Resultados para "1507211-29.2022.8.26.0394" – Página 3 de 5

Processo nº 1507696-29.2022.8.26.0394

ID: 331208571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507696-29.2022.8.26.0394

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO FRANZIN

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTONIO FRANZIN ADVOCACIA S/C

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTONIO FRANZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507696-29.2022.8.26.0394 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Jose Antonio Franzin - Vistos. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos em face da decisão de f… Processo 1507696-29.2022.8.26.0394 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Jose Antonio Franzin - Vistos. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos em face da decisão de fls. 292/293, sob a alegação de que houve nela erro material. Decido. Recebo os embargos declaratórios, porquanto preenchidos, em tese, os pressupostos de admissibilidade, mas lhes nego provimento. Não há qualquer defeito na sentença embargada. Os embargos declaratórios tem por escopo esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado, o que não se deu na espécie, vez que o que realmente pretende o embargante é adequar a decisão ao seu próprio entendimento. Alterar tal conclusão, ausente contradição, obscuridade, omissão ou erro material é defeso, sendo que o efeito infringente somente pode decorrer da superação desses referidos vícios, com inevitável alteração do julgado. Ante o exposto, as questões e provas trazidas aos autos foram devidamente apreciadas e a decisão fora devidamente fundamentada, manifestando-se acerca de todos os pontos considerados imprescindíveis para o deslinde da questão. Ademais, o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ AI 169.073-AgRg, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJU 17.08.08). Assim, pretende o embargante, na verdade, a reforma do julgado por via oblíqua, haja vista que os embargos de declaração não se prestam a essa finalidade ante a sua natureza de recurso de fundamentação vinculada. Para insurgir-se contra o julgado e pleitear sua reforma, deve a parte interpor o recurso adequado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, persistindo a sentença tal como está lançada. Intime-se. - ADV: JOSÉ ANTONIO FRANZIN (OAB 87571/SP), JOSÉ ANTONIO FRANZIN ADVOCACIA S/C (OAB 4293/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1528041-70.2014.8.26.0014

ID: 312036875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1528041-70.2014.8.26.0014

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVI VERDE CALCADOS LTDA

Intimação

Advogados:

LAERCIO BENKO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1528041-70.2014.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Alvi Verde Calcados Ltda - Vistos. 1. Fls. 321/322: Atendida a determinação, regularizada a repr… Processo 1528041-70.2014.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Alvi Verde Calcados Ltda - Vistos. 1. Fls. 321/322: Atendida a determinação, regularizada a representação processual nos autos. ANOTE-SE. Anoto, contudo, que a atual denominação social da executada foi alterada para ALVI VERDE CALÇADOS LTDA., consoante documento juntado às fls. 323/328, embora a manifestação e a procuração ainda tenham sido protocoladas com a denominação antiga. 2. Fls. 315/317: O inconformismo da parte com o teor das decisões proferidas deve ser objeto de impugnação pelas vias recursais cabíveis, se o caso. A irresignação com as decisões não autoriza ou justifica o caráter irônico e ofensivo das manifestações, em clara afronta ao dever de urbanidade previsto no art. 33, Parágrafo único, da Lei nº 8.906/94, e mais especificamente no artigo 27, caput, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Desse modo, OFICIE-SE ao E. Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP para ciência do caso e adoção das providências cabíveis, em reforço ao quanto já determinado pela própria Seção de Prerrogativas da OAB/SP nos autos da RD 25.2633.2024.000718-0 e ao quanto determinado por este juízo nos processos nº 0543042-87.0089.8.26.0014; 1500868-66.2017.8.26.0014; 1523396-02.2014.8.26.0014; 1506735-06.2018.8.26.0014; 1502287-77.2024.8.26.0014; 1507211-73.2020.8.26.0014; 1503052-29.2016.8.26.0014; 0200863-13.2012.8.26.0014; 0000217-30.2025.8.26.0014; 0253346-20.2012.8.26.0014; 1504820-19.2018.8.26.0014; 0253348-87.2012.8.26.0014; 1500263-18.2020.8.26.0014; 1506070-19.2020.8.26.0014; 0206861-25.2013.8.26.0014; 1500602-40.2021.8.26.0014; 1505216-25.2020.8.26.0014; e 1532779-04.2014.8.26.0014. INSTRUA-SE o ofício com cópia integral dos autos. 3. No mais, AGUARDE-SE, por ora, em sobrestamento, pelo prazo de sessenta dias, conforme postulado pela Fazenda Estadual às fls. 291, o cumprimento do quanto determinado às fls. 283/285, item 3. Intime-se. São Paulo, 26 de maio de 2025. - ADV: LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1500936-40.2022.8.26.0014

