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Município De Carapicuíba x Alvaro Porfirio Do Nascimento

ID: 337256989

Tribunal: TJSP Órgão: 14ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1507000-23.2019.8.26.0127

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CARAPICUíBA

Polo Passivo:

ALVARO PORFIRIO DO NASCIMENTO

VISTA

Advogados:

HELENA DO NASCIMENTO GOMES GOLDMAN

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JORGE GRIGORIO DOS SANTOS

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SIMONE JULIANI MARTELLO

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VISTA Nº 1507000-23.2019.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - …

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Processo nº 1003764-12.2022.8.26.0323

ID: 317353005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003764-12.2022.8.26.0323

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS AUGUSTO DE PAULA SéRGIO AUGUSTO DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA MARA DE OLIVEIRA

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LUIZ FERNANDO RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1003764-12.2022.8.26.0323 - Inventário - Inventário e Partilha - Sérgio Augusto de Paula - Mateus Augusto de Paula e outros - Vistos. Defiro o pedido de sobrestamento de fl. retro: aguarde-…

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Município De Carapicuíba x Alvaro Porfirio Do Nascimento

ID: 292391068

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1507000-23.2019.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CARAPICUíBA

Polo Passivo:

ALVARO PORFIRIO DO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

HELENA DO NASCIMENTO GOMES GOLDMAN

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SIMONE JULIANI MARTELLO

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JORGE GRIGORIO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507000-23.2019.8.26.0127/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1507194-12.2022.8.26.0323

ID: 295937729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507194-12.2022.8.26.0323

