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Processo nº 1500686-82.2025.8.26.0537

ID: 304203189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500686-82.2025.8.26.0537

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. E. D. S. D. C.

Intimação

Advogados:

UILIAM VALTER SILVA FIABANE

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RAUL DE BEM CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500686-82.2025.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - D.E.S.C. - Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória para ABSOLVER o réu D. E. d. S. d. C…

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Processo nº 1500686-82.2025.8.26.0537

ID: 304203272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500686-82.2025.8.26.0537

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. E. D. S. D. C.

Intimação

Advogados:

UILIAM VALTER SILVA FIABANE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL DE BEM CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500686-82.2025.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - D.E.S.C. - Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória para ABSOLVER o réu D. E. d. S. d. C…

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D. A. A. x M. A. A.

ID: 261774740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1509683-96.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

D. A. A.

Polo Passivo:

M. A. A.

Intimação

Advogados:

LAURA BIANCA COSTA ROTONDARO OLIVEIRA

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ANA FLÁVIA MARTINS DE FREITAS QUARTIERI

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ADIMILSON CÂNDIDO MARCONDES

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ADV: Ana Flávia Martins de Freitas Quartieri (OAB 165418/SP), Laura Bianca Costa Rotondaro Oliveira (OAB 225944/SP), Adimilson Cândido Marcondes (OAB 296349/SP) Processo 1509683-96.2024.8.26.0114 - D…

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S. T. E S. L. x T. J. P.

ID: 319321916

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 3 - Extr., Esp. e Ord. - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008096-81.2022.8.26.0271

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

S. T. E S. L.

Polo Passivo:

T. J. P.

Despacho

Advogados:

FERNANDO ALMIRO DE JESUS SANTOS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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DESPACHO Nº 1008096-81.2022.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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F. F. De O. x A. A. Dos S. e outros

ID: 324542009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001015-81.2022.8.26.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

F. F. DE O.

Polo Passivo:

A. A. DOS S. A. F. DE O. G. E. A. S. DE O.

Intimação

Advogados:

SUZANA MARIA DOS SANTOS

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FERNANDA SOUZA MARQUES VICENTIM

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Processo 1001015-81.2022.8.26.0271 (apensado ao processo 1000531-66.2022.8.26.0271) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - F.F.O. - G.E.A.S.O. - - A.F.O. - - A.A.S. - Diante do exposto… Processo 1001015-81.2022.8.26.0271 (apensado ao processo 1000531-66.2022.8.26.0271) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - F.F.O. - G.E.A.S.O. - - A.F.O. - - A.A.S. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: ESTABELECER a guarda compartilhada e o domicílio das crianças na residência do genitor; ESTABELECER o regime de visitas nos termos da fundamentação supra. Em razão da sucumbência em maior parte, bem como em se considerando o princípio da causalidade, condeno o réu em despesas processuais e honorários sucumbenciais fixados, nos termos do artigo 85, § 2º, § 8º e 8º-A do CPC, em 10% de R$ 11.114,56 (soma do valor dos honorários contratuais recomendado pela OAB/SP para ações de guarda e regulamentação de visitas); Observe-se a Gratuidade da Justiça, considerando o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Se o caso, expeça-se certidão de honorários em favor do(a) patrono(a) nomeado(a) nos termos do convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando-se que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P. R. I. - ADV: FERNANDA SOUZA MARQUES VICENTIM (OAB 266473/SP), SUZANA MARIA DOS SANTOS (OAB 332746/SP), SUZANA MARIA DOS SANTOS (OAB 332746/SP), SUZANA MARIA DOS SANTOS (OAB 332746/SP)

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Processo nº 1510653-81.2022.8.26.0271

ID: 302776756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1510653-81.2022.8.26.0271

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SCOPEL EMPREENDIMENTOS E OBRAS S/A

