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Processo nº 1508769-80.2020.8.26.0014

ID: 278322903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1508769-80.2020.8.26.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOJAS RENNER S A

Intimação

Advogados:

JÚLIO CESAR GOULART LANES

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ADV: Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB 46648/RS) Processo 1508769-80.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Lojas Renner S A - Nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, pratico o seguinte ato ordinatór…

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Processo nº 1508769-21.2024.8.26.0344

ID: 317809383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1508769-21.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. M. D. O.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS BELLINTANI DE OLIVEIRA

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LUCAS NEMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1508769-21.2024.8.26.0344 (apensado ao processo 1509283-71.2024.8.26.0344) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - G.M.O. - Pet…

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Processo nº 0001374-52.2025.8.26.0268

ID: 322664429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001374-52.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA BERNADETE DE BRITO

Intimação

Advogados:

PAULO MURAD FERRAZ DE CAMARGO

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Processo 0001374-52.2025.8.26.0268 (processo principal 1002526-26.2022.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo…

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Paulo Estevao Falcao x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 302550515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003523-26.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ESTEVAO FALCAO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

THALES RAMAZZINA PRESCIVALLE

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LETÍCIA MESSIAS

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JOSUE SANTO GOBY

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FLAVIO MITSUYOSHI MUNAKATA

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Processo 0003523-26.2022.8.26.0268 (processo principal 0006139-18.2015.8.26.0268) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Paulo Estevao Falcao - Institut…

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Processo nº 1508769-23.2021.8.26.0248

ID: 320676598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1508769-23.2021.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATOMPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS L

Intimação

Advogados:

CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1508769-23.2021.8.26.0248 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Atomplast Industria e Comercio de Plasticos L - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a …

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Processo nº 1508769-98.2018.8.26.0451

ID: 326694582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1508769-98.2018.8.26.0451

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PRADO MARQUES

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Processo 1508769-98.2018.8.26.0451 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA - Ordem nº 2018/004685. Vistos. Anunciado o pagamento do débito, e em homenagem ao princípio d… Processo 1508769-98.2018.8.26.0451 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA - Ordem nº 2018/004685. Vistos. Anunciado o pagamento do débito, e em homenagem ao princípio da primazia da solução de mérito, declaro nula a sentença retro proferida, bem como prejudicados os embargos interpostos. Assim, ante a notícia de pagamento integral do débito principal em momento anterior à citação, mas posterior ao ajuizamento, JULGO EXTINTA a presente execução movida por PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA contra Lucas Jacinto,com fundamento no artigo 924, inciso II, do novo CPC, ficando autorizados os levantamentos necessários. Caso formulada, homologo a desistência ao prazo recursal. Desde já, autorizo a exclusão de eventuais anotações junto aos órgãos de defesa do crédito (SCPC, SERASA, etc.), servindo-se de cópia desta, devidamente assinada digitalmente, a ser encaminhada pela parte interessada ao respectivo órgão para as providências necessárias à baixa. Sem condenação em custas e honorários à parte executada, pois ausente ciência formal do feito. Igualmente em relação à exequente, pois o pagamento ocorreu após o ajuizamento da ação. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGOS 85, §1º, 312 E 318 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO E ANTERIOR À CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O Município de Jaboatão dos Guararapes - PE pretende a condenação da parte executada em honorários em decorrência do pagamento do débito em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, por aplicação dos §§ 1º e 10 do art. 85 do CPC. 2. Existência de precedentes antagônicos desta Segunda Turma acerca do tema em discussão. Necessidade de uniformização. Precedentes do STJ. 3 A interpretação dos parágrafos deve ser lida em consonância com o caput do art. 85, juntamente com os arts. 312 e 318, todos do CPC. 4. De acordo com a doutrina de Frederico Augusto Leopoldino Koehler, a condenação em honorários deve observar o princípio da causalidade em complementariedade ao princípio da sucumbência (Comentários ao art. 85. In: ALVIM, Angélica Arruda; ASSIS, Araken de; ALVIM, Eduardo Arruda; LEITE, George Salomão. (Coords.) Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2016, p. 155). 5. O art. 85, § 1º, do CPC, ao afirmar que os honorários são devidos para a execução resistida ou não resistida, quer dizer, em verdade - e conforme se depreende da leitura do caput do mesmo dispositivo - , que, quando existe a formação da relação jurídica processual entre exequente e executado, independentemente de apresentação de defesa em autor próprios ou apartados, existe a incidência de honorários advocatícios. 6. Não cabimento de condenação em honorários da parte executada para pagamento do débito executado em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, em decorrência da leitura complementar dos princípios da sucumbência e da causalidade, e porque antes da citação não houve a triangularização da demanda. 7. Evidentemente, a causalidade impede também que a Fazenda Pública seja condenada em honorários pelo pagamento anterior à citação e após o ajuizamento, uma vez que, no momento da propositura da demanda, o débito inscrito estava ativo. Nesse caso, portanto, tem-se uma hipótese de ausência de responsabilidade pelo pagamento de honorários (RE 1.927.469/PE. Relator Og Fernandes. STJ. 10/08/2021). Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: RODRIGO PRADO MARQUES (OAB 270206/SP)

