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"1516726-04.2022.8.26.0228" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

J.P. x Walter Burato

ID: 339248582

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Vara do Júri - Foro Central Criminal - Juri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0009443-04.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA PAULO SERGIO ALVES, PRO… EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA PAULO SERGIO ALVES, PROCESSO Nº 0009443-04.2022.8.26.0228, JUSTIÇA GRATUITA . O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara do Júri, do Foro Central Criminal - Júri, Estado de São Paulo, Dr(a). Luciana Menezes Scorza, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: PAULO SERGIO ALVES, Brasileiro, Solteiro, RG 10847844, pai SALVADOR FRANCISCO ALVES, mãe IRIA DOMECIANO ALVES, Nascido/Nascida em 06/09/1954, de cor Branco, natural de São Paulo, - SP, com endereço à RuaMaraial -trav particular, 10, Jardim Nordeste, CEP 03691-010, São Paulo - SP, Fone 9564-1464. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, PRONUNCIO o réu PAULO SÉRGIO ALVES, qualificado nos autos, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri como artigo 121, §2º, inciso II, e §4º, segunda parte (pessoa maior de sessenta anos), c.c. artigo 61, inciso II, alínea e, do Código Penal. Por fim, concedo ao réu o direito de recorrer ou aguardar o julgamento em liberdade, visto que não estão presentes os fundamentos para a decretação de sua custódia cautelar nesta oportunidade. Intimem-se. São Paulo, 28 de abril de 2025. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 30 de julho de 2025.

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Processo nº 0049119-50.2019.8.09.0029

ID: 300252835

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0049119-50.2019.8.09.0029

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO SOUSA SANTOS

Ementa

Advogados:

LAÉRCIO CANÊDO GUIMARÃES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA ACUSAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. PRELIMINARES REJEITA… Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA ACUSAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. PRELIMINARES REJEITADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA DE ROUBO. MEROS ATOS PREPARATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO. RECEPTAÇÃO E PORTE DE ARMA. MANUTENÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou três réus por roubo majorado tentado e receptação dolosa. Como teses preliminares, os acusados sustentam a nulidade da sentença, por ter a acusação pedido a absolvição em alegações finais e por ter havido vício na confissão informal, no momento da abordagem. No mérito, os apelantes alegam, entre outras teses, atipicidade da conduta do roubo majorado, por se tratar de meros atos preparatórios e requerem a absolvição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se as preliminares prosperam; (ii) se as condutas dos réus configuram tentativa de roubo ou meros atos preparatórios; (iii) se há provas suficientes para a condenação por receptação dolosa e porte ilegal de arma de fogo; (iv) se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 385 do CPP expressamente dispõe que o juiz pode proferir sentença condenatória ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, não havendo vinculação do magistrado ao pleito absolutório da acusação, sendo-lhe assegurado o direito de decidir conforme o livre convencimento motivado.4. A confissão informal colhida no momento da prisão em flagrante sem advertência quanto ao direito ao silêncio configura nulidade meramente relativa, sujeita ao princípio “pas de nullité sans grief”, exigindo demonstração de prejuízo concreto e arguição em momento oportuno.5. Não configura tentativa de roubo a mera aproximação ou perseguição da vítima com gestos interpretativos, sem abordagem efetiva, ameaça concreta ou atos inequívocos dirigidos à subtração mediante violência ou grave ameaça, caracterizando apenas atos preparatórios, conforme a teoria objetivo-formal.6. Mantém-se a condenação pelo crime de receptação quando o objeto produto de crime é encontrado em poder do acusado, cabendo à defesa demonstrar a procedência lícita da coisa ou a conduta culposa.7. A presença de arma de fogo com o acusado e a confissão de que, de fato, estava com o artefato bélico, são suficientes para a condenação.8. Transcorrido período superior ao previsto em lei entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, declara-se extinta a punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recursos parcialmente providos. "1. Os réus devem ser absolvidos do crime de roubo majorado tentado por atipicidade da conduta. 2. Dois réus são condenados pelos crimes de receptação dolosa e porte ilegal de arma de fogo, respectivamente. 3. A extinção da punibilidade é declarada para dois réus em razão da prescrição." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, inciso II, § 2º-A, inciso I, c/c art. 14, inciso II; CP, art. 180, caput; Lei nº 10.826/2003, art. 14; CPP, art. 386, inciso III; CP, art. 109, inciso V c/c art. 115. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Primeira Turma, Habeas Corpus n. 232112 AgR, Relator Ministro CRISTIANO ZANIN, publicado no DJe de 02.02.2024; STJ, Quinta Turma, AgRg no Habeas Corpus n. 939.242/MG, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, publicado no DJe de 07.05.2025; TJGO, Seção Criminal, Embargos Infringentes na Apelação Criminal n. 5283739-16.2020.8.09.0051, Relator Desembargador EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, publicado no DJe de 17.05.2024; STJ, Quinta Turma, AgRg no Habeas Corpus n. 809.283/GO, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, publicado no DJe de 24.05.2023; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0011682-42.2011.8.09.0162, Relatora Desembargadora ROZANA FERNANDES CAMAPUM, publicado no DJe de 08.07.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 018163-64.2020.8.09.0175, Relator Desembargador ROBERTO HORÁRIO DE REZENDE, publicado no DJe de 25.09.2023; STJ, Quinta Turma, AREsp n. 974.254/TO, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, publicado no DJe de 27.09.2021; STJ, Terceira Seção, Conflito de Competência n. 56.209/MA, Relatora Ministra LAURITA VAZ, publicado no DJe de 02.02.2016; TJSP, 13ª Câmara de Direito Criminal, Apelação Criminal n. 1524195-04.2022.8.26.0228, Relator Desembargador MARCELO SEMER, publicado no DJe de 06.03.2024; TJSP, 6º Câmara de Direito Criminal, Habeas Corpus n. 990.08.006353-7, Relator Desembargador RICARDO TUCUNDUVA, publicado no DJe de 03.08.2018; TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0176156-15.2016.8.09.0175, Relator Desembargador J. PAGANUCCI JR., publicado no DJe de 26.02.2024; TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0186609-35.2017.8.09.0175, Relator Desembargador IVO FÁVARO, publicado no DJe de 28.03.2022; STJ, Sexta Turma, AgRg no AREsp n. 2.552.194/DF, relator Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, publicado no DJe de 19.08.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0072902-21.2019.8.09.0175, Relatora Desembargadora CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, publicado no DJe de 11.03.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5260538-92.2020.8.09.0051, Relator Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER, publicado no DJe de 29.04.2024; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0098681-77.2018.8.09.0024, Relator Desembargador ALEXANDRE BIZZOTTO, publicado no DJe de 01.07.2024; TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0077247-29.2012.8.09.0093, Relatora Juíza Substituta em 2º Grau LILIANA BITTENCOURT, Publicado no DJe de 15.07.2024. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGAlcvbraga@tjgo.jus.br - (62) 3216-234020APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0049119-50.2019.8.09.0029 COMARCA DE CATALÃO - GO1º APELANTE : JÚLIO CÉSAR DE FREITAS RODRIGUES2º APELANTE : FERNANDO SOUSA SANTOS3º APELANTE : MATHEUS CIRQUEIRA NOVAESAPELADO : MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR : RICARDO PRATA – Juiz Substituto em 2º GrauJuiz Sentenciante: Dr. Breno Gustavo Gonçalves dos Santos RELATÓRIO O representante ministerial com atuação no Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Catalão-GO ofereceu denúncia em desfavor de FERNANDO SOUSA SANTOS, JÚLIO CÉSAR DE FREITAS RODRIGUES e MATHEUS CIRQUEIRA NOVAES, qualificados, dando-os como incursos nas penas do art. 157, § 2º, inciso II, § 2º-A, inciso I, c/c art. 14, inciso II, (Roubo Majorado Tentado) e art. 180, caput, (Receptação Dolosa) todos do Código Penal Brasileiro, por haverem, no dia 16 de abril de 2019, por volta das 07h00min, na Rua L1, Bairro Nossa Senhora de Fátima, na cidade de Catalão - GO, em concurso de agentes e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, iniciado a execução da subtração do caminhão conduzido pela vítima Fernando Lucas Dias Rosa, transportando carga de cigarros avaliada em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), somente não atingindo o intento por circunstâncias alheias às suas vontades e, ainda, nas mesmas circunstâncias, conduzido veículo que sabiam ser produto de crime, pertencente à vítima Ronildo Santos Guimarães (mov. 01, fls. 02/04). Recebida a denúncia em 05.06.2019 (mov. 01, fl. 238), os acusados foram citados (mov. 01, fls. 254/259) e apresentaram resposta escrita à acusação (mov. 01, fls. 246, 249 e 252). Durante a instrução processual, foram realizadas a oitiva das vítimas Ronildo Santos Guimarães e Fernando Lucas Dias Rosa, assim como inquiridas as testemunhas de acusação Gilberto Aparecido Ferreira e Warlem Jardim Lemos e procedido ao interrogatório dos acusados (movs. 03/04, 98 e 119). Na sequência, foram apresentadas as alegações finais (movs. 101 e 119), sobrevindo sentença parcialmente condenatória, em 20.03.2024 (mov. 131), prolatada pelo Juiz de Direito, Dr. Breno Gustavo Gonçalves Santos, que condenou FERNANDO SOUSA SANTOS por violação ao art. 157, § 2º, inciso II, § 2º-A, inciso I, c/c art. 14, inciso II, (Roubo Majorado Tentado) e art. 180, caput, (Receptação Dolosa) todos do Código Penal Brasileiro à pena de 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 01 (um) dia de reclusão, no regime inicial fechado, além de 24 (vinte e quatro) dias-multa, JÚLIO CÉSAR DE FREITAS RODRIGUES por violação ao art. 157, § 2º, inciso II, § 2º-A, inciso I, c/c art. 14, inciso II, Código Penal Brasileiro (Roubo Majorado Tentado), à pena de 04 (quatro) anos, 08 (oito) meses e 01 (um) dia de reclusão, no regime inicial semiaberto, além de 13 (treze) dias-multa, MATHEUS CIRQUEIRA NOVAES por violação do art. 157, § 2º, inciso II, § 2º-A, inciso I, c/c 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro (Roubo Majorado Tentado), à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime prisional inicial aberto, além de 13 (treze) dias-multa, absolvendo os dois últimos do crime de Receptação (art. 180, caput, do Código Penal Brasileiro) (mov. 131). Descontente, o condenado JÚLIO CÉSAR DE FREITAS RODRIGUES interpôs recurso de Apelação Criminal (mov. 140), postulando a absolvição do crime de Roubo Majorado Tentado, ao argumento de que o titular da ação penal pediu, em alegações finais, que os acusados eles fossem absolvidos. Asseverou que as provas são frágeis para o decreto condenatório. Subsidiariamente, postula o reconhecimento da atipicidade do fato, pois não teria passado de meros atos preparatórios. Ao final, pugnou pela concessão da gratuidade da justiça e o afastamento da pena de multa, em razão da hipossuficiência financeira (mov. 221). Igualmente inconformado, o acusado FERNANDO SOUSA SANTOS também interpôs recurso de Apelação Criminal, (mov. 145), postulou, preliminarmente, a nulidade da condenação pelo delito de Roubo Majorado Tentado, ante o pedido expresso de absolvição pela acusação, argumentando que o art. 385 do Código de Processo Penal não foi recepcionado pela CF/88. Subsidiariamente, alegou a nulidade da sentença por considerar a confissão informal do recorrente, colhida sem prévia notificação acerca do direito constitucional ao silêncio. No mérito, requereu a absolvição por insuficiência de provas da tentativa de Roubo Majorado e da Receptação, aduzindo que a mera posse do veículo roubado não configuraria o segundo delito. Subsidiariamente, requestou a desclassificação do crime de Roubo Majorado para Furto, bem como de Receptação Dolosa para a modalidade Culposa. Pleiteou, ainda, o redimensionamento da pena mediante a neutralização das circunstâncias judiciais, o afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo e a modificação do regime executório para o semiaberto (mov. 148). Por fim, também descontente, o réu MATHEUS CIRQUEIRA NOVAES interpôs recurso de Apelação Criminal (mov. 170), objetivando a sua absolvição por ausência de indícios de autoria e materialidade. Em pedido subsidiário, pleiteou a condenação apenas nas penas do art. 16 da Lei nº 10.826/2003 (Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito), com o estabelecimento da sanção no mínimo legal e posterior substituição da pena privativa de liberdade em reprimenda restritiva de direitos (mov. 209). Respostas aos recursos (mov. 226). A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Dr. Nilo Mendes Guimarães, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento dos recursos de Apelação Criminal (mov. 230). É o relatório. À revisão. RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º GrauRelatorDatado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO20 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGAlcvbraga@tjgo.jus.br - (62) 3216-234020APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0049119-50.2019.8.09.0029 COMARCA DE CATALÃO - GO1º APELANTE : JÚLIO CÉSAR DE FREITAS RODRIGUES2º APELANTE : FERNANDO SOUSA SANTOS3º APELANTE : MATHEUS CIRQUEIRA NOVAESAPELADO : MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR : RICARDO PRATA – Juiz Substituto em 2º GrauJuiz Sentenciante: Dr. Breno Gustavo Gonçalves dos Santos VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos de Apelação Criminal. Insurgem-se os apelantes contra a sentença que os condenou por violação ao art. 157, § 2º, inciso II, § 2º-A, inciso I, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro (Roubo Majorado Tentado) e, ao réu Fernando Sousa Santos, também por violação ao art. 180, caput, do Código Penal Brasileiro (Receptação Dolosa), impondo à Júlio César de Freitas Rodrigues a pena de 04 (quatro) anos, 08 (oito) meses e 01 (um) dia de reclusão, no regime inicial semiaberto, além de 13 (treze) dias-multa; à Fernando Sousa Santos a sanção de 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 01 (um) dia de reclusão, no regime inicial fechado, além de 24 (vinte e quatro) dias-multa e, por fim, à Matheus Cirqueira Novaes a pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime prisional inicial aberto, além de 13 (treze) dias-multa. Nas razões recursais, Júlio César de Freitas Rodrigues postulando a absolvição do crime de Roubo Majorado Tentado, ao argumento de que o titular da ação penal pediu, em alegações finais, que os acusados eles fossem absolvidos. Asseverou que as provas são frágeis para o decreto condenatório. Subsidiariamente, postula o reconhecimento da atipicidade do fato, pois não teria passado de meros atos preparatórios. Ao final, pugnou pela concessão da gratuidade da justiça e o afastamento da pena de multa, em razão da hipossuficiência financeira (mov. 221). Já Fernando Sousa Santos postulou, preliminarmente, a nulidade da condenação pelo delito de Roubo Majorado Tentado, ante o pedido expresso de absolvição pela acusação, argumentando que o art. 385 do Código de Processo Penal não foi recepcionado pela CF/88. Subsidiariamente, alegou a nulidade da sentença por considerar a confissão informal do recorrente, colhida sem prévia notificação acerca do direito constitucional ao silêncio. No mérito, requereu a absolvição por insuficiência de provas da tentativa de Roubo Majorado e da Receptação, aduzindo que a mera posse do veículo roubado não configuraria o segundo delito. Subsidiariamente, requestou a desclassificação do crime de Roubo Majorado para Furto, bem como de Receptação Dolosa para a modalidade Culposa. Pleiteou, ainda, o redimensionamento da pena mediante a neutralização das circunstâncias judiciais, o afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo e a modificação do regime executório para o semiaberto (mov. 148). Por fim, Matheus Cirqueira Novaes objetivou a sua absolvição por ausência de indícios de autoria e materialidade. Em pedido subsidiário, pleiteou a condenação apenas nas penas do art. 16 da Lei nº 10.826/2003 (Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito), com o estabelecimento da sanção no mínimo legal e posterior substituição da pena privativa de liberdade em reprimenda restritiva de direitos (mov. 209). Inicialmente, passo à análise das teses preliminares. A tese preliminar de nulidade da sentença condenatória relativa ao crime de Roubo Majorado Tentado contra os apelantes, por ser proferida em dissonância com o pleito absolutório formulado pela acusação em sede de alegações finais, não merece guarida. O art. 385 do Código de Processo Penal expressamente dispõe que “nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada”. Dessa feita, não subsiste a hipótese de vinculação do Magistrado ao pleito absolutório da acusação, porquanto ao julgador é assegurado o direito de decidir segundo o livre convencimento motivado, que não se traduz em ofensa ao sistema acusatório. Não obstante a isso, o Supremo Tribunal Federal - STF, tem posicionamento reafirmando o entendimento de que o referido artigo é Constitucional e que, por ser o parecer do Ministério Público meramente opinativo, não tem o cordão de vincular a atividade do julgador, a quem compete decidir, na estreita observância no livre convencimento motivado. Veja-se: “I - No julgamento do HC 185.633 AgR/SP, da Relatoria do Ministro Edson Fachin, a Segunda Turma desta Suprema Corte reafirmou a constitucionalidade do art. 385, do Código de Processo Penal. II - O “[…] art. 385 do Código de Processo Penal permite ao juiz proferir sentença condenatória, embora o Ministério Público tenha requerido a absolvição. (…).” (STF, Primeira Turma, Habeas Corpus n. 232112 AgR, Relator Ministro CRISTIANO ZANIN, publicado no DJe de 02.02.2024). No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça – STJ: “(…) 5. O artigo 385 do Código de Processo Penal permite ao juiz proferir sentença condenatória, mesmo que o Ministério Público tenha requerido a absolvição, não caracterizando ofensa ao sistema acusatório.