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

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Processo 1507194-12.2022.8.26.0323 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Vistos. Trata-se… Processo 1507194-12.2022.8.26.0323 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade, em que a executada COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, argumenta, em suma, que: 1) a exceção de pré-executividade é o meio processual cabível para a impugnação da execução; 2) goza da imunidade recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea 'a', da Constituição Federal; 3) a execução deve ser suspensa até o julgamento do Tema 1.122 pelo Supremo Tribunal Federal; 4) é isenta do IPTU, nos termos do do artigo 1º, inciso IV da Lei Municipal nº 2.248 de 28 de Junho de 1996; e 5) que é parte ilegítima para figurar no polo passivo desta execução fiscal, uma vez que o imóvel foi adquirido por terceira pessoa; 6) a inconstitucionalidade da taxa de remoção de lixo. A exequente Prefeitura Municipal de Lorena apresentou impugnação. Decido. É cediço que a exceção de pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencial, somente se presta à análise de matérias de ordem pública que poderiam ser conhecidas de ofício pelo julgador, admitindo-se, excepcionalmente, nas hipóteses em que não se mostre necessária a dilação probatória. Nesse sentido é a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Tendo em vista os argumentos da parte executada e estando suficientemente instruída a demanda, cabível a discussão das matérias por meio deste incidente. Passa-se à imunidade tributária. A Constituição Federal, em seu art. 150, inciso VI, alínea 'a', §§ 2º e 3º, ao instituir a imunidade recíproca, veda a instituição de impostos por um ente federativo sobre a renda ou o patrimônio dos outros, estendendo-se tais benefícios às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Com efeito, há diferença entre os regimes jurídicos a que se submetem as empresas estatais prestadoras de serviços públicos e aquelas exploradoras de atividade econômica. Nesse contexto, o art. 173 da Constituição Federal, em seu § 2º, veda a concessão de benefícios fiscais não extensíveis ao setor privado às empresas públicas e sociedades de economia mista que exerçam atividade econômica, in verbis: "As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Não obstante a excipiente tenha como finalidade promover programas habitacionais para famílias de baixa renda, exercendo inegável função social, trata-se de sociedade de economia mista sujeita a regime jurídico de direito privado, não se enquadrando, assim, nas hipóteses previstas no artigo 150, VI, 'a' e §1º, da Constituição Federal. Sobre o assunto, é o r. julgado: "Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2014 (ano base - 2013). CDHU. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, tendo em vista que a excipiente faz jus à imunidade tributária e a isenção. Pretensão à reforma. Prevalência do entendimento de que a CDHU não faz jus à imunidade. Conclusão unânime,contudo, no sentido de que a exceção de pré-executividade é procedente em razão de a apelada ser beneficiária de isenção conferida por Lei Municipal para imóveis destinados à execução de projetos de casas populares. Documentos hábeis a demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para obtenção da isenção.Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2140449-47.2018.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Datado Julgamento: 14/09/2018; Data de Registro: 14/09/2018) (gn). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE IPTU e taxas Exercícios de 2014 a 2017 Interposição contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal em relação à excipiente (ilegitimidade passiva "ad causam"), em razão da imunidade recíproca Imunidade recíproca - Descabimento, pois o benefício não alcança as sociedades de economia mista Imóvel tributado pertencente à CDHU e destinado à habitação de população de baixa renda Manutenção, porém, da decisão agravada, por fundamento diverso, pois a CDHU tem isenção tributária concedida por lei municipal Recurso improvido. (TJ-SP - AI 2131402-15.2019.8.26.0000, Relator: Rezende Silveira, Data de Julgamento: 04/07/2019, 15ª Câmara de Direito Público) (gn). Quanto à suspensão da presente execução até o julgamento do Tema nº 1.122, denoto que não se desconhece que em 17/12/2020, publicado em 08/01/2021, em decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal que, ao julgar o ARE Nº 1289782 RG/SP, com repercussão, fixou a seguinte tese: Imunidade tributária recíproca em favor de sociedade de economia mista prestadora de serviço público relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda. Todavia, não houve determinação pelo Plenário da Suprema Corte de suspensão de todos os processos afetados pelo citado tema em todo o território nacional, conforme previsão no art. 1.037, II, do CPC. Logo, não configurada a hipótese do citado art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, possibilitado está o prosseguimento do presente feito em seus ulteriores termos. Nesse sentido: RECURSO - APELAÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA n.º 1.122) Pedido de sobrestamento do feito - Descabimento - Ausência de determinação para a suspensão nacional de processos que versem sobre o tema Art. 1.037, II do CPC Preliminar afastada. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA COHAB - Sociedade de Economia Mista - Imunidade recíproca - Benefício que não alcança sociedade de economia mista - Precedentes desta Corte - Orientação do Colendo STF no sentido de que o serviço prestado por empresa de economia mista, para resultar em inaplicabilidade da vedação de que trata o art. 173, §2º, da Constituição Federal, deve ser público, indisponível e prestado em regime de exclusividade, o que não é o caso Alegação rejeitada Extinção afastada - Sentença reformada Recurso provido (Apelação Cível n. 1522617-57.2018.8.26.0127, j. 31/01/2022, rel. Desembargador BURZA NETO - destaquei). Não bastasse, a executada é uma sociedade por ações. Nos moldes do art. 173, § 2º, da Constituição da República, entidades dessa natureza não fazem jus a privilégios fiscais inaplicáveis ao setor privado. Muito embora preste serviço essencial - construção de imóveis destinados à população de baixa renda -, a Companhia de Desenvolvimento não explora atividade econômica exclusiva do Estado. HUGO DE BRITO MACHADO leciona: "É plenamente justificável a exclusão da imunidade quando o patrimônio, a renda e o serviço estejam ligados a atividade econômica regulada pelas normas aplicáveis às empresas privadas" (Curso de Direito Tributário, 41ª edição, JusPODIVM/ Malheiros Editores, 2020, p. 289). O tema não é novo e, julgando recurso interposto em processo no qual figurava como parte a mesma Companhia, a Suprema Corte decidiu: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE NÃO DESEMPENHA SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do STF, para que seja assegurada a garantia prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal, não se exige somente que a empresa estatal preste serviço público essencial, mas também que o serviço seja prestado em regime de exclusividade. 