ID: 312583527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500936-40.2022.8.26.0014

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CTI INSTALACOES ELETROMECANICAS E SERVICOS EIRELI

Intimação

Advogados:

MARCELO DA SILVA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO BENKO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500936-40.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Cti Instalacoes Eletromecanicas e Servicos Eireli - Vistos. 1. Fls. 2483/2484: Atendida a determ… Processo 1500936-40.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Cti Instalacoes Eletromecanicas e Servicos Eireli - Vistos. 1. Fls. 2483/2484: Atendida a determinação, regularizada a representação processual nos autos. ANOTE-SE. 2. Fls. 2509/2510 e 2548/2550: O inconformismo da parte com o teor das decisões proferidas deve ser objeto de impugnação pelas vias recursais cabíveis, se o caso. A irresignação com as decisões não autoriza ou justifica o caráter irônico e ofensivo das manifestações, em clara afronta ao dever de urbanidade previsto no art. 33, Parágrafo único, da Lei nº 8.906/94, e mais especificamente no artigo 27, caput, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Desse modo, OFICIE-SE ao E. Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP para ciência do caso e adoção das providências cabíveis, em reforço ao quanto já determinado pela própria Seção de Prerrogativas da OAB/SP nos autos da RD 25.2633.2024.000718-0 e ao quanto determinado por este juízo nos processos nº 0543042-87.0089.8.26.0014; 1500868-66.2017.8.26.0014; 1523396-02.2014.8.26.0014; 1506735-06.2018.8.26.0014; 1502287-77.2024.8.26.0014; 1507211-73.2020.8.26.0014; 1503052-29.2016.8.26.0014; 0200863-13.2012.8.26.0014; 0000217-30.2025.8.26.0014; 0253346-20.2012.8.26.0014; 1504820-19.2018.8.26.0014; 0253348-87.2012.8.26.0014; 1500263-18.2020.8.26.0014; 1506070-19.2020.8.26.0014; 0206861-25.2013.8.26.0014; 1500602-40.2021.8.26.0014; 1505216-25.2020.8.26.0014; 1532779-04.2014.8.26.0014; 1528041-70.2014.8.26.0014; 1592444-48.2014.8.26.0014; e 1500936-40.2022.8.26.0014. INSTRUA-SE o ofício com cópia integral dos autos. 3. Fls. 2472 e 2551/2557: Os documentos juntados pela Fazenda Estadual (fls. 2473/2475) não atendem ao quanto determinado às fls. 2461. Portanto, no prazo de quinze dias, CUMPRA a Fazenda Estadual adequadamente ao quanto já determinado às fls. 2461, juntando extrato que demonstre efetivamente o cumprimento do quanto determinado às fls. 2277/2285 e 2448/2450. Com a apresentação dos cálculos, dê-se ciência à executada pelo prazo de cinco dias. Intime-se. São Paulo, 28 de maio de 2025. - ADV: MARCELO DA SILVA PRADO (OAB 162312/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200863-13.2012.8.26.0014

ID: 300857983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0200863-13.2012.8.26.0014

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVI VERDE CALçADOS LTDA

Intimação

Advogados:

LAERCIO BENKO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000217-30.2025.8.26.0014 (processo principal 1510229-10.2017.8.26.0014) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Laercio Benko Lo… Processo 0000217-30.2025.8.26.0014 (processo principal 1510229-10.2017.8.26.0014) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Laercio Benko Lopes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. 1. Fls. 36: O inconformismo da parte com o teor das decisões proferidas deve ser objeto de impugnação pelas vias recursais cabíveis, se o caso. A irresignação com as decisões não autoriza ou justifica o caráter irônico e ofensivo das manifestações, em clara afronta ao dever de urbanidade previsto no art. 33, Parágrafo único, da Lei nº 8.906/94, e mais especificamente no artigo 27, caput, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Desse modo, OFICIE-SE ao E. Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP para ciência do caso e adoção das providências cabíveis, em reforço ao quanto já determinado pela própria Seção de Prerrogativas da OAB/SP nos autos da RD 25.2633.2024.000718-0 e ao quanto determinado por este juízo nos processos nº 0543042-87.0089.8.26.0014; 1500868-66.2017.8.26.0014; 1523396-02.2014.8.26.0014; 1506735-06.2018.8.26.0014; 1502287-77.2024.8.26.0014; 1507211-73.2020.8.26.0014; 1503052-29.2016.8.26.0014; e 0200863-13.2012.8.26.0014. INSTRUA-SE o ofício com cópia integral dos autos. 2. Fls. 38/39: O presente incidente já foi sentenciado (fls. 21/24). Reporto-me, portanto, à decisão proferida. 3. Fls. 42: Reporto-me à decisão de fls. 40, a qual indica o feito no qual fora suscitada a suspeição deste magistrado. No mais, dado o teor ofensivo da manifestação, REPORTO-ME ao item 1, a fim de que o E. Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP tome ciência do caso para adoção das providências cabíveis. 4. Fls. 49/51, 52 e 53/54: CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, eis que tempestivos. Contudo, do teor dos recursos interpostos, percebe-se claramente o mero inconformismo com a decisão prolatada, não havendo que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. Sendo assim, o recurso interposto não se mostra a via adequada para os fins almejados pelo embargante. Diante disso, REJEITO os embargos de declaração opostos. No mais, dado o teor ofensivo da manifestação, REPORTO-ME ao item 1, a fim de que o E. Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP tome ciência do caso para adoção das providências cabíveis. Intime-se. São Paulo, 28 de maio de 2025. - ADV: REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS (OAB 293981/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Laercio Benko Lopes x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 300875232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000217-30.2025.8.26.0014

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LAERCIO BENKO LOPES

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO BENKO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000217-30.2025.8.26.0014 (processo principal 1510229-10.2017.8.26.0014) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Laercio Benko Lo… Processo 0000217-30.2025.8.26.0014 (processo principal 1510229-10.2017.8.26.0014) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Laercio Benko Lopes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. 1. Fls. 36: O inconformismo da parte com o teor das decisões proferidas deve ser objeto de impugnação pelas vias recursais cabíveis, se o caso. A irresignação com as decisões não autoriza ou justifica o caráter irônico e ofensivo das manifestações, em clara afronta ao dever de urbanidade previsto no art. 33, Parágrafo único, da Lei nº 8.906/94, e mais especificamente no artigo 27, caput, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Desse modo, OFICIE-SE ao E. Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP para ciência do caso e adoção das providências cabíveis, em reforço ao quanto já determinado pela própria Seção de Prerrogativas da OAB/SP nos autos da RD 25.2633.2024.000718-0 e ao quanto determinado por este juízo nos processos nº 0543042-87.0089.8.26.0014; 1500868-66.2017.8.26.0014; 1523396-02.2014.8.26.0014; 1506735-06.2018.8.26.0014; 1502287-77.2024.8.26.0014; 1507211-73.2020.8.26.0014; 1503052-29.2016.8.26.0014; e 0200863-13.2012.8.26.0014. INSTRUA-SE o ofício com cópia integral dos autos. 2. Fls. 38/39: O presente incidente já foi sentenciado (fls. 21/24). Reporto-me, portanto, à decisão proferida. 3. Fls. 42: Reporto-me à decisão de fls. 40, a qual indica o feito no qual fora suscitada a suspeição deste magistrado. No mais, dado o teor ofensivo da manifestação, REPORTO-ME ao item 1, a fim de que o E. Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP tome ciência do caso para adoção das providências cabíveis. 4. Fls. 49/51, 52 e 53/54: CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, eis que tempestivos. Contudo, do teor dos recursos interpostos, percebe-se claramente o mero inconformismo com a decisão prolatada, não havendo que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. Sendo assim, o recurso interposto não se mostra a via adequada para os fins almejados pelo embargante. Diante disso, REJEITO os embargos de declaração opostos. No mais, dado o teor ofensivo da manifestação, REPORTO-ME ao item 1, a fim de que o E. Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP tome ciência do caso para adoção das providências cabíveis. Intime-se. São Paulo, 28 de maio de 2025. - ADV: REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS (OAB 293981/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fazenda Pública Do Estado De São Paulo x Lotus Metal Ltda

