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Gc Brasil Transportes E Logistica - Eireli x Associação De Gerenciamneto De Proteção E Serviço Social -Agpv

ID: 279167121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002810-68.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GC BRASIL TRANSPORTES E LOGISTICA - EIRELI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE GERENCIAMNETO DE PROTEçãO E SERVIçO SOCIAL -AGPV

Intimação

Advogados:

JOSÉ MESSIAS QUEIROZ DE ALMEIDA PALHUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO CALORS GARRETT MESSEDER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GALDINO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: José Messias Queiroz de Almeida Palhuca (OAB 160429/SP), ANTÔNIO CALORS GARRETT MESSEDER (OAB 23492/PE), Alexandre Galdino de Oliveira (OAB 24423/PE) Processo 1002810-68.2021.8.26.0268 - Procedi… ADV: José Messias Queiroz de Almeida Palhuca (OAB 160429/SP), ANTÔNIO CALORS GARRETT MESSEDER (OAB 23492/PE), Alexandre Galdino de Oliveira (OAB 24423/PE) Processo 1002810-68.2021.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gc Brasil Transportes e Logistica - Eireli - Reqdo: Associação de Gerenciamneto de Proteção e Serviço Social -agpv - Vistos. Trata-se de ação de cobrança com pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por GG BRASIL TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI em face de ASSOCIAÇÃO DE GERENCIAMENTO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS - AGPV. Narra a autora que mantinha contrato de seguro de veículo automotor (caminhão) com a empresa ré para resguardar sua frota de caminhões de eventuais sinistros. Aduz que em 04/03/2021, na Rodovia Regis Bittencourt, na altura do quilômetro 42, no município de São Lourenço da Serra, o Sr. Cícero José Saraiva, motorista da autora, conduzia um caminhão da marca Volvo, modelo FH 540 6X4T, ano/modelo 2018/2019, cor azul, diesel, placa GEU-8869, no valor da carroceria de R$ 400.000,00, quando, ao parar no acostamento para descansar, foi surpreendido por quatro indivíduos desconhecidos que quebraram o vidro do veículo, renderam o motorista e sua esposa e levaram o veículo. Alega que, após o ocorrido, lavrou boletim de ocorrência e fez contato com a empresa requerida para acionar o seguro contratado. Contudo, a ré negou a cobertura do seguro, fundamentando sua negativa em supostas irregularidades verificadas pela empresa de sindicância contratada para apurar o caso. Sustenta que manteve em dia os pagamentos do seguro e que nunca recebeu o regulamento, a apólice e demais documentos que amparavam a empresa em possíveis sinistros. Requer a concessão de tutela antecipada para determinar o pagamento do seguro no valor de R$ 400.000,00. No mérito, requer a procedência do pedido para condenar a ré ao pagamento da indenização securitária, além de lucros cessantes no valor mensal de R$ 19.536,06 desde a data do sinistro até o efetivo pagamento, e danos morais no valor de R$ 20.000,00. A tutela antecipada foi indeferida (fls. 84/85). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 107/122), sustentando, preliminarmente, a tempestividade da defesa, pois seu endereço não seria o informado na petição inicial, bem como a ilegitimidade ativa da autora, por não ter comprovado a propriedade do veículo. No mérito, argumenta que a recusa da indenização se deu por condutas exclusivas da autora, alegando fraude no sinistro, baseando-se em relatório de sindicância onde se constatou divergências entre o depoimento do motorista e os dados do rastreador do veículo, além do fato de o veículo estar com o licenciamento vencido na data do evento. Contesta ainda o valor da causa. A autora apresentou réplica (fls. 216/220), reiterando os termos da inicial e requerendo a declaração de revelia da ré por intempestividade da contestação. Na decisão saneadora (fls. 232/233), foram afastadas as preliminares e deferida a produção de prova testemunhal. Foi realizada audiência de instrução com a oitiva do motorista Cícero José Saraiva, que confirmou a ocorrência do roubo. A autora apresentou alegações finais reforçando seus argumentos iniciais e juntando reportagem sobre o uso de dispositivos "jammer" para bloquear rastreadores veiculares por quadrilhas especializadas (fls. 344/349). A requerida, embora intimada, não apresentou alegações finais (fls. 353). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, cumpre analisar a alegação de intempestividade da contestação. O AR de citação foi juntado aos autos em 03/03/2022 (fls. 106), sendo que a contestação foi protocolada em 13/04/2022 (fls. 107). Considerando o prazo de 15 dias úteis para resposta (art. 335, CPC), observo que a contestação foi apresentada intempestivamente. Contudo, na decisão saneadora (fls. 232), o juízo expressamente considerou tempestiva a peça defensiva: "Considerando que não há documento que comprove, para além da dúvida razoável, que a ré encontra-se sediada no endereço informado na inicial, dou por tempestiva a peça defensiva. Verifico que o contrato de locação de fls. 221/222 não possui como locatária a ré, mas pessoa natural, pouco importando que se trate de sócio da pessoa jurídica requerida." Tendo a matéria sido decidida expressamente no saneador, sem recurso da parte autora, houve preclusão quanto a este ponto, não podendo ser rediscutida neste momento processual. Assim, afasto a alegação de revelia por intempestividade da contestação. No tocante à preliminar de ilegitimidade ativa da autora, esta já foi afastada na decisão saneadora (fls. 232), sob o fundamento de que, no momento da contratação, a autora apresentou documentação bastante a convencer a ré de sua titularidade ou posse do veículo segurado, não podendo a ré, posteriormente, questionar tal ponto, sob pena de violação do princípio da boa-fé objetiva, notadamente a vedação ao comportamento contraditório. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. O ponto controvertido consiste em determinar se a ré deve ser condenada ao pagamento da indenização securitária, tendo em vista a negativa de cobertura com base em suposta fraude detectada em sindicância administrativa. A relação jurídica entre as partes é de natureza securitária, a qual, embora não se enquadre no conceito de relação de consumo, deve observar os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vedação ao enriquecimento sem causa. No caso, restou incontroversa a existência de contrato de seguro entre as partes, bem como a ocorrência do sinistro (roubo do caminhão). A controvérsia reside na legitimidade da recusa do pagamento da indenização pela seguradora. Analisando detidamente as provas produzidas, verifico que a ré baseou sua recusa em relatório de sindicância que apontou supostas inconsistências no relato do motorista quando comparado aos dados do rastreador do veículo. Entre as alegadas inconsistências, destacam-se divergências quanto ao horário exato do evento, se o veículo permaneceu ligado ou não após a parada, e sobre a parada em Osasco. Contudo, o depoimento da testemunha Cícero José Saraiva, motorista do caminhão, foi consistente e detalhado sobre as circunstâncias do roubo, descrevendo com precisão como ocorreu a abordagem por quatro indivíduos, a separação do motorista e sua esposa, que permaneceram sob a vigilância de dois assaltantes enquanto os outros dois levaram o veículo, e o posterior abandono das vítimas. O depoente negou categoricamente que o caminhão tenha permanecido ligado quando parou para descansar, contradizendo o relatório da sindicância. Também confirmou que o vidro quebrado pelos assaltantes foi o do lado do passageiro (carona), e não o do motorista como teria sido mencionado em algum momento. Em relação à suposta inexistência de parada em Osasco, o boletim de ocorrência juntado às fls. 68/69 confirma que a carga foi encontrada abandonada neste município, o que indica que o veículo necessariamente esteve parado nesse local em algum momento, contradizendo a conclusão da sindicância. Ademais, a autora juntou reportagem demonstrando a possibilidade de uso de dispositivos "jammer" por quadrilhas especializadas para bloquear sinais de rastreadores veiculares, o que explicaria eventuais inconsistências nos dados do rastreador. Quanto à alegação de que o veículo estaria com o licenciamento vencido, tal circunstância, por si só, não é causa excludente de cobertura securitária, especialmente quando não há nexo de causalidade entre essa irregularidade administrativa e o sinistro ocorrido. Ressalte-se que a negativa de cobertura securitária só é legítima em caso de má-fé do segurado ou quando comprovado o agravamento intencional do risco. No caso, as inconsistências apontadas no relatório de sindicância não são suficientes para configurar fraude ou má-fé da parte autora, especialmente quando confrontadas com as demais provas produzidas. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a recusa de pagamento de indenização securitária deve estar embasada em provas robustas da fraude ou má-fé do segurado, não bastando meras conjecturas ou suspeitas. No tocante aos lucros cessantes, a autora demonstrou, através de relatório financeiro (fls. 40/42), que o veículo sinistrado gerava faturamento mensal que restou prejudicado em virtude do roubo e da negativa de pagamento da indenização pela seguradora. Por outro lado, quanto ao pedido de danos morais, entendo que não restou configurado dano extrapatrimonial, uma vez que o mero inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral à pessoa jurídica, que só pode sofrer abalo em sua honra objetiva, quando há efetiva lesão à sua imagem ou credibilidade perante terceiros, o que não restou demonstrado no caso. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré ASSOCIAÇÃO DE GERENCIAMENTO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS - AGPV ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), acrescido de correção monetária pelo índice IPCA-E a partir da data da negativa administrativa e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024; b) CONDENAR a ré ao pagamento de lucros cessantes no valor mensal de R$ 19.536,06 (dezenove mil, quinhentos e trinta e seis reais e seis centavos), desde a data do sinistro (04/03/2021) até a data do efetivo pagamento da indenização securitária, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a partir de cada vencimento mensal e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento de 90% das custas e despesas processuais, cabendo à autora o pagamento dos 10% restantes. Condeno ainda a ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, que fixo em 10% sobre o valor do pedido de danos morais julgado improcedente, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

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