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Processo nº 0001079-73.2013.8.14.0040

ID: 305294073

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001079-73.2013.8.14.0040

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DELVANE LOPES ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAISSA MARQUES DE LIMA PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HELDER IGOR SOUSA GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO Nome: DELVANE LOPES ARAUJO Endereço: JADE, RES… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO Nome: DELVANE LOPES ARAUJO Endereço: JADE, RESIDENCIAL MORADA NOVA, QD 17, LT 14, MORADA NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: DOLORES M. GIMENES-CONFECCOES Endereço: QUINTINO BOCAIUVA, CENTRO, SãO CARLOS DO IVAí - PR - CEP: 87770-000 PROCESSO n. 0001079-73.2013.8.14.0040 SENTENÇA Trata-se de execução de título judicial, em que a parte Exequente, instada a se manifestar sobre a existência de bens passíveis de penhora, não logrou êxito. Realizadas diversas diligências, por este Juízo, dentre as quais, tentativas de penhora via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CENIB, como forma de aplicação do princípio da cooperação, todas resultaram infrutíferas. Nesse diapasão, considerando que decorridos quase dez anos desde o início do processo, e por se tratar de cumprimento de sentença e não de ação de execução, deve ser aplicado, por analogia, o art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/1995, que estabelece que não sendo encontrados bens passíveis de penhora, o processo será imediatamente extinto. Acrescenta-se, que a lide não pode ser prolongada indefinidamente, por onerar demasiadamente o Erário, com movimentações infrutíferas do aparelho judicial. Nesse sentido, a jurisprudência: JECCSP-0385340) Juizado Especial Cível - Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens, em decorrência do previsto no art. 53, § 4ª, da Lei n. 9.099/95 - Dispositivo legal em comento que se aplica à execução fundada em título executivo judicial, nos termos do Enunciado 75 do Fonaje que ainda esclarece que a entrega de certisão de crédito ao exequente "como título para futura execução" serve como salvaguarda aos direitos do credor exequente. Cabe ao exequente, formular requerimento adequado e útil ao impulsionamento do presente cumprimento de sentença - Nesse ponto, ressalto que a pesquisa de veículos e imóveis pode ser feita pelo exequente agravante, sem a intervenção do Judiciário - Deverá o interessado formular requerimento adequado à excussão patrimonial dos ativos indicados, cabendo a intervenção judicial somente nos casos em que a informação não poderá ser obtida pelo exequente pelos seus próprios meios, posto que sigilosa e depois de esgotado as vias próprias - Recurso improvido - Sem condenação ao pagamento das verbas de sucumbência. (Agravo de Instrumento nº 0100050-09.2019.8.26.9010, 3ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais/SP, Rel. Miriana Maria Melhado Lima Maciel. j. 22.05.2019, Publ. 22.05.2019). Destaque-se que a aplicação do Código de Processo Civil, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, é subsidiária, incidindo apenas quando a Lei n° 9.099/95, não tiver previsão expressa, o que não se verifica neste caso, tendo em vista que o art. o 53, § 4º, prevê a extinção e arquivamento dos autos, confira-se: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ressalte-se que é facultado ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, desde que indique bens passíveis de penhora. Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 53, § 4º, c/c arts. 2º, e 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95. Autorizo desde logo a expedição de certidão de crédito, à parte Exequente, caso seja requerida e caso ainda não tenha sido inserido o nome da (o) executada (o), nos órgãos de proteção ao crédito. Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa nos registros. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n.° 003/2009 — CJCI, com redação dada pelo provimento n.