ID: 306153434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500263-18.2020.8.26.0014

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LOTUS METAL LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO BENDZIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500263-18.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Lotus Metal Ltda e outros - Vistos. 1. Fls. 381/384: N… Processo 1500263-18.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Lotus Metal Ltda e outros - Vistos. 1. Fls. 381/384: NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, eis que o patrono não possui poderes de representação processual da executada para se manifestar em nome dela nos autos. Como já frisado na decisão de fls. 374/375, item 2, a última manifestação de fls. 336 foi apresentada nos autos pelo advogado Dr. Laércio Benko Lopes sem que houvesse a juntada anterior de qualquer instrumento de mandato, e também sem qualquer justificativa para assim proceder. E, embora a instado a esclarecer e regularizar tal situação, o patrono limitou-se a opor os embargos atacando as decisões e o modo de condução dos processos deste magistrado. Assim, como não houve a regular constituição de patrono nos autos pela executada, não tendo sido sequer juntado o instrumento de procuração, não há como se conhecer da manifestação de fls. 381/384, vez que o advogado não possui poderes de representação processual em nome da executada para apresentar a manifestação em seu nome. Sem prejuízo, diante de todo o cenário já delineado e do padrão de atuação recente do i. advogado nesta Vara de Execuções Fiscais já destacado exemplificativamente na decisão de fls. 374/375, e das situações já constatadas nos processos nº 1504034-72.2018.8.26.0014; 1509554-71.2022.8.26.0014; 1509551-19.2022.8.26.0014 (indicados na decisão de fls. 232/233); e mais recentemente no processo nº 0543042-87.0089.8.26.0014 (decisão de fls. 2007/2014 de referidos autos), OFICIE-SE ao E. Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP para ciência do caso e adoção das providências cabíveis, em reforço ao quanto já determinado pela própria Seção de Prerrogativas da OAB/SP nos autos da RD 25.2633.2024.000718-0 e ao quanto determinado por este juízo nos processos nº 0543042-87.0089.8.26.0014; 1500868-66.2017.8.26.0014; 1523396-02.2014.8.26.0014; 1506735-06.2018.8.26.0014; 1502287-77.2024.8.26.0014; 1507211-73.2020.8.26.0014; 1503052-29.2016.8.26.0014; 0200863-13.2012.8.26.0014; 0000217-30.2025.8.26.0014; 0253346-20.2012.8.26.0014; 1504820-19.2018.8.26.0014; e 0253348-87.2012.8.26.0014. INSTRUA-SE o ofício com cópia integral dos autos. A presente decisão, devidamente assinada, valerá como ofício. Após a intimação da presente decisão, e considerando que o Dr. Laércio Benko Lopes não possui regulares poderes para representar a executada nos autos, EXCLUA-SE o referido patrono das futuras intimações destes autos. 2. CERTIFIQUE a Z. Serventia se houve o decurso do prazo após a citação por edital deferida às fls. 331 e cumprida às fls. 335, intimando-se a Fazenda Estadual a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias, em caso positivo. Intime-se. São Paulo, 09 de junho de 2025. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), FREDERICO BENDZIUS (OAB 118083/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500263-18.2020.8.26.0014

ID: 308089859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500263-18.2020.8.26.0014

