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Processo nº 1507127-12.2024.8.26.0506

ID: 301547494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1507127-12.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. DA S. S.

Intimação

Advogados:

WESDAY BARROS NEGREIROS

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MARINA CALANCA SERVO

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MARIA THEREZA MELO ALVARES DA COSTA

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MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI

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LARISSA JANONI DE ARAUJO

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HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO

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GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

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BRENA DANIEL DA SILVA EDUARDO SERAPIÃO

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Processo 1507127-12.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.S.S. - Vistos. 1. Diante da declaração de hipossuficiência, confiro ao requerido os benefícios da A.J. O benefí… Processo 1507127-12.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.S.S. - Vistos. 1. Diante da declaração de hipossuficiência, confiro ao requerido os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 2. Trata-se de ação de ação de guarda, fixação de convivência paterno-filial e alimentos, proposta por Maria E. O. B. da S. e Pietra O. B., Lívia O. B. S. e Luna O. B. S., representadas por Maria E. O. B. da S., em face de Danilo da S. S. Conforme termo de fls. 86/87, a sessão de conciliação restou parcialmente frutífera em relação ao pedido de fixação de regime de convivência. O Ministério Público se manifestou às fls. 90, opinando pela homologação parcial do acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos regulares, o acordo estabelecido entre as partes, constantes às fls. 86/87 e, em consequência, JULGO EXTINTO EM PARTE o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC, para os fins de fixar o regime de convivência paterno-filial em finais de semana alternados, ou seja, quinzenalmente, sendo que o pai deverá retirar, ele próprio, as filhas na residência materna às 20h30min da sexta-feira, devolvendo-as até as 06h do domingo no mesmo local. Sem estipulação judicial para a convivência nos feriados, festas de fim de ano, férias escolares, aniversário do filho, datas nas quais as partes estipularão diretamente entre si; o filho ficará com o pai no Dia dos Pais e aniversário deste, e com a mãe no Dia das Mães e aniversário desta. O processo prosseguirá em relação ao pedido de concessão da guarda das menores e de fixação de alimentos. 3. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 4. Remanescem como pontos controvertidos os moldes para a concessão da guarda, assim como o valor dos alimentos prestados pelo requerido às menores. Assim, determino a realização de estudo psicossocial com as menores e seus genitores, pelo setor técnico do Juízo, prova determinante para deslinde de lides do mesmo jaez. Oficie-se ao Setor Técnico para indicação de profissional para a realização da prova técnica acima determinada, servindo cópia digitalizada desta decisão, como ofício. Com a indicação de Profissional, remetam-se os autos ao Setor para início dos trabalhos. Com a designação de peritos e datas, intimem-se para comparecimento em regime urgente ou plantão, caso haja necessidade em razão da data a ser designada. Prazo para apresentação dos relatórios técnicos: 30 dias. 5. Será, também, objeto de prova: a capacidade econômica do alimentante e eventual necessidade das alimentandas que extrapole os gastos habituais relacionados às suas necessidades. Assim, determino os seguintes meios de prova referente à capacidade econômica do requerente: a) a consulta via PrevJud para obtenção de informações acerca de vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários ou assistenciais em favor do requerido. Na indisponibilidade do sistema on-line, oficie-se; b) requisições tendo por escopo aferir eventuais ativos financeiros em nome do alimentante, identificando-se as instituições financeiras pelo SisbaJud e solicitando-se (por ofício ou sistema on-line) extratos concernentes às movimentações de contas dos últimos 12 (doze) meses; c) pesquisa junto ao Sistema Renajud quanto a eventuais veículos sob a propriedade do alimentante; d) juntada aos autos das declarações de renda e bens entregues à Receita Federal pelo alimentante nos últimos três anos. Providencie a serventia o necessário. Autorizo ainda que as partes, desejando, desde já, instruam o processo com outros documentos que amparem suas alegações: a) fotografias; b) cópias de contrato e outras provas de despesas; c) reprodução de redes sociais e outros aplicativos de transmissão de mensagens, inclusive, e-mails. Tudo como forma de se permitir a elucidação do binômio necessidade e possibilidade. Prazo comum de quinze dias, a contar da publicação desse despacho. Indefiro eventual pedido de expedições de ofícios para apurar as movimentações de cartão de crédito dos últimos doze meses pelo alimentante, uma vez que por tais documentos não se pode afirmar, com segurança, suas possibilidades financeiras. 6. Após o cumprimento dos itens 4 e 5, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 364, § 2º, do CPC. Na sequência, colha-se parecer final do Ministério Público e, em seguida, venham conclusos para sentença. Int., prov. e ciência ao M.P. - ADV: WESDAY BARROS NEGREIROS (OAB 460532/SP), HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO (OAB 482513/SP), MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI (OAB 480681/SP), MARIA THEREZA MELO ALVARES DA COSTA (OAB 502254/SP), LARISSA JANONI DE ARAUJO (OAB 454903/SP), GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP), MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP), BRENA DANIEL DA SILVA EDUARDO SERAPIÃO (OAB 472015/SP)