(…).” (STJ, Quinta Turma, AgRg no Habeas Corpus n. 939.242/MG, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, publicado no DJe de 07.05.2025). Igualmente, o egrégio Tribunal de Justiça de Goiás – TJGO: “01) Conforme dispõe o artigo 385, do CPP, em consonância com o posicionalmente jurisprudencial do STF e STJ, ainda que o Ministério Público opine pela absolvição do réu, o Juiz pode condená-lo, uma vez que o julgador não está vinculado ao parecer Ministerial.” (TJGO, Seção Criminal, Embargos Infringentes na Apelação Criminal n. 5283739-16.2020.8.09.0051, Relator Desembargador EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, publicado no DJe de 17.05.2024). Da mesma forma, a tese suscitada pela defesa do apelante Fernando Sousa Santos, que postula a nulidade da confissão por ausência de advertência sobre o direito ao silêncio no momento do flagrante, não encontra respaldo na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Conforme entendimento pacífico, essa omissão configura nulidade meramente relativa, sujeita ao princípio do “pas de nullité sans grief”, exigindo demonstração de prejuízo concreto e arguição em momento oportuno, sob pena de preclusão. No presente caso, a defesa não logrou comprovar qualquer dano efetivo ao exercício do direito de defesa do apelante. Os autos demonstram inequivocamente que o acusado foi devidamente cientificado de seus direitos durante o interrogatório formal perante a autoridade policial, conforme termo assinado e juntado aos autos, bem como na audiência de custódia, em que não se constatou qualquer irregularidade. Além disso, quando interrogado em Juízo, já assistido por advogado, o apelante teve plena oportunidade de exercer seu direito de defesa e contraditório, evidenciando que qualquer eventual falha inicial foi integralmente suprida pelos atos processuais subsequentes. Por fim, ressalte-se que a confissão informal não constituiu o único elemento probatório da condenação, havendo nos autos robusto conjunto de provas independentes que corroboram a materialidade e autoria delitivas. A manifestação do apelante, obtida de forma espontânea e sem qualquer indício de coação, permanece plenamente válida para fins de responsabilização penal. Oportunamente, eis a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ: “(…) A legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial. (…).” (STJ, Quinta Turma, AgRg no Habeas Corpus n. 809.283/GO, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, publicado no DJe de 24.05.2023). O egrégio Tribunal de Justiça de Goiás – TJGO: “(…) 2. Não causa nulidade a confissão informal realizada no momento da abordagem policial se a condenação não se fundamentou exclusivamente nela e se fora o réu devidamente advertido de seu direito ao silêncio nas fases do inquérito e da ação penal. (…).” (TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0011682-42.2011.8.09.0162, Relatora Desembargadora ROZANA FERNANDES CAMAPUM, publicado no DJe de 08.07.2024). “(…) 3 ) Não há que se falar em nulidade pela não observância ao direito ao silêncio na ocasião da abordagem, pois não se verificou prejuízo ao apelante (princípio da pas de nulitte sans grief) e porque o réu foi devidamente advertido de seu direito ao silêncio nas fases do inquérito e da ação penal. (…).” (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 018163-64.2020.8.09.0175, Relator Desembargador ROBERTO HORÁRIO DE REZENDE, publicado no DJe de 25.09.2023). Superadas as questões preliminares, passa-se à análise do mérito A prova oral: “(…) que estava fazendo transporte de uma carga de cigarros; que, quando estava de férias, uns vinte e cinco dias antes do fato do processo, tomaram conhecimento de que esse mesmo caminhão, com as mesmas características, tinha tentado fazer um roubo em Itumbiara; que então quando voltou de férias já estava esperto com o caminhão de características iguais; que foram passadas as características do caminhão; que eu voltei de férias e a gente já ficou mais ligado a esse tipo de caminhão; que no dia do fato, eu cheguei no depósito para descarregar, eu avistei o caminhão vindo na minha direção, mas ele estava em outra pista, ele ia fazer o retorno para voltar; que eu, de pronto, já dei fuga da porta do depósito onde eu estava, porque eu ainda não tinha desligado o caminhão, e já fui chamando a polícia, correndo; que eles tentaram ainda me perseguir, mas eu consegui entrar num posto e, já com a polícia no telefone, passei as características e eles conseguiram pegar eles próximo dali, há um quilômetro no máximo do local do acontecido; que o caminhão que eu dirigia era da Souza Cruz e não tinha identificação; que o caminhão dos autores era um Volkswagen 880, mas a característica mais marcante é que ele tinha a tampa traseira do caminhão preta, foi a principal característica do caminhão que tinha tentado fazer o outro furto; que na hora que eu vi que eles estavam dando o balão para chegar por trás de mim, eu arranquei com o outro caminhão, eles me seguiram; que o meu caminhão era novo na época, ainda mais que o caminhão dele já era um caminhãozinho mais antigo, eu consegui tomar uma distância deles e entrar dentro do posto, porque isso tudo aconteceu dentro da cidade; que eu estava fazendo a rotatória, porque eles vieram atrás de mim, eles quase me encontraram; que não tenho certeza se era uma arma de fogo, se era um simulacro, o que era; que senti alguma coisa no meu rumo, apontado, assim, mas não estava perto, não estava emparelhado, mas eu tive a impressão de que tinha alguma coisa apontando e eles faziam assim com a mão; que deduzi que era um gesto de ‘para, para’, mas eu não quis parar, não; que ficaram apontado a arma, né, e tipo, meio que ‘para, para’, ou seja, meio que num tom de ameaça para mim parar ou eles iam atirar, alguma coisa do gênero; que na hora que eles viram que eu entrei dentro do posto, eles passaram direto; que tinha três pessoas, um motorista e dois caronas; que a polícia pegou eles logo, tinham três homens; que já foi pego o caminhão com arma de fogo que estava em poder deles, bloqueadores de celular, aqueles bloqueadores de rastreador que estavam dentro do baú também, tinha isso tudo dentro do caminhão; que a polícia foi depois lá no posto, me buscou numa viatura e me levou até o local para fazer a confirmação se era o veículo; que a cara dos autores não tem como falar para vocês que eu vi, o rosto deles assim, mas as três pessoas que estavam lá no local, a hora que eles me pegou, eu vi eles depois que a polícia já tinha pegado; que era o veículo mesmo que estava me perseguindo. (…).” (Vítima Fernando Lucas Dias Rosa em Juízo, mov. 98). “(…) que nós estávamos de serviço na área comercial, e a gente estava patrulhando próximo ao polivalente; que recebemos um chamado para verificar uma possível tentativa de roubo de uma carga de cigarro; que chegamos no local, o motorista estava nervoso, mas passou as características do caminhão; que era um caminhão Volkswagen, de caixa, com a tampa preta; que nós estávamos subindo pela [rua] José Marcelino, nós não tínhamos observado nenhum caminhão com essas características; que falei pro colega, eu vou chegar pro lado do posto Dona Celina; que quando chegamos no posto Dona Celina, de longe nós já visualizamos dois elementos com o caminhão estacionado; que eu estava dirigindo e ele falou, só dá a volta por trás pra verificar a característica da porta preta; que o Fernando estava sentado no banco de motorista; que o Fernando desceu do caminhão, mas o policial Warlem correu atrás dele, abordou, mandou deitar; que eu já abordei o outro, tinha percebido só dois; que o policial Warlem foi no outro, mandou deitar; que na hora que eu olhei para ver se tinha mais alguma coisa, eu verifiquei só o tênis do outro, do meio [apontou para Matheus na audiência]; que nisso, eu ouvi só o barulho dele dispensando a arma, fui verificar e encontrei uma arma de fogo que o Matheus havia dispensado; que efetuamos a detenção deles, apoiado pela viatura do sargento; que a vítima veio para reconhecê-los; que nós pedimos apoio para levar o caminhão para a delegacia, chegou lá e foi constatado, verificado pelo chassi, que se tratava de um veículo produto de furto ou roubo; que havia material bloqueador de sinal dentro do caminhão. (…).” (Policial Militar Gilberto Felipe em Juízo). “(…) que quando estava juntamente com o Gilberto, logo pela manhã, um cidadão de um veículo não caracterizado, com cigarros, da Souza Cruz, alegou que tentou ser vítima de assalto, próximo a saída de ouvidor; que deslocamos rapidamente, passou a característica do veículo e localizamos o veículo parado, próximo ao posto Celina, com três elementos no interior; que de imediato foi dado voz de prisão, tentaram evadir, foram contidos, sendo que um estava armado, e daí por diante, com o apoio das outras viaturas, foi averiguado as situações; que um deles tinha mandado de prisão, o veículo era fruto de roubo; que a vítima reconheceu eles como sendo os que tentaram assaltar. (…).” (Policial Militar Warlem Jardim Lemes em Juízo). Os interrogatórios dos acusados: “(…) que a arma estava comigo; que eu conheci o Fernando porque eu estava procurando um serviço lá em Goiânia; que eu passei numa obra, aí eu fui e conheci o encarregado dele; que no outro dia eu fui trabalhar com eles lá na obra, fiquei trabalhando lá; que já tem uns seis meses que eu conheço o Fernando; que eu estava num bar lá em Goiânia, eu e o Fernando, jogando sinuca; que apareceu um cara lá e fez uma proposta para nós virmos fazer um frete aqui em Catalão; que ele falou que ia dar mil reais pra cada; que nós pegamos; que nós averiguamos a placa do caminhão para ver se estava tudo ok, mas nós não olhamos o chassi; que nós não sabíamos que ele era roubado; que nós viemos fazer o frete aqui; que o caminhão era do Caíque Maracanã, que conheci no bar; que o frete seria para trazer móveis, esses negócios; que o Caíque ficou de buscar nós lá no posto, aí na hora que ele ia vir, aconteceu a prisão; que achei a arma de fogo dentro do caminhão; que o Caíque não veio; que o Júlio César eu conheci no bar. (…).” (Apelante Matheus Cerqueira Novaes). “(…) que eu conheci o Júlio César, ele mexe com oficina, e aí eu pintei o para-choque do meu carro lá com ele e nós ficamos amigos; que nós estávamos jogando sinuca lá e o Matheus passou pedindo serviço em Aparecida, aí o patrão pegou e arrumou um serviço pra ir lá de servente, pra trabalhar com nós; que nós estávamos em Goiânia jogando sinuca lá no Balneário, perto de casa; que o rapaz fez a proposta pra nós, se chamava Caíque Maracanã, conheci ele lá do bar só; que ele pediu só pra nós ir fazer um frete da mudança, não falou que era carga roubada, esses trem de cigarro; que esse caminhão, ele que arrumou pra nós; que pegou o caminhão lá em Goiânia, lá no Posto Tabocão; que estava estacionado lá no posto; que saímos de Goiânia era 4hrs da manhã e viemos para Catalão; que o menino do caminhão falou pra esperar no posto, onde estava parado na hora da prisão; que sei quem era a pessoa da mudança, mas não conheço; que nós viemos na BR e paramos no posto, não ficamos rodando; que a arma estava dentro do caminhão; que eu dirigi o caminhão; que Júlio César veio junto com nós para carregar a mudança; que o rapaz da mudança não apareceu; que não sabia dos bloqueadores de sinal dentro do caminhão. (…).” (Apelante Júlio César de Freitas Rodrigues). “(…) que nós estávamos no bar tomando uma cerveja, jogando sinuca, e apareceu um rapaz lá e ofereceu pra gente um frete, para carregar os móveis, aí nós viemos pra cá; que ele passou a localização, falou que ia esperar nós aqui e deixou o caminhão com a gente; que nós olhamos a placa, não teve nada duvidoso, a placa era perfeita, nós viemos; que o Caíque Maracanã ia encontrar a gente no posto; que nós fomos presos antes dele chegar; que era pra ele chegar 7h30m; que nós não sabia de nada; que o motorista que falou que conheceu nós está enganado, porque é a primeira vez que eu venho aqui; que não sabia que tinha arma; que não abrimos o baú do caminhão, quem abriu o baú foi a polícia, não sabia dos bloqueadores de sinal; que sei quem era a pessoa da mudança, mas não conheço; que nós viemos na BR e paramos no posto, não ficamos rodando; que a arma estava dentro do caminhão; que eu dirigi o caminhão; que Júlio César veio junto com nós para carregar a mudança; que o rapaz da mudança não apareceu; que não sabia dos bloqueadores de sinal dentro do caminhão; que o Matheus achou a arma de fogo no painel do caminhão. (…).” (Apelante Fernando Sousa Santos). Estabelecida a prova oral, passo ao enfrentamento das teses recursais, particularmente no que tange à alegação de atipicidade da conduta por constituir meros atos preparatórios. Nesse sentido, pautando pelo depoimento da vítima durante a audiência de instrução, ocasião em ela contou sua versão fática, tem-se que, na época, trabalhava como caminhoneiro da empresa Souza Cruz e estava transportando uma carga de cigarros. Assim, no dia dos fatos, pela manhã, estava já dentro da cidade de Catalão-GO, quase chegando no depósito, quando notou um caminhão que teria características “suspeitas” vindo em sua direção, na outra pista. Assim, quando a vítima notou que o caminhão ia fazer o retorno para encontrá-lo, já entrou de novo em seu veículo e o acelerou, indo para um posto de gasolina movimentado mais a frente, quando parou. Questionada pelo Promotor de Justiça se o caminhão suspeito chegou a tentar emparelhar, a dar voz de assalto, sinal de parada ou se tinham arma de fogo com eles, vítima disse que não ocorreu emparelhamento de veículos, nem “voz de assalto”, mas que sentiu um temor de ser assaltado porque o caminhão de características suspeita fez o retorno na rotatória, em menção de que iria na direção dele. Além disso, a vítima não soube dizer se os acusados, que estavam um no banco motorista e os outros dois de passageiros, se eles deram ordem de parada e se estava com arma de fogo (ou simulacro) apontado, dizendo apenas que sentiu que eles lhe apontavam algo, como se fosse um sinal de “pare”. Com destaque, segue o recorte desse ponto específico da audiência (mov. 98, minuto 08:45): “(…) Promotor de Justiça: Eles chegaram a tentar emparelhar com seu veículo? Foram dando sinal para parada? O senhor viu arma com eles?Vítima: Não, não. A hora que eu vi de pronto que eles estavam dando o balão para chegar em mim, eu arranquei com o outro caminhão. Eles me seguiram, mas como o meu caminhão era novo, eu consegui tomar uma distância e entrar no posto. Que isso aconteceu dentro da cidade. Que na hora que estava fazendo a rotatória, que não tem certeza se era arma de fogo, se era simulacro, mas sentiu algo apontando, que eles fizeram sinal, que entendeu era um sinal de ‘pare’. Que a hora que viu que eles estavam indo em sua direção, já ligou pra viatura. Que quando parou no posto eles passaram direto. (…).” Com efeito, o cerne da controvérsia, ao meu sentir, reside na adequada distinção entre atos preparatórios e atos executórios para fins de caracterização da tentativa de roubo. A tentativa do crime de roubo majorado, art. 157, § 2º, inciso II, § 2º-A, inciso I, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro, para que seja configurada, é imprescindível que o agente tenha iniciado a execução do crime, não bastando a prática de meros atos preparatórios. Nesse sentido, o doutrinador Rogério Greco, ao abordar a matéria, esclarece que “os atos executórios são aqueles que se dirigem direta e imediatamente à realização do verbo nuclear do tipo penal. Deve haver um ataque direto ao bem jurídico tutelado. No crime de roubo, por exemplo, os atos executórios serão aqueles que visam diretamente à subtração da coisa móvel alheia mediante grave ameaça ou violência” (Curso de Direito Penal, Parte Geral, vol. 1, 2023). Em igual sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ tem aplicado esses conceitos de forma rigorosa, especialmente em casos envolvendo crimes patrimoniais, como no caso em que fez a separação de atos preparatórios e atos executórios na caracterização do crime de roubo. Veja-se: “Penal. Roubo circunstanciado. Tentativa. Teoria objetivo-formal. Início da prática do núcleo do tipo. Necessidade. Quebra de cadeado e fechadura da casa da vítima. Atos meramente preparatórios. Agravo conhecido. Recurso especial admitido, porém improvido. 1. A despeito da vagueza do art. 14, II, do CP, e da controvérsia doutrinária sobre a matéria, aplica-se o mesmo raciocínio já desenvolvido pela Terceira Seção deste Tribunal (CC 56.209/MA), por meio do qual se deduz a adoção da teoria objetivo-formal para a separação entre atos preparatórios e atos de execução, exigindo-se para a configuração da tentativa que haja início da prática do núcleo do tipo penal. 2. O rompimento de cadeado e a destruição de fechadura de portas da casa da vítima, com o intuito de, mediante uso de arma de fogo, efetuar subtração patrimonial da residência, configuram meros atos preparatórios que impedem a condenação por tentativa de roubo circunstanciado. 3. Agravo conhecido, para admitir o recurso especial, mas negando-lhe provimento.” (STJ, Quinta Turma, AREsp n. 974.254/TO, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, publicado no DJe de 27.09.2021). Igualmente, o mesmo Tribunal Superior entendeu: “Conflito negativo de competência. Idealização de roubo de agência dos Correios. Cogitação e atos preparatórios. Tentativa. Inexistência. Incidência apenas do art. 14 do Estatuto do Desarmamento. Nos termos do art. 14, inciso II, do Código Penal, só há tentativa quando, iniciada a conduta delituosa, o crime não se consuma por fatores alheios à intenção do agente. Na hipótese em tela, não se verificou qualquer ato de execução, mas somente a cogitação e os atos preparatórios dos acusados que confessaram a intenção de roubar determinada agência dos Correios. Descabida, pois, a imputação do crime de roubo idealizado. A conduta preparatória de portar ilegalmente arma de fogo de uso permitido subsome-se ao art. 14 da Lei nº 10.826/2003, evidenciando a competência da Justiça Estadual. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Bacabal/MA.” (STJ, Terceira Seção, Conflito de Competência n. 56.209/MA, Relatora Ministra LAURITA VAZ, publicado no DJe de 02.02.2016). Nos dois exemplos citados, o STJ considerou que o rompimento de cadeado e a destruição de fechadura de portas da casa da vítima, ou o porte de arma de fogo na frente de agência dos correios, mesmo com o intuito de efetuar a subtração patrimonial mediante violência ou grave ameaça, não configuram tentativa do crime de roubo, justamente por não guardarem relação com o núcleo do tipo do art. 157 do Código Penal Brasileiro. Ressai, portanto, que, para a configuração da tentativa de roubo, não basta a mera aproximação ou perseguição da vítima, sendo necessário que o agente pratique atos inequívocos dirigidos à subtração do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça concretas e diretas. Aplicando esses conceitos doutrinários e jurisprudenciais ao caso em exame, verifica-se que as condutas imputadas aos acusados não ultrapassaram o limiar dos atos preparatórios, uma vez que a prova oral colhida nos autos revela que os agentes se limitaram a fazer o retorno em uma rotatória, indo em direção ao caminhão da vítima e a supostamente fazer gestos com as mãos, como se indicassem que ela parasse. Todavia, ainda que esses comportamentos tenham causado um temor no ofendido, não há como considerar, para efeito de condená-los criminalmente, que sejam configuradores do início de execução do crime de roubo. A ausência de atos inequívocos dirigidos à subtração constitui o primeiro fundamento para o reconhecimento da atipicidade. Os gestos supostamente realizados pelos acusados, segundo o próprio relato da vítima, foram meramente interpretativos, tanto que ela afirmou ter “deduzido” que significavam para parar. Essa dedução subjetiva da vítima não pode suprir a ausência de uma ameaça concreta e direta, elemento essencial do tipo penal do roubo. Assim, entendo que não houve nenhuma tentativa concreta de abordar a vítima, parar o veículo ou iniciar efetivamente a ação de subtração. A própria vítima relatou que os réus “não estavam perto, não emparelharam”, circunstância que evidencia a falta de aproximação efetiva necessária para caracterizar o início da execução. Oportunamente, o Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP já decidiu que: “Apelação Criminal. Roubo majorado tentado (art. 157, § 2º, ii, c/c art. 14, II, CP). Sentença condenatória. Recurso da acusação e da defesa. Alegação de mero ato preparatório. Cabimento. Vítima que viu os corréus se aproximando e retirando um objeto semelhante a uma arma da cintura enquanto estava estacionada no semáforo. Por também estar armada, deu logo voz de prisão aos suspeitos, que saíram correram. Um deles confessou o intuito de praticar o roubo, mas não contra a vítima. Disse que sequer anunciou o assalto ou pediu os bens dela. Início dos atos executórios não demonstrado. Precedentes do STJ que impedem a condenação por roubo decorrente de meros atos preparatórios. Intuito ou vontade delitiva dos agentes que são insuficientes para a configuração de um crime. Sentença reformada para absolver os réus. Recurso da defesa provido e da acusação desprovido. Expedição de alvará de soltura.” (TJSP, 13ª Câmara de Direito Criminal, Apelação Criminal n. 1524195-04.2022.8.26.0228, Relator Desembargador MARCELO SEMER, publicado no DJe de 06.03.2024). “(…) Não inicia a execução de crime de roubo o agente que se arma e se dirige à casa da vítima, mas é preso ainda na rua. Atos meramente preparatórios, que possibilitam o ataque ao patrimônio da vítima, mas que ainda não se constituem em ataque efetivo. (…). “(TJSP, 6º Câmara de Direito Criminal, Habeas Corpus n. 990.08.006353-7, Relator Desembargador RICARDO TUCUNDUVA, publicado no DJe de 03.08.2018). O distanciamento do núcleo do tipo penal é outro aspecto revelador da atipicidade da conduta. O verbo “subtrair” exige uma ação direta sobre a coisa móvel alheia, precedida de violência ou grave ameaça efetiva. Na hipótese dos autos, os apelantes jamais chegaram a concretizar nem mesmo a ameaça de forma direta e inequívoca, permanecendo sempre à distância da vítima. A própria incerteza desta sobre a natureza do objeto portado pelos processados (“não tenho certeza se era uma arma de fogo, se era um simulacro ou outra coisa”) demonstra a inexistência de uma ameaça grave e concreta. Com efeito, outro elemento probatório relevante é o comportamento dos acusados quando a vítima ingressou no posto de combustíveis que, segundo o relato, eles “passaram direto”, demonstrando, se estivessem mesmo no iter criminis do delito de roubo, uma interrupção voluntária da empreitada, o que poderia caracterizar desistência voluntária caso os atos praticados constituíssem início de execução, o que reforça a conclusão de que se tratavam de meros atos preparatórios. A resposta penal desaforável exige prova segura da materialidade criminosa e da responsabilidade dos autores, não bastando atos preparatórios ou indicativos de disposição do cometimento do delito de roubo majorado, na forma tentada, art. 157, § 2º, inciso II, § 2º-A, inciso I, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro, razão pela qual a atipicidade da conduta conduz à improcedência da acusação, a teor do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Em sentido harmônico, eis os julgados do e. Tribunal de Justiça de Goiás – TJGO: “1- Mantém-se a absolvição, por atipicidade da conduta, quando verificado do conjunto probatório que foram executados meros atos preparatórios, não configuradores da tentativa de furto. 2- Apelo conhecido e desprovido.” (TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0176156-15.2016.8.09.0175, Relator Desembargador J. PAGANUCCI JR., publicado no DJe de 26.02.2024). “(…) 3 - A execução de meros atos preparatórios não configura a tentativa de furto, sendo imperiosa a absolvição por atipicidade da conduta. Recurso provido.” (TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0186609-35.2017.8.09.0175, Relator Desembargador IVO FÁVARO, publicado no DJe de 28.03.2022). Por fim, importa salientar que a presença de arma de fogo e bloqueadores de sinal no veículo, embora demonstrem a preparação para eventual prática criminosa, não alteram a natureza jurídica dos atos como meramente preparatórios. Por outro lado, a materialidade a autoria delitivas dos crimes remanescentes, receptação dolosa (art. 180, caput, do Código Penal Brasileiro) e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/2003), pelas provas documental e oral, com destaque para a confissão do réu Matheus Cirqueira Novaes de que a arma de fogo era do acusado Fernando Sousa Santos de que estava dirigindo o veículo com restrição de furto. A materialidade e a autoria delitivas estão evidenciadas pelos seguintes documentos: Inquérito Policial n. 173/2019 (mov. 01, fls. 05/26), Termo de Exibição e Apreensão (mov. 01, fls. 27/28), Termo de Depósito (mov. 01, fl. 29), Termo de Entrega (mov. 01, fl. 30), Relatório e Verificação de Identidade (mov. 01, fls. 33/34), Registro de Atendimento Integrado n. 9987192 (mov., fls. 53/66), Contrato Particular de Compra e Venda de Veículo (mov. 01, fl. 40) e pela prova oral. Ainda especificamente sobre o crime de receptação, os elementos de prova jurisdicionalizados confirmam a imputação do crime do art. 180, caput, do Código Penal Brasileiro, em desfavor do acusado Fernando Sousa Santos, uma vez que o objeto produto de furto foi encontrado em seu poder, não tendo o réu conseguido se eximir da responsabilidade de comprovar a procedência lícita da coisa. Com efeito, no crime de receptação imputado ao acusado, tipificado pelo art. 180, caput, do Código Penal Brasileiro, a apreensão do objeto origem criminosa em seu poder, proveniente de delito de furto, gera a responsabilidade delituosa, invertendo o ônus probante, cabendo-lhe demonstrar que foi recebido de boa-fé, de modo que, a ausência serve para fundamentar a resposta penal desfavorável. A esse respeito, o colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ, in verbis: “(…) 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, no crime de receptação, se o bem for apreendido em poder do agente, "[cabe] à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova" (AgRg no AREsp n. 1.843.726/SP, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 16/8/2021) (…).” (STJ, Sexta Turma, AgRg no AREsp n. 2.552.194/DF, relator Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, publicado no DJe de 19.08.2024). Em sentido convergente, eis a orientação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), in verbis: “Nos crimes de receptação, quando o agente é flagrado na posse da res de proveniência ilícita, o ônus da prova é invertido, cabendo-lhe demonstrar que não tinha ciência da origem espúria, o que não ocorreu no presente caso, o que impõe a reforma da sentença absolutória. (…).” (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0072902-21.2019.8.09.0175, Relatora Desembargadora CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, publicado no DJe de 11.03.2024). “Suficientemente demonstrado que o apelante apresentou carteira nacional de habilitação falsificada a policiais militares durante abordagem, pouco importando se a exibição foi espontânea ou mediante solicitação da autoridade policial, resta comprovada a materialidade e autoria do crime previsto no artigo 304 do Código Penal (…).” (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5260538-92.2020.8.09.0051, Relator Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER, publicado no DJe de 29.04.2024). Portanto, necessária é a manutenção da condenação do acusado Matheus Cirqueira Novaes, por violação ao art. 14 da Lei nº 10.826/2003, e do réu Fernando Sousa Santos por violação ao art. 180, caput, do Código Penal Brasileiro. Passo à dosimetria de Matheus Cirqueira Novaes, por violação ao art. 14 da Lei nº 10.826/2003. Na primeira etapa, presente o demérito dos antecedentes criminais, uma vez que o réu ostenta uma sentença penal condenatória, por fato ocorrido aos 15.11.2018, com trânsito em julgado posterior (processo criminal nº 0150246-22.2018.8.09.0011), razão pela qual fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Na fase intermediária, presente a atenuante da confissão espontânea, motivo pelo qual reduzo a pena para 02 (dois) anos de reclusão, tornando-a definitiva, porque ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, à Matheus Cirqueira Novaes, a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, no regime inicial aberto, além de 12 (doze) dias-multa, no menor valor unitário. Passo à dosimetria do réu Fernando Sousa Santos por violação ao art. 180, caput, do Código Penal Brasileiro. Na primeira fase, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na segunda fase, presente a agravante da reincidência, em razão da condenação pela prática do crime de homicídio qualificado, por fato ocorrido aos 30.06.2002, com trânsito em julgado aos 11.05.2003 (processo criminal nº 0000000-02.0020.1.00.6612 – guia em execução no SEEU), motivo pelo qual agravo a reprimenda para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, tornando-a definitiva. Portanto, à Fernando Sousa Santos, a pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto (reincidente), além de 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário. Contudo, na hipótese, nota-se a ocorrência da extinção da punibilidade de ambos os acusados, pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, porque, à Matheus Cirqueira Novaes, foi imposta a pena de 02 (dois) anos de reclusão, pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e, à Fernando Sousa Santos, a sanção de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, de modo que a perda do direito de punir é, ao primeiro, em 02 (dois) anos, pois reduzida da metade em razão da menoridade relativa e, ao segundo, em 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, incisos V, ambos do Código Penal Brasileiro. Dessa forma, considerando o lapso temporal decorrido entre o recebimento da denúncia, no dia 05.06.2019 (mov. 01, fl. 238), e a publicação da sentença condenatória, no dia 20.03.2024 (mov. 131), transitada em julgado para a acusação, transcorreu período superior a 04 (quatro) anos, sem causas suspensivas ou interruptivas, estando prescrita a pretensão punitiva estatal. Confirmando a posição acima explanada, seguem os julgados do e Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO: “Transcorrido lapso temporal superior ao exigido em lei entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, considerada a menoridade relativa, declara-se extinta a punibilidade do apelante, pela ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva.” (TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0098681-77.2018.8.09.0024, Relator Desembargador ALEXANDRE BIZZOTTO, publicado no DJe de 01.07.2024). “(…) 4- Considerando que, entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da sentença, transcorreu lapso temporal superior ao preconizado no artigo 109, inciso V, do Código Penal, imperiosa é a declaração, ex officio, de extinção da punibilidade dos processados pela prescrição, em sua modalidade retroativa. 5- Apelo conhecido e provido, de ofício, declarada extinta a punibilidade dos processados.” (TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0077247-29.2012.8.09.0093, Relatora Juíza Substituta em 2º Grau LILIANA BITTENCOURT, Publicado no DJe de 15.07.2024). Posto isso, conheço e provejo parcialmente os recursos de Apelação Criminal para: a) absolvê-los do crime do art. 157, § 2º, inciso II, § 2º-A, inciso I, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro, por atipicidade da conduta; b) condenar Matheus Cirqueira Novaes, por violação ao art. 14 da Lei nº 10.826/2003; c) condenar Fernando Sousa Santos, por violação ao art. 180, caput, do Código Penal Brasileiro e, por fim, d) decretar, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, aos réus Matheus Cirqueira Novaes e Fernando Sousa Santos. É como voto. RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º GrauRelatorDatado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO20 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGAlcvbraga@tjgo.jus.br - (62) 3216-234020APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0049119-50.2019.8.09.0029 COMARCA DE CATALÃO - GO1º APELANTE : JÚLIO CÉSAR DE FREITAS RODRIGUES2º APELANTE : FERNANDO SOUSA SANTOS3º APELANTE : MATHEUS CIRQUEIRA NOVAESAPELADO : MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR : RICARDO PRATA – Juiz Substituto em 2º GrauJuiz Sentenciante: Dr. Breno Gustavo Gonçalves dos Santos Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA ACUSAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. PRELIMINARES REJEITADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA DE ROUBO. MEROS ATOS PREPARATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO. RECEPTAÇÃO E PORTE DE ARMA. MANUTENÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou três réus por roubo majorado tentado e receptação dolosa. Como teses preliminares, os acusados sustentam a nulidade da sentença, por ter a acusação pedido a absolvição em alegações finais e por ter havido vício na confissão informal, no momento da abordagem. No mérito, os apelantes alegam, entre outras teses, atipicidade da conduta do roubo majorado, por se tratar de meros atos preparatórios e requerem a absolvição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se as preliminares prosperam; (ii) se as condutas dos réus configuram tentativa de roubo ou meros atos preparatórios; (iii) se há provas suficientes para a condenação por receptação dolosa e porte ilegal de arma de fogo; (iv) se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 385 do CPP expressamente dispõe que o juiz pode proferir sentença condenatória ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, não havendo vinculação do magistrado ao pleito absolutório da acusação, sendo-lhe assegurado o direito de decidir conforme o livre convencimento motivado.4. A confissão informal colhida no momento da prisão em flagrante sem advertência quanto ao direito ao silêncio configura nulidade meramente relativa, sujeita ao princípio “pas de nullité sans grief”, exigindo demonstração de prejuízo concreto e arguição em momento oportuno.5. Não configura tentativa de roubo a mera aproximação ou perseguição da vítima com gestos interpretativos, sem abordagem efetiva, ameaça concreta ou atos inequívocos dirigidos à subtração mediante violência ou grave ameaça, caracterizando apenas atos preparatórios, conforme a teoria objetivo-formal.6. Mantém-se a condenação pelo crime de receptação quando o objeto produto de crime é encontrado em poder do acusado, cabendo à defesa demonstrar a procedência lícita da coisa ou a conduta culposa.7. A presença de arma de fogo com o acusado e a confissão de que, de fato, estava com o artefato bélico, são suficientes para a condenação.8. Transcorrido período superior ao previsto em lei entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, declara-se extinta a punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recursos parcialmente providos. "1. Os réus devem ser absolvidos do crime de roubo majorado tentado por atipicidade da conduta. 2. Dois réus são condenados pelos crimes de receptação dolosa e porte ilegal de arma de fogo, respectivamente. 3. A extinção da punibilidade é declarada para dois réus em razão da prescrição." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, inciso II, § 2º-A, inciso I, c/c art. 14, inciso II; CP, art. 180, caput; Lei nº 10.826/2003, art. 14; CPP, art. 386, inciso III; CP, art. 109, inciso V c/c art. 115. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Primeira Turma, Habeas Corpus n. 232112 AgR, Relator Ministro CRISTIANO ZANIN, publicado no DJe de 02.02.2024; STJ, Quinta Turma, AgRg no Habeas Corpus n. 939.242/MG, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, publicado no DJe de 07.05.2025; TJGO, Seção Criminal, Embargos Infringentes na Apelação Criminal n. 5283739-16.2020.8.09.0051, Relator Desembargador EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, publicado no DJe de 17.05.2024; STJ, Quinta Turma, AgRg no Habeas Corpus n. 809.283/GO, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, publicado no DJe de 24.05.2023; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0011682-42.2011.8.09.0162, Relatora Desembargadora ROZANA FERNANDES CAMAPUM, publicado no DJe de 08.07.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 018163-64.2020.8.09.0175, Relator Desembargador ROBERTO HORÁRIO DE REZENDE, publicado no DJe de 25.09.2023; STJ, Quinta Turma, AREsp n. 974.254/TO, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, publicado no DJe de 27.09.2021; STJ, Terceira Seção, Conflito de Competência n. 56.209/MA, Relatora Ministra LAURITA VAZ, publicado no DJe de 02.02.2016; TJSP, 13ª Câmara de Direito Criminal, Apelação Criminal n. 1524195-04.2022.8.26.0228, Relator Desembargador MARCELO SEMER, publicado no DJe de 06.03.2024; TJSP, 6º Câmara de Direito Criminal, Habeas Corpus n. 990.08.006353-7, Relator Desembargador RICARDO TUCUNDUVA, publicado no DJe de 03.08.2018; TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0176156-15.2016.8.09.0175, Relator Desembargador J. PAGANUCCI JR., publicado no DJe de 26.02.2024; TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0186609-35.2017.8.09.0175, Relator Desembargador IVO FÁVARO, publicado no DJe de 28.03.2022; STJ, Sexta Turma, AgRg no AREsp n. 2.552.194/DF, relator Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, publicado no DJe de 19.08.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0072902-21.2019.8.09.0175, Relatora Desembargadora CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, publicado no DJe de 11.03.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5260538-92.2020.8.09.0051, Relator Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER, publicado no DJe de 29.04.2024; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0098681-77.2018.8.09.0024, Relator Desembargador ALEXANDRE BIZZOTTO, publicado no DJe de 01.07.2024; TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0077247-29.2012.8.09.0093, Relatora Juíza Substituta em 2º Grau LILIANA BITTENCOURT, Publicado no DJe de 15.07.2024. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGAlcvbraga@tjgo.jus.br - (62) 3216-2340A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, conhecer e prover parcialmente os apelos, nos termos do voto do Relator, conforme a Ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora ROZANA FERNANDES CAMAPUM. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, o Doutor Lauro Machado Nogueira. RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º GrauRelatorDatado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO. 20