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOTUS METAL LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO BENKO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500263-18.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Lotus Metal Ltda - Vistos. 1. Fls. 381/384: NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, eis … Processo 1500263-18.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Lotus Metal Ltda - Vistos. 1. Fls. 381/384: NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, eis que o patrono não possui poderes de representação processual da executada para se manifestar em nome dela nos autos. Como já frisado na decisão de fls. 374/375, item 2, a última manifestação de fls. 336 foi apresentada nos autos pelo advogado Dr. Laércio Benko Lopes sem que houvesse a juntada anterior de qualquer instrumento de mandato, e também sem qualquer justificativa para assim proceder. E, embora a instado a esclarecer e regularizar tal situação, o patrono limitou-se a opor os embargos atacando as decisões e o modo de condução dos processos deste magistrado. Assim, como não houve a regular constituição de patrono nos autos pela executada, não tendo sido sequer juntado o instrumento de procuração, não há como se conhecer da manifestação de fls. 381/384, vez que o advogado não possui poderes de representação processual em nome da executada para apresentar a manifestação em seu nome. Sem prejuízo, diante de todo o cenário já delineado e do padrão de atuação recente do i. advogado nesta Vara de Execuções Fiscais já destacado exemplificativamente na decisão de fls. 374/375, e das situações já constatadas nos processos nº 1504034-72.2018.8.26.0014; 1509554-71.2022.8.26.0014; 1509551-19.2022.8.26.0014 (indicados na decisão de fls. 232/233); e mais recentemente no processo nº 0543042-87.0089.8.26.0014 (decisão de fls. 2007/2014 de referidos autos), OFICIE-SE ao E. Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP para ciência do caso e adoção das providências cabíveis, em reforço ao quanto já determinado pela própria Seção de Prerrogativas da OAB/SP nos autos da RD 25.2633.2024.000718-0 e ao quanto determinado por este juízo nos processos nº 0543042-87.0089.8.26.0014; 1500868-66.2017.8.26.0014; 1523396-02.2014.8.26.0014; 1506735-06.2018.8.26.0014; 1502287-77.2024.8.26.0014; 1507211-73.2020.8.26.0014; 1503052-29.2016.8.26.0014; 0200863-13.2012.8.26.0014; 0000217-30.2025.8.26.0014; 0253346-20.2012.8.26.0014; 1504820-19.2018.8.26.0014; e 0253348-87.2012.8.26.0014. INSTRUA-SE o ofício com cópia integral dos autos. A presente decisão, devidamente assinada, valerá como ofício. Após a intimação da presente decisão, e considerando que o Dr. Laércio Benko Lopes não possui regulares poderes para representar a executada nos autos, EXCLUA-SE o referido patrono das futuras intimações destes autos. 2. CERTIFIQUE a Z. Serventia se houve o decurso do prazo após a citação por edital deferida às fls. 331 e cumprida às fls. 335, intimando-se a Fazenda Estadual a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias, em caso positivo. Intime-se. São Paulo, 09 de junho de 2025. - ADV: LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0254901-72.2012.8.26.0014

ID: 312704489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0254901-72.2012.8.26.0014

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J ALMEIDA COMERCIO DE CALCADOS E MIUDEZAS LTDA

Intimação

Advogados:

LAERCIO BENKO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0254901-72.2012.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - J Almeida Comercio de Calcados e Miudezas Ltda - Vistos. 1. Analisando os autos, constato que a … Processo 0254901-72.2012.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - J Almeida Comercio de Calcados e Miudezas Ltda - Vistos. 1. Analisando os autos, constato que a presente execução fiscal foi ajuizada em face de J ALMEIDA COMÉRCIO DE CALÇADOS E MIUDEZAS LTDA. (CNPJ 58.830.258/0001-03) em 06/2012, a qual foi citada por edital (fls. 30/31). Às fls. 80/82, a Fazenda Estadual postulou pelo redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio da executada JONAS DE CASTRO DIAS, pleito este que aguarda o cumprimento da carta precatória para constatação na sede da executada para ser apreciado (fls. 118/120). Após isso, surgiu nos autos manifestação de ALVI VERDE CALÇADOS LTDA., representada pelo advogado Dr. Laércio Benko Lopes, informando tratar-se de nova denominação da executada, sendo posteriormente juntado o contrato social de fls. 154/165, súmula JUCESP de fls. 166/168, e procuração de fls. 169. Pois bem. Da análise dos documentos juntados às fls. 154/165 e 166/168, constata-se que a pessoa jurídica ALVI VERDE CALÇADOS LTDA. é estranha aos autos. Como já destacado, a presente execução fiscal foi ajuizada em face de J ALMEIDA COMÉRCIO DE CALÇADOS E MIUDEZAS LTDA. (CNPJ 58.830.258/0001-03). A pessoa jurídica ALVI VERDE CALÇADOS LTDA. (nova denominação de J ALMEIDA CONFECÇÕES DE CALÇADOS LTDA.) está inscrita no CNPJ sob o nº 10.382.512/0001-13. Portanto, a despeito da similaridade das denominações, não se trata, evidentemente, da mesma pessoa jurídica. Aliás, sequer se compreende o motivo pelo qual referida pessoa jurídica, estranha aos autos, nele compareceu arguindo questões que não lhe dizem respeito, faltando-lhe legitimidade para postular em nome alheio. Diante do exposto, portanto, NÃO CONHEÇO das manifestações de fls. 121/143, 148/153, 174/175 e 176/177. Após a intimação da presente decisão, e considerando que a pessoa jurídica ALVI VERDE CALÇADOS LTDA. é estranha aos autos, EXCLUA-SE o seu respectivo patrono das futuras intimações destes autos. Sem prejuízo, dado o caráter ofensivo das manifestações protocoladas nos autos pelo i. advogado (fls. 174/175 e 176/177), OFICIE-SE ao E. Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP para ciência do caso e adoção das providências cabíveis, em reforço ao quanto já determinado pela própria Seção de Prerrogativas da OAB/SP nos autos da RD 25.2633.2024.000718-0 e ao quanto determinado por este juízo nos processos nº 0543042-87.0089.8.26.0014; 1500868-66.2017.8.26.0014; 1523396-02.2014.8.26.0014; 1506735-06.2018.8.26.0014; 1502287-77.2024.8.26.0014; 1507211-73.2020.8.26.0014; 1503052-29.2016.8.26.0014; 0200863-13.2012.8.26.0014; 0000217-30.2025.8.26.0014; 0253346-20.2012.8.26.0014; 1504820-19.2018.8.26.0014; 0253348-87.2012.8.26.0014; 1500263-18.2020.8.26.0014; 1506070-19.2020.8.26.0014; 0206861-25.2013.8.26.0014; 1500602-40.2021.8.26.0014; 1505216-25.2020.8.26.0014; 1532779-04.2014.8.26.0014; e 1500936-40.2022.8.26.0014. INSTRUA-SE o ofício com cópia integral dos autos. Afinal, o inconformismo da parte com o teor das decisões proferidas deve ser objeto de impugnação pelas vias recursais cabíveis, se o caso. A irresignação com as decisões não autoriza ou justifica o caráter irônico e ofensivo das manifestações, em clara afronta ao dever de urbanidade previsto no art. 33, Parágrafo único, da Lei nº 8.906/94, e mais especificamente no artigo 27, caput, do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2. No mais, diga a Fazenda Estadual acerca do cumprimento da carta precatória expedida (fls. 120), informando acerca do seu atual estágio, no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1508352-69.2016.8.26.0014

ID: 312590851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1508352-69.2016.8.26.0014

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAVOX DO BRASIL TRADING S/A

Intimação

Advogados:

LAERCIO BENKO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1508352-69.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Savox do Brasil Trading S/A - Vistos. 1. Fls. 288: Atendida a determinação, regularizada a repre… Processo 1508352-69.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Savox do Brasil Trading S/A - Vistos. 1. Fls. 288: Atendida a determinação, regularizada a representação processual nos autos. ANOTE-SE. 2. Fls. 290: NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, eis que não apontada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3. Fls. 297/298: CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, eis que tempestivos. Contudo, do teor do recurso interposto, percebe-se claramente o mero inconformismo com a decisão prolatada, não havendo que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. Sendo assim, o recurso interposto não se mostra a via adequada para os fins almejados pelo embargante. Diante disso, REJEITO os embargos de declaração opostos. No mais, anoto que o inconformismo da parte com o teor das decisões proferidas deve ser objeto de impugnação pelas vias recursais cabíveis, se o caso. A irresignação com as decisões não autoriza ou justifica o caráter irônico e ofensivo das manifestações, em clara afronta ao dever de urbanidade previsto no art. 33, Parágrafo único, da Lei nº 8.906/94, e mais especificamente no artigo 27, caput, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Desse modo, OFICIE-SE ao E. Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP para ciência do caso e adoção das providências cabíveis, em reforço ao quanto já determinado pela própria Seção de Prerrogativas da OAB/SP nos autos da RD 25.2633.2024.000718-0 e ao quanto determinado por este juízo nos processos nº 0543042-87.0089.8.26.0014; 1500868-66.2017.8.26.0014; 1523396-02.2014.8.26.0014; 1506735-06.2018.8.26.0014; 1502287-77.2024.8.26.0014; 1507211-73.2020.8.26.0014; 1503052-29.2016.8.26.0014; 0200863-13.2012.8.26.0014; 0000217-30.2025.8.26.0014; 0253346-20.2012.8.26.0014; 1504820-19.2018.8.26.0014; 0253348-87.2012.8.26.0014; 1500263-18.2020.8.26.0014; 1506070-19.2020.8.26.0014; 0206861-25.2013.8.26.0014; 1500602-40.2021.8.26.0014; 1505216-25.2020.8.26.0014; 1532779-04.2014.8.26.0014; 1528041-70.2014.8.26.0014; e 1592444-48.2014.8.26.0014. INSTRUA-SE o ofício com cópia integral dos autos. 4. Fls. 220/235: As questões arguidas pelo executado não têm como ser conhecidas nesta via. Afinal, trata-se, no caso, de processo de execução, no qual não há, propriamente, lide numa concepção clássica , mas apenas juízo de execução com a prática de medidas constritivas visando a satisfação do crédito executado. Com efeito, o processo de execução não possui uma carga cognitiva propriamente dita, mas sim uma carga executiva, derivada da própria natureza da pretensão do credor ao deduzir pedido de execução do título judicial ou extrajudicial. Excepcionalmente, e diante de uma construção doutrinária e jurisprudencial, admite-se o juízo cognitivo no curso do próprio processo de execução pela via da exceção de pré-executividade. Referida via, contudo, limita-se às matérias cognoscíveis de ofício que não demandam dilação probatória, nos exatos termos da Súmula 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, a fim de não se desvirtuar o próprio rito do processo de execução. Desse modo, como as questões arguidas pelo executado demandam ampla dilação probatória, não se mostra possível o seu conhecimento no curso deste feito executivo, sob pena de se transformar o juízo executivo, em juízo de cognição, o que não se admite. Diante do exposto, portanto, NÃO CONHEÇO do quanto arguido pelo executado. 5. Fls. 277/285: Anote-se a interposição do recurso de agravo de instrumento. Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Não tendo sido concedido efeito suspensivo ao recurso, deve o feito prosseguir. 6. No mais, CUMPRA-SE o quanto já determinado às fls. 195/196, conforme determinado também às fls. 206/207, item 3, expedindo-se o necessário para o levantamento em favor da Fazenda Estadual dos valores constritos nos autos. Intime-se. São Paulo, 28 de maio de 2025. - ADV: LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003345-19.2024.8.26.0394

