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Processo nº 1516024-58.2022.8.26.0228

ID: 331698307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1516024-58.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS GUILHERME FERREIRA MARINHO

Intimação

Advogados:

JULIANE FUSCO CONFORTO

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JORGE LUIS CONFORTO

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ADRIANO ALVES BESSA

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Processo 1516024-58.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - MARCOS GUILHERME FERREIRA MARINHO - Intime-se novamente a defesa técnica para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se …

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Processo nº 0004891-74.2024.8.26.0050

ID: 319876932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara das Execuções Criminais Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0004891-74.2024.8.26.0050

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WASHINGTON LUIZ DE SOUZA MONTEIRO

Intimação

Advogados:

EMERSON PAULO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004891-74.2024.8.26.0050 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - WASHINGTON LUIZ DE SOUZA MONTEIRO - Ante o exposto, reconheço o direito do sentenciado ao INDULTO concedid…

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Processo nº 1000590-49.2022.8.26.0014

ID: 295983193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000590-49.2022.8.26.0014

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CIA CAETANO BRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI

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Processo 1000590-49.2022.8.26.0014 (apensado ao processo 1509331-31.2016.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade - Cia Caetano Branco - Vistos. CIA CAETANO BRANCO opôs embargos à execução … Processo 1000590-49.2022.8.26.0014 (apensado ao processo 1509331-31.2016.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade - Cia Caetano Branco - Vistos. CIA CAETANO BRANCO opôs embargos à execução fiscal que lhe move a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO alegando, em síntese, erro no preenchimento das GIA, ausência de certeza e liquidez e excesso de cobrança. Recebidos os embargos com efeito suspensivo, a embargada, regularmente citada, em resposta, manifestou-se pela improcedência do pedido. Foi determinada a realização de perícia, sobrevindo aos autos o laudo pericial. Intimados, apenas a embargante se manifestou sobre o laudo. É o relatório. D E C I D O. Não havendo outras provas a serem produzidas, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Segundo a embargante, a origem da cobrança em questão se deu devido a um simples erro de preenchimento nas GIA transmitida nos períodos em referência. No entanto, é incontestável que os valores questionados pela FESP já haviam sido integralmente quitados à época do ajuizamento da execução fiscal. A execução fiscal foi proposta em 05/10/2016, instruída pelas Certidões de Dívida Ativa nº 1.141.702.900 e 1.141.702.911, com a finalidade de cobrar suposto crédito tributário referente às competências de abril e maio de 2012. Contudo, conforme demonstram os documentos constantes nos autos, os valores em discussão foram devidamente pagos ainda no exercício de 2012. A alegação da embargante encontra respaldo não apenas nos comprovantes de pagamento apresentados, mas também nos dados constantes da sua conta fiscal, os quais evidenciam que não houve inadimplemento. Assim, o crédito tributário objeto da execução não possui respaldo fático, tampouco jurídico, configurando-se hipótese de extinção do débito tributário. Tal conclusão foi expressamente confirmada pela perícia realizada nos autos. Ao analisar as GIA-ST, as GARE e a CONTA FISCAL da embargante, a conclusão do laudo pericial atestou que o ICMS-ST cobrado por meio das CDA referidas foi efetivamente recolhido (fls. 135). Dessa forma, restou tecnicamente comprovado que os débitos estavam quitados, não havendo qualquer valor pendente. Diante do exposto, é inequívoco que não subsiste qualquer valor devido à FESP. A cobrança fiscal se baseia em erro material, já sanado com os devidos pagamentos realizados em 2012. Assim, impõe-se o reconhecimento da extinção da obrigação tributária, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, e, por consequência, o acolhimento dos presentes embargos para a desconstituição da execução fiscal. Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução para reconhecer a inexistência de obrigação tributária e, consequentemente, JULGAR EXTINTA a execução fiscal correlata. Em razão da sucumbência, deverá a Fazenda Estadual arcar com a integralidade das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios, ora fixados, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, nos parâmetros mínimos, sobre o valor atualizado do débito. P.R.I. - ADV: CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI (OAB 70331/PR)

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