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Processo nº 0049119-50.2019.8.09.0029

ID: 300252841

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0049119-50.2019.8.09.0029

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO CESAR DE FREITAS RODRIGUES

Ementa

Advogados:

NATALIA ALVES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA ACUSAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. PRELIMINARES REJEITA… Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA ACUSAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. PRELIMINARES REJEITADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA DE ROUBO. MEROS ATOS PREPARATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO. RECEPTAÇÃO E PORTE DE ARMA. MANUTENÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou três réus por roubo majorado tentado e receptação dolosa. Como teses preliminares, os acusados sustentam a nulidade da sentença, por ter a acusação pedido a absolvição em alegações finais e por ter havido vício na confissão informal, no momento da abordagem. No mérito, os apelantes alegam, entre outras teses, atipicidade da conduta do roubo majorado, por se tratar de meros atos preparatórios e requerem a absolvição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se as preliminares prosperam; (ii) se as condutas dos réus configuram tentativa de roubo ou meros atos preparatórios; (iii) se há provas suficientes para a condenação por receptação dolosa e porte ilegal de arma de fogo; (iv) se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 385 do CPP expressamente dispõe que o juiz pode proferir sentença condenatória ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, não havendo vinculação do magistrado ao pleito absolutório da acusação, sendo-lhe assegurado o direito de decidir conforme o livre convencimento motivado.4. A confissão informal colhida no momento da prisão em flagrante sem advertência quanto ao direito ao silêncio configura nulidade meramente relativa, sujeita ao princípio “pas de nullité sans grief”, exigindo demonstração de prejuízo concreto e arguição em momento oportuno.5. Não configura tentativa de roubo a mera aproximação ou perseguição da vítima com gestos interpretativos, sem abordagem efetiva, ameaça concreta ou atos inequívocos dirigidos à subtração mediante violência ou grave ameaça, caracterizando apenas atos preparatórios, conforme a teoria objetivo-formal.6. Mantém-se a condenação pelo crime de receptação quando o objeto produto de crime é encontrado em poder do acusado, cabendo à defesa demonstrar a procedência lícita da coisa ou a conduta culposa.7. A presença de arma de fogo com o acusado e a confissão de que, de fato, estava com o artefato bélico, são suficientes para a condenação.8. Transcorrido período superior ao previsto em lei entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, declara-se extinta a punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recursos parcialmente providos. "1. Os réus devem ser absolvidos do crime de roubo majorado tentado por atipicidade da conduta. 2. Dois réus são condenados pelos crimes de receptação dolosa e porte ilegal de arma de fogo, respectivamente. 3. A extinção da punibilidade é declarada para dois réus em razão da prescrição." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, inciso II, § 2º-A, inciso I, c/c art. 14, inciso II; CP, art. 180, caput; Lei nº 10.826/2003, art. 14; CPP, art. 386, inciso III; CP, art. 109, inciso V c/c art. 115. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Primeira Turma, Habeas Corpus n. 232112 AgR, Relator Ministro CRISTIANO ZANIN, publicado no DJe de 02.02.2024; STJ, Quinta Turma, AgRg no Habeas Corpus n. 939.242/MG, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, publicado no DJe de 07.05.2025; TJGO, Seção Criminal, Embargos Infringentes na Apelação Criminal n. 5283739-16.2020.8.09.0051, Relator Desembargador EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, publicado no DJe de 17.05.2024; STJ, Quinta Turma, AgRg no Habeas Corpus n. 809.283/GO, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, publicado no DJe de 24.05.2023; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0011682-42.2011.8.09.0162, Relatora Desembargadora ROZANA FERNANDES CAMAPUM, publicado no DJe de 08.07.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 018163-64.2020.8.09.0175, Relator Desembargador ROBERTO HORÁRIO DE REZENDE, publicado no DJe de 25.09.2023; STJ, Quinta Turma, AREsp n. 974.254/TO, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, publicado no DJe de 27.09.2021; STJ, Terceira Seção, Conflito de Competência n. 56.209/MA, Relatora Ministra LAURITA VAZ, publicado no DJe de 02.02.2016; TJSP, 13ª Câmara de Direito Criminal, Apelação Criminal n. 1524195-04.2022.8.26.0228, Relator Desembargador MARCELO SEMER, publicado no DJe de 06.03.2024; TJSP, 6º Câmara de Direito Criminal, Habeas Corpus n. 990.08.006353-7, Relator Desembargador RICARDO TUCUNDUVA, publicado no DJe de 03.08.2018; TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0176156-15.2016.8.09.0175, Relator Desembargador J. PAGANUCCI JR., publicado no DJe de 26.02.2024; TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0186609-35.2017.8.09.0175, Relator Desembargador IVO FÁVARO, publicado no DJe de 28.03.2022; STJ, Sexta Turma, AgRg no AREsp n. 2.552.194/DF, relator Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, publicado no DJe de 19.08.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0072902-21.2019.8.09.0175, Relatora Desembargadora CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, publicado no DJe de 11.03.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5260538-92.2020.8.09.0051, Relator Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER, publicado no DJe de 29.04.2024; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0098681-77.2018.8.09.0024, Relator Desembargador ALEXANDRE BIZZOTTO, publicado no DJe de 01.07.2024; TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0077247-29.2012.8.09.0093, Relatora Juíza Substituta em 2º Grau LILIANA BITTENCOURT, Publicado no DJe de 15.07.2024. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGAlcvbraga@tjgo.jus.br - (62) 3216-234020APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0049119-50.2019.8.09.0029 COMARCA DE CATALÃO - GO1º APELANTE : JÚLIO CÉSAR DE FREITAS RODRIGUES2º APELANTE : FERNANDO SOUSA SANTOS3º APELANTE : MATHEUS CIRQUEIRA NOVAESAPELADO : MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR : RICARDO PRATA – Juiz Substituto em 2º GrauJuiz Sentenciante: Dr. Breno Gustavo Gonçalves dos Santos RELATÓRIO O representante ministerial com atuação no Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Catalão-GO ofereceu denúncia em desfavor de FERNANDO SOUSA SANTOS, JÚLIO CÉSAR DE FREITAS RODRIGUES e MATHEUS CIRQUEIRA NOVAES, qualificados, dando-os como incursos nas penas do art. 157, § 2º, inciso II, § 2º-A, inciso I, c/c art. 14, inciso II, (Roubo Majorado Tentado) e art. 180, caput, (Receptação Dolosa) todos do Código Penal Brasileiro, por haverem, no dia 16 de abril de 2019, por volta das 07h00min, na Rua L1, Bairro Nossa Senhora de Fátima, na cidade de Catalão - GO, em concurso de agentes e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, iniciado a execução da subtração do caminhão conduzido pela vítima Fernando Lucas Dias Rosa, transportando carga de cigarros avaliada em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), somente não atingindo o intento por circunstâncias alheias às suas vontades e, ainda, nas mesmas circunstâncias, conduzido veículo que sabiam ser produto de crime, pertencente à vítima Ronildo Santos Guimarães (mov. 01, fls. 02/04). Recebida a denúncia em 05.06.2019 (mov. 01, fl. 238), os acusados foram citados (mov. 01, fls. 254/259) e apresentaram resposta escrita à acusação (mov. 01, fls. 246, 249 e 252). Durante a instrução processual, foram realizadas a oitiva das vítimas Ronildo Santos Guimarães e Fernando Lucas Dias Rosa, assim como inquiridas as testemunhas de acusação Gilberto Aparecido Ferreira e Warlem Jardim Lemos e procedido ao interrogatório dos acusados (movs. 03/04, 98 e 119). Na sequência, foram apresentadas as alegações finais (movs. 101 e 119), sobrevindo sentença parcialmente condenatória, em 20.03.2024 (mov. 131), prolatada pelo Juiz de Direito, Dr. Breno Gustavo Gonçalves Santos, que condenou FERNANDO SOUSA SANTOS por violação ao art. 157, § 2º, inciso II, § 2º-A, inciso I, c/c art. 14, inciso II, (Roubo Majorado Tentado) e art. 180, caput, (Receptação Dolosa) todos do Código Penal Brasileiro à pena de 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 01 (um) dia de reclusão, no regime inicial fechado, além de 24 (vinte e quatro) dias-multa, JÚLIO CÉSAR DE FREITAS RODRIGUES por violação ao art. 157, § 2º, inciso II, § 2º-A, inciso I, c/c art. 14, inciso II, Código Penal Brasileiro (Roubo Majorado Tentado), à pena de 04 (quatro) anos, 08 (oito) meses e 01 (um) dia de reclusão, no regime inicial semiaberto, além de 13 (treze) dias-multa, MATHEUS CIRQUEIRA NOVAES por violação do art. 157, § 2º, inciso II, § 2º-A, inciso I, c/c 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro (Roubo Majorado Tentado), à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime prisional inicial aberto, além de 13 (treze) dias-multa, absolvendo os dois últimos do crime de Receptação (art. 180, caput, do Código Penal Brasileiro) (mov. 131). Descontente, o condenado JÚLIO CÉSAR DE FREITAS RODRIGUES interpôs recurso de Apelação Criminal (mov. 140), postulando a absolvição do crime de Roubo Majorado Tentado, ao argumento de que o titular da ação penal pediu, em alegações finais, que os acusados eles fossem absolvidos. Asseverou que as provas são frágeis para o decreto condenatório. Subsidiariamente, postula o reconhecimento da atipicidade do fato, pois não teria passado de meros atos preparatórios. Ao final, pugnou pela concessão da gratuidade da justiça e o afastamento da pena de multa, em razão da hipossuficiência financeira (mov. 221). Igualmente inconformado, o acusado FERNANDO SOUSA SANTOS também interpôs recurso de Apelação Criminal, (mov. 145), postulou, preliminarmente, a nulidade da condenação pelo delito de Roubo Majorado Tentado, ante o pedido expresso de absolvição pela acusação, argumentando que o art. 385 do Código de Processo Penal não foi recepcionado pela CF/88. Subsidiariamente, alegou a nulidade da sentença por considerar a confissão informal do recorrente, colhida sem prévia notificação acerca do direito constitucional ao silêncio. No mérito, requereu a absolvição por insuficiência de provas da tentativa de Roubo Majorado e da Receptação, aduzindo que a mera posse do veículo roubado não configuraria o segundo delito. Subsidiariamente, requestou a desclassificação do crime de Roubo Majorado para Furto, bem como de Receptação Dolosa para a modalidade Culposa. Pleiteou, ainda, o redimensionamento da pena mediante a neutralização das circunstâncias judiciais, o afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo e a modificação do regime executório para o semiaberto (mov. 148). Por fim, também descontente, o réu MATHEUS CIRQUEIRA NOVAES interpôs recurso de Apelação Criminal (mov. 170), objetivando a sua absolvição por ausência de indícios de autoria e materialidade. Em pedido subsidiário, pleiteou a condenação apenas nas penas do art. 16 da Lei nº 10.826/2003 (Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito), com o estabelecimento da sanção no mínimo legal e posterior substituição da pena privativa de liberdade em reprimenda restritiva de direitos (mov. 209). Respostas aos recursos (mov. 226). A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Dr. Nilo Mendes Guimarães, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento dos recursos de Apelação Criminal (mov. 230). É o relatório. À revisão. RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º GrauRelatorDatado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO20 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGAlcvbraga@tjgo.jus.br - (62) 3216-234020APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0049119-50.2019.8.09.0029 COMARCA DE CATALÃO - GO1º APELANTE : JÚLIO CÉSAR DE FREITAS RODRIGUES2º APELANTE : FERNANDO SOUSA SANTOS3º APELANTE : MATHEUS CIRQUEIRA NOVAESAPELADO : MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR : RICARDO PRATA – Juiz Substituto em 2º GrauJuiz Sentenciante: Dr. Breno Gustavo Gonçalves dos Santos VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos de Apelação Criminal. Insurgem-se os apelantes contra a sentença que os condenou por violação ao art. 157, § 2º, inciso II, § 2º-A, inciso I, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro (Roubo Majorado Tentado) e, ao réu Fernando Sousa Santos, também por violação ao art. 180, caput, do Código Penal Brasileiro (Receptação Dolosa), impondo à Júlio César de Freitas Rodrigues a pena de 04 (quatro) anos, 08 (oito) meses e 01 (um) dia de reclusão, no regime inicial semiaberto, além de 13 (treze) dias-multa; à Fernando Sousa Santos a sanção de 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 01 (um) dia de reclusão, no regime inicial fechado, além de 24 (vinte e quatro) dias-multa e, por fim, à Matheus Cirqueira Novaes a pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime prisional inicial aberto, além de 13 (treze) dias-multa. Nas razões recursais, Júlio César de Freitas Rodrigues postulando a absolvição do crime de Roubo Majorado Tentado, ao argumento de que o titular da ação penal pediu, em alegações finais, que os acusados eles fossem absolvidos. Asseverou que as provas são frágeis para o decreto condenatório. Subsidiariamente, postula o reconhecimento da atipicidade do fato, pois não teria passado de meros atos preparatórios. Ao final, pugnou pela concessão da gratuidade da justiça e o afastamento da pena de multa, em razão da hipossuficiência financeira (mov. 221). Já Fernando Sousa Santos postulou, preliminarmente, a nulidade da condenação pelo delito de Roubo Majorado Tentado, ante o pedido expresso de absolvição pela acusação, argumentando que o art. 385 do Código de Processo Penal não foi recepcionado pela CF/88. Subsidiariamente, alegou a nulidade da sentença por considerar a confissão informal do recorrente, colhida sem prévia notificação acerca do direito constitucional ao silêncio. No mérito, requereu a absolvição por insuficiência de provas da tentativa de Roubo Majorado e da Receptação, aduzindo que a mera posse do veículo roubado não configuraria o segundo delito. Subsidiariamente, requestou a desclassificação do crime de Roubo Majorado para Furto, bem como de Receptação Dolosa para a modalidade Culposa. Pleiteou, ainda, o redimensionamento da pena mediante a neutralização das circunstâncias judiciais, o afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo e a modificação do regime executório para o semiaberto (mov. 148). Por fim, Matheus Cirqueira Novaes objetivou a sua absolvição por ausência de indícios de autoria e materialidade. Em pedido subsidiário, pleiteou a condenação apenas nas penas do art. 16 da Lei nº 10.826/2003 (Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito), com o estabelecimento da sanção no mínimo legal e posterior substituição da pena privativa de liberdade em reprimenda restritiva de direitos (mov. 209). Inicialmente, passo à análise das teses preliminares. A tese preliminar de nulidade da sentença condenatória relativa ao crime de Roubo Majorado Tentado contra os apelantes, por ser proferida em dissonância com o pleito absolutório formulado pela acusação em sede de alegações finais, não merece guarida. O art. 385 do Código de Processo Penal expressamente dispõe que “nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada”. Dessa feita, não subsiste a hipótese de vinculação do Magistrado ao pleito absolutório da acusação, porquanto ao julgador é assegurado o direito de decidir segundo o livre convencimento motivado, que não se traduz em ofensa ao sistema acusatório. Não obstante a isso, o Supremo Tribunal Federal - STF, tem posicionamento reafirmando o entendimento de que o referido artigo é Constitucional e que, por ser o parecer do Ministério Público meramente opinativo, não tem o cordão de vincular a atividade do julgador, a quem compete decidir, na estreita observância no livre convencimento motivado. Veja-se: “I - No julgamento do HC 185.633 AgR/SP, da Relatoria do Ministro Edson Fachin, a Segunda Turma desta Suprema Corte reafirmou a constitucionalidade do art. 385, do Código de Processo Penal. II - O “[…] art. 385 do Código de Processo Penal permite ao juiz proferir sentença condenatória, embora o Ministério Público tenha requerido a absolvição. (…).” (STF, Primeira Turma, Habeas Corpus n. 232112 AgR, Relator Ministro CRISTIANO ZANIN, publicado no DJe de 02.02.2024). No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça – STJ: “(…) 5. O artigo 385 do Código de Processo Penal permite ao juiz proferir sentença condenatória, mesmo que o Ministério Público tenha requerido a absolvição, não caracterizando ofensa ao sistema acusatório.(…).” (STJ, Quinta Turma, AgRg no Habeas Corpus n. 939.242/MG, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, publicado no DJe de 07.05.2025). Igualmente, o egrégio Tribunal de Justiça de Goiás – TJGO: “01) Conforme dispõe o artigo 385, do CPP, em consonância com o posicionalmente jurisprudencial do STF e STJ, ainda que o Ministério Público opine pela absolvição do réu, o Juiz pode condená-lo, uma vez que o julgador não está vinculado ao parecer Ministerial.” (TJGO, Seção Criminal, Embargos Infringentes na Apelação Criminal n. 5283739-16.2020.8.09.0051, Relator Desembargador EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, publicado no DJe de 17.05.2024). Da mesma forma, a tese suscitada pela defesa do apelante Fernando Sousa Santos, que postula a nulidade da confissão por ausência de advertência sobre o direito ao silêncio no momento do flagrante, não encontra respaldo na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Conforme entendimento pacífico, essa omissão configura nulidade meramente relativa, sujeita ao princípio do “pas de nullité sans grief”, exigindo demonstração de prejuízo concreto e arguição em momento oportuno, sob pena de preclusão. No presente caso, a defesa não logrou comprovar qualquer dano efetivo ao exercício do direito de defesa do apelante. Os autos demonstram inequivocamente que o acusado foi devidamente cientificado de seus direitos durante o interrogatório formal perante a autoridade policial, conforme termo assinado e juntado aos autos, bem como na audiência de custódia, em que não se constatou qualquer irregularidade. Além disso, quando interrogado em Juízo, já assistido por advogado, o apelante teve plena oportunidade de exercer seu direito de defesa e contraditório, evidenciando que qualquer eventual falha inicial foi integralmente suprida pelos atos processuais subsequentes. Por fim, ressalte-se que a confissão informal não constituiu o único elemento probatório da condenação, havendo nos autos robusto conjunto de provas independentes que corroboram a materialidade e autoria delitivas. A manifestação do apelante, obtida de forma espontânea e sem qualquer indício de coação, permanece plenamente válida para fins de responsabilização penal. Oportunamente, eis a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ: “(…) A legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial. (…).” (STJ, Quinta Turma, AgRg no Habeas Corpus n. 809.283/GO, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, publicado no DJe de 24.05.2023). O egrégio Tribunal de Justiça de Goiás – TJGO: “(…) 2. Não causa nulidade a confissão informal realizada no momento da abordagem policial se a condenação não se fundamentou exclusivamente nela e se fora o réu devidamente advertido de seu direito ao silêncio nas fases do inquérito e da ação penal. (…).” (TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0011682-42.2011.8.09.0162, Relatora Desembargadora ROZANA FERNANDES CAMAPUM, publicado no DJe de 08.07.2024). “(…) 3 ) Não há que se falar em nulidade pela não observância ao direito ao silêncio na ocasião da abordagem, pois não se verificou prejuízo ao apelante (princípio da pas de nulitte sans grief) e porque o réu foi devidamente advertido de seu direito ao silêncio nas fases do inquérito e da ação penal. (…).” (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 018163-64.2020.8.09.0175, Relator Desembargador ROBERTO HORÁRIO DE REZENDE, publicado no DJe de 25.09.2023). Superadas as questões preliminares, passa-se à análise do mérito A prova oral: “(…) que estava fazendo transporte de uma carga de cigarros; que, quando estava de férias, uns vinte e cinco dias antes do fato do processo, tomaram conhecimento de que esse mesmo caminhão, com as mesmas características, tinha tentado fazer um roubo em Itumbiara; que então quando voltou de férias já estava esperto com o caminhão de características iguais; que foram passadas as características do caminhão; que eu voltei de férias e a gente já ficou mais ligado a esse tipo de caminhão; que no dia do fato, eu cheguei no depósito para descarregar, eu avistei o caminhão vindo na minha direção, mas ele estava em outra pista, ele ia fazer o retorno para voltar; que eu, de pronto, já dei fuga da porta do depósito onde eu estava, porque eu ainda não tinha desligado o caminhão, e já fui chamando a polícia, correndo; que eles tentaram ainda me perseguir, mas eu consegui entrar num posto e, já com a polícia no telefone, passei as características e eles conseguiram pegar eles próximo dali, há um quilômetro no máximo do local do acontecido; que o caminhão que eu dirigia era da Souza Cruz e não tinha identificação; que o caminhão dos autores era um Volkswagen 880, mas a característica mais marcante é que ele tinha a tampa traseira do caminhão preta, foi a principal característica do caminhão que tinha tentado fazer o outro furto; que na hora que eu vi que eles estavam dando o balão para chegar por trás de mim, eu arranquei com o outro caminhão, eles me seguiram; que o meu caminhão era novo na época, ainda mais que o caminhão dele já era um caminhãozinho mais antigo, eu consegui tomar uma distância deles e entrar dentro do posto, porque isso tudo aconteceu dentro da cidade; que eu estava fazendo a rotatória, porque eles vieram atrás de mim, eles quase me encontraram; que não tenho certeza se era uma arma de fogo, se era um simulacro, o que era; que senti alguma coisa no meu rumo, apontado, assim, mas não estava perto, não estava emparelhado, mas eu tive a impressão de que tinha alguma coisa apontando e eles faziam assim com a mão; que deduzi que era um gesto de ‘para, para’, mas eu não quis parar, não; que ficaram apontado a arma, né, e tipo, meio que ‘para, para’, ou seja, meio que num tom de ameaça para mim parar ou eles iam atirar, alguma coisa do gênero; que na hora que eles viram que eu entrei dentro do posto, eles passaram direto; que tinha três pessoas, um motorista e dois caronas; que a polícia pegou eles logo, tinham três homens; que já foi pego o caminhão com arma de fogo que estava em poder deles, bloqueadores de celular, aqueles bloqueadores de rastreador que estavam dentro do baú também, tinha isso tudo dentro do caminhão; que a polícia foi depois lá no posto, me buscou numa viatura e me levou até o local para fazer a confirmação se era o veículo; que a cara dos autores não tem como falar para vocês que eu vi, o rosto deles assim, mas as três pessoas que estavam lá no local, a hora que eles me pegou, eu vi eles depois que a polícia já tinha pegado; que era o veículo mesmo que estava me perseguindo. (…).” (Vítima Fernando Lucas Dias Rosa em Juízo, mov. 98). “(…) que nós estávamos de serviço na área comercial, e a gente estava patrulhando próximo ao polivalente; que recebemos um chamado para verificar uma possível tentativa de roubo de uma carga de cigarro; que chegamos no local, o motorista estava nervoso, mas passou as características do caminhão; que era um caminhão Volkswagen, de caixa, com a tampa preta; que nós estávamos subindo pela [rua] José Marcelino, nós não tínhamos observado nenhum caminhão com essas características; que falei pro colega, eu vou chegar pro lado do posto Dona Celina; que quando chegamos no posto Dona Celina, de longe nós já visualizamos dois elementos com o caminhão estacionado; que eu estava dirigindo e ele falou, só dá a volta por trás pra verificar a característica da porta preta; que o Fernando estava sentado no banco de motorista; que o Fernando desceu do caminhão, mas o policial Warlem correu atrás dele, abordou, mandou deitar; que eu já abordei o outro, tinha percebido só dois; que o policial Warlem foi no outro, mandou deitar; que na hora que eu olhei para ver se tinha mais alguma coisa, eu verifiquei só o tênis do outro, do meio [apontou para Matheus na audiência]; que nisso, eu ouvi só o barulho dele dispensando a arma, fui verificar e encontrei uma arma de fogo que o Matheus havia dispensado; que efetuamos a detenção deles, apoiado pela viatura do sargento; que a vítima veio para reconhecê-los; que nós pedimos apoio para levar o caminhão para a delegacia, chegou lá e foi constatado, verificado pelo chassi, que se tratava de um veículo produto de furto ou roubo; que havia material bloqueador de sinal dentro do caminhão. (…).” (Policial Militar Gilberto Felipe em Juízo). “(…) que quando estava juntamente com o Gilberto, logo pela manhã, um cidadão de um veículo não caracterizado, com cigarros, da Souza Cruz, alegou que tentou ser vítima de assalto, próximo a saída de ouvidor; que deslocamos rapidamente, passou a característica do veículo e localizamos o veículo parado, próximo ao posto Celina, com três elementos no interior; que de imediato foi dado voz de prisão, tentaram evadir, foram contidos, sendo que um estava armado, e daí por diante, com o apoio das outras viaturas, foi averiguado as situações; que um deles tinha mandado de prisão, o veículo era fruto de roubo; que a vítima reconheceu eles como sendo os que tentaram assaltar. (…).” (Policial Militar Warlem Jardim Lemes em Juízo). Os interrogatórios dos acusados: “(…) que a arma estava comigo; que eu conheci o Fernando porque eu estava procurando um serviço lá em Goiânia; que eu passei numa obra, aí eu fui e conheci o encarregado dele; que no outro dia eu fui trabalhar com eles lá na obra, fiquei trabalhando lá; que já tem uns seis meses que eu conheço o Fernando; que eu estava num bar lá em Goiânia, eu e o Fernando, jogando sinuca; que apareceu um cara lá e fez uma proposta para nós virmos fazer um frete aqui em Catalão; que ele falou que ia dar mil reais pra cada; que nós pegamos; que nós averiguamos a placa do caminhão para ver se estava tudo ok, mas nós não olhamos o chassi; que nós não sabíamos que ele era roubado; que nós viemos fazer o frete aqui; que o caminhão era do Caíque Maracanã, que conheci no bar; que o frete seria para trazer móveis, esses negócios; que o Caíque ficou de buscar nós lá no posto, aí na hora que ele ia vir, aconteceu a prisão; que achei a arma de fogo dentro do caminhão; que o Caíque não veio; que o Júlio César eu conheci no bar. (…).” (Apelante Matheus Cerqueira Novaes). “(…) que eu conheci o Júlio César, ele mexe com oficina, e aí eu pintei o para-choque do meu carro lá com ele e nós ficamos amigos; que nós estávamos jogando sinuca lá e o Matheus passou pedindo serviço em Aparecida, aí o patrão pegou e arrumou um serviço pra ir lá de servente, pra trabalhar com nós; que nós estávamos em Goiânia jogando sinuca lá no Balneário, perto de casa; que o rapaz fez a proposta pra nós, se chamava Caíque Maracanã, conheci ele lá do bar só; que ele pediu só pra nós ir fazer um frete da mudança, não falou que era carga roubada, esses trem de cigarro; que esse caminhão, ele que arrumou pra nós; que pegou o caminhão lá em Goiânia, lá no Posto Tabocão; que estava estacionado lá no posto; que saímos de Goiânia era 4hrs da manhã e viemos para Catalão; que o menino do caminhão falou pra esperar no posto, onde estava parado na hora da prisão; que sei