ID: 311191046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003345-19.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDITORA NAPOLEãO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003345-19.2024.8.26.0394 (processo principal 1001938-29.2022.8.26.0394) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Editora Napoleão Ltda - Me - Vistos. DEFIRO o bloqueio on line de valores de … Processo 0003345-19.2024.8.26.0394 (processo principal 1001938-29.2022.8.26.0394) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Editora Napoleão Ltda - Me - Vistos. DEFIRO o bloqueio on line de valores de titularidade da parte executada, vinculados tanto ao seu CPF quanto ao seu CNPJ (em caso de empresário individual ou microempreendedor individual), por intermédio do sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo prazo máximo de 30 dias, até o montante do débito atualizado (R$5177,37 conforme planilha de cálculo apresentada). Em caso de bloqueio, por ser medida que resguarda o interesse da parte executada, para se evitar que durante o período de bloqueio os valores permaneçam congelados e desde que não seja de quantia irrisória, entendida esta como aquela que não exceder a R$ 100,00 (cem reais) e ou não corresponder a pelo menos 1% (um por cento) do valor da execução atualizado, DETERMINO que seja transferida a quantia indisponível para conta judicial deste Juízo, perante o Banco do Brasil, fincando a indisponibilidade convertida incontinenti em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Se bloqueada quantia irrisória, considerando-se a somatória dos valores bloqueados, proceda-se ao seu imediato desbloqueio, com urgência. Em caso de sucesso (total ou parcial) da medida, aplicando-se o art. 771, c.c. art. 854, § 2°, ambos do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos ou, não o(s) tendo, por meio de carta com aviso de recebimento (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC), para eventual impugnação, no prazo de 5 dias, findo o qual será analisada a questão acerca de eventual impenhorabilidade de quantias tornadas indisponíveis e ou de remanescente indisponibilidade excessiva (art. 854, § 3º, CPC). Havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 dias, tornando os autos conclusos com urgência a seguir. Decorrido o prazo legal (5 dias) e não tendo havido impugnação da parte executada quanto ao bloqueio (artigo 854, § 3º, CPC), uma vez certificado o decurso do prazo, deverá ser cancelada a indisponibilidade excessiva de valores, com urgência, no prazo de 24 horas (art. 854, § 1º, CPC). Se infrutífera a tentativa de bloqueio de valores e ou estes sejam insuficientes para satisfação integral da dívida, e desde que comprovado o recolhimento das taxas devidas pela utilização dos sistemas informatizados não beneficiária da gratuidade da justiça e ou isenta do adiantamento de despesas for força de lei, PROCEDA-SE AO BLOQUEIO de eventuais veículos pelo RENAJUD e à pesquisa de bens pelo INFOJUD, requisitando-se a última declaração do imposto de renda da parte executada. Caso requerido, determino desde logo a penhora de eventuais créditos da parte executada decorrentes do programa Nota Fiscal Paulista, que importariam em dinheiro, com fundamento no artigo 835, inciso I, do CPC, oficiando-se à Secretaria da Fazenda estadual, para que, porventura haja crédito a ser repassado à parte executada, proceda ao depósito judicial da correspondente quantia, exceto se o montante do crédito for inferir a 1% (um por cento) do valor atualizado da execução, que deverá constar do ofício. DETERMINO que a parte exequente promova às pesquisas necessárias na seara administrativa, às suas expensas, perante o sistema ARISP, a fim de verificar se a parte executada é proprietária de algum imóvel. De outro modo, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade da justiça ou isenta do adiantamento de despesas por força de lei, DETERMINO que a serventia proceda à pesquisa de bens imóveis pelo sistema ARISP. Consigno, por derradeiro, que será(ão) considerada(s) válida(s) a(s) intimação(ões) da parte executada dirigida(s) ao seu endereço constante dos autos caso a sua efetivação seja frustrada em razão de mudança de endereço, eis que a ela compete comunicar qualquer modificação temporária ou definitiva de endereço (arts. 274, parágrafo único, 513, § 3º, e 841, § 4º, CPC). Concluída a intimação da parte executada acerca da penhora, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 5 dias, indicando à penhora tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito, se for o caso, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo independentemente de nova conclusão. Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, quando devidas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º do mesmo diploma. Caso resulte(m) infrutífera(s) a(s) pesquisa(s) e ou a(s) tentativa(s) de bloqueio pelos sistemas supramencionados, não será determinada nova pesquisa em período inferior a seis meses, devendo a serventia intimar a parte exequente para indicar outros bens penhoráveis, uma vez que tais pesquisas informatizadas não se prestam a substituir a parte no cumprimento do seu ônus de indicar bens do executado à penhora (art. 829, § 2, CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, onde aguardarão nova provocação. Intime-se. Manifeste-se a parte exequente, no prazo legal, quanto ao bloqueio realizado pelo sistema SISBAJUD às fls. 42/44, recolhendo, se o caso, o necessário para viabilizar a intimação do executado acerca do bloqueio. - ADV: DIEGO BERNARDO (OAB 306430/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 49 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes