Resultados para "1507340-53.2022.8.26.0323" – Página 3 de 3

Lucilene Aparecida De Moraes Macedo De Aquino e outros x Sfo Holding E Participações Ltda.

ID: 275882161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002288-53.2022.8.26.0323

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCILENE APARECIDA DE MORAES MACEDO DE AQUINO MARCOS AURELIO MONSORES DA SILVA

Polo Passivo:

SFO HOLDING E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

PATRICIA HELENA VIEIRA DE SOUZA

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MARCOS AURELIO MONSORES DA SILVA

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ADV: Patricia Helena Vieira de Souza (OAB 154116/SP), Marcos Aurelio Monsores da Silva (OAB 277287/SP) Processo 0002288-53.2022.8.26.0323 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcos Aurelio Monsores d…

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Clecio Alves De Lima x Município De Jacareí

ID: 276112234

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2151642-15.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLECIO ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JACAREí

Distribuídos

Advogados:

DAVID ALEXANDRE DA COSTA PESSOA

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LUCIANA ZÁRATE DE ASSIS

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SELVIA FERNANDES DIOGO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 2151642-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Município De Lorena

ID: 328605596

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2218678-74.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE LORENA

Distribuídos

Advogados:

ÉLIDA DO AMARAL VIEIRA

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JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

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DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/07/2025 2218678-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1507340-78.2020.8.26.0014

ID: 339081625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507340-78.2020.8.26.0014

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MODAS LIBRE LTDAEPP

Intimação

Advogados:

LAERCIO BENKO LOPES

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Processo 1507340-78.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Modas Libre Ltdaepp - Vistos. Protocolo enviado. Verifique-se em 48 horas eventual resposta posi…

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Danúbia Regis Tavares De Oliveira x Samuel Fradique De Oliveira e outros

ID: 275888718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001706-53.2022.8.26.0323

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANúBIA REGIS TAVARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SAMUEL FRADIQUE DE OLIVEIRA SFO HOLDING E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

TASSIA RENATA CAMPOS DA SILVA FERREIRA

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LINDA XAVIER

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ADV: Tassia Renata Campos da Silva Ferreira (OAB 269970/SP), Linda Xavier (OAB 445547/SP) Processo 0001706-53.2022.8.26.0323 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Danúbia Regis Tavares de Oliveira - Ex…

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Município De São Carlos x Juliane Patricia Carvalho

ID: 302372984

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1507340-95.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

JULIANE PATRICIA CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507340-95.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1507340-78.2020.8.26.0014

ID: 339081594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507340-78.2020.8.26.0014

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MODAS LIBRE LTDAEPP

Intimação

Advogados:

LAERCIO BENKO LOPES

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Processo 1507340-78.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Modas Libre Ltdaepp - Vistos. Fls. 239/250: Trata-se da terceira exceção de pré-executividade na… Processo 1507340-78.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Modas Libre Ltdaepp - Vistos. Fls. 239/250: Trata-se da terceira exceção de pré-executividade na qual a excipiente alega, em síntese, a nulidade da CDA, eis que não foi notificado do início do processo administrativo. Intimada, a FESP apresentou impugnação (fls.255/258). Decido. Brevemente relatado. DECIDO. CONHEÇO da exceção depré-executividade, nos termos da Súmula 393,do Colendo Superior Tribunal de Justiça: A exceção depré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No que tange à alegação de nulidade das CDAs, elas estão de acordo com os requisitos legais elencados na legislação estadual e no RICMS/00, assim como com os requisitos previstos no art. 5º da Lei de Execução Fiscal e nos artigos 202 e 203 do CTN, conforme se pode vislumbrar do cotejo entre eles. Nelas estão adequadamente consignados a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida, constando, ainda, de forma igualmente clara, o termo inicial e a forma de cômputo da atualização. Vê-se que estas informações bastam para atender ao disposto na lei sobre a indicação da forma de cálculo para a atualização do débito tributário. De se concluir, portanto, que as certidões da dívida ativa se encontram formalmente em ordem, gozando da presunção de certeza e liquidez (artigo 3º, caput, da LEF), tendo, inclusive, o efeito de prova pré-constituída, não havendo vícios passíveis de inquinar os títulos de nulidade. No mais, ao contrário do quanto arguido pela excipiente, a mera alegação de desconhecimento da autuação, em razão da ausência de notificação do processo administrativo, não é suficiente para questionar a CDA, que, conforme o que rege o artigo 204, do CTN, goza da presunção de certeza e liquidez. Consta expressamente no título executivo o número do auto de infração, as datas de notificação e trânsito em julgado e as datas de julgamento, o que reforça a presunção de certeza e liquidez. Ademais, não há espaço, em exceção de pré-executividade, para dilação probatória, razão pela qual fica indeferido o pedido de intimação da exequente para apresentação do procedimento administrativo que culminou com a lavratura do auto de infração em cobrança. Com efeito, as CDAs contêm todos os elementos exigidos pelo artigo 2º, § 5º, da Lei de Execução. Verifico ainda que o título executivo aponta a autuação que originou o crédito tributário exigido (AIIM 40893893), o que basta para atestar a regularidade da CDA, pois, vale lembrar que o artigo 2º, §5º, VI da Lei 6.830/80 é expresso ao exigir a indicação na CDA do número do processo administrativo ou do auto de infração. Assim, indicando o auto de infração, inexiste ilegalidade na não indicação do número do processo administrativo. Ante o exposto, REJEITO a exceção apresentada. É o caso de se deferir o pedido da FESP de penhora de penhora de ativos financeiros. Uma vez não quitado ou garantido o débito em cobro, perfeitamente possível que em busca da satisfação do débito recaia a penhora, prioritariamente, sobre dinheiro ou ativos recebíveis (inteligência do art. 11 a Lei 6.830/1980 e art. 835 do CPC). Assim, defiro a penhora de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, providenciando-se o necessário. Intime-se. - ADV: LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP)

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