quem era a pessoa da mudança, mas não conheço; que nós viemos na BR e paramos no posto, não ficamos rodando; que a arma estava dentro do caminhão; que eu dirigi o caminhão; que Júlio César veio junto com nós para carregar a mudança; que o rapaz da mudança não apareceu; que não sabia dos bloqueadores de sinal dentro do caminhão. (…).” (Apelante Júlio César de Freitas Rodrigues). “(…) que nós estávamos no bar tomando uma cerveja, jogando sinuca, e apareceu um rapaz lá e ofereceu pra gente um frete, para carregar os móveis, aí nós viemos pra cá; que ele passou a localização, falou que ia esperar nós aqui e deixou o caminhão com a gente; que nós olhamos a placa, não teve nada duvidoso, a placa era perfeita, nós viemos; que o Caíque Maracanã ia encontrar a gente no posto; que nós fomos presos antes dele chegar; que era pra ele chegar 7h30m; que nós não sabia de nada; que o motorista que falou que conheceu nós está enganado, porque é a primeira vez que eu venho aqui; que não sabia que tinha arma; que não abrimos o baú do caminhão, quem abriu o baú foi a polícia, não sabia dos bloqueadores de sinal; que sei quem era a pessoa da mudança, mas não conheço; que nós viemos na BR e paramos no posto, não ficamos rodando; que a arma estava dentro do caminhão; que eu dirigi o caminhão; que Júlio César veio junto com nós para carregar a mudança; que o rapaz da mudança não apareceu; que não sabia dos bloqueadores de sinal dentro do caminhão; que o Matheus achou a arma de fogo no painel do caminhão. (…).” (Apelante Fernando Sousa Santos). Estabelecida a prova oral, passo ao enfrentamento das teses recursais, particularmente no que tange à alegação de atipicidade da conduta por constituir meros atos preparatórios. Nesse sentido, pautando pelo depoimento da vítima durante a audiência de instrução, ocasião em ela contou sua versão fática, tem-se que, na época, trabalhava como caminhoneiro da empresa Souza Cruz e estava transportando uma carga de cigarros. Assim, no dia dos fatos, pela manhã, estava já dentro da cidade de Catalão-GO, quase chegando no depósito, quando notou um caminhão que teria características “suspeitas” vindo em sua direção, na outra pista. Assim, quando a vítima notou que o caminhão ia fazer o retorno para encontrá-lo, já entrou de novo em seu veículo e o acelerou, indo para um posto de gasolina movimentado mais a frente, quando parou. Questionada pelo Promotor de Justiça se o caminhão suspeito chegou a tentar emparelhar, a dar voz de assalto, sinal de parada ou se tinham arma de fogo com eles, vítima disse que não ocorreu emparelhamento de veículos, nem “voz de assalto”, mas que sentiu um temor de ser assaltado porque o caminhão de características suspeita fez o retorno na rotatória, em menção de que iria na direção dele. Além disso, a vítima não soube dizer se os acusados, que estavam um no banco motorista e os outros dois de passageiros, se eles deram ordem de parada e se estava com arma de fogo (ou simulacro) apontado, dizendo apenas que sentiu que eles lhe apontavam algo, como se fosse um sinal de “pare”. Com destaque, segue o recorte desse ponto específico da audiência (mov. 98, minuto 08:45): “(…) Promotor de Justiça: Eles chegaram a tentar emparelhar com seu veículo? Foram dando sinal para parada? O senhor viu arma com eles?Vítima: Não, não. A hora que eu vi de pronto que eles estavam dando o balão para chegar em mim, eu arranquei com o outro caminhão. Eles me seguiram, mas como o meu caminhão era novo, eu consegui tomar uma distância e entrar no posto. Que isso aconteceu dentro da cidade. Que na hora que estava fazendo a rotatória, que não tem certeza se era arma de fogo, se era simulacro, mas sentiu algo apontando, que eles fizeram sinal, que entendeu era um sinal de ‘pare’. Que a hora que viu que eles estavam indo em sua direção, já ligou pra viatura. Que quando parou no posto eles passaram direto. (…).” Com efeito, o cerne da controvérsia, ao meu sentir, reside na adequada distinção entre atos preparatórios e atos executórios para fins de caracterização da tentativa de roubo. A tentativa do crime de roubo majorado, art. 157, § 2º, inciso II, § 2º-A, inciso I, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro, para que seja configurada, é imprescindível que o agente tenha iniciado a execução do crime, não bastando a prática de meros atos preparatórios. Nesse sentido, o doutrinador Rogério Greco, ao abordar a matéria, esclarece que “os atos executórios são aqueles que se dirigem direta e imediatamente à realização do verbo nuclear do tipo penal. Deve haver um ataque direto ao bem jurídico tutelado. No crime de roubo, por exemplo, os atos executórios serão aqueles que visam diretamente à subtração da coisa móvel alheia mediante grave ameaça ou violência” (Curso de Direito Penal, Parte Geral, vol. 1, 2023). Em igual sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ tem aplicado esses conceitos de forma rigorosa, especialmente em casos envolvendo crimes patrimoniais, como no caso em que fez a separação de atos preparatórios e atos executórios na caracterização do crime de roubo. Veja-se: “Penal. Roubo circunstanciado. Tentativa. Teoria objetivo-formal. Início da prática do núcleo do tipo. Necessidade. Quebra de cadeado e fechadura da casa da vítima. Atos meramente preparatórios. Agravo conhecido. Recurso especial admitido, porém improvido. 1. A despeito da vagueza do art. 14, II, do CP, e da controvérsia doutrinária sobre a matéria, aplica-se o mesmo raciocínio já desenvolvido pela Terceira Seção deste Tribunal (CC 56.209/MA), por meio do qual se deduz a adoção da teoria objetivo-formal para a separação entre atos preparatórios e atos de execução, exigindo-se para a configuração da tentativa que haja início da prática do núcleo do tipo penal. 2. O rompimento de cadeado e a destruição de fechadura de portas da casa da vítima, com o intuito de, mediante uso de arma de fogo, efetuar subtração patrimonial da residência, configuram meros atos preparatórios que impedem a condenação por tentativa de roubo circunstanciado. 3. Agravo conhecido, para admitir o recurso especial, mas negando-lhe provimento.” (STJ, Quinta Turma, AREsp n. 974.254/TO, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, publicado no DJe de 27.09.2021). Igualmente, o mesmo Tribunal Superior entendeu: “Conflito negativo de competência. Idealização de roubo de agência dos Correios. Cogitação e atos preparatórios. Tentativa. Inexistência. Incidência apenas do art. 14 do Estatuto do Desarmamento. Nos termos do art. 14, inciso II, do Código Penal, só há tentativa quando, iniciada a conduta delituosa, o crime não se consuma por fatores alheios à intenção do agente. Na hipótese em tela, não se verificou qualquer ato de execução, mas somente a cogitação e os atos preparatórios dos acusados que confessaram a intenção de roubar determinada agência dos Correios. Descabida, pois, a imputação do crime de roubo idealizado. A conduta preparatória de portar ilegalmente arma de fogo de uso permitido subsome-se ao art. 14 da Lei nº 10.826/2003, evidenciando a competência da Justiça Estadual. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Bacabal/MA.” (STJ, Terceira Seção, Conflito de Competência n. 56.209/MA, Relatora Ministra LAURITA VAZ, publicado no DJe de 02.02.2016). Nos dois exemplos citados, o STJ considerou que o rompimento de cadeado e a destruição de fechadura de portas da casa da vítima, ou o porte de arma de fogo na frente de agência dos correios, mesmo com o intuito de efetuar a subtração patrimonial mediante violência ou grave ameaça, não configuram tentativa do crime de roubo, justamente por não guardarem relação com o núcleo do tipo do art. 157 do Código Penal Brasileiro. Ressai, portanto, que, para a configuração da tentativa de roubo, não basta a mera aproximação ou perseguição da vítima, sendo necessário que o agente pratique atos inequívocos dirigidos à subtração do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça concretas e diretas. Aplicando esses conceitos doutrinários e jurisprudenciais ao caso em exame, verifica-se que as condutas imputadas aos acusados não ultrapassaram o limiar dos atos preparatórios, uma vez que a prova oral colhida nos autos revela que os agentes se limitaram a fazer o retorno em uma rotatória, indo em direção ao caminhão da vítima e a supostamente fazer gestos com as mãos, como se indicassem que ela parasse. Todavia, ainda que esses comportamentos tenham causado um temor no ofendido, não há como considerar, para efeito de condená-los criminalmente, que sejam configuradores do início de execução do crime de roubo. A ausência de atos inequívocos dirigidos à subtração constitui o primeiro fundamento para o reconhecimento da atipicidade. Os gestos supostamente realizados pelos acusados, segundo o próprio relato da vítima, foram meramente interpretativos, tanto que ela afirmou ter “deduzido” que significavam para parar. Essa dedução subjetiva da vítima não pode suprir a ausência de uma ameaça concreta e direta, elemento essencial do tipo penal do roubo. Assim, entendo que não houve nenhuma tentativa concreta de abordar a vítima, parar o veículo ou iniciar efetivamente a ação de subtração. A própria vítima relatou que os réus “não estavam perto, não emparelharam”, circunstância que evidencia a falta de aproximação efetiva necessária para caracterizar o início da execução. Oportunamente, o Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP já decidiu que: “Apelação Criminal. Roubo majorado tentado (art. 157, § 2º, ii, c/c art. 14, II, CP). Sentença condenatória. Recurso da acusação e da defesa. Alegação de mero ato preparatório. Cabimento. Vítima que viu os corréus se aproximando e retirando um objeto semelhante a uma arma da cintura enquanto estava estacionada no semáforo. Por também estar armada, deu logo voz de prisão aos suspeitos, que saíram correram. Um deles confessou o intuito de praticar o roubo, mas não contra a vítima. Disse que sequer anunciou o assalto ou pediu os bens dela. Início dos atos executórios não demonstrado. Precedentes do STJ que impedem a condenação por roubo decorrente de meros atos preparatórios. Intuito ou vontade delitiva dos agentes que são insuficientes para a configuração de um crime. Sentença reformada para absolver os réus. Recurso da defesa provido e da acusação desprovido. Expedição de alvará de soltura.” (TJSP, 13ª Câmara de Direito Criminal, Apelação Criminal n. 1524195-04.2022.8.26.0228, Relator Desembargador MARCELO SEMER, publicado no DJe de 06.03.2024). “(…) Não inicia a execução de crime de roubo o agente que se arma e se dirige à casa da vítima, mas é preso ainda na rua. Atos meramente preparatórios, que possibilitam o ataque ao patrimônio da vítima, mas que ainda não se constituem em ataque efetivo. (…). “(TJSP, 6º Câmara de Direito Criminal, Habeas Corpus n. 990.08.006353-7, Relator Desembargador RICARDO TUCUNDUVA, publicado no DJe de 03.08.2018). O distanciamento do núcleo do tipo penal é outro aspecto revelador da atipicidade da conduta. O verbo “subtrair” exige uma ação direta sobre a coisa móvel alheia, precedida de violência ou grave ameaça efetiva. Na hipótese dos autos, os apelantes jamais chegaram a concretizar nem mesmo a ameaça de forma direta e inequívoca, permanecendo sempre à distância da vítima. A própria incerteza desta sobre a natureza do objeto portado pelos processados (“não tenho certeza se era uma arma de fogo, se era um simulacro ou outra coisa”) demonstra a inexistência de uma ameaça grave e concreta. Com efeito, outro elemento probatório relevante é o comportamento dos acusados quando a vítima ingressou no posto de combustíveis que, segundo o relato, eles “passaram direto”, demonstrando, se estivessem mesmo no iter criminis do delito de roubo, uma interrupção voluntária da empreitada, o que poderia caracterizar desistência voluntária caso os atos praticados constituíssem início de execução, o que reforça a conclusão de que se tratavam de meros atos preparatórios. A resposta penal desaforável exige prova segura da materialidade criminosa e da responsabilidade dos autores, não bastando atos preparatórios ou indicativos de disposição do cometimento do delito de roubo majorado, na forma tentada, art. 157, § 2º, inciso II, § 2º-A, inciso I, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro, razão pela qual a atipicidade da conduta conduz à improcedência da acusação, a teor do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Em sentido harmônico, eis os julgados do e. Tribunal de Justiça de Goiás – TJGO: “1- Mantém-se a absolvição, por atipicidade da conduta, quando verificado do conjunto probatório que foram executados meros atos preparatórios, não configuradores da tentativa de furto. 