Resultados para "1508264-53.2025.8.26.0228" – Página 3 de 18

J. G. D. De A. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 318935043

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002921-53.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. G. D. DE A.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

Advogados:

PAMELA SANTIAGO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 02/07/2025 0002921-53.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 2204287-17.2025.8.26.0000

ID: 318683573

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2204287-17.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA OLIVEIRA DE ALMEIDA ROBERTO SANTOS TRINDADE SUELLEN CHAVES DE SANTANA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PATRICIA OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELLEN CHAVES DE SANTANA

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DESPACHO Nº 2204287-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2204287-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: Roberto Santos Trindade - Impetrante: Suellen Chaves de Santana - Impetrante: Patricia Oliveira de Almeida - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA HABEAS CORPUS nº 2204287-17.2025.8.26.0000 Proc. nº 1508264-53.2025.8.26.0228 - SÃO PAULO VOTO nº 34316 DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO. RECURSO EM LIBERDADE. SENTENÇA E PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADAS. IMPETRAÇÃO NÃO PROCESSADA. VISTOS Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado pelas advogadas PATRICIA OLIVEIRA DE ALMEIDA e SUELLEN CHAVES DE SANTANA, em favor de ROBERTO SANTOS TRINDADE, apontando, como AUTORIDADE COATORA, o JUÍZO DA 32ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO. Aduzem que o paciente sofre constrangimento ilegal, decorrente de decisão que manteve custódia cautelar, sem fundamentação idônea, cuja revogação pretendem, liminarmente, ainda que com cautelares diversas. A final, concessão da ordem, em definitivo, inclusive, com trancamento da ação penal, diante de ausência de justa causa; subsidiariamente, apelo em liberdade. É o relatório. ROBERTO teve prisão em flagrante convertida em preventiva por ter, em tese, incursionado no CP, art. 157, caput, c.c. o 14, II, havendo conversão em preventiva por decisão devidamente fundamentada, atendendo ao disposto no CPP, art. 315, mantida quando da prolação de sentença condenatória (fls. 40/41 e 225/235 dos autos de Origem), o que torna prejudicada qualquer análise de inexistência de justa causa. Com efeito, recebida a denúncia, produzida a prova, estabelecido o contraditório e ampla defesa, e sobrevindo juízo de mérito pela condenação, por óbvio, não há se falar em ausência de justa causa para a ação penal. Neste sentido é o entendimento majoritário dos tribunais superiores, inclusive, com a edição da Súmula/STJ, nº 648,mutatis mutandis:A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em 'habeas corpus'. Igualmente não prospera o pleito subsidiário de recurso em liberdade. Por já se encontrar custodiado durante toda a marcha processual, com muito mais razão assim deve permanecer após a edição da sentença condenatória, como corolário lógico, pois seria um contrassenso agora libertá-lo, se estava custodiado antes dela, mormente com a presença dos requisitos do CPP, art. 312. A decisão condenatória que renova a prisão preventiva antes decretada, constitui novação objetiva do título jurídico legitimador da prisão cautelar (Comarca: Guarulhos;Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal;Data do julgamento: 22/10/2015;Data de registro: 29/10/2015), citando jurisprudência do STF (HC 123857 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, julgado em 02/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 16-06-2015 PUBLIC 17-06-2015). O princípio do estado de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), em tese, apenas inibe a aplicação de efeitos penais decorrentes da sentença condenatória sem trânsito em julgado, mas não proíbe, absolutamente, qualquer tipo de prisão provisória, desde que emanada de órgão competente e devidamente fundamentada, como no presente caso, questão igualmente prevista no art. 5º, LXI. Nesse sentido, é o entendimento do STF: Não há sentido lógico permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, possa aguardar o julgamento da apelação em liberdade (HC 89.089/SP, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJ de 01/06/2007) (HC 114.841/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 10/09/2013). Dessarte, atentando-se à concreta gravidade do delito, o paciente teve a manutenção de sua prisão por força de sentença condenatória em tese bem fundamentada, alicerçada em provas colhidas durante a audiência de instrução e julgamento, subsistentes os requisitos da prisão preventiva, inexistindo constrangimento ilegal. Diante do exposto, prejudicado o pedido de liminar, nego seguimento à impetração, com fulcro no RITJSP, art. 168, § 3º. São Paulo, 4 de julho de 2025. CRESCENTI ABDALLA Relator - Magistrado(a) Crescenti Abdalla - Advs: Suellen Chaves de Santana (OAB: 361916/SP) - Patricia Oliveira de Almeida (OAB: 387824/SP) - 10ºAndar

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Processo nº 1508264-50.2023.8.26.0090

ID: 293360967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1508264-50.2023.8.26.0090

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO DE MOURA MADARAS

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LEOPOLDO BIAGI

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Processo 1508264-50.2023.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fernando de Moura Madaras - Certifico e dou fé que a tentativa de bloqueio foi parcialmente positiv…

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Wesley Leocadio x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 306212031

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1505063-53.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY LEOCADIO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

ADRYANO GOMES DE AMORIM MAN

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1505063-53.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Luiz Eduardo Pena Da Silva

ID: 300512819

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1509525-53.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUIZ EDUARDO PENA DA SILVA

Distribuídos

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/06/2025 1509525-53.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Ednaldo Candido Ribeiro x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 312116970

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1509137-53.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO CANDIDO RIBEIRO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 1509137-53.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Jeferson Da Conceição Santana x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 325417486

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1507682-53.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON DA CONCEIçãO SANTANA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

MAYCON PATRICK MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/07/2025 1507682-53.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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J. A. D. S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 336845982

Tribunal: TJSP Órgão: 11ª Câmara de Direito Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1503123-53.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J. A. D. S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Distribuídos

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/07/2025 1503123-53.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0002951-21.2025.8.26.0606

ID: 304432367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0002951-21.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS GUSTAVO LIMA DA SILVA

Intimação

Advogados:

WESLEY SALES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO NUNES

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LOSEMIR GONÇALVES RAMOS

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Processo 0002951-21.2025.8.26.0606 (apensado ao processo 1501765-53.2025.8.26.0228) (processo principal 1501765-53.2025.8.26.0228) - Recurso em Sentido Estrito - Furto Qualificado - LUCAS GUSTAVO LIM…

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Railson Da Silva Barbosa x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 280587416

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1505839-53.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAILSON DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

ALANA GONÇALVES CARDOSO DA SILVA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/05/2025 1505839-53.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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