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Augusto Cesar Pereira Da Silva e outros x Julia Pereira Henrique De Almeida

ID: 261368796

Tribunal: TJCE Órgão: 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000172-34.2024.8.06.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CESAR PEREIRA DA SILVA MERCIA PEREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

JULIA PEREIRA HENRIQUE DE ALMEIDA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JULIA PEREIRA HENRIQUE DE ALMEIDA

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MERCIA PEREIRA DE ANDRADE

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AUGUSTO CESAR PEREIRA DA SILVA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsap… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: for.9jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3000172-34.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: MARCELO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA PROMOVIDO(A)(S)/REU: 35.226.593 KARINE RODRIGUES ARAGAO INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: AUGUSTO CESAR PEREIRA DA SILVA (ADV DA PARTE AUTORA)MERCIA PEREIRA DE ANDRADE (ADV DA PARTE AUTORA)JULIA PEREIRA HENRIQUE DE ALMEIDA (ADV DA PARTE RÉ) O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 25 de abril de 2025. MANUEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: for.9jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3000172-34.2024.8.06.0024 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por MARCELO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA contra ENLACE ASSESSORIA (NOME EMPRESASIAL - KARINE RODRIGUES ARAGÃO), em que a parte autora busca indenização em razão de serviços de assessoria prestados quando do seu matrimônio, em 2023. Narra, em suma, que contratara o pacote de Assessoria Parcial, que incluía, dentre outros serviços, uma "Pasta pós-evento contendo Contratos, Layout, Roteiro, Lista de Convidados e Relatório Pós-Evento". Assim, no dia do casamento (22/12/2023), o noivo teria se arrumado em um hotel, tendo se dirigido ao local do evento de carona com um dos prestadores do serviço de filmagem (Sr. Marden), na ocasião, achou por bem levar sua mochila com seus pertences, a sacola do terno e a sua garrafa, deixando tais bens no veículo do prestador de serviços. O problema é que mesmo após alertar pessoalmente a Sra. Karine Aragão e o Sr. Marden sobre seus pertences, os bens sumiram, tendo a Promovida informado que estariam no carro do pai da noiva. Citada, a empresa demandada aduziu, em resumo, ausência de provas de que teria recebido ou extraviado os pertences do Requerente, e que a relação contratual entre as partes não previa a responsabilidade pela guarda de seus pertences pessoais. Foi designada audiência una, que foi realizada na forma da lei e conforme a ata anexada. As partes não transigiram, pelo que passo ao julgamento na forma do art. 355, I, do CPC. Inobstante as alegações autorais, o pedido não merece procedência. A questão de fundo dos autos cinge-se na suposta falha na prestação do serviço da ré, em razão do extravio dos pertences do autor e os consequentes danos materiais e morais sofridos pelo autor. Inicialmente, deixo consignado que a aplicação do CDC, por si só, não garante uma automática a inversão do ônus da prova, de modo que é ônus do autor demonstrar os requisitos e indícios mínimos configuradores do seu direito. Outrossim, entendo que a Requerida conseguiu demonstrar a regularidade do serviço prestado, desconstituindo o direito alegado. DANO MATERIAL É verdade que a Requerida reconhece a existência de relação jurídica, mas afirma que, além de o contrato entabulado entre as partes não prever a sua responsabilidade pela guarda dos pertences pessoais da parte autora, não recebeu os supostos bens que o autor alega que foram extraviados. Analisando detidamente o contrato entabulado entre as partes, notadamente a cláusula 22ª - a qual o autor faz referência em sua inicial - observa-se que não há qualquer previsão de responsabilidade sobre a guarda de bens pessoais dos contratantes. O que o referido dispositivo prever é a entrega de um relatório pós-evento que conterá os itens a serem acertados com os demais