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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Processo 1510653-81.2022.8.26.0271 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Scopel Empreendimentos e Obras S/A - Vistos. 1. Conforme pesquisa que segue a penhora on-line resto… Processo 1510653-81.2022.8.26.0271 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Scopel Empreendimentos e Obras S/A - Vistos. 1. Conforme pesquisa que segue a penhora on-line restou NEGATIVA(ou não foram encontrados valores, ou estes se mostraram insignificantes e foram desbloqueados, ou o CNPJ/CPF da parte executada não foi encaminhado para as instituições financeiras por inexistência de relacionamentos). 2. Não havendo notícia de qualquer outro bem penhorável, suspendo o processo pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 40, § 1° da Lei 6.830/80. 3. Anoto desde já que decorrido o prazo de suspensão acima fixado terá início o prazo de prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Após o decurso do prazo anual fixado no item 2, sem manifestação da exeqüente com efetiva indicação de bens à penhora, estes autos deverão ser arquivados provisoriamente pelo prazo de 5 anos, independente de nova intimação da exequente. 5. Decorridos os 5 anos mencionados no item anterior, dê-se vista à exequente (artigo 40, § 4° da Lei 6830/80). 6. Desde já consigno que não será acolhido por este juízo novo pedido de penhora on line em prazo inferior a 15 meses. Isto porque se presume que nesse exíguo lapso temporal a situação financeira do executado não se alterou, e a reiteração apenas contribuiria para emperrar o funcionamento do Poder Judiciário, paralisado com sucessivos pedidos de penhora. Nesse sentido: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA - EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA - EXECUÇÃO - REITERAÇÃO DA MEDIDA DE PENHORA ON LINE NAS CONTAS DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP, Agravo De Instrumento n° 1137261 - SANTOS - VOTO N.° 8249, relator DES. FERRAZ FELISARDO) PENHORA - Reforço - Reiteração de bloqueio "on-line" de dinheiro em contas-correntes - Hipótese que não atende aos princípios do processo de execução, de utilidade, economia e menor onerosidade (...) Continuidade do bloqueio "on-line" sustado - Recurso provido (TJSP. Agravo de Instrumento n. 7.101.727-9 - São Paulo - 12a Câmara de Direito Privado - Relator: Cerqueira Leite - 06.12.06 - V. U. - Voto n. 13.366). Assim, a menos que a exequente comprove alteração na situação financeira do executado em prazo menor, todos os pedidos de reiteração de bloqueio de valores pelo sistema sisbajud em prazo inferior a 15 meses serão indeferidos. Intime-se. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Processo nº 0823459-15.2018.8.10.0001

ID: 277335238

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0823459-15.2018.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

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LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0823459-15.2018.8.10.0001 AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OABMA 10.012), L… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0823459-15.2018.8.10.0001 AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OABMA 10.012), Luiz Henrique Falcão Teixeira (OABMA 3827) e outros AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NA IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE HONORÁRIOS E APLICAÇÃO DOS SISTEMAS DE SATISFAÇÃO DE CRÉDITO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO E MULTA APLICADA. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. A decisão de 1º grau fundamentou-se na impossibilidade de execução autônoma de honorários e na aplicação de sistemas distintos de satisfação do crédito, em conformidade com o Tema 1.142 do STF e o IRDR nº 59.669/2017. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é se a decisão monocrática que não conheceu do agravo interno está em conformidade com a jurisprudência dominante e com a tese fixada no IRDR nº 59.669/2017, especialmente no que tange à execução dos honorários advocatícios e à aplicação de sistemas distintos de satisfação do crédito. III. Razões de decidir 3. Não há irregularidade na decisão monocrática quanto à possibilidade de julgamento monocrático, visto que a jurisprudência do STJ permite tal prática, de acordo com o art. 932 do CPC/2015 e a Súmula 568 do STJ. 4. O agravante não demonstrou argumentos suficientes para a retratação da decisão, pois a decisão de 1º grau está em consonância com o julgamento do IRDR nº 0819580-95.2021, que reafirma a impossibilidade de fracionamento dos honorários advocatícios fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, conforme o Tema 1.142 do STF. 5. A jurisprudência tem reiterado que não cabe agravo interno se não houver distinção entre a questão debatida e a tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência. IV. Dispositivo e tese Agravo interno não conhecido, aplicando-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.021, § 4º, do CPC, em virtude de caráter protelatório do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 4º; Regimento Interno do TJMA, art. 643. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1509683 SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 1ª Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. STJ, AgInt no AREsp 1.428.717/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, julgado em 01/03/2021, DJe 10/03/2021. RE 1309081, Rel. Min. André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, publicado em 16/12/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. São Luís, 08 a 15 de maio de 2025. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

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Vergista Vieira De Miranda Valdez x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 261386047

