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Processo nº 1507292-45.2021.8.26.0286

ID: 324468669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507292-45.2021.8.26.0286

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDúSTRIA GRáFICA FM LTDA - ME

Intimação

Advogados:

YASMIN CONDÉ ARRIGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507292-45.2021.8.26.0286 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Indústria Gráfica Fm Ltda - Me - Vistos. Trata-se de objeção de pré-executividade formulada por Indústria Gráfica … Processo 1507292-45.2021.8.26.0286 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Indústria Gráfica Fm Ltda - Me - Vistos. Trata-se de objeção de pré-executividade formulada por Indústria Gráfica FM Ltda ME. Alega, em síntese, prescrição do crédito tributário vencido em 2016. Argumenta, ainda, a ilegalidade da cobrança de juros superiores à SELIC. Pretende a exclusão de outros tributos da base de cálculo do ISS. Sustenta a ilegitimidade ativa do Município para a cobrança do ISS.. Ao final, requereu a extinção da execução fiscal. O Município apresentou manifestação às pg. 40/46. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa que pode ser apresentada nos próprios autos da execução por meio de uma simples petição, antes da penhora e, por conseguinte, da oposição dos embargos. A objeção de pré-executividade evita que o executado passe pelo constrangimento de ser submetido a uma constrição judicial ilegal, fundamentada em uma execução de um título nulo ou quitado. As matérias alegadas nas referidas objeções são de ordem pública, não sujeitas às regras de preclusão, ou aquelas que não necessitam de dilação probatória. Logo, não se admite que seja instaurado o contraditório e fase instrutória nos autos da ação de execução por meio das objeções de pré-executividade. No entanto, havendo a necessidade de instrução probatória, esta não pode ser feita no bojo da execução, sendo as partes remetidas à via de embargos. Assiste razão à executada no tocante à prescrição do exercício de 2016. Em primeiro lugar, é preciso destacar que é possível aplicar a redação do artigo 174, do CTN, alterada pela Lei Complementar 118/05, tendo em vista que o ajuizamento da ação ocorreu em data posterior à entrada em vigor daquele diploma legal. O artigo 174, do Código Tributário Nacional, estabelece que a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos a partir da data da sua constituição definitiva. A execução principal refere-se ao débito correspondente ao ISS dos exercícios de 2016 e 2017. Portanto, a partir da inscrição do débito em dívida ativa, a exequente teria 5 anos para ajuizar a competente ação de cobrança e providenciar a citação da executada. A presente demanda foi proposta somente em novembro de 2021. Desta forma, pela mera comparação de datas, é possível concluir que prescreveu a ação de cobrança do débito vencido em setembro de 2016 descrito na CDA nº 615 de pg. 04/05. Não é possível a aplicação da Súmula 106, do STJ. Isso porque a própria exequente demorou mais de cinco anos para ajuizar a presente execução fiscal após o vencimento do débito. Com efeito, nestes autos a demora não pode ser imputada a mecanismos da justiça. Assim entende a jurisprudência: 1 - Execução fiscal Prescrição Alegação através de exceção de pré-executividade Cabimento. 2. Prescrição do crédito tributário Ocorrência Prazo superior a cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário (termo inicial notificação do contribuinte) e a citação do devedor (artigo 174, caput, e parágrafo único, inciso I, do CTN). 3. Prazo prescricional não interrompido pelo despacho que ordenou o ato citatório (art. 8º, § 2º, da LEP). Inaplicabilidade da Lei Complementar 118 de 09.02.2005. (...) 5. Recurso oficial não conhecido e recurso da Fazenda Improvido. Sentença mantida. (TJSP Apel. Cível nº 655.492.5/4-00 15ª Câm. A de Direito Público rel. Des. Daniella Russo j. 12.07.2007). Também deve ser acolhida a alegação de ilegalidade da cobrança de juros superiores à SELIC. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acolheu em parte arguição de inconstitucionalidade do artigo 198, caput e seus incisos I, II e III da Lei Complementar nº 710/2005 do Município de Itu, suscitada pela 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2083148-16.2016.8.26.0000 (pgs. 32/47). De acordo com a decisão, os índices de correção monetária e juros adotados pelo Município instituem critérios superiores aos estabelecidos na taxa Selic, desrespeitando a regra constitucional que determina a observância das regras gerais sobre sistema monetário estipuladas pela União. O percentual de juros de 1% ao mês determinado pela lei municipal equivale a 12% ao ano. Em 2017, a taxa Selic teve acúmulo anual de 4,37%. Destaca-se por oportuno que o E. TJSP já havia reconhecido em caso análogo a inconstitucionalidade da taxa de juros utilizada pela Lei Estadual nº 13.918/09, que fixava patamar de 0,13% ao dia, com base no mesmo fundamento. Em relação à lei municipal, o Tribunal deu interpretação conforme a Constituição de modo que o critério para atualização das dívidas fiscais e juros de mora seja igual ou inferior ao estabelecido pela União na taxa Selic: Arguição de inconstitucionalidade artigo 198, caput e seus incisos I, II e III da lei complementar nº 710/20.12.2005, do município de itu incidência de juros e correção monetária dos débitos tributários municipais que supera o índice utilizado pela união para a atualização de seus créditos (Selic) alegada ofensa ao art. 22, VI, da carta magna - norma que não deve ser excluída do ordenamento jurídico acolhimento parcial da arguição para conferir interpretação conforme a constituição, para que o método de atualização das dívidas fiscais e juros de mora seja igual ou inferior ao estabelecido pela união precedentes deste tribunal e do C. STF. (TJSP; Arguição de Inconstitucionalidade 0005646-98.2017.8.26.0000; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 02/08/2017; Data de Registro: 04/08/2017). A decisão do TJSP transitou em julgado, Assim, deve ser realizada a adequação dos índices pelo réu, limitando-se sua incidência à Selic. Não há qualquer impedimento para a revisão do pactuado entre as partes. A atuação da administração pública deve pautar-se pelo princípio da legalidade, razão pela qual não pode exigir o pagamento de valores declarados inconstitucionais. Assim se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça: Direito tributário - Apelação cível - Mandado de Segurança - Parcelamentos de débitos tributários - Recálculo dos juros de mora Possibilidade jurídica - Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Fundamento de inconstitucionalidade do disposto na Lei Estadual nº 13.918/2009, que alterou a redação dos arts. 85 e 96 da Lei Estadual nº 6.374/89, ao prever taxa de juros moratórios muito superior (0,13% ao dia) à utilizada pela União na cobrança de seus créditos (taxa Selic) - Inafastável a inconstitucionalidade reconhecida na Arguição de inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, julgada em 27 de fevereiro de 2013, pelo Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Violação à regra de competência constitucional concorrente, nos termos do art. 24, l e § 2º da CF Decisão mantida - Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos. (TJSP Apel. nº 1005220-12.2014.8.26.0053 11ª Câm. Dir. Pub. rel. Des. Oscild de Lima Júnior 05.02.2015). Contudo, não há como acolher a alegação de inclusão de impostos na base de cálculo do ISS. Não há nenhuma prova desta irregularidade. Eventual equívoco da base de cálculo somente pode ser demonstrado por meio perícia e esta prova deve ser produzida em sede de embargos. Por fim, não há o que se falar em ilegitimidade ativa. O artigo 156 da Constituição Federal estabelece que: "Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.". É a hipótese dos autos. Ao contrário do alegado pela parte executado, o objeto da cobrança desta execução fiscal é o ISS e não o Simples Nacional. Diante do exposto, ACOLHO em parte a presente exceção de pré-executividade apenas para: a) julgar EXTINTO o crédito tributário descrito na certidão de dívida ativa de pg. 04/05, com fundamento no artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional; e b) reconhecer a inconstitucionalidade do índice de atualização do tributo municipal utilizado pela exequente, o qual deve ser limitado à taxa SELIC. Providencie a exequente a regularização do título executivo. Não há incidência de custas processuais em objeção de pré-executividade, por se tratar de mera petição alegando uma nulidade em ação de execução que foi acolhida apenas parcialmente. Outrossim, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fico em R$ 5.000,00, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC. Manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: YASMIN CONDÉ ARRIGHI (OAB 417664/SP)

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David De Camargo Silva x Seguradora Líder Dos Consórcios Do Seguro Dpvat S.A.

