Resultados para "1509085-62.2022.8.26.0228" – Página 3 de 4

A. De B. E F. S. C. x F. H. De L. e outros

ID: 292446048

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000514-62.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. DE B. E F. S. C.

Polo Passivo:

F. H. DE L. M. R. T. DE L.

VISTA

Advogados:

ADAN WILSON ALMEIDA DE OLIVEIRA

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VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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JOSE LUIZ TORO DA SILVA

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VISTA Nº 1000514-62.2022.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - …

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A. De B. E F. S. C. x F. H. De L. e outros

ID: 292585885

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000514-62.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. DE B. E F. S. C.

Polo Passivo:

F. H. DE L. M. R. T. DE L.

VISTA

Advogados:

ADAN WILSON ALMEIDA DE OLIVEIRA

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VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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JOSE LUIZ TORO DA SILVA

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VISTA Nº 1000514-62.2022.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - …

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Processo nº 1505593-62.2022.8.26.0228

ID: 292310450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1505593-62.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMANUEL ALEJANDRO LOPEZ KARINA DE SOUZA PEDROSO

Intimação

Advogados:

EDISON LUIS GUIMARÃES DOS SANTOS

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ALEKSANDRA VALENTIM SILVA

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Processo 1505593-62.2022.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KARINA DE SOUZA PEDROSO - - EMANUEL ALEJANDRO LOPEZ - Vistos. Cite-se o réu nos …

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Processo nº 2164283-35.2025.8.26.0000

ID: 296249847

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2164283-35.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL SOUZA DOS SANTOS MARCOS VINICIUS FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS VINICIUS FERREIRA

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DESPACHO Nº 2164283-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2164283-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Marcos Vinicius Ferreira - Paciente: Daniel Souza dos Santos - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo d. advogado Marcos Vinicius Ferreira em favor de DANIEL SOUZA DOS SANTOS, sob a alegação de que, no bojo dos autos de nº 1509085-57.2025.8.26.0228, padece o paciente de ilegal constrangimento por parte da MMª. Juíza de Direito da 17ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Comarca de São Paulo. Segundo narra a impetração, o paciente foi preso em flagrante em 02/04/2025, pela suposta prática do delito de furto qualificado (fls. 2/5 na origem), tendo sido a flagrancial convertida em preventiva na data seguinte (fls. 39/41, respectivos); posteriormente, viu-se denunciado (fls. 56/59, idem) e condenado à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no art. 180, caput do Código Penal (fls. 123/129, idem). Sustenta a defesa, em apertada síntese, que após prolação de sentença (Doc. 03), com arbitramento da pena em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses em regime semiaberto, teve mantido contra si o decreto prisional preventivo, o que é ilegal segundo o mais recente entendimento do C. Cortes Superiores. Aduz, ainda, que não há fundamentação idônea da razão pela qual não se aplicou a pena restritiva de direito, nos termos do artigo 44, § 3º, do Código Penal, tendo em vista que o Paciente não era reincidente específico, nem, tampouco, se apurou seu cumprimento exemplar da Pena Restritiva de Direito aplicada no processo anterior. Por fim, assevera que apesar da incontroversa reincidência (não específica), encontra-se preso em razão da aplicação de uma pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses, e com todo o acatamento, é socialmente mais recomendável que haja a substituição, até porque qualquer dos crimes que lhe foram imputados são praticados com violência e não há qualquer mínimo indício de multi-reincidência. Requer, liminarmente, a revogação da detenção em comento, bem como a substituição prevista no artigo 44, § 3º, do Código Penal (fls. 01/07). É o relatório. Fundamento e decido. O objeto desta Ação Constitucional notadamente a incompatibilidade da prisão preventiva com a prisão pena e a transferência do paciente ao regime adequado já foi apreciado nos autos da ação penal de origem (1509085-57.2025.8.26.0228); compulsando o feito, verifica-se que a i. Magistrada sentenciante, quanto ao ponto, assim ponderou (fls. 123/129 na origem): "O acusado não poderá apelar em liberdade porque preso em flagrante, teve decretada e mantida a prisão preventiva durante todo o processo, não se justificando, assim, que após a prolação de sentença condenatória, possa aguardar eventual julgamento de recurso em liberdade, revelando-se agora necessária a prisão também para assegurar a aplicação da lei penal, diante das elevadas penas aplicadas. Oficie-se a Secretaria de Administração Penitenciária para que o réu seja transferido a estabelecimento penal adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto. Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. (nossos grifos)" Na mesma oportunidade, o d. Juízo de primeiro grau certificou o trânsito em julgado da ação penal, conforme se extrai do termo de audiência constante de fls. 118/122 dos principais (1509085-57.2025.8.26.0228), verbis: "A seguir, pela MM. Juíza foi dito: encerrados os debates, passo ao julgamento do feito na sentença que segue em separado. Após a leitura da sentença, o Ministério Público, a Defesa e o réu manifestaram que não têm interesse em recorrer e renunciam ao prazo recursal, com a certificação do trânsito em julgado nesta data. A seguir, pela MM. Juíza foi dito: 1) Operado o trânsito em julgado nesta data, diante da renúncia ao recurso por todas as partes, expeça-se guia de recolhimento definitiva com relação ao sentenciado, procedendo-se as devidas anotações e comunicações; (nossos grifos)" Postas assim as coisas, e não se confundido a prisão cautelar com a prisão pena, é o caso de deflagração de sua execução em estabelecimento prisional compatível com o regime inicial fixado pela sentença condenatória - in casu, o semiaberto (fls. 128, idem); considerando que a i. Magistrada de origem já determinou tal providência, prejudicado o conhecimento da matéria na espécie. Por fim, relativamente ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade aplicada por restritivas de direitos, na forma do art. 44, § 3º, do Código Penal, rememoro que o Habeas Corpus não é o modo adequado para rever a r. sentença sublinhada, valendo salientar que o ordenamento jurídico pátrio conta com instrumento abalizado para tanto, motivo pelo qual incabível a apreciação do pleito nestes estreitos limites. Dito isto, NÃO CONHEÇO em parte do presente writ, o qual dou POR PREJUDICADO na parte conhecida, nos termos da fundamentação. - Magistrado(a) Ana Zomer - Advs: Marcos Vinicius Ferreira (OAB: 302663/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1517815-62.2022.8.26.0228

ID: 324520209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 2ª Vara de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1517815-62.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. L. P.

