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Processo nº 1510130-78.2022.8.26.0268

ID: 277214953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1510130-78.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. D. L. M. A. D. L.

Intimação

Advogados:

ADRIEL FERNANDES NOGUEIRA

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ADV: Adriel Fernandes Nogueira (OAB 398958/SP) Processo 1510130-78.2022.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: M. A. D. L. , A. A. D. L. - Fls. 120: Anoto que tal requerimento já foi a…

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J. V. Da S. x S. L. Da S. S.

ID: 276791137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003817-78.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. V. DA S.

Polo Passivo:

S. L. DA S. S.

Intimação

Advogados:

WESLEY FARIZELE SOARES

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CARLA FIORITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wesley Farizele Soares (OAB 414818/SP), Carla Fiorita (OAB 401587/SP) Processo 0003817-78.2022.8.26.0268 - Cumprimento de sentença - Exeqte: J. V. da S. - Exectdo: S. L. da S. S. - Vistos. Antes…

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L. D. L. e outros x M. J. De L. F.

ID: 293470434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002820-78.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. D. L. L. P. D. W. D. DE L.

Polo Passivo:

M. J. DE L. F.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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JACKSON LUIZ DE MORAIS SILVA

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CRISTIANE SANTIAGO DOS SANTOS COSTA

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CLAUDIO CLARO DIAS ARANTES

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ARMANDO SAMPAIO DE REZENDE JUNIOR

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Processo 1002820-78.2022.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - W.D.L. - - L.D.L. - - L.P.D. - M.J.L.F. - Fls. 478/480: Ciência do protocolo via s…

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Processo nº 0009211-07.2024.8.26.0071

ID: 319814701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara das Execuções Criminais Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0009211-07.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE SILVA SOARES

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Processo 0009211-07.2024.8.26.0071 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - ANA PAULA DE OLIVEIRA - Defiro o requerido a fls. 82. A executada cumpriu integralmente sua pena restritiva de di…

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Município De São Carlos x Armindo De Brito

ID: 319843100

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1508772-52.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

ARMINDO DE BRITO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1508772-52.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1508772-52.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Armindo de Brito - Magistrado(a) Walter Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. SÃO CARLOS. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº1.184, DO C. STF. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL PARA O AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR QUE, CONFORME O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL EM APREÇO, SE CARACTERIZA SOMENTE SE DEMONSTRADA A PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DA RESOLUÇÃO Nº547/2024, DO C. CNJ, QUE ESTIPULA COMO SENDO BAIXO VALOR O MONTANTE EXECUTADO DE ATÉ R$10.000,00. EXECUÇÃO EM TELA, DE BAIXO VALOR, QUE FOI AJUIZADA APÓS O JULGAMENTO DO TEMA Nº1.184, DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA, SEM QUE TENHA SIDO DEMONSTRADA, AO MOMENTO DA PROPOSITURA (ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/24), A ADOÇÃO CUMULATIVA DAS MEDIDAS. EXTINÇÃO CORRETAMENTE DECRETADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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L. D. L. e outros x M. J. De L. F.

ID: 309829999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002820-78.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. D. L. L. P. D. W. D. DE L.

Polo Passivo:

M. J. DE L. F.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE SANTIAGO DOS SANTOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO CLARO DIAS ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO SAMPAIO DE REZENDE JUNIOR

