página 235, que foi o último logradouro no qual ela foi intimada pessoalmente com sucesso de ato processual da presente Ação Penal. No mais, expeça-se a respectiva Guia de Recolhimento Definitiva diretamente no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões 3.0, e encaminhe-se o documento à unidade judiciária competente. Certificada nesta Ação Penal a sua distribuição e o número de registro do Processo de Execução Criminal dela decorrente, arquivem-se os autos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se a advogada dativa a qual oficia na presente Ação Penal consoante a indicação de página 155 do inteiro teor da presente decisão judicial mediante publicação no Diário Oficial. Cumpra-se. - ADV: MARIA CAROLINA SELLI (OAB 466077/SP)

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Kairos Comercio, Importacao E Exportacao Ltda x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 339345902

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0024694-65.2019.8.08.0035

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

KAIROS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Ementa

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RICARDO FERREIRA DA SILVA

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Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES ACIMA DO LIMITE DIÁRIO ESTABELECIDO PELO CLIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.… Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES ACIMA DO LIMITE DIÁRIO ESTABELECIDO PELO CLIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RESSARCIMENTO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por KAIROS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA contra decisão monocrática que negara provimento a apelação, mantendo sentença de improcedência do pedido de indenização por fraude bancária. A autora alegou que, em razão de golpe conhecido como “falsa central de atendimento”, preposta sua forneceu dados bancários a terceiros, que efetuaram sete transferências eletrônicas totalizando R$ 158.135,98, valor que excederia o limite diário de R$ 10.000,00 previamente estabelecido junto à instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira pode ser responsabilizada por transações fraudulentas realizadas por terceiros com o uso de dados fornecidos voluntariamente pelo cliente; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço bancário ao permitir transações em valor superior ao limite diário pactuado com a autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade das instituições financeiras, nas relações de consumo, é objetiva, sendo aplicável o art. 14 do CDC e a Súmula 479 do STJ, que estabelece que respondem pelos danos causados por fortuito interno, como fraudes praticadas por terceiros. 4. Em regra, há excludente de responsabilidade do banco quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor, como na hipótese de fornecimento voluntário de senhas e dados bancários a terceiros. 5. Contudo, é dever do banco respeitar os limites operacionais definidos previamente com o cliente, sendo sua inobservância caracterizada como falha na prestação do serviço. 6. No caso concreto, restou demonstrado que a autora fixara limite diário de R$ 10.000,00 para transferências eletrônicas e que a instituição financeira permitiu, no mesmo dia, movimentações que somaram R$ 158.135,98, sem que o banco tenha impugnado a existência do referido limite. 7. A ausência de mecanismos de bloqueio ou alerta para transações que extrapolam os padrões de consumo e os limites previamente estabelecidos configura vício de segurança do serviço bancário. 8. A responsabilidade do banco, contudo, limita-se ao valor excedente ao limite diário, não havendo comprovação de dano moral, pois, sendo a autora pessoa jurídica, a reparação extrapatrimonial exige ofensa à honra objetiva, o que não se comprovou. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação do serviço quando permite a realização de transações bancárias em valor superior ao limite diário previamente fixado. 2. A culpa exclusiva do consumidor em fornecer dados sensíveis a fraudadores não elide a responsabilidade do banco por descumprimento de limites operacionais fixados. 3. O dano moral não é devido à pessoa jurídica quando inexistente prova de lesão à sua honra objetiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 945; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, e 14, §3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297, 479 e 54; STJ, AgInt-AREsp 2.665.705, Relª Min. Daniela Teixeira, DJE 05/05/2025; STJ, AgInt-AREsp 2.735.601, Rel. Min. Raul Araújo, DJE 28/02/2025; TJSP, AC 1000917-31.2022.8.26.0228, Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, j. 13/02/2025; TJDF, APC 07080.87-45.2022.8.07.0006, Rel. Des. Renato Scussel, j. 29/11/2023.

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Kairos Comercio, Importacao E Exportacao Ltda x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 339346706

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0024694-65.2019.8.08.0035

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

KAIROS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Ementa

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RICARDO FERREIRA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES ACIMA DO LIMITE DIÁRIO ESTABELECIDO PELO CLIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.… Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES ACIMA DO LIMITE DIÁRIO ESTABELECIDO PELO CLIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RESSARCIMENTO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por KAIROS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA contra decisão monocrática que negara provimento a apelação, mantendo sentença de improcedência do pedido de indenização por fraude bancária. A autora alegou que, em razão de golpe conhecido como “falsa central de atendimento”, preposta sua forneceu dados bancários a terceiros, que efetuaram sete transferências eletrônicas totalizando R$ 158.135,98, valor que excederia o limite diário de R$ 10.000,00 previamente estabelecido junto à instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira pode ser responsabilizada por transações fraudulentas realizadas por terceiros com o uso de dados fornecidos voluntariamente pelo cliente; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço bancário ao permitir transações em valor superior ao limite diário pactuado com a autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade das instituições financeiras, nas relações de consumo, é objetiva, sendo aplicável o art. 14 do CDC e a Súmula 479 do STJ, que estabelece que respondem pelos danos causados por fortuito interno, como fraudes praticadas por terceiros. 4. Em regra, há excludente de responsabilidade do banco quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor, como na hipótese de fornecimento voluntário de senhas e dados bancários a terceiros. 5. Contudo, é dever do banco respeitar os limites operacionais definidos previamente com o cliente, sendo sua inobservância caracterizada como falha na prestação do serviço. 6. No caso concreto, restou demonstrado que a autora fixara limite diário de R$ 10.000,00 para transferências eletrônicas e que a instituição financeira permitiu, no mesmo dia, movimentações que somaram R$ 158.135,98, sem que o banco tenha impugnado a existência do referido limite. 7. A ausência de mecanismos de bloqueio ou alerta para transações que extrapolam os padrões de consumo e os limites previamente estabelecidos configura vício de segurança do serviço bancário. 8. A responsabilidade do banco, contudo, limita-se ao valor excedente ao limite diário, não havendo comprovação de dano moral, pois, sendo a autora pessoa jurídica, a reparação extrapatrimonial exige ofensa à honra objetiva, o que não se comprovou. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação do serviço quando permite a realização de transações bancárias em valor superior ao limite diário previamente fixado. 2. A culpa exclusiva do consumidor em fornecer dados sensíveis a fraudadores não elide a responsabilidade do banco por descumprimento de limites operacionais fixados. 3. O dano moral não é devido à pessoa jurídica quando inexistente prova de lesão à sua honra objetiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 945; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, e 14, §3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297, 479 e 54; STJ, AgInt-AREsp 2.665.705, Relª Min. Daniela Teixeira, DJE 05/05/2025; STJ, AgInt-AREsp 2.735.601, Rel. Min. Raul Araújo, DJE 28/02/2025; TJSP, AC 1000917-31.2022.8.26.0228, Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, j. 13/02/2025; TJDF, APC 07080.87-45.2022.8.07.0006, Rel. Des. Renato Scussel, j. 29/11/2023.

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