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M. L. G. x C. C. S.

ID: 321570343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005345-78.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. L. G.

Polo Passivo:

C. C. S.

Intimação

Advogados:

JOÃO LUIS BISCALCHIM JUNIOR

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CRISTINA MENDES

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Processo 0005345-78.2025.8.26.0451 (processo principal 1507459-81.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - M.L.G. e outro - C.C.S. - Vistos. Defiro os benefícios da …

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André Diniz De Proença x Município De Sorocaba

ID: 312392907

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Público - I ao IV Grupo - Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1507459-89.2018.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé DINIZ DE PROENçA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA CLAUDIA DAMINI

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CÁSSIA MONTEIRO DE CARVALHO ALMEIDA

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AUGUSTO HOLTZ DE CARVALHO COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507459-89.2018.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Misael Nunes Florencio x Consultoria V8

ID: 319594906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001872-82.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MISAEL NUNES FLORENCIO

Polo Passivo:

CONSULTORIA V8

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CRISTINA BRAGA E SILVA

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ANDRIOS BATISTA DUTRA

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ANDRÉ LUIS BORBOLLA

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Processo 0001872-82.2024.8.26.0366 (processo principal 1001604-45.2023.8.26.0366) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Misael Nunes Florencio - Consultoria V8 e outro - Vistos…

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Processo nº 1507459-69.2016.8.26.0405

ID: 307399290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507459-69.2016.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALERIA CASANOVA

Intimação

Advogados:

PAULO JOSÉ DA FONSECA DAU

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Processo 1507459-69.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Waleria Casanova - Vistos. Providencie a serventia o desbloqueio da conta, no importe de 70%, mantendo-se bloqueado 30% do …

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Município De Mineiros Do Tiete x Bruna Aparecida Da Cunha Fernandes Vital e outros

ID: 330077645

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1507459-43.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MINEIROS DO TIETE

Polo Passivo:

BRUNA APARECIDA DA CUNHA FERNANDES VITAL COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTUR DOS SANTOS OLIVEIRA

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ADEMAR DE MARCHI FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507459-43.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1000537-45.2023.8.26.0366

ID: 276017266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000537-45.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. H. N. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA ROLLI PONGELUPE

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ADV: Bianca Rolli Pongelupe (OAB 391875/SP) Processo 1000537-45.2023.8.26.0366 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. H. N. D. - Vistos, Manifeste-se a parte ativa acerca do resultado neg…

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Processo nº 1508914-45.2023.8.26.0366

ID: 296574642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1508914-45.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAVOY IMOBILIARIA CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS FAGONI BARROS

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ADVOCACIA SALOMONE

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Processo 1508914-45.2023.8.26.0366 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Savoy Imobiliaria Construtora Ltda - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pelo executado a fls. 55/56, acerca do qual… Processo 1508914-45.2023.8.26.0366 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Savoy Imobiliaria Construtora Ltda - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pelo executado a fls. 55/56, acerca do qual a exequente, instada a manifestar-se, quedou-se inerte (certidão fls.60 ), JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2- Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da Prefeitura Municipal de Mongaguá referente a importância depositada nos autos a fls.55/56 , conforme conta da exequente já apresentada anteriormente através de mensagem eletrônica enviada pela Subprocuradora do Município, conta corrente 3010-4 , agência 4655-8 , Banco do Brasil. 3 - Verificada a ausência de pagamento das custas processuais, proceda a intimação da parte executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, inciso III, § 1º da Lei 11.608, de 29/12/03) ou, na hipótese das custas processuais terem sido recolhidas no momento da quitação do débito e apresentadas junto à Prefeitura, deverá o executado apresentar o comprovante de pagamento neste Cartório, ou, se o executado estiver representando nos autos por advogado, mediante o peticionamento, sob pena de inscrição da dívida junto à Fazenda Estadual. 4 - Destaca-se que, em decorrência das alterações na Lei Estadual nº 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança das custas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e de conformidade com Comunicado Conjunto 951/2023, deverão ser observadas, no Setor das Execuções Fiscais desta Comarca, as seguintes diretrizes para apuração da cobrança de taxa judiciária e despesas processuais: Valor mínimo das custas iniciais = 5 UFESP'S ou R$ 185,10 e valor máximo = 3.000 UFESP'S= R$ 111.060,00 (Exercício de 2025). Quando da satisfação ou pagamento da Execução Fiscal: 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito e despesas, cujos valores deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobrados diretamente do executado. Quando se tratar de cumprimento de sentença: não haverá nova cobrança de taxa judiciária, se o recolhimento de 1% sobre o valor da satisfação se deu no momento da distribuição. 5 - Não havendo a comprovação do pagamento das custas processuais, expeça-se certidão para a inscrição em dívida pública. Vale frisar que, as guias DARE, para pagamento de custas, a partir de 25/03/2019, deverão ser geradas pelo sistema Portal de Custas, disponível no sítio do Tribunal de Justiça, (www.tjsp.jus.br/PortalCustas), nos termos do Provimento CG 13/2019, que alterou os artigos 1.093, 1.097 e 1.098 do Capítulo VII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 6 - Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: JOSE CARLOS FAGONI BARROS (OAB 145138/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP)