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Processo 1002820-78.2022.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - W.D.L. - - L.D.L. - - L.P.D. - M.J.L.F. - Vistos 1- Fls. 522: certifique a servent… Processo 1002820-78.2022.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - W.D.L. - - L.D.L. - - L.P.D. - M.J.L.F. - Vistos 1- Fls. 522: certifique a serventia acerca do cumprimento da decisão de fls. 487. 2- Fls. 525/527: Não é o caso de deferir a intimaçaõ do réu via whatsapp, na medida em que o requerido está devidamente assistido por advogado. Portanto, INDEFIRO o pedido de intimação do réu via whatsapp, ficando a autora instada a se abster de realizar pedidos que tumultuam o feito. 3- Fls. 525/527: No que diz respeito à alegação de fraude à execução, não há qualquer elemento capaz de comprovar que o bem tenha sido cedido, sendo imprescindível que a parte autora promova a juntada a cópia da matrícula do imóvel atualizada para apurar a situação do bem. Note-se que a requerente apenas tece argumentação de que o réu disse informalmente que cedeu o bem. Contudo, além de inexistir comprovação em tal sentido, trazer referida matéria aos autos apenas tumultua ainda mais o andamento do feito, uma vez que eventual "cessão" irregular que não tenha sido anotada à margem do registro do bem será ineficaz. Portanto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de "fraude contra credores" realizado pela autora. Ainda, INDEFIRO o pedido de expedição de mandado de reintegração de posse indireta do bem pois se trata de pleito absolutamente descabido. Por fim, A questão respeitante à possibilidade de anotação do nome do executado no cadastro nacional de indisponibilidade de bens está suspensa por decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 2256317-05.2020.8.26.0000, em trâmite neste Tribunal. Ademais, o C. STJ, no Tema Repetitivo n. 1137, também determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, sobre a possibilidade ou não, de o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. Portanto, INDEFIRO, por ora, o pedido do exequente. 4- Fls. 525/527: diligencie-se via SISBAJUD para juntada de extratos bancários do réu dos últimos 06 meses e via INFOJUD para juntada das duas últimas declarações de IRPF. A pesquisa junto a JUCESP pode ser realizada pela autora, sem necessidade de intervenção judicial. 5- Considerando que o executado está assistido por advogado e para evitar alegação de nulidade, certifique a serventia se o réu foi devidamente intimado da penhora do imóvel e diligencie-se para que seja juntado aos autos cópia atualizada da matrícula do imóvel objeto da penhora, a fim de possibilitar a praça do bem. Intime-se. - ADV: CLAUDIO CLARO DIAS ARANTES (OAB 344415/SP), CLAUDIO CLARO DIAS ARANTES (OAB 344415/SP), CLAUDIO CLARO DIAS ARANTES (OAB 344415/SP), PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 299976/SP), CRISTIANE SANTIAGO DOS SANTOS COSTA (OAB 487683/SP), ARMANDO SAMPAIO DE REZENDE JUNIOR (OAB 68083/SP)

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Processo nº 0004302-78.2022.8.26.0268

ID: 316804757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004302-78.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMARIO SOARES DA CRUZ

Intimação

Processo 0004302-78.2022.8.26.0268 (processo principal 0002584-80.2021.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0004302-78.2022.8.26.0268 (processo principal 0002584-80.2021.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - GILMARIO SOARES DA CRUZ - réu revel - Vistos. Fls. 91. Trata-se de pedido de desbloqueio dos valores constritos em sua conta poupança por meio do sistema SISBAJUD. O executado sustenta, em síntese, que a quantia bloqueada é impenhorável, nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, por se tratar de valor depositado em caderneta de poupança, inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Contudo, conforme se depreende do extrato de fls. 92/93, há forte indício que a conta poupança é utilizada como conta corrente, com múltiplas transações de débito e crédito, retiradas e pagamentos, inclusive para diversas pessoas, o que se exige uma análise mais aprofundada por parte deste Juízo. O uso frequente e a alta rotatividade de valores podem descaracterizar a natureza de "poupança" ou "reserva financeira" que a lei busca proteger, indicando que a conta, na prática, deixa de cumprir essa função de reserva e passa a ser um instrumento de movimentação financeira De fato, o inciso X do art. 833 do CPC/15 veda a penhora de quantias inferiores a quarenta salários mínimos existentes em conta poupança. no entanto, a jurisprudência, consubstanciada no entendimento do STJ, é clara no sentido de que essa proibição não é absoluta, sobretudo quando há fraude, abuso ou má-fé. Nestes casos, admite-se a penhora de referidos valores. Nesse sentido: EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES CONTIDOS EM CONTA-POUPANÇA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de abuso ou má-fé, são impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta corrente, fundos de investimento ou outras aplicações.2. Na presente hipótese, não há falar em aplicação da Súmula 7/STJ.Isso porque é desnecessário o reexame do acervo fático-probatório para concluir que há presunção iuris tantum da impenhorabilidade de quantias depositadas em favor do recorrido no montante inferior a 40 salários mínimos, devendo ser mantida decisão agravada.3. Agravo Interno não provido.AgInt no REsp 2126944 / PR AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2024/0064767-5 Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) Data da publicação: DJe 01/07/2024(grifo nosso) EMENTAAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA MUNICIPAL NÃO PROVIDO.1. Prevalece nesta Corte a compreensão de que são impenhoráveis não apenas os valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardados em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Precedentes.2. Agravo interno a que se nega provimento.AgInt no REsp 2081563 / SPAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2023/0218578-6 Relator: Ministro TEODORO SILVA SANTOS (1186) Data de publicação no DJe: 21/05/2024(grifo nosso) Portanto, concedo o prazo de 15 dias para que o executado apresente extratos bancários dos últimos 4 meses, a fim de comprovar que a conta é efetivamente usada como conta poupança. Int..

