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Processo nº 1000139-71.2024.8.26.0299

ID: 280831733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000139-71.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CENTER OPTICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PAPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Rodrigues Papa (OAB 439470/SP) Processo 1000139-71.2024.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Center Optica - Vistos. Cumpra-se a decisão de fls. 104, observando-se o q…

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Processo nº 1002273-71.2024.8.26.0299

ID: 323022156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002273-71.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002273-71.2024.8.26.0299 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. Defiro o quanto requerido às fls. retro, expedindo-se o necessário. C…

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Municipio De Jandira x Luiz Carlos Dos Santos

ID: 324043540

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1507352-71.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BLASCO AAGAARD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1507352-71.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1507352-71.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelado: Luiz Carlos dos Santos - Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE ASSIS em face da sentença de fls.24/25 que extinguiu a execução fiscal ajuizada em face de WALDECI TEODORO DE SOUZA pela prescrição intercorrente com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sustenta a apelante que a prescrição não se operou, pois ela sempre se mostrou diligente quanto aos atos necessários à tentativa de citação e localização de bens do executado e a demora na movimentação processual se deve à morosidade dos mecanismos da justiça, devendo ser considerada, ainda, a suspensão dos prazos processuais em virtude da pandemia do COVID-19. Requer o provimento para afastar a prescrição e dar prosseguimento com a execução fiscal. Não foram apresentadas contrarrazões. É O RELATÓRIO. Decido monocraticamente com fundamento no artigo 932, inciso IV, letra "b" do Código de Processo Civil pois o recurso contraria acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido em julgamento de recurso repetitivo. Não obstante a existência de discussão acerca da viabilidade da execução, mister se faz a verificação da interposição do recurso de apelação e a questão referente ao valor de alçada, nos termos do art. 34 da Lei nº 6.830/80. A jurisprudência desta 15ª Câmara de Direito Público possui entendimento solidificado pelo não conhecimento do recurso de apelação, quando o valor atribuído à causa for inferior ao valor de alçada. O art. 34 da Lei de Execução Fiscal dispõe que: Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração Assim, após a extinção da ORTN, cumpre verificar sua correspondência em relação ao indexador vigente na data de distribuição da ação. In casu, como anteriormente mencionado, a correção do valor, a partir de janeiro de 2001, se deu pelo IPCA-E, conforme decidido no julgamento do REsp. 1.168.625/MG (recursos repetitivos Tema 395), cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001 Levando-se em consideração a sistemática fixada pelo C. STJ, na data de distribuição da presente execução fiscal (dezembro de 2015) o valor de alçada correspondia a R$ 915,43 e o débito exequendo perfazia um valor de R$ 900,59, não atingindo, destarte, o valor de alçada, inviabilizando, por consequência, o conhecimento do recurso. Resumindo, não haverá recurso para a segunda instância quando o valor executado for inferior ao valor de alçada, de sorte que, estando o valor da execução abaixo do estipulado, a exceção ao duplo grau de jurisdição impõe-se (art. 496 do CPC), seja para a Fazenda Pública, seja para o executado. Consigna-se, por fim, ser incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois com a fixação pelo STJ dos critérios para aferição do valor de alçada, não há qualquer dúvida acerca do recurso cabível ao caso, cujos pressupostos encontram-se expressamente previstos no art. 34 da Lei nº 6.830/80. Nesse sentido, é o julgamento abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. Não cabe o recurso de apelação nas execuções fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, não se aplicando, no feito, o princípio da fungibilidade. Precedentes. 3. Recurso especial não provido (REsp nº 1.233.828/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 1/3/2011, DJe 17/3/2011). Ante o exposto, não se conhece do recurso, nos termos explicitados no voto. - Magistrado(a) Eurípedes Faim - Advs: Luiz Gustavo Blasco Aagaard (OAB: 232819/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1000430-71.2024.8.26.0299

ID: 298167086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000430-71.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000430-71.2024.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça de fl. retro, no prazo …

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Instituto Da Sagrada Família x Cleide Diana De Lima

ID: 335773593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001330-71.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DA SAGRADA FAMíLIA

Polo Passivo:

CLEIDE DIANA DE LIMA

Intimação

Advogados:

THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA MORAIS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001330-71.2024.8.26.0299 (processo principal 1003808-11.2019.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Instituto da Sagrada Família - Cleide Diana de Lima - Mani…

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Processo nº 0002106-71.2024.8.26.0299

ID: 279746488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002106-71.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP) Processo 0002106-71.2024.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Itaú Unibanco S.A - "Manifeste-se a parte ré, Itaú Unibanco S.A., no p…

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Processo nº 0002300-71.2024.8.26.0299

ID: 335794270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002300-71.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

B. A. A. DA S. R. P. V. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS TAVARES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002300-71.2024.8.26.0299 (processo principal 0001926-70.2015.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Fixação - B.A.A.S.R.V.A.A. - Fls. 42/43 - Defiro. Tente-se a intimação do executado no en…

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Processo nº 0002009-71.2024.8.26.0299

ID: 311173171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002009-71.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. F. I. P. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON APARECIDO SALMEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL PASSARO BAUMGARDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002009-71.2024.8.26.0299 (processo principal 1003830-98.2021.8.26.0299) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - P.F.S. - - L.F.I. - Vistos. Requisite-se …

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Processo nº 1507352-87.2021.8.26.0554

ID: 293048845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1507352-87.2021.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCESCO ALVARENGA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ILLANA SIMARA PIRES DE MATTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1507352-87.2021.8.26.0554 - Inquérito Policial - Estelionato - FRANCESCO ALVARENGA DA SILVA - Fls. 287: Ciente. Os autos encontram-se relatados pela autoridade policial e foram encaminhados…

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Creperia Sweet Ltda x Banco Bradesco S.A.

ID: 331511967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000220-83.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CREPERIA SWEET LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MATILDE DUARTE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000220-83.2025.8.26.0299 (apensado ao processo 1002855-71.2024.8.26.0299) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe…

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