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Processo nº 1507682-20.2022.8.26.0079

ID: 335712150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507682-20.2022.8.26.0079

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

CAROLINE MONTALVÃO ARAUJO

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ANDRE ALMEIDA BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507682-20.2022.8.26.0079 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Cem Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exeq…

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Evani Veiber x Trescinco Administradora De Consorcio Ltda - Epp

ID: 315516464

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0168087-54.2005.8.22.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EVANI VEIBER

Polo Passivo:

TRESCINCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP

Despacho

Advogados:

SANDRA VITORIO DIAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, B…

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Processo nº 1507682-63.2023.8.26.0506

ID: 277913941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507682-63.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO LUIZ MANSO

Intimação

Advogados:

PEDRO MARQUES FERREIRA ASSAD

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FERNANDA GARCIA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Garcia Bueno (OAB 325384/SP), Pedro Marques Ferreira Assad (OAB 469100/SP) Processo 1507682-63.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: EDUARDO LUIZ MANSO - Ante o ex… ADV: Fernanda Garcia Bueno (OAB 325384/SP), Pedro Marques Ferreira Assad (OAB 469100/SP) Processo 1507682-63.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: EDUARDO LUIZ MANSO - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva para condenar Eduardo Luiz Manso, qualificado nos autos, por incurso no artigo 155, §4º, incisos III e IV, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo, acrescidos dos reajustes legais. Presentes os requisitos legais, nos termos do artigo 44, §2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistente em: a) Prestação de Serviços à Comunidade, pelo prazo da pena corporal, com local e carga horária semanal mínima, a serem definidos pelo Juízo das Execuções Criminais e b) Pagamento de Prestação Pecuniária em favor da vítima, no valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais). Faculto ao réu o direito de recorrer em liberdade. Com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal e artigo 4º, §9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608/2003, deverá ser recolhido, como custas processuais, o valor correspondente à 100 UFESPs. Todavia, verifico a existência de requerimento não analisado por este juízo (p. 144, item III, subitem 4), assim nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para comprovação dospressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Deixo de estabelecer valor de reparação dos danos causados à vítima, por falta de subsídios mínimos para justificar tal arbitramento, pois verifico que a matéria não foi objeto de debates nos autos, e, estabelecer uma quantia mínima para reparação dos danos sem conceder, ao acusado, a oportunidade de produzir provas, de influenciar a formação do convencimento do juiz, seria inadmissível agressão aos princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Comuniquem-se à vítima (artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal), se possível, por meio do aplicativo WhatsApp Transitada em julgado, comuniquem-se ao Tribunal Regional Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal); expeça-se guia de execução. P.I.C.

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Processo nº 1001536-79.2023.8.26.0242

ID: 298403940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001536-79.2023.8.26.0242

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1001536-79.2023.8.26.0242 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos. Peticionou a parte exequente requerendo a realiz… Processo 1001536-79.2023.8.26.0242 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos. Peticionou a parte exequente requerendo a realização de nova tentativa de bloqueio de valores, veículos e bens por meio dos sistemas SisbaJud, Renajud e Infojud. Analisando os autos, verifico que anteriormente foi deferida tentativa de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, medida que não obteve êxito, conforme se observa no relatório de ordens judiciais acostado às fls. 111-118. Com efeito, segundo entendimento jurisprudencial há muito consolidado, o deferimento de novas tentativas de bloqueio de valores está condicionado à comprovação da modificação da situação econômica do executado. Nesse sentido: PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (...) III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V - Recurso especial improvido. (REsp 1.284.587-SP, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 16/02/2012) Assim, INDEFIRO, por ora, o requerimento de nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. No mais, em atendimento ao que postulado pelo(a) EXEQUENTE na peça sigilosa, determino a realização de pesquisa sobre a eventual existência de bens ou veículos sob a titularidade da(s) parte(s) executada(s), via sistemas INFOJUD e RENAJUD. Sobrevindo resposta positiva, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que de direito. O EXEQUENTE deverá comprovar no prazo de cinco dias, ao recolhimento das taxas para utilização de referidos sistemas. Infrutíferas as diligências anteriores, intime-se a(s) parte(s) exequente(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar bens passíveis de penhora. Consigno, desde já, que a indicação de bem à penhora deverá vir acompanhada de documento que comprove a existência do bem, a respectiva propriedade e a comprovação de seu valor, caso se trate de veículo automotor (v.g. Fipe) ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas em órgãos oficiais ou em de anúncios de venda veiculados em meios de comunicação, tais como jornais ou sites da internet (CPC, art. 871, IV). No silêncio, o que deve ser certificado, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando-se eventual provocação ou decurso do prazo de prescrição intercorrente. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 1507682-97.2023.8.26.0236