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Processo nº 5000567-96.2025.4.03.6321

ID: 260654486

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-96.2025.4.03.6321

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE PEDRO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NIVALDO DE MELO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-96.2025.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: J. P. O. D. S. Advogado do(a) AUTOR: NIVALDO DE MELO - SP281093 REU: I. N. D. S.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-96.2025.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: J. P. O. D. S. Advogado do(a) AUTOR: NIVALDO DE MELO - SP281093 REU: I. N. D. S. S. -. I. D E C I S Ã O Joana Paula Oliveira da Silva, representada por seu curador, José Pedro Oliveira da Silva, requer autorização judicial para a efetivação do empréstimo consignado, previsto na Lei 10820/2003, por incidir sobre o benefício previdenciário de sua titularidade. De acordo com a inicial, o núcleo familiar da autora passa por dificuldade financeira, com probabilidade de despejo do local em que vivem. O curador tentou obter empréstimo em banco, mas não teve sucesso. Assim, não teve outra alternativa senão requerer autorização judicial para contratar o empréstimo consignado. Reconsidero a decisão id 360824223 e passo a analisar o pedido de tutela de urgência. Conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, são requisitos para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise de todos os elementos dos autos, neste momento processual, não é possível concluir pela verossimilhança da tese deduzida em juízo. O empréstimo consignado em benefício previdenciário tem a seguinte previsão legal: LEI 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências. Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. Lei 8.213/91 Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. O Decreto 3048/99, que regulamenta a Lei 8213, a princípio, impede a contratação do mútuo por curador, a saber: Decreto 3048/99 Art. 154. O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da renda mensal do benefício: (...) VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de trinta e cinco por cento do valor do benefício, dos quais cinco por cento serão destinados exclusivamente para: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) b) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) (...) § 6o O INSS disciplinará, em ato próprio, o desconto de valores de benefícios com fundamento no inciso VI do caput, observadas as seguintes condições: (...) VI - o próprio titular do benefício deverá firmar autorização expressa para o desconto". Em juízo de cognição sumária, adequado a esta fase do processo, não parece que o inciso VI, § 6.º, do Decreto 3048/99 tenha violado a Lei 8213/91 ou a Lei 10820/2003, mediante a imposição de restrição por ela não prevista, ao estabelecer que somente o titular do benefício pode firmar autorização expressa para o desconto, impedindo o curador de fazê-lo. Ao invés de pretender discriminar o incapaz que está sob regime de curatela, o Poder Executivo, na verdade, criou uma medida de proteção ao curatelado, que recebe tratamento especial pela ordenação jurídica, ante sua própria condição de impossibilidade para exercer os atos da vida civil. O Código Civil, em várias disposições, estabelece os meios jurídicos pelos quais o Estado e a sociedade devem zelar pelos interesses do incapaz (arts. 3.º, 4.º e 1728 a 1783). Se há restrições impostas ao curador para a venda de bens do curatelado, que, em determinados casos somente pode ser feita com autorização judicial (arts. 1774 e 1781, c. c. os arts. 1748, IV, e 1750 do Código Civil), com mais razão deve haver também para a assunção de um contrato que acarretará uma dívida em nome do incapaz, cuja garantia será o benefício previdenciário (de natureza alimentar) por ele recebido, que sofrerá descontos mensais. Logo, a restrição regulamentar não tem a intenção de prejudicar, mas de acautelar o interesse do incapaz. Consequentemente, a contratação do empréstimo pelo incapaz não é proibida, mas necessita, além do consentimento do curador, a observância de certas formalidades legais. Como a alienação de bens do curatelado, em regra, exige a autorização judicial, a mesma regra deve ser observada para o empréstimo pretendido, ante as consequências que poderá acarretar ao patrimônio daquele. No entanto, o pedido de autorização deve ser dirigido ao Juiz de Direito que decretou a interdição do autor, pois é o mesmo magistrado a quem o curador deve prestar contas anualmente (art. 1755 do Código Civil). Assim, caberá ao Juiz de Direito, após parecer do Ministério Público Estadual, julgar da conveniência e oportunidade de ser contratado empréstimo em nome do incapaz, com análise do valor pretendido e da repercussão na receita mensal. Como o exercício da curatela é sempre sujeito à inspeção do juiz que decreta a interdição, é aquele magistrado que deverá, se for o caso, autorizar o empréstimo e fiscalizar a destinação dos valores, sempre com prestação de contas por parte do curador. Por conseguinte, expostas essas considerações, não há, por ora, probabilidade do direito, enquanto requisito para a concessão da tutela de urgência. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Expeça-se ofício ao juízo da 2.ª Vara de Mongaguá (autos 1001992-45.2023.8.26.0366), instruído com cópia desta decisão, da petição inicial e da petição id 359467212 e documentos id 360939851 e 360939854, para ciência em relação à alegação de que a autora, pessoa incapaz, está na iminência de ser despejada de sua residência. São Vicente, data da assinatura digital Mateus Castelo Branco Firmino da Silva Juiz Federal

