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Processo nº 1516522-06.2023.8.26.0266

ID: 293591987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1516522-06.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE LUIZ GIACONTO MYCHELLE HOUCK MOREIRA

Intimação

Advogados:

NILTON MINDER JUNIOR

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NILSON ANTONIO LEAL

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Processo 1516522-06.2023.8.26.0266 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MYCHELLE HOUCK MOREIRA - - JORGE LUIZ GIACONTO - Alexandra Maynart - Vistos. Fl…

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Processo nº 1500129-97.2022.8.26.0441

ID: 324455818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500129-97.2022.8.26.0441

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS HENRIQUE DE GOES SANTOS

Intimação

Advogados:

THAIS TIEMI TOKUDA

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Processo 1500129-97.2022.8.26.0441 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DOUGLAS HENRIQUE DE GOES SANTOS - Vistos. Comunique-se o trânsito em julgado do v.…

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B. C. Da S. x C. De L. F.

ID: 310712858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000773-97.2022.8.26.0441

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. C. DA S.

Polo Passivo:

C. DE L. F.

Intimação

Advogados:

RENAN GUTEVEIN FERNANDES PEREIRA

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GIOVANNA CARLA TEIXEIRA GAINO

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Processo 1000773-97.2022.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Família - B.C.S. - C.L.F. - Trata-se de embargos de declaração oposto pela parte autora em virtude de suposta omissão na sentença de …

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B. C. Da S. x C. De L. F.

ID: 304593922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000773-97.2022.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. C. DA S.

Polo Passivo:

C. DE L. F.

Intimação

Advogados:

RENAN GUTEVEIN FERNANDES PEREIRA

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GIOVANNA CARLA TEIXEIRA GAINO

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Processo 1000773-97.2022.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Família - B.C.S. - C.L.F. - JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BRUNO CIRINO DA SILVA em face de CRISLAINE DE LIMA FERREIRA para:…

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Processo nº 1516522-54.2024.8.26.0562

ID: 328526411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1516522-54.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. DE S. L.

Intimação

Advogados:

INACIO JAMIL ZAMUR

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ALESSANDRA GOMES DA SILVA

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Processo 1516522-54.2024.8.26.0562 (apensado ao processo 1516407-33.2024.8.26.0562) - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - M.S.L. - D.M.C.L. - Vistos. ARQUIVEM-SE os presentes a… Processo 1516522-54.2024.8.26.0562 (apensado ao processo 1516407-33.2024.8.26.0562) - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - M.S.L. - D.M.C.L. - Vistos. ARQUIVEM-SE os presentes autos, fazendo-se as anotações de estilo e comunicações de praxe. Tendo ocorrido indiciamento, comunique-se ao IIRGD. Inexistindo pedido de restituição e decorridos noventa dias da data desta decisão, encaminhe(m)-se o(s) eventual(is) bem(ns) apreendido(s) à destruição ou a leilão (artigos 122 e 123 do Código de Processo Penal, c.c artigo 516 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Havendo, porém, pen drives e/ou CDs em poder do ofício judicial e que contenham mídias com conteúdo probatório relacionado ao processo criminal, proceda a digna serventia ao respectivo armazenamento, de forma individualizada, em pastas ou envelopes, devidamente identificados com o número do feito e o nome das partes, bem como com outras informações relevantes. Após, arquivem-se em caixas próprias em cartório, até que seja declarada a extinção da punibilidade do réu ou a extinção da pena imposta pelo cumprimento, tudo nos termos do determinado pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do processo nº 2025/00011083, daquele órgão. Ainda em observância ao lá determinado, certifique-se, conforme o artigo 1.259, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, caso ainda não adotada tal providência, a apresentação e o armazenamento em juízo de pen drives e/ou CDs que contenham mídias com conteúdo probatório relacionado aos presentes autos, bem como certifique a guarda, em cartório, de tais objetos, com todas as informações relativas ao local de armazenamento. Não havendo requerimento de restituição e decorrido o prazo acima referido, FICA DECLARADA A PERDA, em favor da União, de eventual dinheiro apreendido nos autos (artigo 122 do Código de Processo Penal), adotando-se as providências necessárias com observância no contido no artigo 481-A, inciso I, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Observe a zelosa serventia se houve, na sentença, declaração de perda de valor e, na hipótese positiva, providencie-se o necessário para o respectivo cumprimento. Havendo drogas apreendidas nos autos, AUTORIZO A DESTRUIÇÃO, oficiando-se. Existindo arma(s), munição(ões) e apetrecho(s) respectivo(s) nos autos, digam as partes, em cinco dias, sobre eventual interesse na manutenção na apreensão, tornando os autos conclusos para decisão em seguida. Em havendo fiança recolhida nos autos, expeça-se mandado de levantamento, em favor do(a)(s) acusado(a)(s) que a recolheu, intimando-se para retirada em trinta dias. Na inércia ou retirado o mandado, prossiga-se como retro ordenado, remetendo-se os autos ao arquivo oportunamente, assim que cumpridas todas as determinações. Oportunamente, cumpridas todas as determinações acima, remetam-se os autos ao arquivo. Intime(m)-se. Santos, data da assinatura digital. EDEGAR DE SOUSA CASTRO Juiz de Direito - ADV: INACIO JAMIL ZAMUR (OAB 230683/SP), ALESSANDRA GOMES DA SILVA (OAB 420459/SP)