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Processo nº 1504116-78.2022.8.26.0268

ID: 317174770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1504116-78.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. C. D. S.

Intimação

Advogados:

ROSANGELA GODINHO DO CARMO

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Processo 1504116-78.2022.8.26.0268 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - E.C.S. - Vistos. 1. Recebo a denúncia oferecida contra E. C. D. S., qualificado nos autos, pois preenchidos os requis… Processo 1504116-78.2022.8.26.0268 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - E.C.S. - Vistos. 1. Recebo a denúncia oferecida contra E. C. D. S., qualificado nos autos, pois preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Ademais, estão presentes nos autos prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para autorizar a o início da ação penal. Anote-se a evolução de classe, complemente-se o assunto e retifique-se o cadastro de partes, se necessário. Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, CITE-SE/CITEM-SE o (s) réu (s) para responder (em) a acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Consigne-se que na (s) resposta (s) à acusação poderá/poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à (s) sua (s) defesa (s), oferecer documentos e justificações, especificar (em) as provas que pretende (m) produzir e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Havendo testemunhas que não prestarão depoimentos sobre os fatos, mas somente sobre a conduta e os antecedentes do (s) réu (s), faculta-se a juntada de declarações escritas, oportunamente, considerando o quanto disposto pelo artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal e que tal medida contribuirá para a celeridade do feito e economia processual. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, por ocasião do cumprimento dos mandados, verificar se o (s) acusado (s) possui (em) Defensor constituído ou se deseja a atuação da Defensoria Pública. 2. Caso não constituído Defensor pelo réu (s) que afirmou que o faria, ou caso o Defensor constituído não apresente a resposta no prazo legal, o processo seguirá automaticamente com a atuação da Defensoria Pública. 3. Junte (m-)se folha de antecedentes (SIVEC) e certidão de feitos criminais para fins judiciais (sistema SGC, modelo 27), nos termos dos arts. 386 e seguintes do tomo I das Normas de Serviço da egrégia Corregedoria Geral da Justiça, com a redação do Provimento CG n.º 1, de 2019 (DJE14/01/2019, p. 30). 4. Providencie a serventia conforme requerido pelo Ministério Público, com urgência. 5. Providencie a zelosa serventia o cadastro de bens (armas, munição, veículos, imóvel, título, outros bens) no sistema SAJ, no pelo ícone cadastro - aba armas e bens, bem como anote-se a existência de fiança recolhida. 6. Defiro o requerimento de concessão de medidas protetivas. Os elementos constantes dos autos são suficientes para a concessão, desde já e por cautela, das medidas protetivas pleiteadas, nos termos do artigo 22, da Lei nº 11.340/06, a fim de garantir a segurança da vítima, nos seguintes termos: I - Proibição de aproximação da ofendida, fixando o limite mínimo de distância de 500 metros entre ela e o denunciado; II - Proibição de contato com a ofendida, por qualquer meio de Comunicação. Assim, fica o réu proibido de se aproximar, manter contato por qualquer meio de comunicação, a fim de preservar a integridade física e psicológica das vítimas e de seus familiares, até ulteriores deliberações deste Juízo, SOB PENA DE DESOBEDIÊNCIA e POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. Fica mantido o limite mínimo de 300 metros de distância entre as vítimas, seus familiares e o réu. Providencie o necessário junto ao BNMP 3.0. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Int. - ADV: ROSANGELA GODINHO DO CARMO (OAB 298263/SP)