ID: 316313460

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006287-45.2021.8.26.0286

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DAVID DE CAMARGO SILVA

Polo Passivo:

SEGURADORA LíDER DOS CONSóRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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RODRIGO BARSALINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006287-45.2021.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006287-45.2021.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: David de Camargo Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S.a. - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso, com observações. V.U. - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA. AFIRMAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES DAS LEIS 11.482/2007 E 11.945/2009. CRITÉRIO DE CÁLCULO DE ACORDO COM O GRAU DA LESÃO SOFRIDA. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E EFETUADO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1. SEGUNDO A SISTEMÁTICA EM VIGOR, O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT DEVE SEGUIR OS PARÂMETROS APONTADOS PELA LEI 11.945/2009 (MP 451/2008), QUE DEU NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 6.194/74, A DETERMINAR QUE, EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE, O VALOR DEVE GUARDAR PROPORÇÃO COM A INCAPACIDADE, MEDIANTE APLICAÇÃO DA TABELA ELABORADA PARA O SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. 2. NA APURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER LEVADO EM CONTA O GRAU DE INCAPACIDADE APURADO, APLICADO SOBRE O VALOR EQUIVALENTE A R$ 13.500,00. 3. REALIZADO O CÁLCULO RESPECTIVO, CONSTATOU-SE HAVER PERDA PATRIMONIAL FÍSICA DE 35%. 4. A LEI 6.194/74, COM A REDAÇÃO DATA PELA MP 340/2006 E CONFIRMADA PELA LEI 11.482/2007, ESTABELECE A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 13.500,00. 5. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, QUE INTRODUZIU NOVA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÃO SER ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO RESPECTIVOS. 6. DIANTE DESSE RESULTADO E NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO

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Processo nº 1029824-12.2022.8.11.0041

ID: 312221635

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1029824-12.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARNALDO CONCEICAO JUNIOR