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Processo nº 5000567-96.2025.4.03.6321

ID: 260654940

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-96.2025.4.03.6321

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE PEDRO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NIVALDO DE MELO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-96.2025.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: J. P. O. D. S. Advogado do(a) AUTOR: NIVALDO DE MELO - SP281093 REU: I. N. D. S.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-96.2025.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: J. P. O. D. S. Advogado do(a) AUTOR: NIVALDO DE MELO - SP281093 REU: I. N. D. S. S. -. I. D E C I S Ã O Joana Paula Oliveira da Silva, representada por seu curador, José Pedro Oliveira da Silva, requer autorização judicial para a efetivação do empréstimo consignado, previsto na Lei 10820/2003, por incidir sobre o benefício previdenciário de sua titularidade. De acordo com a inicial, o núcleo familiar da autora passa por dificuldade financeira, com probabilidade de despejo do local em que vivem. O curador tentou obter empréstimo em banco, mas não teve sucesso. Assim, não teve outra alternativa senão requerer autorização judicial para contratar o empréstimo consignado. Reconsidero a decisão id 360824223 e passo a analisar o pedido de tutela de urgência. Conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, são requisitos para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise de todos os elementos dos autos, neste momento processual, não é possível concluir pela verossimilhança da tese deduzida em juízo. O empréstimo consignado em benefício previdenciário tem a seguinte previsão legal: LEI 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências. Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. Lei 8.213/91 Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. O Decreto 3048/99, que regulamenta a Lei 8213, a princípio, impede a contratação do mútuo por curador, a saber: Decreto 3048/99 Art. 154. O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da renda mensal do benefício: (...) VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de trinta e cinco por cento do valor do benefício, dos quais cinco por cento serão destinados exclusivamente para: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) b) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) (...) § 6o O INSS disciplinará, em ato próprio, o desconto de valores de benefícios com fundamento no inciso VI do caput, observadas as seguintes condições: (...) VI - o próprio titular do benefício deverá firmar autorização expressa para o desconto". Em juízo de cognição sumária, adequado a esta fase do processo, não parece que o inciso VI, § 6.º, do Decreto 3048/99 tenha violado a Lei 8213/91 ou a Lei 10820/2003, mediante a imposição de restrição por ela não prevista, ao estabelecer que somente o titular do benefício pode firmar autorização expressa para o desconto, impedindo o curador de fazê-lo. Ao invés de pretender discriminar o incapaz que está sob regime de curatela, o Poder Executivo, na verdade, criou uma medida de proteção ao curatelado, que recebe tratamento especial pela ordenação jurídica, ante sua própria condição de impossibilidade para exercer os atos da vida civil. O Código Civil, em várias disposições, estabelece os meios jurídicos pelos quais o Estado e a sociedade devem zelar pelos interesses do incapaz (arts. 3.º, 4.º e 1728 a 1783). Se há restrições impostas ao curador para a venda de bens do curatelado, que, em determinados casos somente pode ser feita com autorização judicial (arts. 1774 e 1781, c. c. os arts. 1748, IV, e 1750 do Código Civil), com mais razão deve haver também para a assunção de um contrato que acarretará uma dívida em nome do incapaz, cuja garantia será o benefício previdenciário (de natureza alimentar) por ele recebido, que sofrerá descontos mensais. Logo, a restrição regulamentar não tem a intenção de prejudicar, mas de acautelar o interesse do incapaz. Consequentemente, a contratação do empréstimo pelo incapaz não é proibida, mas necessita, além do consentimento do curador, a observância de certas formalidades legais. Como a alienação de bens do curatelado, em regra, exige a autorização judicial, a mesma regra deve ser observada para o empréstimo pretendido, ante as consequências que poderá acarretar ao patrimônio daquele. No entanto, o pedido de autorização deve ser dirigido ao Juiz de Direito que decretou a interdição do autor, pois é o mesmo magistrado a quem o curador deve prestar contas anualmente (art. 1755 do Código Civil). Assim, caberá ao Juiz de Direito, após parecer do Ministério Público Estadual, julgar da conveniência e oportunidade de ser contratado empréstimo em nome do incapaz, com análise do valor pretendido e da repercussão na receita mensal. Como o exercício da curatela é sempre sujeito à inspeção do juiz que decreta a interdição, é aquele magistrado que deverá, se for o caso, autorizar o empréstimo e fiscalizar a destinação dos valores, sempre com prestação de contas por parte do curador. Por conseguinte, expostas essas considerações, não há, por ora, probabilidade do direito, enquanto requisito para a concessão da tutela de urgência. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Expeça-se ofício ao juízo da 2.ª Vara de Mongaguá (autos 1001992-45.2023.8.26.0366), instruído com cópia desta decisão, da petição inicial e da petição id 359467212 e documentos id 360939851 e 360939854, para ciência em relação à alegação de que a autora, pessoa incapaz, está na iminência de ser despejada de sua residência. São Vicente, data da assinatura digital Mateus Castelo Branco Firmino da Silva Juiz Federal

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