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016790-16.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VERGISTA VIEIRA DE MIRANDA VALDEZ

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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CARLA ADRIANA INOCENCIO DE MATOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1016790-16.2024.8.11.0003 RECORRENTE: VERGISTA VIEIRA DE MIRAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1016790-16.2024.8.11.0003 RECORRENTE: VERGISTA VIEIRA DE MIRANDA VALDEZ RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DIRECIONADA À RECORRIDA. CONTRATO ASSINADO. PROVA MÍNIMA DA CONTRATAÇÃO E INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. DÍVIDA LEGÍTIMA. ATOS DE COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NA ORIGEM. IDOSO. CONTRATAÇÃO VIRTUAL. LEI ESTADUAL Nº 11.692/2022. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 102 e 103/FONAJE, passo julgamento monocrático. Precedentes: (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1509683/SP - rel. Ministro MARCO BUZZI – j. 30/11/2020 - DJe 04/12/2020); (STJ – 3ª T - REsp 1727934/SP - rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA – j. 22/5/2018 - DJe 30/5/2018) e (STJ – 4ª T - AgRg no AREsp 328648/RJ - rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO – j. 5/11/2015 - DJe 10/11/2015). Relatório dispensado, nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Acórdão na origem (id. 277570373 - R.I. nº 1016790-16.2024.8.11.0003), que julgou parcialmente procedente o recurso, para afastamento da litigância de má fé. - do cabimento. O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Incabível, portanto, a pretexto de prequestionamento, o propósito de obter a reforma do julgado que lhe foi desfavorável. Precedente. (STJ – 3ª T - EDcl no AgInt no REsp 1760703/PR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL Nº 2018/0209741-3 – rel. Ministro MOURA RIBEIRO – j. 20/04/2020 - DJe 23/04/2020). - da situação fática. A pretensão recursal é de reexame da matéria julgada, ou seja, o Acórdão embargado enfrentou os fatos trazidos na petição inicial, e sua emenda, inclusive, atribuindo conclusão de mérito, no caso, diversa daquela defendida pela parte Embargada. - da ausência de justa causa. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende a Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. CONCLUSÃO Isto posto: a) NÃO ACOLHO o recurso. b) Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º (Agravo Interno), ou 1.026, § 2º (Embargos de Declaração), ambos do CPC. c) Isento de custas e honorários, neste julgamento (art. 59, da Lei nº 9.099/95, art. 27, da Lei 12.153/2009 e Enunciado 97/FONAJEF). d) Inexistindo pauta prévia, promova a Secretaria da Turma, após o julgamento, a intimação das partes e advogados, para efeitos recursais. e) Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Jefferson Marques De Souza e outros x Banco Pan S.A.

ID: 328548285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001403-81.2022.8.26.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON MARQUES DE SOUZA JULIANY TATIANE MARQUES MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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BRENDA CARDOSO DA ROCHA

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Processo 1001403-81.2022.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Jefferson Marques de Souza - - Juliany Tatiane Marques Monteiro - BANCO PAN S.A. e outros - Vistos. JU… Processo 1001403-81.2022.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Jefferson Marques de Souza - - Juliany Tatiane Marques Monteiro - BANCO PAN S.A. e outros - Vistos. JULGAMENTO ANTECIPADO No prazo de 15 dias, digam as partes para que se manifestem se têm interesse no julgamento antecipado da lide. PROVAS. No prazo de 15 (quinze) dias, faculto às partes para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Digam as partes, em 15 dias, se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. O juízo não aceitará mera alegação de desinteresse. Os motivos de eventual relutância da parte na solução consensual deverão ser devidamente pormenorizados, pelos motivos abaixo elencados: 1) É poder-dever do juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, V, do CPC). 2) O Código de Processo Civil traz como norte principiológico (artigo 3, § 3º, do CPC) a solução consensual entre as partes (justiça coexistencial), que é aquela que realmente resolve o conflito. A atuação jurisdicional, intrinsecamente imperativa, em regra, põe termo à lide, mas não necessariamente resolve a contenda, porque é uma medida imperativa imposta a todos os litigantes. Nesse panorama, este juízo espera que as partes possam chegar a um denominador comum, cada qual cedendo um átomo de suas aspirações no que concerne ao direito material postulado neste feito, o que pode emergir como lume satisfatório para todos os litigantes, diferentemente da decisão judicial que, por vezes, desagrada a todos os atores processuais em litígio. Destarte, digam as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação. Caso não haja, deverão declinar pormenorizadamente os motivos da relutância. O silêncio poderá configurar litigância de má-fé. PROVA ORAL. Em obediência ao princípio da economia processual, as partes que pretenderem produzir prova testemunhal deverão, no prazo de 15 dias, contados da intimação da presente decisão, depositar o rol das testemunhas cuja oitiva pretendem, observando-se o número legal e a correta qualificação. Ficam as partes advertidas de que a não apresentação do rol no prazo indicado acarretará a preclusão da oportunidade de produzir prova testemunhal e tornará prejudicada a análise de tal pedido quando do eventual despacho saneador. AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. No que concerne à designação de audiência, o Comunicado Conjunto nº 518/2020, que instituiu o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, preconiza a realização de audiência por videoconferência. Destarte, o referido comunicado excepciona a possibilidade de realização do ato em formato presencial ou, até mesmo, misto (remoto e presencial) aos casos de total impossibilidade tecnológica das partes, consoante se infere dos itens 16 e 17 do referido ato normativo e que se coaduna com o art. 3º, §1º, da Resolução 329/2020 do CNJ. O Provimento CSM nº 2651/2022, que instituiu a implantação do Regime de Teletrabalho (Resolução nº 850/2021), no seu artigo 8º. dispõe que as audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, poderão ser realizadas conforme disciplina já estabelecida pela Corregedoria Geral da Justiça A audiência será realizada virtualmente, por meio da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado Conjunto 581/2020, que dá preferência a essa modalidade de audiência, restringindo a modalidade presencial para os casos de total impossibilidade tecnológica das partes. Com isso, intimem-se as partes e seus advogados para a apresentação em Juízo, no prazo de 15 dias, de seus contatos telefônicos, endereços eletrônicos ou outras formas de contatos virtuais e de suas testemunhas arroladas, para que se viabilizem as respectivas intimações/requisições. No mesmo prazo, as partes poderão indicar eventual caso de total impossibilidade tecnológica de realização da audiência virtual, comprovando documentalmente o impedimento absoluto de ordem tecnológica. Intime-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), BRENDA CARDOSO DA ROCHA (OAB 464353/SP), BRENDA CARDOSO DA ROCHA (OAB 464353/SP)

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Processo nº 5448201-07.2024.8.09.0000

ID: 274925158

Tribunal: TJGO Órgão: Órgão Especial Classe: INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CíVEL Nº Processo: 5448201-07.2024.8.09.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LEONARDO MULSER

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ZILMAR BORGES TEIXEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO IMPEDIMENTO ALEGADO. REC… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO IMPEDIMENTO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA ABUSIVA.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto por José Leonardo Mulser contra decisão monocrática que não conheceu dos embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão anterior de inadmissibilidade da exceção de impedimento, por intempestividade. O agravante alega, entre outros pontos, nulidade da decisão monocrática e impedimento da Desembargadora relatora substituta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) avaliar a validade do julgamento monocrático dos embargos de declaração opostos contra decisão colegiada; (ii) examinar a alegação de impedimento da Desembargadora relatora substituta.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É válida a decisão monocrática proferida nos embargos de declaração, mesmo que opostos contra acórdão colegiado, conforme entendimento consolidado pelo STJ e previsão regimental, não havendo afronta ao art. 1.024, §1º, do CPC.4. A alegação de impedimento da Desembargadora relatora substituta não se sustenta, por ausência de qualquer comprovação nos autos quanto à sua atuação anterior no processo, nos termos do art. 144, §1º, do CPC.5. Alegações genéricas, desacompanhadas de documentos ou referências precisas, não comprovam nulidade ou impedimento legal, sendo ônus da parte autora a demonstração concreta do vício, conforme art. 373, I, do CPC.6. Diante da improcedência do agravo e da natureza reiterativa dos recursos, aplica-se multa por litigância abusiva, conforme art. 81, §2º, do CPC, no valor de um salário-mínimo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo interno desprovido.Tese de julgamento:1. É legítimo o julgamento monocrático de embargos de declaração opostos contra decisão colegiada, nos termos da jurisprudência consolidada e do regimento interno.2. A alegação de impedimento do magistrado deve ser acompanhada de prova concreta nos autos, não se admitindo alegações genéricas e desprovidas de documentação.3. A interposição de recurso manifestamente infundado autoriza a aplicação de multa por litigância abusiva.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, §2º e §4º; 1.024, §1º; 81, §2º; 144, §1º; 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl na TutCautAnt n. 287/MS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 29.04.2024; STJ, AgInt no AREsp 1509683/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 30.11.2020. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Presidência AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO Nº 5448201-07.2024.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: JOSÉ LEONARDO MULSERAGRAVADO: DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO V O T O Conforme relatado, cuida-se de agravo interno (mov. 56) interposto por José Leonardo Mulser contra a decisão monocrática de mov. 51, que não conheceu dos embargos declaratórios opostos contra o acórdão do agravo interno (mov. 42), o qual manteve a decisão de mov. 21, que deixou de conhecer da exceção de impedimento, porque manifestamente inadmissível (intempestividade).Nas razões, o agravante sustenta a nulidade da decisão agravada, uma vez que “os embargos de declaração do evento 48 foram interpostos contra a decisão colegiada do evento 42 e, nestas circunstâncias, nos termos do Art. 1024, §1º, os embargos de declaração são apresentados em mesa pelo relator, para que seja julgado pelo órgão colegiado” (mov. 56).Alega, ainda, que “a relatora substituta, Des. Sirlei Martins da Costa, quando integrante do primeiro grau conheceu da questão tendo inclusive proferido decisão, o que, nos termos do Art. 144, II do CPC, a torna impedida para atuar no presente incidente e, também, nos termos do mesmo Art. 144 do CPC c/c o Art. 87 do RITJGO, a decisão ora agravada do evento 51 é nula” (mov. 56).Pede, então, seja reconsiderada a decisão agravada ou submetida ao julgamento colegiado para declarar a sua nulidade e, por conseguinte, levados os embargos declaratórias à mesa para novo julgamento. Pois bem.Vale ressaltar que o artigo 1.021 do Código de Processo Civil, prevê que, da decisão proferida pelo relator, caberá agravo interno ao respectivo órgão colegiado, e, se não houver retratação, o relator leva-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Confira-se: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (…) § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator leva-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.”In casu, inadmissível a pretensão recursal, porquanto o agravante não carreou qualquer fato/fundamento que pudesse ensejar a reconsideração do entendimento antes adotado, limitando-se a rediscutir a matéria tratada na decisão combatida.Não há nulidade da decisão, porque foi julgada monocraticamente, em suposta afronta ao artigo 1.024, §1º, do Código de Processo Civil. Com efeito, está consolidado o entendimento de que é possível o julgamento monocrático pelo relator de embargos de declaração, inclusive quando opostos contra decisão de órgão colegiado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO ANTES DA DECISÃO DOS EMBARGOS. PREJUDICIALIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DOS EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 300 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Fica prejudicado o agravo interno interposto antes da decisão que acolhe embargos de declaração com efeito integrativo, sendo possível a análise do novo agravo interno interposto contra o novo ato decisório. 2. Não caracteriza cerceamento de defesa o acolhimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade da decisão anterior quando não há a apresentação de fundamentos novos e a parte contrária manifestou-se previamente à decisão integrativa. 