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JESSICA AGDA DA SILVA PAOLONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1029824-12.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1029824-12.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [RUMO MALHA PAULISTA S.A. - CNPJ: 02.502.844/0001-66 (EMBARGANTE), JESSICA AGDA DA SILVA PAOLONI - CPF: 039.339.319-40 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0031-60 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), ARNALDO CONCEICAO JUNIOR - CPF: 573.841.779-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Rumo Malha Paulista S.A. contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pela própria embargante, nos autos de embargos à execução fiscal promovida pelo Estado de Mato Grosso, objetivando o afastamento da exigibilidade do ICMS-DIFAL, bem como de multa fiscal, com limitação da correção monetária e juros à Taxa Selic. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas consistem em: (I) verificar a existência de omissão quanto à aplicação da modulação de efeitos do Tema 1.093 do STF a processos administrativos tributários iniciados antes de 24/02/2021; e (II) examinar a alegada omissão sobre a correta distribuição dos ônus sucumbenciais, à luz do art. 86 do CPC. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado analisou expressamente o Tema 1.093 do STF, firmando que a modulação de efeitos restringe-se a ações judiciais ajuizadas até 24/02/2021, não sendo aplicável a processos administrativos. 4. Quanto à sucumbência, o julgado destacou que a embargante foi vencida em sua pretensão principal, e que a limitação à Taxa Selic decorre de imposição jurisprudencial do STF (Tema 1.062), incidindo a exceção do parágrafo único do art. 86 do CPC. 5. Os embargos revelam mero inconformismo com o mérito já decidido, sem se enquadrarem nas hipóteses legais de omissão, obscuridade ou contradição. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A modulação dos efeitos fixada pelo STF no Tema 1.093 restringe-se a ações judiciais ajuizadas até 24/02/2021, não alcançando processos administrativos. 2. A sucumbência mínima não implica em redistribuição proporcional de honorários advocatícios.” __________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 86, 489, § 1º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.287.019/DF (Tema 1.093); STF, ARE 1507292 ED-AgR; STJ, AgInt no AREsp 2419352/RJ; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2590561/SC. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Rumo Malha Paulista S. A. contra acórdão proferido por esta Egrégia Câmara, que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante, restando assim ementado: “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. VENDA DE BENS SALVADOS DE SINISTRO. MULTA FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso para a cobrança do ICMS-DIFAL, fundamentando a exigibilidade do tributo na modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1.093 da Repercussão Geral. II. Questão em discussão 2. As questões em debate são: (I) a inexigibilidade do ICMS-DIFAL nos fatos geradores anteriores à LC nº 190/2022, à luz do Tema 1.093 do STF; (II) a não incidência do ICMS sobre a venda de bens salvados de sinistro; (III) a alegação de caráter confiscatório da multa fiscal aplicada; e (IV) a limitação da correção monetária e juros de mora à Taxa Selic, conforme fixado no Tema 1.062 do STF. III. Razões de decidir 3. O STF modulou os efeitos da inconstitucionalidade da cobrança do ICMS-DIFAL, restringindo sua inexigibilidade apenas às ações judiciais ajuizadas até 24/02/2021, o que não se aplica ao caso concreto, pois os embargos à execução foram opostos em 2022. Assim, a exigência do tributo permanece válida. 4. A venda de bens salvados de sinistro realizada por empresas que não sejam seguradoras não se enquadra na hipótese de não incidência do ICMS prevista na LC nº 87/96 e na legislação estadual, caracterizando circulação de mercadoria e fato gerador do imposto. 5. A multa fiscal aplicada em 60% do valor do imposto não ultrapassa o limite de 100% estabelecido pelo STF e, portanto, não se revela confiscatória. 6. A correção monetária e os juros de mora sobre créditos tributários estaduais devem ser limitados à Taxa Selic, conforme o entendimento do STF no Tema 1.062. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para determinar que a atualização do débito tributário seja realizada exclusivamente pela Taxa Selic. Tese de julgamento: “1. A exigência do ICMS-DIFAL é válida para fatos geradores anteriores à LC nº 190/2022, salvo para contribuintes que ajuizaram ações antes de 24/02/2021. 2. A venda de bens salvados de sinistro por empresas que não sejam seguradoras caracteriza circulação de mercadoria e enseja a incidência do ICMS. 3. A multa fiscal inferior a 100% do tributo não se revela confiscatória. 4. A correção monetária e os juros de mora sobre créditos tributários estaduais devem ser limitados à Taxa Selic.” _______________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 146, 155, II e §2º, VII; LC 87/1996, art. 3º, IX; Lei Estadual nº 7.098/98, art. 4º, IX; CPC, art. 1.013. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.287.019/DF (Tema 1.093); STF, ARE 1216078 RG (Tema 1.062); STF, ARE 836828 AgR; TJMT, Ap. Cív. n.º 1004004-98.2016.8.11.0041.”