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L. R. De G. x D. De G.

ID: 323832032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002332-26.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. R. DE G.

Polo Passivo:

D. DE G.

Intimação

Advogados:

VANESSA MILANESE

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PATRÍCIA BEZERRA DE OLIVEIRA RICARDO

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Processo 1002332-26.2022.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.R.G. e outros - D.G. - Trata-se de ação revisional de alimentos proposta pelos requerentes, representados por … Processo 1002332-26.2022.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.R.G. e outros - D.G. - Trata-se de ação revisional de alimentos proposta pelos requerentes, representados por sua genitora, com o objetivo de majorar a prestação alimentícia devida pelo requerido para o importe de 75% do salário mínimo. Após diversas tentativas de citação, o requerido foi citado por edital (fl. 104). Por ter deixado de constituir procurador, foi nomeado curador especial, que apresentou contestação por negativa geral (fls. 116/119). Intimadas as partes a se manifestarem em provas, o requerido quedou-se silente e os requerentes informaram o desinteresse na produção de outras provas. O Ministério Público, por sua vez, requereu diligências para apresentação da última declaração do imposto de renda do requerido e para a obtenção da movimentação de suas contas bancárias nos últimos doze meses ou ao menos do saldo atual em suas contas corrente ou poupança. É o breve relatório. A petição inicial é apta e se encontra acompanhada de documentos e dados suficientes ao ajuizamento da ação. As partes estão devidamente representadas nos autos. Presentes, em princípio, as condições da ação, aliás, aferidas in statu assertionis. No entanto, a despeito dos lamentáveis prejuízos causados pelo alongamento da fase inicial do processo, observo que o réu não foi ainda validamente citado, de modo que há nulidade a ser reconhecida por ausência de pressuposto processual. Com efeito, à fl. 78 a citação por edital foi indeferida em razão da ausência de qualquer pesquisa de endereços nos sistemas conveniados para tentativa de citação do réu. Em seguida, a parte autora requereu novas tentativas de citação por oficial de justiça. Após, reiterou o pedido de citação por edital, que foi deferido, a despeito da ausência das diligências anteriormente mencionadas. O art. 256 do Código de Processo Civil determina que a citação se dará por edital quando desconhecido ou incerto o citando, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar ou nos casos expressos em lei. Ocorre que o §3° do mesmo dispositivo estabelece que "o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos." Nesse sentido, a requisição de informações é medida imprescindível para se considerar que o réu está em local incerto/desconhecido. Esta E. Corte de Justiça já se manifestou diversas vezes nesse sentido, senão vejamos: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE - NULIDADE DA CITAÇÃO - OCORRÊNCIA - citação por carta não aperfeiçoada - determinada a citação por edital do apelante - citação editalícia nula, porque não esgotados todos meios possíveis para localizar o apelante - vício insanável - sentença anulada para que sejam realizadas pesquisas para localização do endereço do apelante a fim de se tentar a regular citação pessoal - considerada prematura a citação por edital - recurso provido, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1040735-52.2023.8.26.0002; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) VOTO Nº 38430 COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. Não esgotamento de todos os meios possíveis para localização do réu. Ato realizado somente com pesquisa de endereços no INFOJUD. Ausência de pesquisa em outros cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Citação nula. Art. 256, § 3º, do CPC. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1009304-84.2020.8.26.0590; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 13/06/2023) Assim, com o fim de evitar a tramitação do feito com nulidade pendente e posterior anulação da sentença, o que causaria ainda maior prejuízo às partes, determino que a serventia proceda às pesquisas de endereço do requerido via Infojud, Sisbajud, Renajud e Serasajud, expedindo-se o necessário para citação nos endereços eventualmente apurados e ainda não diligenciados. Caso todos os endereços apontados nas pesquisas já tenham sido diligenciados, tornem conclusos para saneamento/julgamento antecipado. - ADV: VANESSA MILANESE (OAB 436427/SP), VANESSA MILANESE (OAB 436427/SP), PATRÍCIA BEZERRA DE OLIVEIRA RICARDO (OAB 486353/SP), VANESSA MILANESE (OAB 436427/SP)