ID: 297178612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Ibitinga Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507682-97.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUIZA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIELLE MARÇAL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507682-97.2023.8.26.0236 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Maria Luiza Comercio e Empreendimentos Ltda. - Trata-se de execução fiscal movida pela PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA… Processo 1507682-97.2023.8.26.0236 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Maria Luiza Comercio e Empreendimentos Ltda. - Trata-se de execução fiscal movida pela PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA em desfavor de MARIA LUIZA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA., na qual a parte autora postula a cobrança de débitos tributários no valor de R$ 1.476,79, decorrentes de Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana (IPTU), Taxa de Coleta de Lixo, Contribuição de Iluminação Pública (C.I.P.) e multa referente ao descumprimento da Lei que dispõe sobre a Limpeza e Manutenção de Terrenos Particulares no Município de Ibitinga/SP, todos do exercício de 2022, conforme Certidão de Dívida Ativa nº 7408 (páginas 1/2). A executada foi citada por via postal (página 5), todavia não se manifestou (página 7). A executada apresentou exceção de pré-executividade (páginas 28 a 36), alegando preliminarmente o cabimento do instituto e, no mérito, arguindo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de fundamentação legal e ilegitimidade passiva quanto à multa administrativa, sustentando que se trata de obrigação de natureza pessoal e que o lote foi alienado a terceiro. A exequente manifestou-se requerendo a extinção do feito em razão do pagamento integral do débito pela executada (página 59). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre analisar a exceção de pré-executividade apresentada pela executada (páginas 28 a 36). A executada arguiu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 7408, alegando ausência de fundamentação legal que justifique a cobrança dos débitos. Não assiste razão, entretanto. Analisando a Certidão de Dívida Ativa de páginas 1/2, verifica-se que o documento contém todos os requisitos exigidos pelo artigo 202 do Código Tributário Nacional e pelo artigo 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80. O fundamento legal está expressamente indicado na certidão, que menciona: "Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana (IPTU) - artigos 5º e ss, do Código Tributário Municipal (Lei nº 1.473/1984); Taxa de Coleta de Lixo - artigos 127 e ss, do Código Tributário Municipal (Lei nº 1.473/1984); Contribuição de Iluminação Pública (C.I.P.) - artigos 127 e ss, do Código Tributário Municipal (Lei nº 1.473/1984); Multa referente ao descumprimento da Lei que dispõe sobre a Limpeza e Manutenção de Terrenos Particulares no Município de Ibitinga/SP - artigo 3º, da Lei nº 4.518/2017". A certidão, portanto, atende aos requisitos legais, sendo válida e apta a embasar a execução fiscal. Alegou-se, em seguida, ilegitimidade passiva quanto à multa administrativa, sustentando que se trata de obrigação de natureza pessoal (propter personam) e que o lote foi alienado a terceiro em 2009. Também não prospera tal alegação. Conforme se verifica da ficha cadastral do imóvel (página 55), a executada MARIA LUIZA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA. figura como proprietária do imóvel objeto da execução, enquanto FLAVIANE MENDES DE LIMA aparece como compromissária. O artigo 34 do Código Tributário Nacional estabelece que "contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título", abrangendo tanto o proprietário registral quanto o possuidor. No caso dos autos, a multa refere-se ao descumprimento da legislação sobre limpeza e manutenção de terrenos, sendo aplicável tanto ao proprietário quanto ao possuidor do imóvel, na medida em que ambos têm o dever de manter o terreno em adequadas condições de limpeza. E o artigo 3º, § 2º, da Lei 4.518/2017 é claro nesse sentido: Aet. 3º: Toda pessoa, física ou jurídica, que, de qualquer forma, infringir o disposto no artigo 2º desta Lei, ficará sujeita às seguintes penalidades: [...] § 2º O proprietário, compromissário comprador, contribuinte do IPTU, locatário ou possuidor a qualquer título são solidariamente responsáveis pela guarda, manutenção, limpeza e fiscalização do imóvel, independentemente de demonstração de culpa ou dolo, mesmo que praticadas as infrações descritas neste artigo por terceiros (grifo nosso). Nessa perspectiva: Apelação - Embargos à execução fiscal Multa administrativa - Postura municipal (muro e passe56 io público) CPTM - Descumprimento da legislação municipal Descabimento Ilegitimidade passiva - Inexistência - O embargante consta expressamente como possuidor do imóvel na CDA (fls. 07), ressaltando-se que a cobrança é válida e pode ser efetivada tanto em relação ao proprietário quanto ao possuidor, tendo em vista tratar-se de multa relativa a postura municipal (muro e passeio público) - A manutenção e limpeza do terreno, do passeio público e de seu muro, em conformidade com a legislação municipal, constitui obrigação a cargo do proprietário ou do possuidor, sendo inconteste a responsabilidade do embargante em manter as condições de limpeza e higiene da propriedade em cumprimento às regras sanitárias e urbanísticas Higidez da CDA - Precedente desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de improcedência mantida Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1001150-59.2023.8.26.0271; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapevi -Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024) (grifo nosso). O fato de a executada ter alienado o imóvel mediante compromisso de compra e venda não afasta sua responsabilidade pelos débitos constituídos enquanto ainda figura/figurou como proprietária registral, especialmente considerando que a multa foi constituída em 2022. Ademais, a existência de compromisso de compra e venda não transfere automaticamente a responsabilidade tributária, que somente se opera com o registro da transferência no cartório competente. Rejeito, pois, as preliminares arguidas na exceção de pré-executividade. No mais, tratando-se de execução por quantia certa, o pagamento integral do débito executado é causa de extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da Exceção de Pré-Executividade e TORNO EXTINTA a execução em referência pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo. Cumpra-se o disposto no Código de Normas. Publique-se. Dispensado o registro da sentença (artigo 72, §6º, do CNSCGJ). Intimem-se. - ADV: MARIELLE MARÇAL DE OLIVEIRA (OAB 433920/SP)