º 11/2009-CRMB. Datado e assinado eletronicamente. LEONARDO BATISTA PEREIRA CAVALCANTE Juiz de Direito Substituto, respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** 1506501: JV-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DELVANE LOPES x MARCLEY LINGERIE Petição Inicial 13021618454800000000007807289 1506502: doc 1 Petição 13021618454800000000007807290 1506503: doc 2 Petição 13021618454800000000007807291 1506504: doc 3 Petição 13021618454800000000007807293 1506505: doc 4 Petição 13021618454800000000007807295 1506506: doc 5 Petição 13021618454800000000007807296 1506507: doc 6 Petição 13021618454800000000007807298 1506582: AA-PETIÇÃO DE JUNTADA DE DOC DELVANE LOPES x MARCLEY LINGERIE Petição 13021623003700000000007807299 1506583: doc 7 Petição 13021623003700000000007807300 1506584: doc 8 Petição 13021623003700000000007807303 1506585: doc 9 Petição 13021623003700000000007807305 1506586: doc 10 Petição 13021623003700000000007807307 1506587: doc 11 Petição 13021623003700000000007807308 1506588: doc 12 Petição 13021623003700000000007807310 1506589: doc 13 Petição 13021623003700000000007807311 1549142: Decisão Decisão 13030912021400000000007807313 1554191: Citação Citação 13031217382100000000007807315 1613554: AR DOC Documento de Comprovação 13041117172100000000007807319 1709935: JV-PEDIDO DE EXECUÇÃO DELVANE x MARCLEY LINGERIE Petição 13052819531700000000007807321 1709936: JV-COMPROVANTE SERASA DELVANE x MARCLEY LINGERIE Petição 13052819531700000000007807322 1709937: JV-MEMORIAL DE CALCULOS DELVANE x MARCLEY LINGERIE Petição 13052819531700000000007807324 1771340: Decisão Decisão 13062716331200000000007807327 1793770: Termo de Audiencia 0001079-73.2013.8140040 Termo de Audiência 13071011423700000000007807330 2698024: JV-REQ PROSSEG FEITO DELVANE x MARCLEY LINGERIE Petição 14090216362600000000007807331 2884097: Sentença Sentença 14111912184700000000007807332 2965941: Intimação Intimação 15010212421800000000007807333 3077299: Comprovante A.R. DOLORES M. GIMENES Petição 15022711023700000000007807335 4736744: PETIÇÃO - 0001079-73.2013 Petição 17060611084700000000007807336 4736787: PETIÇÃO 02 - 0001079-73.2013 Petição 17060611255900000000007807337 4860227: C:\fakepath\JV-REQ MANUTENÇÃO NA CAUSA DELVANE x MARCLEY LINGERIE Petição 17101715111200000000007807339 4929125: Conclusão Petição 18022214404000000000007807346 4939654: C:\fakepath\JV-MEMORIAL DE CALCULOS 2 DELVANE x MARCLEY LINGERIE Petição 18031517540300000000007807349 4977418: Conclusão Petição 18080612001600000000007807350 4980356: Termo de Ciência da Decisão evento 49 Petição 18081611323800000000007807352 4987703: C:\fakepath\PETICAO Petição 18090320250700000000007807353 4987704: C:\fakepath\DANO MORAL Calculo TJDFT - Tribunal de Justica do Distrito Federal e dos_ Petição 18090320250700000000007807354 4987705: C:\fakepath\ASTREINTE E DEVOLUCAO EM DOBRO Calculo TJDFT - Tribunal de Justica do Distrit Petição 18090320250700000000007807355 4987707: C:\fakepath\Scan03092018-3 Instrumento de Procuração 18090320541100000000007807358 Decisão Decisão 19092212281930100000011998006 Intimação Intimação 19092212281930100000011998006 Petição Petição 20011411113573200000014240021 PETICAO 14-01-2020 Petição 20011411113653900000014240024 CALCULO 14-01-2020 Documento de Comprovação 20011411113677600000014240022 Decisão Decisão 20051508495123900000016370906 Intimação Intimação 20051508495123900000016370906 Intimação Intimação 20101510324117900000019249577 Identificação de AR Identificação de AR 21040914185971100000023796050 AR Dolores Identificação de AR 21040914185977100000023796051 Intimação Intimação 21051110000324400000024935399 Identificação de AR Identificação de AR 21090812033391800000031915628 AR Dolores Identificação de AR 21090812033403500000031916979 Identificação de AR Identificação de AR 21090812050372600000031916980 AR Dolores Identificação de AR 21090812050378900000031916981 Petição Petição 22092615290202400000074507101 Decisão Decisão 23030210191811600000083133058 Decisão Decisão 23052720550708100000088664801 Petição Petição 24052112030324300000108717077 Petição Petição 24112017275984400000123177334 PETIÇÃO DESARQUIVAMENTO E PENHORA Petição 24112017280003100000123177335 Planilha de débitos judiciais Documento de Comprovação 24112017280067300000123177336 Decisão Decisão 24120215560967100000123415963 Despacho Despacho 25031113162675700000125879672 Despacho Despacho 25051813513068400000129118166 Despacho Despacho 25051813513068400000129118166 AR Identificação de AR 25060708053910400000134870308 AR Identificação de AR 25060708053918900000134870309

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