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Processo nº 0000295-63.2023.8.26.0444

ID: 294331332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000295-63.2023.8.26.0444

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO HENRIQUE BARROS DE SOUSA

Intimação

Advogados:

MARIANA OLGA NOSE

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LO RUAMA DA SILVA FIDELIS

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ANTONIO PEREIRA FILHO

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Processo 0000295-63.2023.8.26.0444 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - MAURICIO HENRIQUE BARROS DE SOUSA - 3. Por todo o exposto, com fundamento nos arts. 118, I, c/c arts. 57 e 127, todos… Processo 0000295-63.2023.8.26.0444 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - MAURICIO HENRIQUE BARROS DE SOUSA - 3. Por todo o exposto, com fundamento nos arts. 118, I, c/c arts. 57 e 127, todos da LEP, SUSTO o regime atual e determino a REGRESSÃO da pena aplicada a MAURICIO HENRIQUE BARROS DE SOUSA, nas ações penais nº 1508584-11.2022.8.26.0228, da 26ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda, nº 1500856-95.2024.8.26.0567 da 4ª Vara Crimnal do Foro de Sorocaba e nº 0024409-21.2022.8.26.0050 da 22ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda, a ser cumprida em REGIME SEMIABERTO. 4. Outrossim, DECLARO perdidos 1/6 dos dias remidos, bem como dos eventuais dias a remir anteriores à falta em questão, justificando a fração aplicada em razão da gravidade da conduta faltosa. 5. DETERMINO o reinício da contagem do prazo de cumprimento de pena, para fins de progressão de regime, a partir da data da última infração, observando-se a determinação contida na Súmula 441 do STJ. 6. Anote-se a falta grave no histórico de partes e retifique-se o cálculo, atentando-se ao teor das Súmulas 535, 534 do STJ. 7. Expeça-se ofício à Secretaria de Administração Penitenciária a fim de verificar a existência de vaga em estabelecimento prisional adequado, consoante Resolução do CNJ nº 474/2022. 7.1 Havendo vaga e com o cálculo atualizado, expeça-se mandado de prisão em desfavor do executado, pelo Portal BNMP 3.0. 7.2 Com o cumprimento do expediente, cadastre-se a guia de execução no mesmo sistema, e altere-se a competência das peças, redistribuindo-se o feito ao DEECRIM competente. 7.3 Pendente apenas o cumprimento do mandado de prisão, arquive-se provisoriamente o feito, para aguardar o captura do sentenciado, conforme Comunicado Conjunto nº 344/2022. 7.4 Por sua vez, inexistindo vaga em regime semiaberto, voltem-me para eventual aplicação de medidas alternativas até sua disponibilização. 7.5 Expeça-se, se o caso, mandado de revogação de medidas diversas em execução penal. 8. Sem prejuízo, expeça-se certidão de honorários ao(à)(s) advogado(a)(s) que atuou no feito por meio do convênio firmado entre a Defensoria Pública e a OAB /SP. 9. Intime-se. Cientifique-se o Ministério Público. - ADV: ANTONIO PEREIRA FILHO (OAB 33376/SP), MARIANA OLGA NOSE (OAB 313349/SP), LO RUAMA DA SILVA FIDELIS (OAB 372645/SP)

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J.P. x José Carlos Da Silva Souza e outros

ID: 332490611

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Vara Criminal - Foro Central Criminal Barra Funda Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1521000-11.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

JOSÉ CARLOS DA SILVA SOUZA

Edital

Advogados:

MARIA CRISTINA MARTINS PERALTA

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O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 31ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Ana Helena Rodrigues Mellim, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o prese…

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Processo nº 1509360-08.2020.8.26.0090

ID: 275841379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1509360-08.2020.8.26.0090

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HYDRAPLANE PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI

Intimação

Advogados:

CARLOS JOSÉ CORRÊA DIAS

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ADV: Carlos José Corrêa Dias (OAB 189763/SP) Processo 1509360-08.2020.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectda: Hydraplane Planejamento e Consultoria Eireli - Vistos. Fl. 1242: Diante da notícia de canc… ADV: Carlos José Corrêa Dias (OAB 189763/SP) Processo 1509360-08.2020.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectda: Hydraplane Planejamento e Consultoria Eireli - Vistos. Fl. 1242: Diante da notícia de cancelamento, julgo extinto o processo, com fundamento do art. 26, da Lei 6830/80, restando prejudicados eventuais leilões e diligências pendentes, devendo a Serventia providenciar o necessário. Desde já, julgo extintos eventuais embargos pendentes de julgamento, sem resolução do mérito, na forma do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil e, no caso de embargos julgados em primeiro grau, reputo prejudicado eventual recurso (Art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e deixo de conhecer eventual exceção de pré-executividade oposta por terceiro. Nesse sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 2020026-87.2020.8.26.0000; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2020; Data de Registro: 05/03/2020. Por fim, em se tratando de extinção pelo art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, havendo exceção não julgada ou embargos já recebidos e não julgados, e não havendo renúncia expressa, é o caso de fixação da verba honorária por apreciação equitativa. Não se desconhece o posicionamento do C. STJ, que assentou a impossibilidade da aplicação da equidade inversa no tema n.º 1.076: "A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa". ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." Entretanto, o próprio STJ, posteriormente ao julgamento que deu ensejo ao referido tema, admitiu a aplicação da equidade inversa nos casos de extinção pelo art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, em verdadeiro distinguishing: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE. JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ. DISTINÇÃO. 1. Não obstante a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 153 do STJ. 2. A necessidade de deferimento de honorários advocatícios nesses casos não pode ensejar ônus excessivo ao Estado, sob pena de esvaziar, por completo, o referido artigo de lei. 3. Da sentença fundada no art. 26 da LEF não é possível identificar objetiva e direta relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pelo seu cliente, a justificar que a verba honorária seja necessariamente deferida com essa base de cálculo, de modo que ela deve ser arbitrada por juízo de equidade do magistrado, critério que, mesmo sendo residual, na específica hipótese dos autos, encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade preconizados no art. 8º do CPC/2015. Precedente: REsp 1.795.760/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 03/12/2019. 4. A hipótese em exame não se encontra abarcada pela tese jurídica firmada no julgamento do Tema repetitivo 1.076 do STJ, pois a solução adotada no caso concreto decorre da interpretação do art. 26 da LEF, aspecto não tratado no precedente obrigatório, o que justifica a distinção. 5. Agravo interno não provido"(AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1967127 - RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, v.u., j. 07.06.22). Nesse sentido, nos termos do art. 85, par. 2º e 8º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios nos percentuais mínimos estabelecidos no par. 3º do art. 85 do CPC, que deverão ser calculados em relação ao valor atualizado da causa, considerando-se o valor do salário-mínimo vigente nesta data (art. 85, par. 4º, inc. IV) e o critério de fixação da verba estatuído no par. 5º do art. 85, devidamente corrigido até o efetivo pagamento, mas observado o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O cumprimento de sentença deverá ser requerido em incidente autônomo no prazo de 30 dias contados a partir do trânsito em julgado. Na inércia, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. (código SAJ 61614); cadastrado o incidente, ao arquivo definitivo (código SAJ 61615) - Comunicado CG 1789/2017. Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido e que o cadastro da petição, para processos digitais, corresponda à categoria correta (Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento, código 38049), nos termos dos Comunicados 474/2017 (DJE 01/03/2017 - Cad. Administrativo, p. 2), 2047/2018 (DJE 18/10/2018, Cad. Administrativo, p. 2), 1514/2019 (DJE 10/09/2019, Cad. Administrativo, p. 1) e 12/2024 (DJE 16/01/2024, Cad. Administrativo, p. 1) que poderá ser obtido acessando o link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais., ficando ciente de que não haverá nova intimação e de que o processo será arquivado sem a efetivação do levantamento caso os dados não sejam apresentados. Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do art. 183, par. 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais. O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita. Custas, na forma da Lei. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se, intime-se e cumpra-se.

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