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Processo nº 1507682-97.2023.8.26.0236

ID: 297178793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Ibitinga Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507682-97.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUIZA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIELLE MARÇAL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507682-97.2023.8.26.0236 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Maria Luiza Comercio e Empreendimentos Ltda. - Trata-se de execução fiscal movida pela PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA… Processo 1507682-97.2023.8.26.0236 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Maria Luiza Comercio e Empreendimentos Ltda. - Trata-se de execução fiscal movida pela PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA em desfavor de MARIA LUIZA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA., na qual a parte autora postula a cobrança de débitos tributários no valor de R$ 1.476,79, decorrentes de Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana (IPTU), Taxa de Coleta de Lixo, Contribuição de Iluminação Pública (C.I.P.) e multa referente ao descumprimento da Lei que dispõe sobre a Limpeza e Manutenção de Terrenos Particulares no Município de Ibitinga/SP, todos do exercício de 2022, conforme Certidão de Dívida Ativa nº 7408 (páginas 1/2). A executada foi citada por via postal (página 5), todavia não se manifestou (página 7). A executada apresentou exceção de pré-executividade (páginas 28 a 36), alegando preliminarmente o cabimento do instituto e, no mérito, arguindo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de fundamentação legal e ilegitimidade passiva quanto à multa administrativa, sustentando que se trata de obrigação de natureza pessoal e que o lote foi alienado a terceiro. A exequente manifestou-se requerendo a extinção do feito em razão do pagamento integral do débito pela executada (página 59). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre analisar a exceção de pré-executividade apresentada pela executada (páginas 28 a 36). A executada arguiu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 7408, alegando ausência de fundamentação legal que justifique a cobrança dos débitos. Não assiste razão, entretanto. Analisando a Certidão de Dívida Ativa de páginas 1/2, verifica-se que o documento contém todos os requisitos exigidos pelo artigo 202 do Código Tributário Nacional e pelo artigo 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80. O fundamento legal está expressamente indicado na certidão, que menciona: "Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana (IPTU) - artigos 5º e ss, do Código Tributário Municipal (Lei nº 1.473/1984); Taxa de Coleta de Lixo - artigos 127 e ss, do Código Tributário Municipal (Lei nº 1.473/1984); Contribuição de Iluminação Pública (C.I.P.) - artigos 127 e ss, do Código Tributário Municipal (Lei nº 1.473/1984); Multa referente ao descumprimento da Lei que dispõe sobre a Limpeza e Manutenção de Terrenos Particulares no Município de Ibitinga/SP - artigo 3º, da Lei nº 4.518/2017". A certidão, portanto, atende aos requisitos legais, sendo válida e apta a embasar a execução fiscal. Alegou-se, em seguida, ilegitimidade passiva quanto à multa administrativa, sustentando que se trata de obrigação de natureza pessoal (propter personam) e que o lote foi alienado a terceiro em 2009. Também não