2- Apelo conhecido e desprovido.” (TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0176156-15.2016.8.09.0175, Relator Desembargador J. PAGANUCCI JR., publicado no DJe de 26.02.2024). “(…) 3 - A execução de meros atos preparatórios não configura a tentativa de furto, sendo imperiosa a absolvição por atipicidade da conduta. Recurso provido.” (TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0186609-35.2017.8.09.0175, Relator Desembargador IVO FÁVARO, publicado no DJe de 28.03.2022). Por fim, importa salientar que a presença de arma de fogo e bloqueadores de sinal no veículo, embora demonstrem a preparação para eventual prática criminosa, não alteram a natureza jurídica dos atos como meramente preparatórios. Por outro lado, a materialidade a autoria delitivas dos crimes remanescentes, receptação dolosa (art. 180, caput, do Código Penal Brasileiro) e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/2003), pelas provas documental e oral, com destaque para a confissão do réu Matheus Cirqueira Novaes de que a arma de fogo era do acusado Fernando Sousa Santos de que estava dirigindo o veículo com restrição de furto. A materialidade e a autoria delitivas estão evidenciadas pelos seguintes documentos: Inquérito Policial n. 173/2019 (mov. 01, fls. 05/26), Termo de Exibição e Apreensão (mov. 01, fls. 27/28), Termo de Depósito (mov. 01, fl. 29), Termo de Entrega (mov. 01, fl. 30), Relatório e Verificação de Identidade (mov. 01, fls. 33/34), Registro de Atendimento Integrado n. 9987192 (mov., fls. 53/66), Contrato Particular de Compra e Venda de Veículo (mov. 01, fl. 40) e pela prova oral. Ainda especificamente sobre o crime de receptação, os elementos de prova jurisdicionalizados confirmam a imputação do crime do art. 180, caput, do Código Penal Brasileiro, em desfavor do acusado Fernando Sousa Santos, uma vez que o objeto produto de furto foi encontrado em seu poder, não tendo o réu conseguido se eximir da responsabilidade de comprovar a procedência lícita da coisa. Com efeito, no crime de receptação imputado ao acusado, tipificado pelo art. 180, caput, do Código Penal Brasileiro, a apreensão do objeto origem criminosa em seu poder, proveniente de delito de furto, gera a responsabilidade delituosa, invertendo o ônus probante, cabendo-lhe demonstrar que foi recebido de boa-fé, de modo que, a ausência serve para fundamentar a resposta penal desfavorável. A esse respeito, o colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ, in verbis: “(…) 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, no crime de receptação, se o bem for apreendido em poder do agente, "[cabe] à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova" (AgRg no AREsp n. 1.843.726/SP, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 16/8/2021) (…).” (STJ, Sexta Turma, AgRg no AREsp n. 2.552.194/DF, relator Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, publicado no DJe de 19.08.2024). Em sentido convergente, eis a orientação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), in verbis: “Nos crimes de receptação, quando o agente é flagrado na posse da res de proveniência ilícita, o ônus da prova é invertido, cabendo-lhe demonstrar que não tinha ciência da origem espúria, o que não ocorreu no presente caso, o que impõe a reforma da sentença absolutória. (…).” (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0072902-21.2019.8.09.0175, Relatora Desembargadora CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, publicado no DJe de 11.03.2024). “Suficientemente demonstrado que o apelante apresentou carteira nacional de habilitação falsificada a policiais militares durante abordagem, pouco importando se a exibição foi espontânea ou mediante solicitação da autoridade policial, resta comprovada a materialidade e autoria do crime previsto no artigo 304 do Código Penal (…).” (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5260538-92.2020.8.09.0051, Relator Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER, publicado no DJe de 29.04.2024). Portanto, necessária é a manutenção da condenação do acusado Matheus Cirqueira Novaes, por violação ao art. 14 da Lei nº 10.826/2003, e do réu Fernando Sousa Santos por violação ao art. 180, caput, do Código Penal Brasileiro. Passo à dosimetria de Matheus Cirqueira Novaes, por violação ao art. 14 da Lei nº 10.826/2003. Na primeira etapa, presente o demérito dos antecedentes criminais, uma vez que o réu ostenta uma sentença penal condenatória, por fato ocorrido aos 15.11.2018, com trânsito em julgado posterior (processo criminal nº 0150246-22.2018.8.09.0011), razão pela qual fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Na fase intermediária, presente a atenuante da confissão espontânea, motivo pelo qual reduzo a pena para 02 (dois) anos de reclusão, tornando-a definitiva, porque ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, à Matheus Cirqueira Novaes, a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, no regime inicial aberto, além de 12 (doze) dias-multa, no menor valor unitário. Passo à dosimetria do réu Fernando Sousa Santos por violação ao art. 180, caput, do Código Penal Brasileiro. Na primeira fase, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na segunda fase, presente a agravante da reincidência, em razão da condenação pela prática do crime de homicídio qualificado, por fato ocorrido aos 30.06.2002, com trânsito em julgado aos 11.05.2003 (processo criminal nº 0000000-02.0020.1.00.6612 – guia em execução no SEEU), motivo pelo qual agravo a reprimenda para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, tornando-a definitiva. Portanto, à Fernando Sousa Santos, a pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto (reincidente), além de 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário. Contudo, na hipótese, nota-se a ocorrência da extinção da punibilidade de ambos os acusados, pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, porque, à Matheus Cirqueira Novaes, foi imposta a pena de 02 (dois) anos de reclusão, pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e, à Fernando Sousa Santos, a sanção de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, de modo que a perda do direito de punir é, ao primeiro, em 02 (dois) anos, pois reduzida da metade em razão da menoridade relativa e, ao segundo, em 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, incisos V, ambos do Código Penal Brasileiro. Dessa forma, considerando o lapso temporal decorrido entre o recebimento da denúncia, no dia 05.06.2019 (mov. 01, fl. 238), e a publicação da sentença condenatória, no dia 20.03.2024 (mov. 131), transitada em julgado para a acusação, transcorreu período superior a 04 (quatro) anos, sem causas suspensivas ou interruptivas, estando prescrita a pretensão punitiva estatal. Confirmando a posição acima explanada, seguem os julgados do e Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO: “Transcorrido lapso temporal superior ao exigido em lei entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, considerada a menoridade relativa, declara-se extinta a punibilidade do apelante, pela ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva.” (TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0098681-77.2018.8.09.0024, Relator Desembargador ALEXANDRE BIZZOTTO, publicado no DJe de 01.07.2024). “(…) 4- Considerando que, entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da sentença, transcorreu lapso temporal superior ao preconizado no artigo 109, inciso V, do Código Penal, imperiosa é a declaração, ex officio, de extinção da punibilidade dos processados pela prescrição, em sua modalidade retroativa. 5- Apelo conhecido e provido, de ofício, declarada extinta a punibilidade dos processados.” (TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0077247-29.2012.8.09.0093, Relatora Juíza Substituta em 2º Grau LILIANA BITTENCOURT, Publicado no DJe de 15.07.2024). Posto isso, conheço e provejo parcialmente os recursos de Apelação Criminal para: a) absolvê-los do crime do art. 157, § 2º, inciso II, § 2º-A, inciso I, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro, por atipicidade da conduta; b) condenar Matheus Cirqueira Novaes, por violação ao art. 14 da Lei nº 10.826/2003; c) condenar Fernando Sousa Santos, por violação ao art. 180, caput, do Código Penal Brasileiro e, por fim, d) decretar, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, aos réus Matheus Cirqueira Novaes e Fernando Sousa Santos. É como voto. RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º GrauRelatorDatado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO20 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGAlcvbraga@tjgo.jus.br - (62) 3216-234020APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0049119-50.2019.8.09.0029 COMARCA DE CATALÃO - GO1º APELANTE : JÚLIO CÉSAR DE FREITAS RODRIGUES2º APELANTE : FERNANDO SOUSA SANTOS3º APELANTE : MATHEUS CIRQUEIRA NOVAESAPELADO : MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR : RICARDO PRATA – Juiz Substituto em 2º GrauJuiz Sentenciante: Dr. Breno Gustavo Gonçalves dos Santos Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA ACUSAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. PRELIMINARES REJEITADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA DE ROUBO. MEROS ATOS PREPARATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO. RECEPTAÇÃO E PORTE DE ARMA. MANUTENÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou três réus por roubo majorado tentado e receptação dolosa. Como teses preliminares, os acusados sustentam a nulidade da sentença, por ter a acusação pedido a absolvição em alegações finais e por ter havido vício na confissão informal, no momento da abordagem. No mérito, os apelantes alegam, entre outras teses, atipicidade da conduta do roubo majorado, por se tratar de meros atos preparatórios e requerem a absolvição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se as preliminares prosperam; (ii) se as condutas dos réus configuram tentativa de roubo ou meros atos preparatórios; (iii) se há provas suficientes para a condenação por receptação dolosa e porte ilegal de arma de fogo; (iv) se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 385 do CPP expressamente dispõe que o juiz pode proferir sentença condenatória ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, não havendo vinculação do magistrado ao pleito absolutório da acusação, sendo-lhe assegurado o direito de decidir conforme o livre convencimento motivado.4. A confissão informal colhida no momento da prisão em flagrante sem advertência quanto ao direito ao silêncio configura nulidade meramente relativa, sujeita ao princípio “pas de nullité sans grief”, exigindo demonstração de prejuízo concreto e arguição em momento oportuno.5. Não configura tentativa de roubo a mera aproximação ou perseguição da vítima com gestos interpretativos, sem abordagem efetiva, ameaça concreta ou atos inequívocos dirigidos à subtração mediante violência ou grave ameaça, caracterizando apenas atos preparatórios, conforme a teoria objetivo-formal.6. Mantém-se a condenação pelo crime de receptação quando o objeto produto de crime é encontrado em poder do acusado, cabendo à defesa demonstrar a procedência lícita da coisa ou a conduta culposa.7. A presença de arma de fogo com o acusado e a confissão de que, de fato, estava com o artefato bélico, são suficientes para a condenação.8. Transcorrido período superior ao previsto em lei entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, declara-se extinta a punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recursos parcialmente providos. "1. Os réus devem ser absolvidos do crime de roubo majorado tentado por atipicidade da conduta. 2. Dois réus são condenados pelos crimes de receptação dolosa e porte ilegal de arma de fogo, respectivamente. 3. A extinção da punibilidade é declarada para dois réus em razão da prescrição." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, inciso II, § 2º-A, inciso I, c/c art. 14, inciso II; CP, art. 180, caput; Lei nº 10.826/2003, art. 14; CPP, art. 386, inciso III; CP, art. 109, inciso V c/c art. 115. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Primeira Turma, Habeas Corpus n. 232112 AgR, Relator Ministro CRISTIANO ZANIN, publicado no DJe de 02.02.2024; STJ, Quinta Turma, AgRg no Habeas Corpus n. 939.242/MG, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, publicado no DJe de 07.05.2025; TJGO, Seção Criminal, Embargos Infringentes na Apelação Criminal n. 5283739-16.2020.8.09.0051, Relator Desembargador EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, publicado no DJe de 17.05.2024; STJ, Quinta Turma, AgRg no Habeas Corpus n. 809.283/GO, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, publicado no DJe de 24.05.2023; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0011682-42.2011.8.09.0162, Relatora Desembargadora ROZANA FERNANDES CAMAPUM, publicado no DJe de 08.07.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 018163-64.2020.8.09.0175, Relator Desembargador ROBERTO HORÁRIO DE REZENDE, publicado no DJe de 25.09.2023; STJ, Quinta Turma, AREsp n. 974.254/TO, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, publicado no DJe de 27.09.2021; STJ, Terceira Seção, Conflito de Competência n. 56.209/MA, Relatora Ministra LAURITA VAZ, publicado no DJe de 02.02.2016; TJSP, 13ª Câmara de Direito Criminal, Apelação Criminal n. 1524195-04.2022.8.26.0228, Relator Desembargador MARCELO SEMER, publicado no DJe de 06.03.2024; TJSP, 6º Câmara de Direito Criminal, Habeas Corpus n. 990.08.006353-7, Relator Desembargador RICARDO TUCUNDUVA, publicado no DJe de 03.08.2018; TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0176156-15.2016.8.09.0175, Relator Desembargador J. PAGANUCCI JR., publicado no DJe de 26.02.2024; TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0186609-35.2017.8.09.0175, Relator Desembargador IVO FÁVARO, publicado no DJe de 28.03.2022; STJ, Sexta Turma, AgRg no AREsp n. 2.552.194/DF, relator Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, publicado no DJe de 19.08.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0072902-21.2019.8.09.0175, Relatora Desembargadora CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, publicado no DJe de 11.03.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5260538-92.2020.8.09.0051, Relator Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER, publicado no DJe de 29.04.2024; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0098681-77.2018.8.09.0024, Relator Desembargador ALEXANDRE BIZZOTTO, publicado no DJe de 01.07.2024; TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0077247-29.2012.8.09.0093, Relatora Juíza Substituta em 2º Grau LILIANA BITTENCOURT, Publicado no DJe de 15.07.2024. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGAlcvbraga@tjgo.jus.br - (62) 3216-2340A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, conhecer e prover parcialmente os apelos, nos termos do voto do Relator, conforme a Ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora ROZANA FERNANDES CAMAPUM. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, o Doutor Lauro Machado Nogueira. RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º GrauRelatorDatado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO. 20

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J.P. x Walter Burato

Processo nº 0049119-50.2019.8.09.0029

Processo nº 0049119-50.2019.8.09.0029