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Município De São Carlos x Rogerio Silvio Da Costa e outros

ID: 335649878

Tribunal: TJSP Órgão: 15ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1506745-96.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

ROGERIO SILVIO DA COSTA SILAS SOUZA TRUCOLO

Despacho

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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DESPACHO Nº 1506745-96.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1506745-96.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Silas Souza Trucolo - Apelado: Rogerio Silvio da Costa - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Apelação Cível nº 1506745-96.2025.8.26.0566 DECISÃO MONOCRÁTICA Voto nº 51.343. V i s t o s. Execução fiscal fundada em Infração Imobiliária e IPTU dos exercícios de 2022 e 2023, do Município de São Carlos, extinta pela sentença de fls. 21/28, prolatada pela MM Juíza de Direito Gabriela Muller Carioba Attanasio, com fundamento na falta de interesse de agir do Fisco pelo descumprimento das exigências administrativas previstas no item nº 2 da tese fixada pelo STF no Tema nº 1.184. Apela o Município buscando a reforma desse julgado, sustentando, em resumo, o seguinte: o caso em tela não se enquadra ao que foi decidido pelo STF no julgamento do Tema nº 1.184 e nos critérios definidos pela Resolução nº 547/24 do CNJ; há lei local definindo os valores mínimos para a cobrança judicial dos créditos municipais; está comprovada a tentativa de conciliação pela legislação prevendo o parcelamento dos créditos não pagos; por outro lado, o protesto de todos os títulos era absolutamente inviável, em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos, bem como pela limitação diária para envio dos títulos aos Cartórios; indicação de penhora sobre o imóvel indeferida pela ausência de juntada de matrícula, no âmbito do que deveria ter sido concedida a oportunidade para que o Fisco regularizasse o feito. Regularmente processado. É o relatório. O caso é de negar-se provimento desde logo ao apelo, por manifesta improcedência, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea b, do CPC, pois a pretensão recursal se mostra contrária ao entendimento do STF consolidado no âmbito do Tema nº 1.184. A execução fiscal sob referência foi ajuizada em 13/2/2025 e o valor dado à causa foi de R$ 2.159,12 (fls. 01/14). Com a sentença, o Juízo a quo extinguiu o feito reconhecendo a carência de ação do exequente ante o ajuizamento da demanda sem a comprovação da adoção das medidas elencadas pelo STF no item nº 2 da tese fixada no âmbito do Tema nº 1.184. A decisão impugnada deve ser confirmada ante a carência de ação do exequente na modalidade interesse de agir. Pois a propositura da demanda ocorreu mesmo sem a devida tomada das providências referidas na decisão do Pretório Excelso. Com efeito, a respeitável sentença se baseia em recente posicionamento do STF consignado no julgamento do Tema nº 1.184, o qual reconhece a possibilidade de extinção de execuções fiscais de pequeno valor e, a par disso, estabelece comandos a serem observados pela Fazenda Pública antes do ajuizamento de execuções fiscais. É que, ao examinar o Tema nº 1.184 RE nº 1.355.208/SC de repercussão geral (Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, V.M., j. 19/12/2023) o STF fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Essa decisão, como se vê, estabelece medidas a serem tomadas pela pessoa jurídica exequente como conditio sine qua non para a propositura de execução fiscal nas cobranças de pequeno valor. E ao atual posicionamento do STF, com efeito vinculante, soma-se a atuação administrativa do CNJ que, fazendo coro aos fundamentos registrados naquela paradigmática decisão da Corte Suprema, editou a Resolução nº 547/24, fixando diretrizes para o tratamento racional e eficiente das execuções fiscais em trâmite e pendentes de ajuizamento. Tal resolução estabelece o seguinte: Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...). Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...). Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Nesses termos, portanto, se a execução fiscal tem por objeto valor abaixo de R$ 10.000,00, o próprio interesse de agir do exequente estará condicionado à demonstração de que referidas providências tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa e prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa já haviam sido realizadas antes do ajuizamento. Feitas essas observações, rejeita-se de antemão a noção de que tal conjunto normativo violaria a competência municipal para dispor sobre a cobrança de seus créditos ou de que o posicionamento do STF não se aplicaria à espécie. Em primeiro lugar, tais comandos não se mostram incompatíveis com a autonomia dos Municípios para a cobrança de seus créditos. São normas decorrentes de entendimento vinculante e que buscam racionalizar a maneira de os entes federativos perseguirem seus créditos. Ora, sem contar o fato de os atos normativos estatais terem sua constitucionalidade presumida como regra, no caso da Resolução nº 547/24 do CNJ, o que temos é um diploma que veio, justamente, regulamentar o entendimento vinculante do STF, e que não ostenta, pelo menos a princípio, nenhum caractere revelador de ofensas aos preceitos constitucionais, tal como interpretados por esse Pretório Excelso. Semelhante raciocínio vale quanto à legalidade da Resolução nº 547/24. Pois, à luz do entendimento professado no âmbito do Tema nº 1.184, o STF parece compreender que as particularidades das execuções fiscais exigem critérios diferenciados no tocante ao interesse de agir, não havendo que se falar em incompatibilidade daquela resolução com o regramento infraconstitucional vigente. Em segundo lugar, não há dúvidas sobre a incidência dessas diretrizes no caso concreto. Pois não importa, na espécie, que a legislação local haja fixado valor mínimo para a propositura de execução fiscal no âmbito do Município. O que deve prevalecer, à luz do posicionamento atual do STF, é o valor mínimo de R$ 10.000,00 estabelecido pela Resolução nº 547/24 do CNJ. Assim, o Juízo a quo corretamente determinou a extinção deste processo executivo, por entender que o feito preenche, com exatidão, os requisitos citados na Resolução nº 547/24 do CNJ: a) pertence à classe das execuções fiscais; b) o valor perseguido é inferior a R$ 10.000,00; c) e o Município exequente não demonstrou a realização prévia das providências apontadas no item nº 2 da mencionada tese fixada pelo STF. Vale dizer, ainda, que nem a decisão do STF nem a resolução do CNJ estabelecem prazo para que o ente exequente comprove ter efetivamente adotado as medidas administrativas apontadas naquele decisum: na verdade, tratando-se de condição da ação, essa comprovação há de ser contemporânea à propositura da demanda. Ora, como se sabe, as medidas administrativas previstas nos arts. 2º e 3º da Resolução nº 547/24 do CNJ são cumulativas. E, conforme já explicado acima, incumbe ao Município exequente comprovar sua integral promoção no momento do ajuizamento da execução fiscal. Sendo assim, é de rigor concluir que o exequente não logrou cumprir ditas exigências, não havendo que se falar em concessão de prazo a ser fixado pelo Juízo, motivo pelo qual a manutenção da sentença é solução imperativa. Por fim, deve-se assentar que a mera indicação de suposto bem penhorável imóvel gerador da obrigação tributária não basta para comprovar o atendimento às diretrizes estabelecidas pelo STF no âmbito do Tema nº 1.184. No específico caso destes autos, como bem consignado pelo Juízo a quo, tal proceder se revela insuficiente para concluir quem seria o proprietário do imóvel indicado, máxime em razão da falta de atualização cadastral na Fazenda Pública e de que a parte executada pode ostentar a condição de possuidora. De tudo se infere, pois, a correção com que foi proferida a respeitável sentença, impondo-se, destarte, a manutenção do decreto de extinção aqui examinado. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos jurídicos invocados, a fim de assentar que a presente decisão não implica na violação deles. Nessa conformidade, nega-se provimento ao recurso de apelação. Int. São Paulo, . ERBETTA FILHO Relator - Magistrado(a) Erbetta Filho - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1002636-72.2023.8.26.0338