. Em suas razões recursais, a parte embargante, alega que o acórdão é omisso em relação à aplicabilidade da modulação de efeitos definida pelo STF no Tema 1.093 da Repercussão Geral aos processos administrativos tributários instaurados anteriormente à data fixada (24/02/2021). Sustenta que a discussão do ICMS-DIFAL no presente caso teve início em processo administrativo em 15/12/2020, e que, portanto, deveria ser beneficiada pela ressalva estabelecida pelo Supremo. Invoca, para tanto, os princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no art. 5º, LV, da CF, defendendo a equivalência entre os processos administrativos e judiciais em matéria de garantias constitucionais. Ademais, sustenta que o acórdão é omisso ao não se manifestar sobre o art. 86 do CPC, uma vez que houve sucumbência recíproca no julgamento da apelação, devendo, por consequência, os honorários advocatícios serem fixados de forma proporcional entre as partes, conforme jurisprudência do STJ. Por fim, requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ou, subsidiariamente, para sanar as omissões e viabilizar o prequestionamento dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais citados (arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF; e arts. 86, 371, 487, 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC). Em sede de contrarrazões, o Estado de Mato Grosso sustenta que os Embargos de Declaração opostos pela Rumo Malha Paulista S/A carecem de fundamento, por não apontarem qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, configurando mero inconformismo com o julgamento. Requer o desprovimento dos embargos. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por Rumo Malha Paulista S. A. contra o acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante. Os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com relação às decisões proferidas pelos juízes e tribunais, dispondo o artigo 494, do Código de Processo Civil, que: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. E o artigo 1.022, desse mesmo Código (CPC), especifica as hipóteses de cabimento, nos seguintes termos: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 21-A. Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo compete: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I – Processar e julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) (...) b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)”. “Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo”. A embargante alega que o v. acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar tese por ela suscitada no sentido de que o procedimento administrativo tributário instaurado em 2020 deveria ser equiparado à “ação judicial em curso”, para fins de aplicação da modulação dos efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.093 da Repercussão Geral. Defende, ainda, que houve violação ao art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal, e requer prequestionamento explícito. No caso em análise, os argumentos trazidos pela parte embargante revelam, na verdade, mero inconformismo com o desfecho da controvérsia, o que não autoriza o acolhimento dos aclaratórios. Inicialmente, observa-se que o v. acórdão enfrentou de forma clara e direta a alegação da parte embargante, consignando que a modulação dos efeitos da decisão proferida no Recurso Extraordinário n.º 1.287.019/DF (Tema 1.093), pelo Supremo Tribunal Federal, limitou os efeitos da inconstitucionalidade da cobrança do ICMS-DIFAL às ações judiciais ajuizadas até 24 de fevereiro de 2021. E foi justamente com base nessa delimitação expressa que a pretensão da embargante foi rejeitada, porquanto os embargos à execução foram opostos apenas em 2022. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Embargos de Declaração no referido recurso (RE 1.287.019/DF), foi expresso ao fixar como marco temporal para a ressalva dos efeitos da modulação a data do julgamento de mérito (24/02/2021), restringindo-a exclusivamente às ações judiciais. Em nenhum momento admitiu, nesse contexto, a inclusão de processos administrativos como forma de suspensão da exigibilidade tributária para fins de modulação. Ainda que a embargante tenha juntado aos autos cópia de decisão administrativa proferida pela Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso, em que se reconhece a inaplicabilidade do ICMS em transferências entre estabelecimentos do mesmo titular com base no Tema 1.099 da Repercussão Geral e na ADC 49, tal documento não tem o condão de alterar a conclusão deste voto. A mencionada decisão administrativa refere-se à controvérsia diversa, atinente à não incidência do imposto sobre deslocamentos internos de bens entre filiais da mesma empresa, não guardando correspondência com a matéria tratada nestes autos, que versa sobre a constitucionalidade da cobrança do DIFAL-ICMS nas operações destinadas a consumidor final, regulada pelo Tema 1.093 do STF. Essa diferenciação foi, inclusive, recentemente reiterada pelo Plenário da Suprema Corte, em decisão proferida no ARE 1507292 ED-AgR, da relatoria do Min. André Mendonça, julgado em 09/12/2024, cuja ementa assinala: “EMENTA Direito Tributário. Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário com Agravo. Modulação de Efeitos. ICMS. Diferencial de Alíquotas (Difal). Repercussão Geral. Termo Final para a Reserva de Ações Judiciais em Curso. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou pleito da parte recorrente de afastamento do Diferencial de Alíquotas do ICMS (Difal) com base na modulação de efeitos estabelecida no Tema n.º 1.093 do ementário da Repercussão Geral e na ADI n.º 5.469/DF, com entendimento de que apenas as ações judiciais ajuizadas até a data do julgamento de mérito da referida ADI (24/02/2021) estariam ressalvadas dos efeitos prospectivos da decisão de inconstitucionalidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir qual o marco temporal aplicável para a ressalva das ações judiciais em curso, com vistas à aplicação dos efeitos modulados da decisão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos do Convênio ICMS n.º 93/2015. III. Razões de decidir 3. A reiteração de argumentos já rejeitados em decisões anteriores sem impugnação específica atrai a incidência do enunciado n.