fornecedores e informações mais importantes. Portanto, não traz nada a respeito sobre a guarda e responsabilidade de bens pessoais de bens dos contratante. Vejamos: "É obrigação do CONTRATADO oferecer ao CONTRATANTE um Relatório Pós-Evento com os itens a serem acertados com os demais fornecedores e as informações mais importantes". Depreende-se, portanto, que tais itens devem possuir relação com o evento e os prestadores de serviços respectivos, são se podendo concluir, da interpretação da cláusula, que envolvem pertences pessoais dos contratantes, ainda mais quando achados em posse de terceiros. Só se pode responsabilizar o contratado quando houver a violação de um dever jurídico preexistente, ou seja, uma obrigação descumprida. Ora, autor admite que entregara seus pertencer pessoais a um terceiro que, sequer fazia parte da equipe da requerida, tal conduta configura uma negligência, que implica, no mínimo, na culpa concorrente para o dano ocorrido. Aplicando-se o princípio do duty to mitigate the loss (dever de mitigar o próprio prejuízo), há responsabilidade da parte autora em evitar ou minimizar os danos. De toda forma, ainda que se admitisse a responsabilidade da requerida pela guarda dos bens pessoais do contratante, caberia o autor comprovar exatamente quais foram bens extraviados e seus respectivos valores. No caso análise, o acervo probatório sobre os bens supostamente extraviados é escasso, para não dizer inexistente, haja vista que a existência de tais bens limita-se às alegações do autor e do terceiro (que não fazia parte da equipe da requerida) a quem ele afirma ter confiado a mochila para entregar a requerida. Contudo, salvo a afirmação de que entregou a referida mochila, o Sr. Marden não soube dizer quais bens estavam no objeto. Em resumo o autor não conseguiu comprovar exatamente o que foi extraviado. Destaque-se que as notas fiscais de ids.79007080 e 79007081 não se prestam para demonstrar a ocorrência dos supostos danos materiais, já que se referem a bens adquiridos após ao evento e não aos bens supostamente extraviados. Portanto, não havendo prova do direito não se há que discutir a ocorrência de danos materiais que, como se sabe, devem ser cabalmente demonstrados e jamais presumidos. No mesmo sentido, trago jurisprudência semelhante: SÚMULA DA SENTENÇA. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA BAGAGEM E FURTO DE PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ART. 373, I DO CPC. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO COMETIDO PELA RÉ. ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ENCONTRA CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA TURMA RECURSAL, SOBRE O ASSUNTO TRATADO NO PROCESSO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, POR SEREM IRRETOCÁVEIS. SÚMULA QUE SERVIRÁ DE ACÓRDÃO. ART. 46, LEI 9.099/95. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Em síntese, relata o autor que teve sua bagagem violada, após subtração de bebida (garrafa de champagne) comprada durante sua viagem, notada pela suposta ruptura de lacre de segurança. Embora o Autor afirme que o item contido em sua bagagem fora subtraído, o conteúdo probatório é escasso, não há documentos juntados por nenhuma das partes, restando apenas as afirmações trazidas em suas petições. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao Autor a produção de provas constitutivas de seu direito, e ao Réu, nos termos do inciso II do mesmo dispositivo, provas desconstitutivas, modificativas ou extintivas do direito Autoral. Da análise dos autos, o autor só juntou provas do sumiço do item já em sua residência, não anexando qualquer reclamação em balcão de atendimento das empresas aéreas ou, até mesmo, documento probatório que demonstrasse o peso de sua bagagem antes e após a subtração da bebida alcoólica que, com certeza geraria uma diminuição significativa na medida em quilos de sua mala. A suposta violação só fora identificada em sua residência e não diretamente nos aeroportos em que ocorreram as conexões. Portanto, não havendo prova do direito, por deficiência de provas da inicial, não se há que discutir a ocorrência de danos materiais, e muito menos morais, moral à pessoal do Autor. Neste mesmo sentido: CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. FURTO DE OBJETOS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA POSSE E PROPRIEDADE DOS BENS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA VIOLAÇÃO DA BAGAGEM. INCIDÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. 