prospera tal alegação. Conforme se verifica da ficha cadastral do imóvel (página 55), a executada MARIA LUIZA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA. figura como proprietária do imóvel objeto da execução, enquanto FLAVIANE MENDES DE LIMA aparece como compromissária. O artigo 34 do Código Tributário Nacional estabelece que "contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título", abrangendo tanto o proprietário registral quanto o possuidor. No caso dos autos, a multa refere-se ao descumprimento da legislação sobre limpeza e manutenção de terrenos, sendo aplicável tanto ao proprietário quanto ao possuidor do imóvel, na medida em que ambos têm o dever de manter o terreno em adequadas condições de limpeza. E o artigo 3º, § 2º, da Lei 4.518/2017 é claro nesse sentido: Aet. 3º: Toda pessoa, física ou jurídica, que, de qualquer forma, infringir o disposto no artigo 2º desta Lei, ficará sujeita às seguintes penalidades: [...] § 2º O proprietário, compromissário comprador, contribuinte do IPTU, locatário ou possuidor a qualquer título são solidariamente responsáveis pela guarda, manutenção, limpeza e fiscalização do imóvel, independentemente de demonstração de culpa ou dolo, mesmo que praticadas as infrações descritas neste artigo por terceiros (grifo nosso). Nessa perspectiva: Apelação - Embargos à execução fiscal Multa administrativa - Postura municipal (muro e passe56 io público) CPTM - Descumprimento da legislação municipal Descabimento Ilegitimidade passiva - Inexistência - O embargante consta expressamente como possuidor do imóvel na CDA (fls. 07), ressaltando-se que a cobrança é válida e pode ser efetivada tanto em relação ao proprietário quanto ao possuidor, tendo em vista tratar-se de multa relativa a postura municipal (muro e passeio público) - A manutenção e limpeza do terreno, do passeio público e de seu muro, em conformidade com a legislação municipal, constitui obrigação a cargo do proprietário ou do possuidor, sendo inconteste a responsabilidade do embargante em manter as condições de limpeza e higiene da propriedade em cumprimento às regras sanitárias e urbanísticas Higidez da CDA - Precedente desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de improcedência mantida Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1001150-59.2023.8.26.0271; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapevi -Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024) (grifo nosso). O fato de a executada ter alienado o imóvel mediante compromisso de compra e venda não afasta sua responsabilidade pelos débitos constituídos enquanto ainda figura/figurou como proprietária registral, especialmente considerando que a multa foi constituída em 2022. Ademais, a existência de compromisso de compra e venda não transfere automaticamente a responsabilidade tributária, que somente se opera com o registro da transferência no cartório competente. Rejeito, pois, as preliminares arguidas na exceção de pré-executividade. No mais, tratando-se de execução por quantia certa, o pagamento integral do débito executado é causa de extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da Exceção de Pré-Executividade e TORNO EXTINTA a execução em referência pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo. Cumpra-se o disposto no Código de Normas. Publique-se. Dispensado o registro da sentença (artigo 72, §6º, do CNSCGJ). Intimem-se. - ADV: MARIELLE MARÇAL DE OLIVEIRA (OAB 433920/SP)

