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Processo nº 1509408-07.2023.8.26.0366

ID: 296464531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1509408-07.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMOBILIARIA SAMAS LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA BUSSAB ENDRES

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Processo 1509408-07.2023.8.26.0366 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Imobiliaria Samas Ltda - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente exceção de pré-executividade para reconhecer tão-… Processo 1509408-07.2023.8.26.0366 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Imobiliaria Samas Ltda - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente exceção de pré-executividade para reconhecer tão-somente a ilegitimidade passiva da IMOBILIÁRIA SAMAS LTDA. Por consequência JULGO EXTINTA EM PARTE A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, tão-somente, para determinar a exclusão da parte IMOBILIÁRIA SAMAS LTDA do polo passivo da demanda, devendo a ação executiva prosseguir em relação ao atual proprietário e corresponsável MANUEL LOUREIRO MENINA. A exceção de pré-executividade constitui mero incidente processual, de sorte que somente em caso de seu acolhimento, com extinção da execução, ainda que parcial, é cabível a condenação em ônus sucumbenciais. Assim, deixo de condenar a Fazenda-exequente nas custas processuais em razão da isenção do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608/03, porém, em razão da sucumbência, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, de 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo do teto gradual do artigo 85, parágrafo 2º e 3º, do Código de Processo Civil. A partir de 09/12/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, desde o ajuizamento ou de sua última atualização, pela TAXA SELIC e incidirão a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), à luz dos Temas 810/STF e 905/STJ e da alteração constitucional introduzida pela Emenda Constitucional nº 113/2021. Certificado eventual decurso de para a interposição de recurso da presente decisão, deverá a serventia: I - Proceder à baixa da parte IMOBILIÁRIA SAMAS LTDA no histórico de parte, junto ao sistema SAJ. ANOTE-SE e CERTIFIQUE-SE. II - Emitir ato ordinatório para VISTA À EXEQUENTE, via Portal de Intimações, a fim de que a exequente, em 30 dias, providencie a regularização dos autos, substituindo a CDA objeto da presente ação executiva, na qual deverá constar somente o nome do corresponsável, MANUEL LOUREIRO MENINA, sob pena de extinção. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em apartado. Intime-se. - ADV: SILVANA BUSSAB ENDRES (OAB 65330/SP)

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Processo nº 1506983-50.2024.8.26.0405

ID: 304305111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1506983-50.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERSON GONÇALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

NARA DE ALMEIDA MELO

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APARECIDO DERLI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506983-50.2024.8.26.0405 - Inquérito Policial - Furto Qualificado - GERSON GONÇALVES DA SILVA - Vistos. 1. Fls. 74/77: Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual em fac… Processo 1506983-50.2024.8.26.0405 - Inquérito Policial - Furto Qualificado - GERSON GONÇALVES DA SILVA - Vistos. 1. Fls. 74/77: Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual em face de G. G. da S., dando-o como incurso no artigo 155, §4º, II, na forma do §3º, do Código Penal. Há nos autos indícios suficientes de autoria e materialidade no tocante aos crimes indicados na inicial acusatória, que se extraem dos depoimentos prestados perante a autoridade policial. Ademais, a denúncia preenche satisfatoriamente as formalidades do artigo 41 do Código de Processo Penal. Desse modo, demonstrada a justa causa para instauração da ação penal, RECEBO A DENÚNCIA. 2. Cite-se o acusado para oferecer resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias. Consigne-se no mandado que o réu deverá apresentar a resposta por meio de advogado e que, no silêncio, ou caso não tenha condições financeiras para constituir um, será nomeada a Defensoria Pública para exercer sua defesa técnica, abrindo-se vista independentemente de nova conclusão. Comunique-se ao réu o dever de manter seu endereço atualizado, sob pena de revelia, nos termos do artigo 367, do CPP, caso em que não será mais intimado para os demais atos do processo. Havendo comparecimento posterior, receberá os autos na fase em que se encontra. Deverá o oficial de justiça anotar o CPF, número do celular e e-mail do réu para fins de cadastro, bem como fazer constar em sua certidão eventual interesse do denunciado na imediata atuação da Defensoria Pública. 3. Não sendo localizado o réu, abra-se vista ao Ministério Público, independentemente de nova conclusão. Ainda, ficam desde já deferidas novas tentativas de citação nos endereços eventualmente indicados pelo Parquet. 4. Oficie-se ao I.I.R.G.D., comunicando o recebimento da denúncia. 5. Solicite-se a vinda das certidões criminais, com anotação de trânsito em julgado para as partes, se houver. 6. Consigno, desde já, que oitiva de testemunha de meros antecedentes poderá ser substituída por juntada de declaração escrita (artigos 231 e 232 do Código de Processo Penal). 7. Oficie-se à ENEL para que remeta os dados de qualificação do funcionário que assinou o relatório de fls. 40/42 (Ofício ENEL 146/2024) para que seja ouvido como testemunha. Osasco, 16 de junho de 2025. - ADV: NARA DE ALMEIDA MELO (OAB 327581/SP), APARECIDO DERLI RODRIGUES (OAB 337223/SP)