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Processo nº 1004847-97.2022.8.26.0441

ID: 331830485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004847-97.2022.8.26.0441

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. M. DE A. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTHIA REGINA MESTRINER

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Processo 1004847-97.2022.8.26.0441 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.M.A.N. - Vistos. Consoante se extrai do Aviso de Recebimento abojado aos autos, a carta de citação foi recebida por t… Processo 1004847-97.2022.8.26.0441 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.M.A.N. - Vistos. Consoante se extrai do Aviso de Recebimento abojado aos autos, a carta de citação foi recebida por terceiro, não cumprindo, portanto, seu mister - o que justifica o silêncio do(a) requerido(a). E, conforme a lição de THEOTONIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA: A citação de pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil, necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente. Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada (STJ Corte Especial, ED no REsp 117.949, rel. Min. Menezes Direito, j. 3.8.05, receberam os embs., v.u., DJU 26.9.05, p. 161). No mesmo sentido: RSTJ 88/187, maioria, 95/391; STJ RF 351/384; STJ 1ª T.: RJTJERGS 172/28. Sobre o assunto, remansosa é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de despejo por falta de pagamento em fase de cumprimento de sentença - Nulidade da citação da corré e dos atos processuais subsequentes - Vício de citação - Ocorrência - Citação de pessoa física, por via postal, recebida por terceiro - Necessidade de que a carta citatória seja entregue ao citando, com aviso de recebimento assinado por ele, ausente, ademais, qualquer prova de que tenha recebido a correspondência - Pressuposto processual de existência e validade não preenchido - Preclusão consumativa afastada - Não incidência do disposto no artigo 245 do CPC - Nulidade da citação que é absoluta e constitui matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo julgador (art. 267, § 3º, e 301, §4º do CPC) - Decisão reformada - Recurso provido." (Relator: Luis Fernando Nishi; Comarca: São José do Rio Preto; Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/05/2015; Data de registro: 28/05/2015); "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CARTA CITATÓRIA ENVIADA AO ENDEREÇO DA RÉ - RECEBIMENTO POR TERCEIRO - Vício citatório caracterizado - Nulidade da citação e dos atos processuais posteriores, devendo ser aberto prazo para contestação a partir do retorno dos autos à origem Recurso provido." (Relator: Claudio Hamilton; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/04/2015; Data de registro: 17/04/2015) Destarte, expeça-se mandado para citação do(a) requerido(a) no mesmo endereço. .Peruíbe, 21 de julho de 2025. - ADV: CINTHIA REGINA MESTRINER (OAB 229031/SP)

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