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Adilson Gomes Dos Santos x Mara Ferreira De Oliveira

ID: 331216600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0001400-18.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARA FERREIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

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OSVALDO DE FREITAS FERREIRA

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MARIANA BUCANAS DE ALMEIDA

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Processo 0001400-18.2023.8.26.0366 (processo principal 1002706-73.2021.8.26.0366) - Liquidação por Arbitramento - Alienação Judicial - Adilson Gomes dos Santos - Mara Ferreira de Oliveira - Caixa E…

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Processo nº 1507228-18.2023.8.26.0366

ID: 296574566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507228-18.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAVOY IMOBILIARIA CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS FAGONI BARROS

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ADVOCACIA SALOMONE

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Processo 1507228-18.2023.8.26.0366 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Savoy Imobiliaria Construtora Ltda - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pelo executado a fls.59/60 , acerca do qual… Processo 1507228-18.2023.8.26.0366 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Savoy Imobiliaria Construtora Ltda - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pelo executado a fls.59/60 , acerca do qual a exequente, instada a manifestar-se, quedou-se inerte (certidão fls.64 ), JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2- Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da Prefeitura Municipal de Mongaguá referente a importância depositada nos autos a fls.59/60 , conforme conta da exequente já apresentada anteriormente através de mensagem eletrônica enviada pela Subprocuradora do Município, conta corrente 3010-4 , agência 4655-8 , Banco do Brasil. 3 - Verificada a ausência de pagamento das custas processuais, proceda a intimação da parte executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, inciso III, § 1º da Lei 11.608, de 29/12/03) ou, na hipótese das custas processuais terem sido recolhidas no momento da quitação do débito e apresentadas junto à Prefeitura, deverá o executado apresentar o comprovante de pagamento neste Cartório, ou, se o executado estiver representando nos autos por advogado, mediante o peticionamento, sob pena de inscrição da dívida junto à Fazenda Estadual. 4 - Destaca-se que, em decorrência das alterações na Lei Estadual nº 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança das custas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e de conformidade com Comunicado Conjunto 951/2023, deverão ser observadas, no Setor das Execuções Fiscais desta Comarca, as seguintes diretrizes para apuração da cobrança de taxa judiciária e despesas processuais: Valor mínimo das custas iniciais = 5 UFESP'S ou R$ 185,10 e valor máximo = 3.000 UFESP'S= R$ 111.060,00 (Exercício de 2025). Quando da satisfação ou pagamento da Execução Fiscal: 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito e despesas, cujos valores deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobrados diretamente do executado. Quando se tratar de cumprimento de sentença: não haverá nova cobrança de taxa judiciária, se o recolhimento de 1% sobre o valor da satisfação se deu no momento da distribuição. 5 - Não havendo a comprovação do pagamento das custas processuais, expeça-se certidão para a inscrição em dívida pública. Vale frisar que, as guias DARE, para pagamento de custas, a partir de 25/03/2019, deverão ser geradas pelo sistema Portal de Custas, disponível no sítio do Tribunal de Justiça, (www.tjsp.jus.br/PortalCustas), nos termos do Provimento CG 13/2019, que alterou os artigos 1.093, 1.097 e 1.098 do Capítulo VII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 6 - Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: JOSE CARLOS FAGONI BARROS (OAB 145138/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP)

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Processo nº 1507422-07.2023.8.26.0014

ID: 308217489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507422-07.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIVESTE COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 1507422-07.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Miveste Comercio de Roupas Ltda - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/… Processo 1507422-07.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Miveste Comercio de Roupas Ltda - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva. Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1507422-20.2024.8.26.0451

ID: 261153361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507422-20.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. I. Z. D. S.

Intimação

Advogados:

TÁLITA VITURI DA SILVA

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VICTTORIA PEDRAZZI BOTTA

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ADV: Victtoria Pedrazzi Botta (OAB 473586/SP), Tálita Vituri da Silva (OAB 489844/SP) Processo 1507422-20.2024.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: G. I. Z. D. S. - Vistos. Fls. 112… ADV: Victtoria Pedrazzi Botta (OAB 473586/SP), Tálita Vituri da Silva (OAB 489844/SP) Processo 1507422-20.2024.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: G. I. Z. D. S. - Vistos. Fls. 112/113: trata-se de pedido de complementação do rol de testemunhas, formulado pela Defesa do réu G. I. Z. DOS S.. Manifestou-se desfavoravelmente o Ministério Público (fls. 118/119). Decido. Forçoso o reconhecimento da ocorrência da preclusão consumativa, em razão de já ter sido apresentada defesa preliminar às fls. 97/98, na qual teve a Defesa a oportunidade de apresentar o rol de testemunhas. Uma vez apresentada a defesa prévia, resta vedada a repetição do ato processual, assim como eventual complementação do rol de testemunhas ou pedido de realização de prova. Registre-se que o indeferimento de complementação extemporânea do rol de testemunhas, ou seja, após o momento processual oportuno, previsto no art. 396-A do Código de Processo Penal, não caracteriza cerceamento de defesa em virtude da consumação da preclusão. Nesse sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE AMEAÇA. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO DE TESTEMUNHA FORA DO PRAZO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. (...) 2. Esta Corte Superior possui assente jurisprudência no sentido de que 'o direito à prova não é absoluto, limitando-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual. Assim é que, na proposição de prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa. No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual' (HC n. 202.928/PR, relator Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, relator p/ acórdão Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe de 8/9/2014). 3. Consoante o art. 396-A do Código de Processo Penal, o rol de testemunhas deve ser apresentado no momento processual adequado, ou seja, quando da apresentação da resposta preliminar, sob pena de preclusão. Em respeito à ordem dos atos processuais, não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido extemporâneo de complementação do rol de testemunhas, a fim de acrescentar uma nova testemunha. 4. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 602742 SP 2020/0193876-5, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 25/08/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020). HABEAS CORPUS Ato impugnado Decisão que indeferiu pedido de complementação do rol de testemunha, sob o argumento de que ocorreu a preclusão Alegado cerceamento de defesa Inocorrência Feito já sentenciado Testemunha irrelevante, posto que não presenciou o crime cometido pelo paciente Constrangimento ilegal não evidenciado Ordem denegada.(TJSP; Habeas Corpus Criminal 2053811-35.2023.8.26.0000; Relator (a):Klaus Marouelli Arroyo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santo André -4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 19/04/2023; Data de Registro: 19/04/2023). Ademais, permitir a complementação intempestiva do rol de testemunhas afronta sobremaneira o princípio da paridade de armas contemplado pelo Sistema Acusatório vigente no regramento jurídico nacional. Pelo exposto, fica INDEFERIDO o pedido de oitiva da testemunha arrolada fora do prazo às fls. 112/113. Int.

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Ministerio Publico Do Estado Do Pará e outros x Angela Fanzeres Cerqueira e outros

ID: 276901880

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Belém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011784-51.2012.8.14.0401

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ WALDIR JOAO DA SILVA MONTEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

ANGELA FANZERES CERQUEIRA BRUNO FERNANDES DA COSTA ERIC MILTON CUNHA RUIZ PAULO CESAR DA CONCEICAO

Decisão

Advogados:

JULIO CESAR DOS SANTOS COELHO

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FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS MORAIS

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ANA CAROLINA FERRARI PERES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM Processo nº 0011784-51.2012.8.14.0401 DESPACHO ÂNGELA FÂNZERES CERQUEIRA, ERICK MILTON CUNHA RUIZ, PAULO CÉSAR DA CONC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM Processo nº 0011784-51.2012.8.14.0401 DESPACHO ÂNGELA FÂNZERES CERQUEIRA, ERICK MILTON CUNHA RUIZ, PAULO CÉSAR DA CONCEIÇÃO e BRUNO FERNANDES DA COSTA, qualificados nos autos, foram denunciados incursos nas sanções punitivas previstas no artigo 155, § 4°, I, IV, c/c o art. 288, caput, e ainda o art. 299, caput, todos do Código Penal Brasileiro. Em sentença Id. 137172607, foi extinta a punibilidade dos acusados pelo advento da prescrição, oportunidade em que foram os autos encaminhados para o Ministério Público para manifestação quanto aos bens apreendidos. Em petição Id. 138492654, a defesa de BRUNO FERNANDES DA COSTA requereu a restituição dos bens apreendidos, aduzindo que foi absolvido e que não ficou comprovada, portanto, a origem ilícita dos bens apreendidos. Foi concedido prazo para a defesa do querente para que efetue a juntada de comprovantes da origem lícita dos bens apreendidos que deseja reaver (Id. 139812567). Nessa oportunidade, a defesa de BRUNO se manifestou pela impossibilidade de comprovar a origem dos bens diante do decurso dos anos (id. 138150397). O Ministério Público ofereceu manifestação em Id. 140730734, requerendo o indeferimento do pleito de restituição e pela decretação de seu perdimento e doação a órgãos públicos ou entidades assistenciais, nos termos do art. 5°, inciso IV, do Provimento n. 08/2024- CGJ. Vieram os autos conclusos. Decido. Analisando os autos processuais, observo que consta o auto de apresentação e apreensão de Id. 105197285 – pág. 8, no qual há a informação de que foram apreendidos na residência de BRUNO FERNANDES DA COSTA os seguintes itens: - Relógios: 02 CITIZEN, 01 MIRVAINE, 01 CASIO, 01 SECULUS, 01 BULGARI, 01 TIMEX, 03 ROLEX, 01 SHARP, 01 DUMONT, 01 PUMA, 01 MONTBLANC, 01 TISSOT, 01 BRIETLING, 01 FOSSIL; - 4 CHIPS CLARO; 03 CHIPS TIM; - 03 ANÉIS de cor amarelada semelhantes a ouro. - 04 PULSEIRAS de cor amarelada semelhantes a ouro; - 04 cordões de cor amarelada semelhantes a ouro; - 01 cordão de cor prateada; - 05 anéis de cor prateada; - Computadores notebook; 01 SONY VAIO; 01 COMPAQ; 01 JCE, 01 SAMSUNG; - 01 DVD Portátil ETEC; 01 DVD Portátil ETEC; 01 Leitor de DVD Externo Sansung; 01 Super Modem 3G VIVO; 01 MP3 Player Philips; 01 MP4 Digital Player; 01 videogame Nintendo WII, - 01 Aparelho de identificação de Pedras Preciosas; - Telefones celulares; 06 Aparelhos Motorola; 04 aparelhos NOKIA, 01 Aparelho Samsung; 01 Aparelho MINI; 02 Aparelhos LG, 01 Aparelho Sony Os referidos objetos foram apreendidos e ficaram no depósito da unidade policial por constituírem produtos de crime de furto. Ao final do processo, não foi possível proferir sentença condenatória ou absolutória, uma vez que o decurso do tempo alcançou o prazo da prescrição da pretensão punitiva estatal, fazendo com que fosse extinta a punibilidade dos acusados. Transitada em julgado a sentença de extinção da punibilidade, ainda restou pendente a destinação dos bens apreendidos em sede policial. Contudo, diferente do que alega a defesa de BRUNO FERNANDES DA COSTA, com quem foram apreendidos os bens acima descritos, este não foi absolvido, não foi comprovada a sua inocência e demonstrada a origem lícita dos bens, uma vez que, oportunizado o prazo para que sua defesa comprovasse a origem lícita dos bens em questão bem como a propriedade, esta não conseguiu demonstrar. Em que pese o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal se estenda a todos os efeitos penais, sejam primários ou secundários, a restituição da coisa apreendida ainda está vinculada à comprovação da propriedade dos bens e da sua origem lícita, requisitos não comprovados pelo requerente, que não demonstrou fazer jus à restituição dos bens. Nesse sentido, há jurisprudência: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. SÚMULA 83/STJ . APLICABILIDADE IMPUGNADA PELO RECORRENTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONFISCO . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EFEITOS PENAIS E EXTREPENAIS. PRODUTO OU PROVEITO DO CRIME . ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. RESTITUIÇÃO INVIÁVEL. EXAME DA LICITUDE. SÚMULA 7/STJ . I - O recorrente efetivamente impugnou todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, razão pela qual se impõe o conhecimento do agravo para exame do recurso especial. II - Cinge-se a controvérsia, em síntese, a definir se a decretação de perdimento do produto ou proveito do crime após a extinção da punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV, do CP, resulta em violação do art. 91, I e II, a e b, do CP; do art . 131, III, e do art. 141, ambos do CPP; do art. 7º da Lei 9.613/98 e dos arts . 4º e 6º do Decreto-Lei 3.240/41. III - A prescrição da pretensão punitiva estatal extingue os efeitos penais primários e secundários e os efeitos extrapenais genéricos e específicos. Ultimado o termo prescricional, elimina-se do plano jurídico todo título executivo de que se poderiam extrair efeitos condenatórios penais ou extrapenais . IV - No caso dos autos, declarou-se extinta a punibilidade do acusado Juarez Lopes Cançado, porém o patrimônio sobre o qual recairam a indisponibilidade e o confisco que ora se pretende revogar pertence não ao acusado, pessoa natural, mas à pessoa jurídica Investimentos ATP S/A, de que ele é sócio majoritário. A extinção da punibilidade em virtude da prescrição é pessoal, portanto não se comunica aos demais acusados ou a terceiros, pessoas naturais ou jurídicas, cujos bens tenham sido objeto de medidas cautelares ou tenham sido declarados perdidos. V - A extinção dos efeitos da condenação com relação ao acusado Juarez Lopes Cançado não descontamina o patrimônio da Investimentos ATP S/A sobre o qual recaiu o confisco, o qual as instâncias ordinárias reconheceram ser produto do crime de lavagem de capitais e de infrações penais antecedentes praticados por outros agentes cujas condenações mantêm-se hígidas. VI - Ainda que o crime tenha sido cometido por diversos agentes, conserva-se único e indivisível, de modo que todo o produto direto ou indireto que se originou do mesmo crime permanece com caráter ilícito, malgrado se extingam os efeitos penais ou extrapenais da condenação em relação a tal ou qual agente . VII - A restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário quanto à licitude de sua origem, conforme as exigências postas nos arts. 120 e 121 do CPP c/c o art. 91, II, do Código Penal. VIII - Não cabe, nesta via recursal, reexaminar o acervo probatório dos autos para verificar se o patrimônio da Investimentos ATP S/A constitui ou não o produto do crime de lavagem de capitais e de infrações penais antecedentes, por força do óbice da Súmula 7 desta Corte . Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgRg no AREsp: 2059293 DF 2022/0027799-0, Data de Julgamento: 21/06/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2022) Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios assim ementado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEITADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DINHEIRO EM ESPÉCIE. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA E CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO E MULTA. ACAUTELAMENTO DO VALORES PERANTE O JUÍZO DA CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. 1. A decisão proferida em sede de habeas corpus no STJ, que determinou a remessa das ações referentes à Operação "Caixa de Pandora" à Justiça Eleitoral, ressalva expressamente os feitos já sentenciados, como é o caso dos autos, motivo pelo qual rejeita-se a preliminar de incompetência do juízo. 2. Inviável a restituição de coisa apreendida, prevista no art. 118 do CPP, se o requerente não demonstra a origem lícita do dinheiro em espécie apreendido. 3. A mera declaração unilateral do contribuinte para fins de imposto de renda não é suficiente para comprovar a origem lícita de dinheiro em espécie apreendido em residência. 4. Se o requerente está condenado nas instâncias ordinárias por ato doloso de improbidade administrativa, pelos mesmos fatos apurados na ação penal extinta, com imposição de pagamento da reparação dos danos causados ao erário, além de multa e danos morais coletivos, o acautelamento da quantia em depósito judicial é providência adequada e pertinente. 5. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva não torna a conduta criminosa imputada automaticamente lícita, lato sensu, tampouco regulariza o produto ou proveito do crime eventualmente praticado 6. Recurso conhecido e não provido. - (e-doc. 142, p. 1) 2. Nas razões do extraordinário, alega-se violação aos arts. 5º, XXXV, LIII, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal (e-doc. 154). 3. O recurso foi inadmitido sob o fundamento de incidência dos Temas 339 e 660/RG, além das Súmulas 282, 283 e 356/STF (e-doc. 161), É o relatório. Decido. 4. Consta dos autos que o recurso especial interposto concomitantemente a este extraordinário foi provido pelo Superior Tribunal de Justiça (AREsp nº 2.588.842), com trânsito em julgado em 07.08.2024 (e-docs. 189 c/c 197). 5. Com efeito, constata-se a prejudicialidade recursal, pela superveniente falta de objeto. 6. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso extraordinário com agravo, nos termos do art. 21, IX, do RISTF. (STF - ARE: 1507422 DF, Relator.: ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 28/08/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/08/2024 PUBLIC 29/08/2024) Isto posto, 1- Indefiro pedido de restituição de bens apreendidos formulado pela defesa de BRUNO FERNANDES DA COSTA em Id. 138492654, diante da ausência de comprovação de propriedade e de origem lícita dos objetos. 2- Considerando a manifestação ministerial pela doação dos referidos bens, determino o que segue em relação a cada um dos bens: 2.1- Doação a algum dos Órgãos da Administração Pública, Instituições filantrópicas de cunho social e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público inscritas junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, nos termos do artigo 21 do Provimento nº 08/2024-CGJ, dos seguintes bens: - Relógios: 02 CITIZEN, 01 MIRVAINE, 01 CASIO, 01 SECULUS, 01 BULGARI, 01 TIMEX, 03 ROLEX, 01 SHARP, 01 DUMONT, 01 PUMA, 01 MONTBLANC, 01 TISSOT, 01 BRIETLING, 01 FOSSIL; - 03 ANÉIS de cor amarelada semelhantes a ouro. - 04 PULSEIRAS de cor amarelada semelhantes a ouro; - 04 cordões de cor amarelada semelhantes a ouro; - 01 cordão de cor prateada; - 05 anéis de cor prateada; - Computadores notebook; 01 SONY VAIO; 01 COMPAQ; 01 JCE, 01 SAMSUNG; - 01 DVD Portátil ETEC; 01 DVD Portátil ETEC; 01 Leitor de DVD Externo Sansung; 01 Super Modem 3G VIVO; 01 MP3 Player Philips; 01 MP4 Digital Player; 01 videogame Nintendo WII; - 01 Aparelho de identificação de Pedras Preciosas; 2.2- A destruição dos aparelhos celulares e respectivos chips, com as cautelas legais, e em tudo certificado, em vista da orientação do Ofício Circular nº 14/2018-DAC/CJRMB, e conforme dispõe o artigo 12, IV e §1º, do Provimento nº 08/2024-CGJ, sendo os seguintes bens: - 4 CHIPS CLARO; 03 CHIPS TIM; - Telefones celulares; 06 Aparelhos Motorola; 04 aparelhos NOKIA, 01 Aparelho Samsung; 01 Aparelho MINI; 02 Aparelhos LG, 01 Aparelho Sony. 3- Expeça-se o necessário para a realização das destinações. 4- Após, arquivem-se os autos. Int. Belém/PA, 21 de maio de 2025. CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Capital

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