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Processo nº 1506207-07.2023.8.26.0366

ID: 296597607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506207-07.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAVOY IMOBILIARIA CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS FAGONI BARROS

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ADVOCACIA SALOMONE

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Processo 1506207-07.2023.8.26.0366 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Savoy Imobiliaria Construtora Ltda - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pelo executado a fls.65/66, acerca do qual … Processo 1506207-07.2023.8.26.0366 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Savoy Imobiliaria Construtora Ltda - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pelo executado a fls.65/66, acerca do qual a exequente, instada a manifestar-se, quedou-se inerte (certidão fls.70 ), JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2- Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da Prefeitura Municipal de Mongaguá referente a importância depositada nos autos a fls.65/66 , conforme conta da exequente já apresentada anteriormente através de mensagem eletrônica enviada pela Subprocuradora do Município, conta corrente 3010-4 , agência 4655-8 , Banco do Brasil. 3 - Verificada a ausência de pagamento das custas processuais, proceda a intimação da parte executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, inciso III, § 1º da Lei 11.608, de 29/12/03) ou, na hipótese das custas processuais terem sido recolhidas no momento da quitação do débito e apresentadas junto à Prefeitura, deverá o executado apresentar o comprovante de pagamento neste Cartório, ou, se o executado estiver representando nos autos por advogado, mediante o peticionamento, sob pena de inscrição da dívida junto à Fazenda Estadual. 4 - Destaca-se que, em decorrência das alterações na Lei Estadual nº 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança das custas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e de conformidade com Comunicado Conjunto 951/2023, deverão ser observadas, no Setor das Execuções Fiscais desta Comarca, as seguintes diretrizes para apuração da cobrança de taxa judiciária e despesas processuais: Valor mínimo das custas iniciais = 5 UFESP'S ou R$ 185,10 e valor máximo = 3.000 UFESP'S= R$ 111.060,00 (Exercício de 2025). Quando da satisfação ou pagamento da Execução Fiscal: 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito e despesas, cujos valores deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobrados diretamente do executado. Quando se tratar de cumprimento de sentença: não haverá nova cobrança de taxa judiciária, se o recolhimento de 1% sobre o valor da satisfação se deu no momento da distribuição. 5 - Não havendo a comprovação do pagamento das custas processuais, expeça-se certidão para a inscrição em dívida pública. Vale frisar que, as guias DARE, para pagamento de custas, a partir de 25/03/2019, deverão ser geradas pelo sistema Portal de Custas, disponível no sítio do Tribunal de Justiça, (www.tjsp.jus.br/PortalCustas), nos termos do Provimento CG 13/2019, que alterou os artigos 1.093, 1.097 e 1.098 do Capítulo VII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 6 - Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: JOSE CARLOS FAGONI BARROS (OAB 145138/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP)

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R.A.C. x W.O.D.C.

ID: 335563048

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara da Família e das Sucessões - Taubaté Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1506983-69.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

R.A.C.

Polo Passivo:

W.O.D.C.

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1506983-69.2024.8.26.0625 A MM. Juiza de Direito da 2ª Vara da Família e das Sucessões, do Foro de Taubaté, Estado de São Paulo, Dr(a). RITA DE CASSI… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1506983-69.2024.8.26.0625 A MM. Juiza de Direito da 2ª Vara da Família e das Sucessões, do Foro de Taubaté, Estado de São Paulo, Dr(a). RITA DE CASSIA SPASINI DE SOUZA LEMOS, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a WILLIANS OLIVEIRA DE CARVALHO, Brasileiro, Casado, RG 35210505, CPF 308.672.778-07, pai Nilton Oliveira de Carvalho, mãe Maria Laurinda Oliveira de Carvalho, Nascido/Nascida 28/02/1982, natural de Taubaté - SP, com endereço à Rua J, 142 C, Conjunto Habitacional C.d.h.u., CEP 12053-580, Taubaté - SP, que lhe foi proposta uma ação de Divórcio Litigioso por parte de RAC, alegando em síntese: As partes contraíram matrimônio na data do dia 01/06/2012, sob o regime de comunhão parcial de bens. Contudo, estão separadas de fato desde novembro de 2022, sem possibilidade de reconciliação. Após anos de intenso convívio, as partes estão separadas de fato há cerca de 2 anos, sendo que não há qualquer possibilidade de reconciliação. Requer a parte autora a decretação do divórcio, por não possuir nenhum interesse em continuar a união Matrimonial. As partes não adquiriram bens durante a constância do casamento, e não contraíram dívidas. Não adveio prole na constância do casamento, e a autora não pretende alimentos, nem tampouco oferecê-los ao réu. Dando-se à presente causa o valor de R$1.412,00 (mil e quatrocentos e doze reais), e encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS.

