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Processo nº 1004026-45.2022.8.26.0457

ID: 278290141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004026-45.2022.8.26.0457

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL PIRASSUNUNGA S/C LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CÁSSIA SIQUEIRA GUIMARÃES

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ADV: Rita de Cássia Siqueira Guimarães (OAB 182289/SP) Processo 1004026-45.2022.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Centro Educacional Pirassununga S/c Ltda - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Cer…

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Processo nº 1004026-45.2022.8.26.0457

ID: 335894906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004026-45.2022.8.26.0457

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL PIRASSUNUNGA S/C LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CÁSSIA SIQUEIRA GUIMARÃES

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Processo 1004026-45.2022.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Correção Monetária - Centro Educacional Pirassununga S/c Ltda - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que foi designada audiênc…

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Luizacred S.A. Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento x Maria Aparecida Vigilato Da Silva

ID: 280376107

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003832-45.2022.8.26.0457

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA VIGILATO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODOLFO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003832-45.2022.8.26.0457 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirassununga - Recorrente: Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Reco…

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Processo nº 1507165-48.2025.8.26.0228

ID: 277138361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 21ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507165-48.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RHARYSON DE FREITAS FIUZA VAGNER GOMES SOARES

Intimação

Advogados:

MICHELLE TAVOLASSI

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MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA

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ADV: Maria Aparecida Alves da Silva (OAB 137018/SP), Michelle Tavolassi (OAB 437422/SP) Processo 1507165-48.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: RHARYSON DE FREITAS FIUZA, VAGN… ADV: Maria Aparecida Alves da Silva (OAB 137018/SP), Michelle Tavolassi (OAB 437422/SP) Processo 1507165-48.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: RHARYSON DE FREITAS FIUZA, VAGNER GOMES SOARES - Vistos. Passo à apreciação do pedido de liberdade provisória,formulado pela defesa de Vagner. Remanescem presentes os requisitosobjetivos e subjetivos ensejadores da decretação da segregação cautelar, inexistindo alteraçãofática ou jurídica relevante. Com efeito, os elementos até então reunidos nos autos apontam a prova damaterialidade delitiva e indícios suficientes de autoria do cometimento de crime, cujapenaprivativa de liberdade máxima ultrapassa o patamar de 4 (quatro) anos. Como observado na decisão de fls. 60, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, o furto foi praticado em relação a um bem de elevado valor, e ainda com emprego de chave falsa. Os fatos se deram à luz do dia, o que demonstra a astucia do réu. Observe-se, por fim, que o réu apresentou um endereço (fls. 10) que não constou na procuração de fls. 78, sendo duvidoso que ele poderá ser encontrado em tal local. Note-se também que o Vagner se diz desempregado, o que também torna ainda mais temerária a concessão da liberdade provisoria. Não sendo possível saber onde o réu poderá ser encontrado, a sua liberdade colocará em risco a instrução processual penal. Necessária, portanto, a manutenção da prisão preventiva como forma de acautelaro meio social e socorrer à ordem pública, demonstrando-se o perigo gerado pelo estado deliberdade do imputado (receio de perigo). Ressalto que, embora primário, a arguição de que as circunstâncias judiciais sãofavoráveis não é o bastante para impor o restabelecimento imediato da liberdade, quandopresentes os requisitos da prisão preventiva, conforme reiterada jurisprudência das CortesSuperiores. Assim, nos termos da decisão já proferida nos autos, reputo que permanecemhígidos os fundamentos da prisão preventiva do réu, demonstrando-se, assim, temerária suarevogação no presente momento processual. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de liberdade e MANTENHO a prisãopreventiva do acusadocom fundamento nos artigos 312 e313, ambos do Código de Processo Penal, já servindo esta decisão, na forma do artigo 316,parágrafo único, do Código de Processo Penal, de revisão da custódia cautelar vigente nospresentes autos. Ciência às partes. Intime-se. São Paulo, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1507165-68.2023.8.26.0050

ID: 317290489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital Classe: PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFôNICO Nº Processo: 1507165-68.2023.8.26.0050

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. T. S.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOURENÇO DA SILVA BARRETO

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LUIZ FERNANDO SIQUEIRA DE ULHOA CINTRA

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JULIANA DE CASTRO SABADELL

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IVÃ ROBERTO DA COSTA SIQUEIRA JUNIOR

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GABRIELA NORONHA DA SILVA

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GABRIELA ALVES DOS SANTOS

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FLAVIO BERTOLUZZI GASPARINO

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FERNANDO AUGUSTO BERTOLINO STORTO

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BRUNO MADUREIRA PARÁ PERECIN