2. In casu, a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo), por ser sociedade de economia mista dedicada à construção de habitações populares, não presta serviço público em caráter exclusivo, tendo em vista que programas de acesso à moradia de interesse social são abertos a diversas empreiteiras e agentes financeiros que atuam no segmento da construção civil. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (ARE n. 1.236.338, 2ª Turma, j. 22/06/2020, rel. Ministro EDSON FACHIN). Na jurisprudência local: APELAÇÃO Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2009 a 2016 - Sentença que julgou procedentes os embargos à execução reconhecendo a imunidade recíproca da embargante - Pleito de reforma pelo Município - Possibilidade - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Propriedade que só se transfere com o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Imunidade - Descabimento - Sociedade de economia mista - Aplicação do art. 173, § 2º, da CF/88 - Sujeição ao regime de direito privado - Sociedade que, ademais, não presta serviço público em regime de monopólio ou o exerce em regime de exclusividade - Precedente do STJ - Possibilidade, no mais, de penhora do imóvel tributado - Sentença reformada - Recurso provido (Apelação Cível n. 1002178-92.2020.8.26.0198, j. 28/06/2021, rel. Desembargador ROBERTO MARTINS DE SOUZA); Apelação cível. Execução fiscal. A sentença acolheu a exceção de préexecutividade oposta pela executada, Companhia Habitacional de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo, CDHU e extinguiu a execução em razão da imunidade tributária. A excipiente, contudo, embora substitua a pessoa política municipal na prestação de serviços públicos essenciais (programas de habitação voltados à população de baixa renda), consiste em pessoa jurídica de direito privado (sociedade de economia mista) e concorre com outras entidades atuantes no referido segmento econômico da moradia popular. Logo, não há juridicidade na incidência do instituto da imunidade recíproca, sob pena de violar os princípios da isonomia e da livre concorrência, eis que a atividade desempenhada pela executada não se dá sob o regime de monopólio ou exclusividade. [...] A execução, por conseguinte, deve prosseguir sua marcha. Dáse provimento ao apelo fazendário e invertem-se os ônus sucumbenciais, nos termos do acórdão (Apelação Cível n. 1515303-94. 2017.8.26.0224, j. 08/06/2021, rel. Desembargadora BEATRIZ BRAGA). Também não prospera a alegação de isenção. Sabe-se que a isenção é causa de exclusão do crédito tributário, nos termos do art. 175 do CTN, mas depende de lei tributária específica, que regulamente as condições de deferimento da benesse, conforme art. 97, inciso VI, do mesmo diploma. Com efeito, a Lei Municipal n. 2.248/1996, dispôs: "Para a implantação de programa de construção de casas populares destinadas à população de baixa renda deste Município, com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU, fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer Convênio e/ou Contrato com a referida Entidade, do qual constarão, entre outras, as seguintes cláusulas, fixando-se com responsabilidade e expensas do Município: (...) IV - que todas as despesas decorrentes de: certidões, emolumentos, taxas, aprovação de plantas de loteamento e das construções, solicitações de 'Habita-se', com referencia à área de terreno e do respectivo núcleo habitacional e de todos os impostos e taxas incidentes sobre terrenos e/ou construções, quando ainda de propriedade da CDHU, ou seja de exclusiva responsabilidade da Prefeitura e/ou isenta de pagamento" (gn). Ocorre que, ressalvado eventual entendimento anterior, não restou comprovada a existência de convênio que conferisse a isenção de tributos municipais aos imóveis de propriedade da CDHU, razão pela qual também não prospera tal arguição. Ademais, não há que se falar em ilegitimidade passiva da CDHU que, em que pese tenha comercializado o imóvel, não comprovou o registro de escritura pública no cartório de registro de imóveis competente, o que a torna solidariamente responsável pelo pagamento do tributo. Sobre o assunto, o C. STJ pacificou o entendimento: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.111.202/SP. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RecursoEspecial 1.111.202/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que se consideram contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. Orientação que se aplica, inclusive, às hipóteses em que o compromisso de compra e venda foi devidamente registrado em cartório. Precedentes do STJ. 3. A compreensão esposa da no acórdão recorrido, no sentido de que o mero compromisso de compra e venda é suficiente para afastar a responsabilidade tributária do proprietário/promitente vendedor, não está em sintonia com a orientação firmada no Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria. 4. Recurso Especial provido." (REsp 1773779/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 17/12/2018) (gn). Não se olvide que, acerca da cobrança do ITR, tal posicionamento foi, inclusive, objeto do Recurso Repetitivo REsp 1.073.846/SP, Tema 209, onde firmada a seguinte tese: "O promitente vendedor é parte legítima para figurar no pólo passivo da execução fiscal que busca a cobrança de ITR nas hipóteses em que não há registro imobiliário do ato translativo de propriedade". Por fim, tampouco pode ser acolhida a alegação de inconstitucionalidade da lei que instituiu a taxa de remoção do lixo, porquanto reconhecida a constitucionalidade da cobrança pelo Supremo Tribunal Federal, entendimento consolidado na Súmula Vinculante de nº 19, que possui o seguinte teor : Ataxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo145, II, da Constituição Federal. Além disso, o Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, em controle concentrado de constitucionalidade, no julgamento da ADI 71.535.0/6-00, declarou a constitucionalidade da taxa de coleta de lixo do Município de Lorena, instituída pela Lei Municipal n° 2.096/93, in verbis: ADI. Artigos 6º, parágrafo único, e 7° da Lei n° 2.110, de 31/12/1993 e artigo 3º,da Lei n° 2.096, de 10/12/1993, do Município de Lorena. Taxas de administração, de remoção de lixo domiciliar, de iluminação pública, de limpeza de vias e de conservação de calçamento. As taxas de administração, de iluminação pública, de limpeza de vias e conservação de calçamento ferem o disposto no artigo 160,inciso II, da Constituição Paulista. A taxa de coleta de lixo domiciliar se refere a serviço público específico e divisível. É constitucional a forma de cálculo da taxa, com base na metragem do imóvel (testada ou área construída). De acordo com orientação do STF não há afronta ao disposto no artigo 145, §2º, da CF. Portanto,também não há que se falar em violação do disposto no artigo 160, §2º, da Constituição do Estado de São Paulo. Pedido acolhido em parte. (TJSP, ADIn n°71.535.0/6-00, Rel. Des. Luiz Tâmbara, Órgão Especial, j. em 02/05/01). (G.N.) Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Sem condenação nas custas, despesas processuais e honorários por se tratar a exceção de pré-executividade de incidente anômalo que dispensa a fixação das verbas. Intime-se. - ADV: JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP)

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