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J.P. x Maicon Alexandre Silva Barreto

ID: 337977076

Tribunal: TJSP Órgão: 20ª Vara Criminal - Foro Central Criminal Barra Funda Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506983-62.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

MAICON ALEXANDRE SILVA BARRETO

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA MAICON ALEXANDRE SILVA BARRETO, P… EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA MAICON ALEXANDRE SILVA BARRETO, PROCESSO Nº 1506983-62.2025.8.26.0228, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 20ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). RICHARD FRANCISCO CHEQUINI, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: MAICON ALEXANDRE SILVA BARRETO, Brasileiro, Divorciado, com maiconalexandrelimabarreto42@gmail.com, Desempregado, RG 49160836, CPF 411.146.498-05, pai AGNALDO ALVES BARRETO, mãe ROSELAINE DA SILVA, Nascido/Nascida em 12/10/1994, de cor Branco, natural de Ribeirão Preto, - SP, Outros Dados: maiconalexandrelimabarreto42@gmail.com, com endereço à Rua Pedro Talarico, 459, F. (11) 99352-7940, (11)911684661, Vila Talarico, maiconalexandresilvabarreto42@gmail.com, CEP 03534-000, São Paulo - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Deverá descontar a pena em regime inicial SEMI-ABERTO. Isso posto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para o fim de CONDENAR o réu MAICON ALEXANDRE SILVA BARRETO, qualificado nos autos, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial semi-aberto, mais o pagamento de 10 (dea) dias-multa, mínimos, por incurso nas penas do artigo 155, caput, do Código Penal. O réu respondeu ao processo solto, faculto que recorra da mesma maneira. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS.

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Município De São Carlos x Marly Gomes De Almeida e outros

ID: 300725276

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1506983-18.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

MARLY GOMES DE ALMEIDA THIAGO MARCHETTI

Despacho

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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DESPACHO Nº 1506983-18.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1506983-18.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Thiago Marchetti - Apelado: Marly Gomes de Almeida - Vistos. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS contra a r. sentença que extinguiu a execução ajuizada em face de THIAGO MARCHETTI E OUTRO sem apreciação de mérito (art. 485, IV do CPC), considerando se tratar de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 e que não houve cumprimento dos requisitos estabelecidos no Tema nº 1184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. A apelante sustenta que a Lei nº 16.033/2012 estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais; a competência para ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor é do ente federado sem obrigatoriedade de cumprimento das medidas administrativas prévias da Resolução 547 do CTN e Tema 1184 do STF; o município realizou nos últimos seis anos quatro programas de refinanciamento de débitos com total de 3659 termos de parcelamento, no valor de R$24.807.432,80; o protesto é inadequado haja vista a limitação diária de envios de títulos aos cartórios de protestos existentes no município (240 CDAs); o Tema 1184 do STF dispensa o protesto quando há indicação de bens à penhora. Requer o provimento do recurso para prosseguimento do feito. Sem intimação da executada para apresentação de contrarrazões, ante a ausência de formação da relação processual. Recurso tempestivo e isento de preparo, nos termos do art. 1007, parágrafo 1º do CPC. O presente recurso não merece ser provido. Decido monocraticamente com fundamento no artigo 932, inciso IV, letra "b" do Código de Processo Civil pois o recurso contraria acórdão do Supremo Tribunal Federal proferido em julgamento de recurso repetitivo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1184, (RE 1.355.208/SC), fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.. O acórdão do RE 1.355.208/STF, paradigma do tema, foi assim ementado: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa. (RE 1355208, Relatora: CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, publicado em 02/04/2024). Disciplinando a aplicação da tese fixada no Tema nº 1184, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que instituiu medidas de tratamento racional e eficientes na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário a partir do julgamento do tema, dispondo em seus artigos 2º e 3º: Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.. No caso, a execução fiscal foi ajuizada em 15/2/2025 sem a comprovação do cumprimento dos requisitos previstos na tese fixada no Tema nº 1184 e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, demonstrando a prévia tentativa de solução administrativa para satisfação do crédito e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. A legislação municipal que fixa o valor mínimo para o ajuizamento de ações de execução fiscal é aplicável no âmbito da administração local e não exime a observância dessas diretrizes. A simples existência de programas de parcelamento, não comprova, por si só, a tentativa concreta de solução administrativa. Tampouco há nos autos comprovação da notificação prévia do devedor. A mera alegação do município de que houve a celebração de 3659 termos de parcelamento, sem a comprovação de que o título executivo ora executado tenha sido, de fato, objeto de parcelamento e a limitação diária de apresentação de títulos ao cartório de protestos não dispensam o cumprimento das condições prévias constantes da Resolução 547 do CNJ e do Tema 1184 do STF. Por fim, a mera indicação do imóvel tributado à penhora igualmente não dispensa o cumprimento das medidas decorrentes do Tema 1184 nem o prévio protesto do título porquanto ausente prova de propriedade do imóvel pelo executado. Destarte, impõe-se a manutenção da r. sentença de extinção. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. P. e Intimem-se. - Magistrado(a) Raul De Felice - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1° andar

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