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Município De São Carlos x Maykon Itamar Hilario

ID: 322339987

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1507682-09.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

MAYKON ITAMAR HILARIO

Despacho

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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DESPACHO Nº 1507682-09.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1507682-09.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Maykon Itamar Hilario - Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS contra a r. sentença que extinguiu a execução ajuizada em face de MAYKON ITAMAR HILARIO sem apreciação de mérito (art. 485, inciso IV do CPC), considerando se tratar de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 e que não houve cumprimento dos requisitos estabelecidos no Tema nº 1184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. A apelante sustenta que a Lei nº 16.033/2012 estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais; a competência para ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor é do ente federado sem obrigatoriedade de cumprimento das medidas administrativas prévias da Resolução 547 do CTN e Tema 1184 do STF; o município realizou nos últimos seis anos quatro programas de refinanciamento de débitos com total de 3659 termos de parcelamento, no valor de R$24.807.432,80; o protesto é inadequado haja vista a limitação diária de envios de títulos aos cartórios de protestos existentes no município (240 CDAs); o Tema 1184 do STF dispensa o protesto quando há indicação de bens à penhora. Requer o provimento do recurso para prosseguimento do feito (fls. 35/51). Sem intimação da executada para apresentação de contrarrazões, ante a ausência de formação da relação processual. Recurso tempestivo e isento de preparo, nos termos do art. 1007, parágrafo 1º do CPC. O presente recurso não merece ser provido. Decido monocraticamente com fundamento no artigo 932, inciso IV, letra "b" do Código de Processo Civil pois o recurso contraria acórdão do Supremo Tribunal Federal proferido em julgamento de recurso repetitivo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1184, (RE 1.355.208/SC), fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.. O acórdão do RE 1.355.208/STF, paradigma do tema, foi assim ementado: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa. (RE 1355208, Relatora: CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, publicado em 02/04/2024). Disciplinando a aplicação da tese fixada no Tema nº 1184, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que instituiu medidas de tratamento racional e eficientes na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário a partir do julgamento do tema, dispondo em seus artigos 2º e 3º: Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.. No caso, a execução fiscal foi ajuizada em fevereiro de 2025 sem a comprovação do cumprimento dos requisitos previstos na tese fixada no Tema nº 1184 e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, demonstrando a prévia tentativa de solução administrativa para satisfação do crédito e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. A legislação municipal que fixa o valor mínimo para o ajuizamento de ações de execução fiscal é aplicável no âmbito da administração local e não exime a observância dessas diretrizes. A simples existência de programas de parcelamento, não comprova, por si só, a tentativa concreta de solução administrativa. Tampouco há nos autos comprovação da notificação prévia do devedor. A mera alegação do município de que houve a celebração de 3659 termos de parcelamento, sem a comprovação de que o título executivo ora executado tenha sido, de fato, objeto de parcelamento e a limitação diária de apresentação de títulos ao cartório de protestos não dispensam o cumprimento das condições prévias constantes da Resolução 547 do CNJ e do Tema 1184 do STF. Por fim, a mera indicação do imóvel tributado à penhora igualmente não dispensa o cumprimento das medidas decorrentes do Tema 1184 nem o prévio protesto do título porquanto ausente prova de propriedade do imóvel pelo executado. Destarte, impõe-se a manutenção da r. sentença de extinção. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. P. e Intimem-se. - Magistrado(a) Raul De Felice - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1° andar

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