ID: 312253866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002636-72.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALBEV - ASSOCIAçãO DE PROPRIETáRIOS DE LOTES NOS LOTEAMENTOS ALPES DA CANTAREIRA E BEVERLY HILLS PARK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA DI GESU DO COUTO RAMOS

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LIDIANE MENESES SOUZA DE OLIVEIRA

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Processo 1002636-72.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - ALBEV - Associação de Proprietários de Lotes nos Loteamentos Alpes da Cantareira e Beverly Hills Park - Vistos. ALB… Processo 1002636-72.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - ALBEV - Associação de Proprietários de Lotes nos Loteamentos Alpes da Cantareira e Beverly Hills Park - Vistos. ALBEV ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE LOTES NOS LOTEAMENTOS ALPES DA CANTAREIRA E BEVERLY HILLS PARK ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito contra COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMERICAS (LOCALIZA). Em síntese, aduziu que para a consecução de suas atividades, especialmente a de ronda e monitoramento, celebrou contrato de locação com a empresa requerida, no qual ficou acordada a locação, dentre outros, do veículo HB20, placa RUA4A09. Ocorre que, em 12 de outubro de 2022, um de seus funcionários colidiu com o veículo de um dos moradores da associação, causando alguns danos. Após entrar em contato com a empresa requerida, foi informada que, para a cobertura do seguro, seria necessário realizar o pagamento da franquia contratada na quantia somada, com supostos valores a título de coparticipação, que resultou na monta de R$ 8.672,00. Todavia, em nenhum momento foi pactuada a cobertura do seguro com coparticipação. Tentou diversas vezes fazer contato com a requerida para esclarecer este ponto, contudo, os retornos ou eram inexistentes ou insuficientes e, diante do não pagamento, incluiu seu nome no cadastro de inadimplentes. Teceu comentários quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e à inversão do ônus da prova. Requereu, em sede de tutela provisória, a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes bem como a determinação à requerida que deixe de proceder com qualquer medida extrajudicial de cobrança, protesto ou outras medidas semelhantes. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência dos pedidos, para que seja declarada a inexigibilidade do débito constante na Nota de n° 487357. Juntou documentos (p. 14/141). Instada (p. 143), a autora procedeu a complementação das custas processuais (p. 146/147). Novamente instada (p. 148), a autora informou não ter o aditamento do contrato que realizou a locação do veículo objeto da presente ação (p. 151/152 e 153/154). Deferido o pedido liminar (p. 155/158). A requerida apresentou defesa em forma de contestação (p. 184/191). Aduziu que a cobrança está prevista contratualmente, uma vez que a cláusula 9.2 do contrato deixa clara a necessidade de pagamento de participação obrigatória por cada evento veicular individualmente considerado, com previsão de cobrança de valor percentual sobre o valor de mercado divulgado pela tabela FIPE. Argumentou que, conforme o Anexo I do contrato, a participação obrigatória prevista é de 10% para casos de Acidente/Incêndio e de 20% para Roubo/Perda Total. Sustentou que a autora foi cobrada a menor, considerando que, além dos danos ao veículo locado, também houve danos a veículo de terceiro, no valor de R$ 6.441,00, constituindo dois eventos veiculares. Alegou que a cobrança está perfeitamente dentro dos moldes contratuais e que não há qualquer responsabilidade sua, tendo em vista que o contrato foi celebrado livremente entre as partes, com as cláusulas contratuais anuídas no momento da contratação. Pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos (p. 192/240). Réplica às p. 244/247. Instadas quanto à produção de provas (p. 254/256), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (p. 259/260 e 261/262). Instadas quanto à possibilidade de saneamento consensual (p. 265/266), as partes se manifestaram (p. 269/271 e 272). É o relatório. Passa-se a sanear o feito. Sem irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais necessários à concretização da tutela de mérito, dá-se o feito por saneado. Trata-se de ação na qual pretende a autora seja declarada a inexigibilidade do débito apontado na inicial, vez que, conforme alega, não foi pactuada a cobertura do seguro com coparticipação. Por sua vez, a requerida afirma que a cobrança está prevista contratualmente, motivo pelo qual improcede o pedido. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que as partes não controvertem quanto à existência da relação contratual, qual seja, a locação do veículo. Sendo assim, o ponto controvertido da causa está em aferir se no contrato há cláusula de coparticipação em caso de dano ao veículo. Desta forma, considerando que não pode a autora fazer prova de fato negativo, deverá a requerida juntar o contrato de locação do veículo HB20, placa RUA4A09, bem como apontar expressamente a cláusula que faz referência à coparticipação, vez que os contratos e termos aditivos juntados às p. 227 e ss se referem a outros veículos (Gol e Saveiro). Após, vistas à parte autora e conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: LIDIANE MENESES SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 188755/SP), PATRÍCIA DI GESU DO COUTO RAMOS (OAB 202919/SP)

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Mauriceia Dos Santos De Franca Gouveia x Telefonica Brasil S.A.

ID: 276638353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003606-72.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAURICEIA DOS SANTOS DE FRANCA GOUVEIA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES

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FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES

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ANTONIA APARECIDA MENDES FERREIRA

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ADV: Antonia Aparecida Mendes Ferreira (OAB 420257/SP), Felipe Monnerat Solon de Pontes Rodrigues (OAB 29025/DF), Felipe Monnerat Solon de Pontes Rodrigues (OAB 147325/RJ) Processo 1003606-72.2023.8.… ADV: Antonia Aparecida Mendes Ferreira (OAB 420257/SP), Felipe Monnerat Solon de Pontes Rodrigues (OAB 29025/DF), Felipe Monnerat Solon de Pontes Rodrigues (OAB 147325/RJ) Processo 1003606-72.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauriceia dos Santos de Franca Gouveia - Reqda: TELEFONICA BRASIL S.A., TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. MAURICEIA DOS SANTOS DE FRANCA GOUVEIA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais contra TELEFÔNICA BRASIL S.A. Em síntese, alegou que, em 06 de dezembro de 2022, contratou com a requerida o serviço de internet banda, que seria instalada na residência de sua filha. Todavia, ela se mudou e, diante da informação de ausência do serviço na nova localidade, procedeu ao cancelamento do pedido. Ocorre que recebeu cobranças referentes ao plano cancelado. Teceu comentários quanto à legislação consumerista, à repetição de indébito bem como aos danos morais sofridos. Em sede liminar, requereu a exclusão de seu nome dos órgãos restritivos, sob pena de multa. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência dos pedidos para (i) declarar a inexistência do débito, (ii) condenar a requerida na restituição em dobro do valor de R$ 1.876,96 e (iii) condenar a requerida ao pagamento de R$ 20.000,00, à título de danos morais. Juntou documentos (p. 24/40). Instada (p. 42), a autora se manifestou e juntou documentos (p. 45/46 e 53/63). Concedida a justiça gratuita e, novamente instada (p. 64/65), a autora procedeu à emenda à inicial (p. 68/69). Instada a juntar certidão/extrato dos órgãos de proteção ao crédito nos quais diz que seu nome está inscrito (p. 70), a autora se manifestou e juntou documentos (p. 73/75). Recebida a emenda à inicial, para retificar o valor da causa para R$ 23.753,92, e indeferido o pedido liminar (p. 76/78). A requerida apresentou defesa em forma de contestação (p. 85/110). Preliminarmente, arguiu ausência de interesse de agir. No mérito, aduziu que a contratação que originou os débitos questionados não enfrentou qualquer situação de limitação técnica, tendo os serviços sido devidamente disponibilizados no local pleiteado e por aproximadamente três meses (dezembro de 2022 a fevereiro de 2023), sendo o cancelamento solicitado por motivos pessoais da autora, que indicou "não ter condições de pagar". Argumenta que a autora jamais foi negativada, tendo havido apenas a disponibilização do débito em plataforma de negociação (Serasa Limpa Nome), que não influencia no cálculo do score de crédito, e que não há prova de cobrança pela operadora de telefonia. Pugnou pelo acolhimento da preliminar e, subsidiariamente, pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (p. 111/193). Réplica às p. 197/209. Instadas quanto à produção de provas (p. 210/212), a requerida manifestou seu desinteresse (p. 215/216). A autora, por sua vez, quedou-se inerte (p. 217). Instadas quanto à possibilidade de saneamento consensual (p. 218/219), as partes se manifestaram (p. 222/227 e 228/230). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. De início, rejeita-se a preliminar de ausência de interesse processual. Isto porque a autora traz a Juízo fatos que, segundo entende, dariam margem aos seus pedidos, os quais são resistidos pela requerida, divergência que demanda a necessidade de intervenção do Judiciário, ante a ausência de composição entre eles. Portanto, concorre o interesse processual, tanto no aspecto necessidade como no concernente à adequação. Se a parte demandante tem razão, ou não, a matéria é de mérito. Volvendo-se ao mérito, as questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Anota-se que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, serão considerados somente os argumentos deduzidos no processo e que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Observa-se que citado artigo prevê, no seu § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. Tomo II. Malheiros Editores, 2000, p. 1.078). Com o novo estatuto, continua a mesma orientação: ... o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados. (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revistados Tribunais, 2015, p. 493). Pois bem. Trata-se de ação por meio da qual a autora alegou que contratou os serviços de internet da requerida, para serem fornecidos na cidade de São Paulo, e, posteriormente, com a mudança de residência e diante da informação de ausência do serviço na nova localidade, procedeu ao cancelamento do pedido. Mesmo assim, aduz que descontos houve, em razão do que pede seja declarada a inexistência do débito, sejam restituídos os valores cobrados e condenada a requerida a pagar-lhe indenização por danos morais. Por sua vez, a requerida afirmou que o serviço foi devidamente disponibilizado por aproximadamente três meses (dezembro de 2022 a fevereiro de 2023), tendo sido o cancelamento solicitado por motivos pessoais da autora. Desde já, deve-se reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre a parte autora e o requerido ostenta caráter consumerista, ex vi do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a instituição financeira requerida é fornecedora e o autor é consumidor final dos serviços por ela prestados. Na sequência, observa-se que, se é certo que o Código de Defesa do Consumidor admite inversão do ônus da prova, não menos certo é que não o faz de forma indistinta. Pelo contrário. A inversão do ônus da prova tem requisitos para ocorrer, a saber: quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90). Assim, o instituto da inversão do ônus da prova existe para compensar ou suprir hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor e não para eximir o consumidor do ônus processual estabelecido pelo art. 333, do Código de Processo Civil. Somente se inverte o ônus da prova quando o consumidor não tem meios de provar suas alegações e suas alegações são verossímeis, o que não ocorre neste caso concreto. Da análise dos autos, vê-se que é incontroversa a contratação do referido serviço, em dezembro de 2022, para instalação na Rua Doutor Zuquim, nº 569, Casa 1, Santana São Paulo/SP, porque isso consta da inicial, da contestação e do documento acostado às p. 113/118. A divergência, portanto, reside no que ocorreu após a contratação. Enquanto a autora alega que houve falha na prestação dos serviços, por impossibilidade técnica de instalação em novo endereço, localizado em Mairiporã/SP, a requerida sustenta que os serviços foram devidamente instalados e prestados por aproximadamente três meses, no local requerido, sendo o posterior cancelamento motivado por razões pessoais da autora. Analisando as provas dos autos, vê-se que: (i) as telas de sistema apresentadas pela ré, em sede de contestação, demonstram que houve a efetiva instalação do serviço em 08/12/2022, no endereço originalmente contratado (p. 118); (ii) no mesmo sentido, o relatório de conexão de dados juntado aos autos comprova a utilização da internet no período de dezembro de 2022 até fevereiro de 2023 (p. 111/112) e (iii) quanto ao cancelamento, a tela do sistema trazida pela ré indica que este ocorreu em fevereiro de 2023, pelo fato da contratante ter alegado "não ter condições de pagar" (p. 95). Neste ponto, oportuno anotar que os "prints" de telas sistêmicas da requerida, ao contrário do que se pretende, têm força probante, nos termos do art. 425 Código de Processo Civil, segundo o qual Fazem a mesma prova que os originais: (...) V -extratos digitais de bancos de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem, sendo certo que cabe ao julgador, caso a caso, aferir o valor daqueles informes como meio de prova. Neste diapasão, segue jurisprudência aqui seguida. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Provas suficientes de que a autora utilizou os serviços de telefonia da ré - Despesas que, inadimplidas, geraram o apontamento questionado nos autos - Caracterizada relação de consumo que, todavia, não é condição suficiente para inversão do ônus da prova - Requisitos do art. 6º, VIII, do CDC não vislumbrados - Ônus da autora em demonstrar o fato constitutivo de seu direito - Ré, por sua vez, logrou comprovar a origem das cobranças - Autora que não impugnou o endereço informado pela ré de envio das faturas, cingindo-se na tese genérica de que as 'telas sistêmicas' não seriam aptas a comprovar a origem da dívida - Improcedência da ação mantida - Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1025690-70.2017.8.26.0114; Relatora Des. Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2021; Data de Registro: 17/11/2021). APELAÇÃO Ação declaratória de Inexistência de débito c/c Indenização por danos morais Sentença de improcedência. Irresignação da autora Dívida decorrente de conta de energia elétrica - Alegação de que teve o nome inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, por débito desconhecido - Telas de sistema Acolhimento, circunstancialmente Autor que foi instado por este Relator a juntar contas do local onde mora e onde morava à época do débito e a dizer quem era o responsável pela unidade consumidora - Descumprimento Princípio da cooperação processual não respeitado Inteligência do art. 6º, do CPC Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1068094-37.2024.8.26.0100; Rel. Des. MICHEL CHAKUR FARAH; 28ª Câmara de Direito Privado; D.J. 29/01/2025). Não fosse isso, ou seja, essa prova produzida pela requerida, como relatado, instada a produzir provas, a parte autora quedou-se inerte (p. 217). Em suma, pois, tendo sido o cancelamento promovido por circunstâncias pessoais afetas à autora, não estava livre de eventuais cobranças referentes à eventual rescisão antes do período mínimo contratado (de regra, um ano). Por fim, apenas para argumentar, mesmo que a rescisão tivesse se dado pela alegada mudança de endereço (de São Paulo/SP, para onde contratado o serviço, para Mairiporã/SP) e pela alegada ausência de rede na nova localidade, razão na assistiria à autora, posto que não está a requerida obrigada a instalar serviços onde eventualmente não exista rede. Como se vê, ante à ausência de prova acerca do alegado na inicial, não só o pedido de declaração de inexistência do débito, mas, também, o de condenação por danos morais e restituição de valores não podem ser acolhidos. Posto isto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido inicial. Por consequência, declara-se extinto o processo, com resolução do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, assim como com os honorários advocatícios da parte contrária, estes ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos §§2º e 6º do art. 85 do Código de Processo Civil, verbas de cujo pagamento ficará isenta, ante a gratuidade que lhe fora deferida, com a ressalva constante no parágrafo 3º do art. 98 do mesmo Codex. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo, sem o recolhimento das custas, deverá z. serventia expedir certidão de dívida ativa, nos termos do artigo 1.098, das NSCGJ. Após, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se.

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