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Processo 1507165-68.2023.8.26.0050 (apensado ao processo 1505776-48.2023.8.26.0050) - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico - Estelionato - H.T.S. e outro - F.I.S. - A.C.M. - - R.S. -… Processo 1507165-68.2023.8.26.0050 (apensado ao processo 1505776-48.2023.8.26.0050) - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico - Estelionato - H.T.S. e outro - F.I.S. - A.C.M. - - R.S. - - A.C.B. e outro - Fls. 4575/4579: trata-se de embargos de declaração opostos por MERCABENCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, no qual sustenta, em síntese, que não é necessária a utilização de embargos de terceiro para o pedido de debloqueio de bens. O Ministério Público se manifestou pelo não conhecimento dos embargos e, em caso de conhecimento, pela rejeição (fls. 4592/4594 e 4605). É o relatório. A hipótese é mesmo de não conhecimento dos embargos. Com efeito, nos termos do art. 382, do CPP, qualquer das partes poderá pedir que haja o aclaramento de decisão, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. A ambiguidade ocorre quando a decisão permite duas ou mais interpretações. Há obscuridade quando a redação da decisão não é clara, ao ponto de não ser possível saber, com certeza, qual o entendimento nela exposto. Por sua vez, está-se diante de contradição quando afirmações trazidas na decisão são opostas entre si. E, finalmente, a omissão ocorre quando a decisão deixa de apreciar ponto relevante da controvérsia (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 7. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, p. 1790). In casu, nota-se que a embargante havia requerido o desbloqueio do veículo de placas DIA-3F72 (fls. 4405/4408). Este juízo, porém, aduziu que o pedido deveria ser formulado em apenso próprio (fl.4566). Deste modo, em que pesem as alegações da embargante, não se observa qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na aludida determinação. Portanto, não conheço dos embargos de declaração oposto. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: FERNANDO AUGUSTO BERTOLINO STORTO (OAB 367946/SP), FLAVIO BERTOLUZZI GASPARINO (OAB 130265/SP), GABRIELA ALVES DOS SANTOS (OAB 464187/SP), IVÃ ROBERTO DA COSTA SIQUEIRA JUNIOR (OAB 458960/SP), RICARDO LOURENÇO DA SILVA BARRETO (OAB 385271/SP), BRUNO MADUREIRA PARÁ PERECIN (OAB 373836/SP), JULIANA DE CASTRO SABADELL (OAB 357634/SP), JULIANA DE CASTRO SABADELL (OAB 357634/SP), JULIANA DE CASTRO SABADELL (OAB 357634/SP), JULIANA DE CASTRO SABADELL (OAB 357634/SP), GABRIELA NORONHA DA SILVA (OAB 282591/SP), LUIZ FERNANDO SIQUEIRA DE ULHOA CINTRA (OAB 193026/SP)

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Processo nº 1507165-20.2024.8.26.0281

ID: 307951126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1507165-20.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR HENRIQUE DA SILVA GONÇALO

Intimação

Advogados:

CAMILA CALDEIRINHA

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Processo 1507165-20.2024.8.26.0281 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - IGOR HENRIQUE DA SILVA GONÇALO - Em razão da proposta formulada pela representante do Ministério Público e da aceitação … Processo 1507165-20.2024.8.26.0281 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - IGOR HENRIQUE DA SILVA GONÇALO - Em razão da proposta formulada pela representante do Ministério Público e da aceitação voluntária de IGOR HENRIQUE DA SILVA GONÇALO, que em audiência confessou a prática da infração penal, presentes os requisitos do artigo 28-A, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal celebrado, mediante o cumprimento das condições estipuladas a fls. 117/122. Neste particular, anote-se que: A) Prestação de serviços: designo a entidade PIRS - PROJETO DE INCLUSÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DE SENTENCIADO, devendo o réu comparecer junto à Ação Social da Cidade de Itatiba, endereço na Av. Nair Soares de Macedo Fatore, 200 - Vila Santa Clara, Itatiba - SP, CEP 13256-001 para que lhe seja designado local para prestação de serviços, por 16 (dezesseis) meses (correspondente à pena mínima cominada ao crime reduzida de 1/3), a razão de 30 horas mensais, totalizando 480 horas de tarefa. B) Prestação Pecuniária: correspondente a 2 (dois) salários-mínimos, a ser paga em até 16 (dezesseis) parcelas, no valor de R$ 189,75 (cento e oitenta e nove reais e setenta e cinco centavos), com vencimento da primeira parcela no dia 15.07.2025 e das demais no mesmo dia dos meses subsequentes O boleto de PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA deverá ser emitido no Portal de Custas do Tribunal de Justiça do Estado de São, por meio do link: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/pecuniaria/, devendo o emitente preencher as informações conforme solicitadas pelo site. Anote-se que o emitente deverá assinalar Ofício/Cartório: Cartório da Vara Criminal e Vara: Vara Criminal, tal qual abaixo expressado. A comprovação do pagamento deve ser feita por peticionamento eletrônico nos autos através do defensor, que fica incumbido de orientar e auxiliar o beneficiário quanto ao cumprimento do acordo. C) Suspensão do direito de dirigir: encaminhem-se ao assessor para que seja realizada a imposição da penalidade junto ao RENAJUD, pelo período de 3 (dois) meses, a partir de 23.06.2025. Fica consignado que o restabelecimento do direito de dirigir fica jungido às exigências do órgão de trânsito, notadamente a reciclagem, a ser verificado pelo próprio interessado. Ainda, foram impostas as seguintes condições: D) Proibição de incorrer na prática de novo crime ou contravenção penal durante o cumprimento das condições do acordo; E) Comunicação de qualquer alteração de endereço, número de telefone ou e-mail à Vara Criminal de Itatiba. Cumprido ou não o acordo, certifique-se e tornem ao Ministério Público para prosseguimento do feito. Sem prejuízo, expeça-se certidão de honorários referente à celebração do acordo (modelo do termo de convênio do anexo XIV - ANPP - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO - sem extinção da punibilidade), salientando que deverá acompanhar o cumprimento do acordo pelo beneficiado. A certidão final de honorários fica condicionada à atuação do defensor, que deverá contribuir para o cumprimento do acordo. Int. - ADV: CAMILA CALDEIRINHA (OAB 510245/SP)

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Processo nº 1507165-79.2023.8.26.0014

ID: 334291142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507165-79.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NNA - TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 1507165-79.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Nna - Transportes Ltda - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e arti… Processo 1507165-79.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Nna - Transportes Ltda - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva. Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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