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Ana Maria De Figueiredo x Kleber Affonso Bueno

ID: 323136324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001647-77.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

KLEBER AFFONSO BUENO

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARQUES MARCONDES DA SILVA

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FABIO FERNANDO DE OLIVEIRA BELINASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001647-77.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Ana Maria de Figueiredo - Kleber Affonso Bueno - Vistos. Quanto à preliminar de inépcia da petição inicial,… Processo 1001647-77.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Ana Maria de Figueiredo - Kleber Affonso Bueno - Vistos. Quanto à preliminar de inépcia da petição inicial, não deve ser acolhida. Além da indicação de todos os elementos essenciais constantes do art. 319 do CPC e da juntada de documentos indispensáveis à propositura da demanda (CPC, art. 320), a admissibilidade da petição inicial depende (1) da indicação do pedido e da causa de pedir, (2) da formulação de pedido determinado (ou genérico, nas hipóteses legais de sua admissão), (3) do nexo lógico entre a conclusão e a narrativa fática e, por fim, (4) da compatibilidade dos pedidos entre si, nos termos do art. 330, § 1º, do CPC. Tais requisitos são indispensáveis para a plena identificação dos elementos da demanda, o que é indispensável para o exercício do contraditório e da ampla defesa, para a delimitação do objeto da atividade probatória e cognitiva e, por fim, para a própria resolução do mérito à luz do princípio da congruência (CPC, arts. 492 e 493). No caso ora em apreço, verifica-se que a petição inicial indica tanto o pedido quanto a causa de pedir, sumarizados no relatório supra. Há correlação lógica, em tese, entre a postulação e a fundamentação apresentada. A verificação quanto à efetiva comprovação dos fundamentos fáticos e quanto ao amparo do ordenamento jurídico aos pedidos formulados é matéria de mérito, que não influi na admissibilidade da petição inicial. A cumulação de pedido cominatório (obrigação de pagar) com indenizatório é plenamente admitida pelo ordenamento jurídico, não se verificando qualquer incompatibilidade. Por tais razões, rejeita-se a preliminar. A preliminar de litispendência com os autos n. 1003530-40.2017.8.26.0441 deve ser afastada. Com efeito, a consulta aos autos daquele feito revela que já foi proferida sentença de mérito e, inclusive, operou-se o trânsito em julgado em 23/07/2021. Tecnicamente, portanto, a discussão cabível não seria de litispendência (identidade de ações em curso), mas de eventual ofensa à coisa julgada (art. 337, VII, do CPC). Todavia, sob nenhuma das óticas a preliminar prospera. A identidade de ações, pressuposto tanto para a litispendência quanto para a coisa julgada, exige a chamada "tríplice identidade": mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido (art. 337, § 2º, do CPC). No caso em apreço, não se verifica a identidade da causa de pedir nem dos pedidos. A causa de pedir da ação anterior (n. 1003530-40.2017.8.26.0441) era a mora do réu em cumprir a obrigação de fazer consistente na outorga da escritura e transferência da titularidade do imóvel para seu nome após a quitação do preço. O dano, naquele contexto, era a permanência da autora como proprietária formal do bem e as cobranças extrajudiciais que então recebia. A causa de pedir da presente demanda é substancialmente distinta, fundando-se em fatos novos, ocorridos após o