3. Não viola o princípio da colegialidade o julgamento monocrático dos embargos de declaração contra decisão que deferiu efeito suspensivo ao recurso especial, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado mediante a interposição de agravo interno. (…) 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl na TutCautAnt n. 287/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. No julgamento do REsp 1 .049.974/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, consolidou o entendimento de que é possível o julgamento monocrático pelo relator de embargos de declaração, inclusive quando opostos contra decisão de órgão colegiado. 2. No que diz respeito à alegada inaplicabilidade da multa diária e ilegitimidade passiva do agravante, não restou configurado o necessário prequestionamento da matéria, o que impossibilita a apreciação de tais questões na via especial ante o óbice da Súmula 211 do STJ . 3. Agravo interno desprovido (STJ - AgInt no AREsp: 1509683 SP 2019/0147584-5, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 30/11/2020, T4 - QUARTA TURMA).Noutro tanto, não procede a tese de impedimento da Desembargadora Sirlei Martins da Costa, uma vez que o agravante não trouxe nenhuma prova de que a Desembargadora tenha atuado no feito em primeiro grau, tampouco indicou o número do processo ou o conteúdo da suposta decisão que teria sido proferida por ela.Nos termos do art. 144, §1º, do CPC, o impedimento deve ser devidamente comprovado nos autos, o que não ocorreu no caso. Alegações genéricas e desprovidas de suporte documental não são suficientes para ensejar o reconhecimento de nulidade processual ou afastamento de magistrado por impedimento legal.A mera menção de que a magistrada teria atuado anteriormente, sem qualquer demonstração concreta dessa atuação, não atende ao ônus da parte que alega o vício, conforme previsto no art. 373, I, do CPC.Portanto, a alegação é infundada e não merece acolhimento.Dessa forma, ausente nulidade, deve ser mantida a decisão recorrida, em razão da ausência de argumentos a ensejar sua modificação, não restando demonstrado, no caso, o desacerto do ato recorrido.Por fim, diante da declaração de improcedência do agravo interno, em votação unânime, condeno o agravante ao pagamento de multa no valor de um salário-mínimo, por aplicação do §2º do art. 81 do CPC, considerando a natureza deste incidente, sem indicação de valor da causa (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl na ExSusp n. 269/GO), e a máxima eficácia da medida.Ante o exposto, deixo de reconsiderar a decisão agravada, conheço do agravo interno, nego-lhe provimento e submeto-o à apreciação do órgão colegiado, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC. Com fulcro no artigo 1.021, §4º, do CPC, condeno o agravante a pagar ao agravado multa no valor de um salário-mínimo, por aplicação do §2º do art. 81 do CPC/2015.É como voto.Goiânia, 12 de abril de 2025. Desembargador LEANDRO CRISPIMP R E S I D E N T E 12 AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO Nº 5448201-07.2024.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: JOSÉ LEONARDO MULSERAGRAVADO: DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO IMPEDIMENTO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA ABUSIVA.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto por José Leonardo Mulser contra decisão monocrática que não conheceu dos embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão anterior de inadmissibilidade da exceção de impedimento, por intempestividade. O agravante alega, entre outros pontos, nulidade da decisão monocrática e impedimento da Desembargadora relatora substituta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) avaliar a validade do julgamento monocrático dos embargos de declaração opostos contra decisão colegiada; (ii) examinar a alegação de impedimento da Desembargadora relatora substituta.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É válida a decisão monocrática proferida nos embargos de declaração, mesmo que opostos contra acórdão colegiado, conforme entendimento consolidado pelo STJ e previsão regimental, não havendo afronta ao art. 1.024, §1º, do CPC.4. A alegação de impedimento da Desembargadora relatora substituta não se sustenta, por ausência de qualquer comprovação nos autos quanto à sua atuação anterior no processo, nos termos do art. 144, §1º, do CPC.5. Alegações genéricas, desacompanhadas de documentos ou referências precisas, não comprovam nulidade ou impedimento legal, sendo ônus da parte autora a demonstração concreta do vício, conforme art. 373, I, do CPC.6. Diante da improcedência do agravo e da natureza reiterativa dos recursos, aplica-se multa por litigância abusiva, conforme art. 81, §2º, do CPC, no valor de um salário-mínimo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo interno desprovido.Tese de julgamento:1. É legítimo o julgamento monocrático de embargos de declaração opostos contra decisão colegiada, nos termos da jurisprudência consolidada e do regimento interno.2. A alegação de impedimento do magistrado deve ser acompanhada de prova concreta nos autos, não se admitindo alegações genéricas e desprovidas de documentação.3. A interposição de recurso manifestamente infundado autoriza a aplicação de multa por litigância abusiva.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, §2º e §4º; 1.024, §1º; 81, §2º; 144, §1º; 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl na TutCautAnt n. 287/MS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 29.04.2024; STJ, AgInt no AREsp 1509683/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 30.11.2020. A C Ó R D Ã O Vistos, oralmente relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Interno em Exceção de Suspeição n. 5448201-07.2024.8.09.0000.ACORDAM os integrantes do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, em desprover o recurso, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Presidiu a sessão o Desembargador Leandro Crispim.Presente à sessão a Doutora Fabiana Lemes Zamalloa do Prazo, ilustre Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos.Goiânia, 12 de abril de 2025. Desembargador LEANDRO CRISPIMP R E S I D E N T E12

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