Processo nº 1000619-94.2024.8.26.0090
ID: 276880479
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais
Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL
Nº Processo: 1000619-94.2024.8.26.0090
Data de Disponibilização:
23/05/2025
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1000619-94.2024.8.26.0090 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. O Art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 é peremptório ao dispor sobre a necessidade de garantia integral da execuç…
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