º 287 da Súmula do STF, impedindo a análise de fundamentos previamente decididos. 4. O entendimento firmado pelo STF, ao modular os efeitos da decisão de inconstitucionalidade no julgamento da ADI n.º 5.469/DF, estabelece que apenas as ações ajuizadas até a data do julgamento de mérito (24/02/2021) são ressalvadas, sendo esse o marco temporal aplicável para a exclusão dos efeitos prospectivos. 5. Em embargos de declaração subsequentes, o Plenário reafirma que a data de corte para a reserva das ações judiciais é 24/02/2021, e não a data de publicação da ata de julgamento, rechaçando qualquer alegação de contradição nesse ponto. 6. Decisões anteriores do STF em casos semelhantes, como o RE nº 1.416.396-AgR/DF, reiteram o entendimento de que o termo final para a ressalva das ações em curso é a data do julgamento de mérito. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de julgamento unânime, no importe correspondente a 1% sobre o valor da causa. (ARE 1507292 ED-AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 09-12-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2024 PUBLIC 19-12-2024) Assim, não há que se falar em omissão no acórdão embargado. A argumentação da parte embargante foi devidamente considerada e afastada com base na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Também não procede a alegada omissão quanto à distribuição dos ônus da sucumbência. Embora a apelação tenha sido parcialmente provida, a parte embargante foi vencida na integralidade dos pedidos principais formulados nos embargos à execução. A única alteração introduzida no julgado foi o reconhecimento da limitação da atualização monetária e dos juros à Taxa Selic, conforme tese firmada no Tema 1.062 do STF, de aplicação obrigatória. Nesse contexto, incide o disposto no parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil, segundo o qual: “Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.” A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma que a decisão não é omissa quando enfrenta os pontos essenciais para o julgamento da controvérsia: "[...]1. Não é omissa, nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia.(STJ - AgInt no AREsp: 2419352 RJ 2023/0235882-1, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2024)” Com efeito, obscura é a decisão que não ostenta clareza na fundamentação, é ininteligível, que contém incoerências, ou seja, que não apresente de forma nítida os fundamentos do decisum, e a sua conclusão, que não se confunde com o entendimento das partes ou mesmo de outros órgãos judicantes integrantes ou não do mesmo tribunal. O simples fato de a parte embargante discordar dos fundamentos adotados pelo Tribunal não configura obscuridade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara nesse sentido:“[...] Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, mas apenas à correção de vícios específicos, inexistentes no caso.(STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 2590561 SC 2024/0088949-5, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 22/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2024)” Ademais, a omissão que justifica a interposição de embargos declaratórios caracteriza-se pela ausência de manifestação do juízo sobre determinada matéria tratada no recurso, o que não se verifica no caso em comento. Na hipótese, a parte embargante deixou de deduzir a suposta incoerência no julgado, pautando-se na rediscussão do mérito, diante do seu inconformismo com a decisão prolatada. Assim, vislumbra-se que a real intenção da parte embargante é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL - ATRASO NO DESCARREGAMENTO DE CARGA - DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS RELATIVAS AO TEMPO EM QUE O VEÍCULO PERMANECEU PARADO NO LOCAL DE DESTINO - PROVA DE AGENDAMENTO PRÉVIO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA PROTELATÓRIA - MULTA CORRESPONDENTE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1- Os Embargos de Declaração têm por finalidade aclarar obscuridade, resolver eventual contradição, suprir omissão encontrada ou, ainda, corrigir erro material, sendo vedada a rediscussão do julgado. 2- Ausência de incidência das hipóteses legais dos artigos 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil e art. 48 da Lei n.º 9.099/95. 3- O efeito protelatório dos Embargos, acarreta a fixação da multa correspondente (N.U 1011396-67.2022.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 25/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024).” A exigência de prequestionamento para utilização dos recursos excepcionais deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador, que tem o dever de fundamentar o decisum, mas não de mencionar expressamente se houve ou não violação de dispositivos legais e constitucionais. Quando a parte, a pretexto de sanar supostos vícios no decisum questionado, tem por objetivo promover o reexame de matéria já decidida, evidencia-se seu inconformismo com o resultado do julgamento da causa, o que não justifica o manuseio dos embargos de declaração, que, servindo para esclarecer ou aprimorar a decisão, não se prestam ao simples propósito de sua modificação, o que é incompatível com a natureza integrativa desse recurso. Com essas considerações, CONHEÇO do presente recurso, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, porém, REJEITO os embargos declaratórios, persistindo o acórdão anteriormente proferido. Por derradeiro, registre-se que a futura oposição de resistência injustificada ao andamento do processo ou interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório, poderá implicar na aplicação das sanções previstas na lei. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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