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Banco Do Brasil S/A. x Marcos Antonio Pinto De Almeida

ID: 293357316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002272-71.2021.8.26.0338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO PINTO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASSER RABELO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO KENNEDY LIMA ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1002272-71.2021.8.26.0338 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - Marcos Antonio Pinto de Almeida e outro - Vistos. BANCO DO BRASIL S.A. ajuizou a presente ação monitória… Processo 1002272-71.2021.8.26.0338 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - Marcos Antonio Pinto de Almeida e outro - Vistos. BANCO DO BRASIL S.A. ajuizou a presente ação monitória contra MAPA EMPREITEIRA EIRELI e MARCOS ANTONIO PINTO DE ALMEIDA e alegou, em síntese, que é credor dos requeridos, na quantia de R$ 117.621,00, dívida que tem origem no Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa nº 989.501.561, por meio do qual foi disponibilizado ao primeiro requerido a quantia de R$ 50.000,00, que, inadimplida resulta atualmente no informado montante da dívida. Com tais fundamentos, requereu a citação da ré, para que pague o débito ou oponha embargos, sob pena de constituição dos documentos juntados em título judicial (fls. 112/141). O requerido compareceu aos autos e ofertou embargos monitórios (fls. 227/237). Em síntese, alegou que o contrato acostado aos autos não é autêntico, pois a assinatura nele lançada não partiu de seu punho, o que foi demonstrado em perícia grafotécnica realizada em ação declaratória ajuizada com o fito de comprovar a falsificação. Ademais, negou qualquer relação com a pessoa jurídica devedora principal. Por fim, postulou pelo acolhimento dos embargos e a improcedência da ação monitória. Intimado, o requerente postulou pela suspensão do feito até o julgamento definitivo da ação declaratória. Em seguida, o embargante trouxe aos autos o acórdão relativo ao aludido processo e a certidão de trânsito em julgado (fls. 452/464). Novamente o requerente foi intimado a se manifestar (fls. 465), mas se manteve inerte (fls. 489). É o relatório. FUNDAMENTA-SE, DECIDE-SE. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do art. 355, inciso I do novel Código de Processo Civil. Trata-se de ação monitória na qual a autora alega ser credora da requerida da R$ 117.621,00, dívida que tem origem no Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa nº 989.501.561 (fls, 112/133) firmado pela requerida, em cujo instrumento (fls. 112/133) o requerido Marcos Antonio Pinto de Almeida figurou como representante da pessoa jurídica Mapa Empreiteira Eireli e como fiador. Pois bem. Segundo documentos acostados aos autos, o requerido ajuizou ação declaratória de nulidade deste e de outros instrumentos firmados com o autor, sob a alegação de falsidade das assinaturas lançadas nos contratos (processo nº 5213434-54.2020.8.09.0003, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Alexânia/GO). No decorrer daquele processo, o instrumento que lastreia a pretensão do requerente foi submetido à perícia (fls. 312/331), cujo laudo (fls. 240/359) concluiu pela falsidade das assinaturas nele lançadas (fls. 356), em razão do que o pedido anulatório foi julgado procedente (fls. 435/442). E, tendo sido a sentença objeto de recurso, foi mantida pelo E. Tribunal de Justiça de Goiás (fls. 452/463), tendo transitado em julgado em seguida (fls. 464). Sendo assim, considerando que a prova técnica foi produzida à luz do contraditório, entre as partes litigantes, de rigor admiti-la neste feito, nos termos do art. 372 do Código de Processo Civil, respeitando sua natureza de prova pericial. Como consequência lógica, pois, temos a inexistência de tais documentos com relação ao requerido, ante a falta dos elementos estruturais do título, especialmente a manifestação ou declaração de vontade. Reconhecidas, portanto, a falsidade das assinaturas constantes nos documentos acostados aos autos - fls. 112/133 -, a improcedência do pedido é de rigor. Posto isto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, em consequência, declaro extinto o feito, com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o autor com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor dado à causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Mairiporã, 27 de maio de 2025. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), ASSER RABELO JUNIOR (OAB 57711/GO), ANTONIO KENNEDY LIMA ROCHA (OAB 50269/GO)

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