ajuizamento e mesmo após a sentença da primeira ação, abordando o inadimplemento contínuo e renovado, ano a ano, da obrigação de pagar os tributos, o que culminou em um prejuízo novo e concreto para a autora, a saber, o ajuizamento, pela Municipalidade de Peruíbe, de uma ação de execução fiscal ( n. 1508769-21.2024.8.26.0441) para cobrança de IPTU dos exercícios de 2020 a 2023, fato que constitui o núcleo da nova lesão ao direito da autora e, por conseguinte, uma nova causa de pedir. Da mesma forma, os pedidos não são idênticos. Na primeira ação, o pedido principal era a adjudicação compulsória, ou seja, uma tutela específica para a transferência de titularidade. Na presente ação, o pedido principal é a condenação do réu a uma obrigação de pagar, qual seja, quitar todos os débitos de IPTU , e a reparar os danos materiais específicos decorrentes da necessidade de contratar defesa para a execução fiscal , além de um novo pleito de danos morais fundamentado no abalo de ser judicialmente cobrada por dívida de terceiro. A obrigação de pagar os tributos é de trato sucessivo. O descumprimento renovado a cada vencimento anual constitui nova ilicitude contratual, gerando para a parte lesada o direito de postular a respectiva tutela. A coisa julgada formada no processo anterior não tem o condão de impedir a apreciação de fatos novos e dos danos contínuos e agravados que deles decorrem. Assim, por não haver identidade de causa de pedir e de pedido, rejeita-se a preliminar de litispendência. A controvérsia cinge-se aos seguintes pontos: (i) a responsabilidade contratual e legal do réu pelo pagamento integral dos débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel desde a data da assinatura do contrato de compra e venda (15/01/2016); (ii) a veracidade da alegação do réu de que a autora teria, em 2024, revertido para si a responsabilidade pelo cadastro do IPTU; (iii) a existência e a extensão dos danos materiais suportados pela autora, notadamente as despesas com sua defesa na execução fiscal; e (iv) a ocorrência de dano moral indenizável, decorrente da inércia do réu e da consequente cobrança judicial de dívida tributária em nome da autora. A distribuição do ônus da prova deve observar as regras ordinárias constantes do art. 373, I e II, do CPC (CPC, art. 357, III). Assim, no prazo de 10 dias manifestem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificadamente. As partes devem indicar a pertinência da prova com o fato que pretendem demonstrar, o qual não deverá ser questão passível comprovação por meio documental. O requerimento de provas justificado deverá observar as seguintes balizas: (i) na hipótese de requerimento de prova pericial, a parte já deverá indicar a especialidade do perito, juntamente com os quesitos sobre os quais pretende obter esclarecimentos e indicar o assistente técnico; (ii) na hipótese de prova testemunhal, a parte deverá arrolar desde já o nome das testemunhas sob pena de preclusão e deverá indicar o fato relevante que pretende demonstrar com a oitiva de cada respectiva. Uma vez deferida a produção da prova, as testemunhas deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC, ou, excepcionalmente, do art. 455, § 4º do mesmo Código, caso haja necessidade demonstrada, ou caso se trate de testemunha servidor público ou militar (hipótese em que deverá vir indicado o local e o endereço funcional da pessoa arrolada). Intime-se. - ADV: PATRICIA MARQUES MARCONDES DA SILVA (OAB 297382/SP), FABIO FERNANDO DE OLIVEIRA BELINASSI (OAB 250945/SP)

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