1. Correta a decisão de 1º grau que julgou improcedente o pedido de danos materiais. Ausência de provas acerca da posse e propriedade dos bens alegadamente furtados. Além disso, o autor não fez prova mínima, seja por fotografias ou testemunhas, que a mala foi violada e os objetos foram furtados. 2. O simples relatório/reclamação de irregularidade de folha 11 não possui o condão de comprovar a violação da mala e o furto dos objetos pessoais. Ademais, a ocorrência policial de folha 12 foi registrada 14 dias após o ocorrido, o que retira a verossimilhança da versão do autor. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 48255-42.2013.8.21.9000; Santa Cruz do Sul; Segunda Turma Recursal Cível; Relª Desª Vivian Cristina Angonese Spengler; Julg. 30/04/2014; DJERS 06/05/2014) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Extravio temporário de bagagem. Devolução da mala no prazo estabelecido no art. 32, § 2º, I, Resolução 400/2016, da ANAC, em caso de voo doméstico. Ausência de comprovação do material transportado e dos danos alegados. Indenização indevida. Sentença mantida. Ratificação nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001078-81.2022.8.26.0441; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/10/2022; Data de Registro: 20/10/2022) Porque bem analisou, ponderou e julgou os fatos, aplicando com correção e justiça o direito, a referida sentença deve ser mantida na forma proferida, a cujos argumentos me reporto, chamando-os à colação para serem tidos como se aqui estivessem transcritos, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. No mesmo sentido, dispõe o Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COM BASE NO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 16.8.2012. Não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099 /95. O exame da alegada ofensa ao art. 5º , XXXV , e LV , da Constituição Federal , dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal . Inexiste violação do artigo 93 , IX , da CF/88 . O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - Processo: ARE 736290 SP, Orgão Julgador, Primeira Turma, Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 15-08-2013 PUBLIC 16-08-2013, Julgamento: 25 de Junho de 2013, Relator: Min. ROSA WEBER). VOTO: Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo na íntegra a sentença monocrática por seus fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95), e condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação (art. 55, Lei 9.099/95). (TJ-AM - RI: 07304026620228040001 Manaus, Relator: Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Data de Julgamento: 17/03/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/03/2023) Assim, considerando que os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima, o que não ocorreu nos autos, inviável a pretensão autoral. DANO MORAL No tocante ao dano moral, a sua ocorrência demanda a existência de efetiva ofensa a algum dos direitos da personalidade da parte lesada, que são aqueles constitutivos da própria identidade da pessoa humana, intransmissíveis e irrenunciáveis. A caracterização do dano moral exige que o ato lesivo seja hábil a impactar a esfera jurídica do homem médio, causando-lhe sofrimento, angústia e desgosto. O julgador não pode ter como parâmetro pessoa extremamente insensível, indiferente, ou aquela que possua melindre exacerbado. No caso em exame, os fatos relatados pelo autor embora possam ter causado aborrecimentos, não configuram danos morais passível de indenização. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, o que faço com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95. Nada sendo requerido, transitado em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se. Publicada e registrada via sistema PJE. Intimem-se. Fortaleza (CE), data da assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

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