Intimação

Advogados:

LEANDRO BAETA PONZO

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Processo 1517815-62.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - R.L.P. - Fls. 562/563: Considerando o teor da manifestação ministerial, bem como a necessidade de re…

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Processo nº 1517815-62.2022.8.26.0228

ID: 324546159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 2ª Vara de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1517815-62.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. L. P.

Intimação

Advogados:

LEANDRO BAETA PONZO

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Processo 1517815-62.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - R.L.P. - Fls. 562/563: Considerando o teor da manifestação ministerial, bem como a necessidade de re…

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Processo nº 0026588-25.2022.8.26.0050

ID: 328117537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara das Execuções Criminais Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0026588-25.2022.8.26.0050

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RILDO CAETANO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

EDSON PEREIRA CORREIA

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Processo 0026588-25.2022.8.26.0050 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - RILDO CAETANO DOS SANTOS - Ante o exposto, reconheço o direito do(a) sentenciado(a) ao INDULTO concedido p…

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Processo nº 1513450-62.2022.8.26.0228

ID: 277820252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 30ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1513450-62.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCINALDO SEVERIANO

Intimação

Advogados:

JAFE BATISTA DA SILVA

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ADV: Jafe Batista da Silva (OAB 105712/SP) Processo 1513450-62.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: FRANCINALDO SEVERIANO - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o p…

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Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A x Raquel Soares Beserra

ID: 333663405

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000708-62.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

RAQUEL SOARES BESERRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALDINEI RODRIGUES MACENA

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BIANCA FERNANDA COSTA DE SOUZA

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000708-62.2022.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000708-62.2022.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apda/Apte: Raquel Soares Beserra - Magistrado(a) Afonso Bráz - Negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso da autora, na parte conhecida. V.U. - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DANOS MATERIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO QUE NÃO CONSTOU NA INICIAL. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.BLOQUEIO DE CONTA. CONTRATO QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DO RÉU BLOQUEAR TEMPORARIAMENTE AS TRANSAÇÕES EM CASO DE INDÍCIO DE ILICITUDE, FRAUDE OU VIOLAÇÃO DAS NORMAS. SUSPEITA DE FRAUDE NÃO FOI CONFIRMADA, DEVIDA A LIBERAÇÃO DOS VALORES À AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA DIANTE DA DEMORA PARA RESOLVER A QUESTÃO. BLOQUEIO QUE PERMANECEU ATIVO POR MAIS DE UM ANO, PRIVANDO A AUTORA DO SEU DINHEIRO E COMPROMETENDO SEUS NEGÓCIOS.DANO MORAL. DANO MORAL CARACTERIZADO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO ORIGINALMENTE EM R$5.000,00 QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$10.000,00. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Bianca Fernanda Costa de Souza (OAB: 464351/SP) - Aldinei Rodrigues Macena (OAB: 316061/SP) - 3º Andar

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Município De São Carlos x Jose Romero Vieira Pontes e outros

ID: 306698274

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1509085-13.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

JOSE ROMERO VIEIRA PONTES NILSON RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

ARETHA CRISTINA CONTIN DOS SANTOS

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LUAN POMARICO

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LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1509085-13.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1509085-13.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Jose Romero Vieira Pontes (Espólio) - Apelado: Nilson Rodrigues - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS TRAZIDOS PELO ITEM 2 DA TESE DO TEMA 1184 DO C. STF, REPRODUZIDOS NOS ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ E NO ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024. PRETENSÃO À REFORMA. DESACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE JUSTIFICATIVA PARA O AFASTAMENTO DA TESE DO TEMA 1184, DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO PELOS TRIBUNAIS, NOS TERMOS DO ART. 927, III, DO CPC. VALOR DA CAUSA QUE É INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CRITÉRIO ESSE ADOTADO PELO CNJ PARA DAR EFETIVIDADE À TESE FIXADA PELO STF. APLICAÇÃO CONJUNTA DA TESE FIXADA NO TEMA 1.184, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 E DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MUNICIPALIDADE, QUE PODE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SUPERE O MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS FIXADOS PELO C. PRETÓRIO EXCELSO. INDICAÇÃO GENÉRICA DO IMÓVEL TRIBUTADO À PENHORA, SEM COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM OU VIABILIDADE DA MEDIDA, E ACOMPANHADA DE PEDIDO DE PENHORA PREFERENCIAL DE ATIVOS FINANCEIROS, QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE A CONFIGURAR A HIPÓTESE DE DISPENSA DO PROTESTO TRAZIDA PELO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA RES. 547 DO CNJ. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE PARA O INÍCIO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (O PROTESTO DAS CDAS), QUE POR ISSO DEVE SER EXTINTA, SEM PREJUÍZO DE NOVA PROPOSITURA, APÓS CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador) - Aretha Cristina Contin dos Santos (OAB: 240196/SP) (Procurador) - 1º andar

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