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Processo nº 0004302-78.2022.8.26.0268

ID: 319651565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004302-78.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMARIO SOARES DA CRUZ

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO LOBO VIANNA RODRIGUES SILVA

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Processo 0004302-78.2022.8.26.0268 (processo principal 0002584-80.2021.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0004302-78.2022.8.26.0268 (processo principal 0002584-80.2021.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - GILMARIO SOARES DA CRUZ - Vistos. Fls. 91. Trata-se de pedido de desbloqueio dos valores constritos em sua conta poupança por meio do sistema SISBAJUD. O executado sustenta, em síntese, que a quantia bloqueada é impenhorável, nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, por se tratar de valor depositado em caderneta de poupança, inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Contudo, conforme se depreende do extrato de fls. 92/93, há forte indício que a conta poupança é utilizada como conta corrente, com múltiplas transações de débito e crédito, retiradas e pagamentos, inclusive para diversas pessoas, o que se exige uma análise mais aprofundada por parte deste Juízo. O uso frequente e a alta rotatividade de valores podem descaracterizar a natureza de "poupança" ou "reserva financeira" que a lei busca proteger, indicando que a conta, na prática, deixa de cumprir essa função de reserva e passa a ser um instrumento de movimentação financeira De fato, o inciso X do art. 833 do CPC/15 veda a penhora de quantias inferiores a quarenta salários mínimos existentes em conta poupança. no entanto, a jurisprudência, consubstanciada no entendimento do STJ, é clara no sentido de que essa proibição não é absoluta, sobretudo quando há fraude, abuso ou má-fé. Nestes casos, admite-se a penhora de referidos valores. Nesse sentido: EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES CONTIDOS EM CONTA-POUPANÇA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de abuso ou má-fé, são impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta corrente, fundos de investimento ou outras aplicações.2. Na presente hipótese, não há falar em aplicação da Súmula 7/STJ.Isso porque é desnecessário o reexame do acervo fático-probatório para concluir que há presunção iuris tantum da impenhorabilidade de quantias depositadas em favor do recorrido no montante inferior a 40 salários mínimos, devendo ser mantida decisão agravada.3. Agravo Interno não provido.AgInt no REsp 2126944 / PR AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2024/0064767-5 Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) Data da publicação: DJe 01/07/2024(grifo nosso) EMENTAAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA MUNICIPAL NÃO PROVIDO.1. Prevalece nesta Corte a compreensão de que são impenhoráveis não apenas os valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardados em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Precedentes.2. Agravo interno a que se nega provimento.AgInt no REsp 2081563 / SPAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2023/0218578-6 Relator: Ministro TEODORO SILVA SANTOS (1186) Data de publicação no DJe: 21/05/2024(grifo nosso) Portanto, concedo o prazo de 15 dias para que o executado apresente extratos bancários dos últimos 4 meses, a fim de comprovar que a conta é efetivamente usada como conta poupança. Int.. - ADV: JOÃO EDUARDO LOBO VIANNA RODRIGUES SILVA (OAB 329352/SP)

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