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Processo nº 1527926-08.2022.8.26.0228

ID: 336973188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 32ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1527926-08.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL EDER ARAGÃO DA SILVA SAMOEL AVELINO DA CRUZ

Intimação

Advogados:

DOUGLAS FERNANDO BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHYA MACHADO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1527926-08.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - SAMOEL AVELINO DA CRUZ - - RAFAEL EDER ARAGÃO DA SILVA - 1. Adite(m)-se a(s) guia(s) de recolhimento anteriormente… Processo 1527926-08.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - SAMOEL AVELINO DA CRUZ - - RAFAEL EDER ARAGÃO DA SILVA - 1. Adite(m)-se a(s) guia(s) de recolhimento anteriormente expedida(s), tornando-a(s) definitiva(s), em relação ao(s) réu(s) SAMOEL AVELINO DA CRUZ, Brasileiro, Desempregado, RG 56887718, pai JOSE AVELINO DA CRUZ, mãe FATIMA MACEDO SILVA, Nascido/Nascida 30/06/2000, de cor Pardo, natural de Guarulhos - SP. Local de prisão: Penitenciária "Mario de Moura Albuquerque" - Franco da Rocha I + A. Progressão - Rodovia Edgar Máximo Zambotto, alt 44,5, Serra dos Cristais - CEP 77800-00, Franco da Rocha - SP, 11 4447 6470. Endereço: RUA JOSE CARLOS LOURENÇO, 452, VILA RITA, RUA JOSE CARLOS LOURENÇO, CEP 07156-080, Guarulhos - SP, remetendo-se, após, à Vara de Execuções Criminais competente. 2. Expeçam-se os ofícios com as devidas comunicações ao IIRGD e TRE e proceda-se à anotação da decisão e do trânsito em julgado no sistema SAJ (histórico de partes). 3. Expeça-se certidão de cálculo da multa penal, dando-se ciência ao Ministério Público e intimando-se a Defesa para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. O cálculo ficará desde já homologado na ausência de impugnação. 4. Caso haja fiança depositada nos autos: determino que o valor seja destinado ao pagamento da multa imposta e das custas do processo, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal. Oficie-se ao Banco do Brasil a fim de que seja informado a este juízo o valor atualizado depositado nos autos a título de fiança. 4.1. Caso o valor depositado a título de fiança seja superior ou igual aos valores devidos a título de multa e de custas processuais: oficie-se ao Banco do Brasil para que os valores correspondentes sejam transferidos, encaminhando-se cópia do comprovante de depósito e da certidão de cálculo. Solicite-se, no mesmo ofício, que seja informado valor remanescente após a transferência. Comunicada a este juízo a transferência, oficie-se comunicando à Vara de Execuções Criminais competente para as providências cabíveis. 5. Caso não haja fiança depositada nos autos ou o valor da fiança seja insuficiente para o pagamento do valor integral da pena de multa imposta: expeça-se certidão da sentença, nos termos do artigo 480 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Expedida a certidão, dê-se vista ao Ministério Público. 6. Caso não haja fiança recolhida ou, em caso de fiança abatida, ser insuficiente o valor para pagamento da taxa judiciária: Nos termos do artigo 479, §1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, intime-se o sentenciado para o pagamento, no prazo de 60 dias, procedendo-se na forma prevista no artigo 1.098 das referidas Normas de Serviço. 7. Em relação aos aparelhos celulares apreendidos, intimem-se os réus a se manifestarem acerca de eventual interesse na sua restituição, em 05 (cinco) dias, constando que deve ser feita prova da propriedade para efetiva devolução, sob pena de se proceder nos termos do artigo123 do Código de Processo Penal. Caso não seja encontrado, intime-se o réu por edital, com prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias do trânsito em julgado, sem novos requerimentos, determino o seu perdimento, nos termos do artigo 123 do Código Penal. Neste caso, providencie-se suas vendas em leilão, depositando-se o saldo à disposição do Tesouro Nacional por meio de recolhimento feito ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), CNPJ.00.394.494/0008-02, UG 200333, Gestão 00001, mediante Guia de Recolhimento de Receita da União - GRU, código 20182-0 (art. 480, caput e inciso IX, das NSCGJ), se houver expressão econômica. Caso contrário, encaminhe-se para destruição. Quanto ao bloqueador de sinal apreendido, determino a sua destruição, por se tratar de instrumento do crime (artigo 91, inciso II, alínea "a", do Código Penal). Em relação ao veículo apreendido, aguarde-se com os autos em cartório pelo prazo de 90 dias. Decorrido o prazo assinalado, sem novos requerimentos, determino o seu perdimento, nos termos do artigo 123 do Código Penal. Neste caso, providencie-se sua venda em leilão, depositando-se o saldo à disposição do Tesouro Nacional por meio de recolhimento feito ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), CNPJ.00.394.494/0008-02, UG 200333, Gestão 00001, mediante Guia de Recolhimento de Receita da União - GRU, código 20182-0 (art. 480, caput e inciso IX, das NSCGJ), se houver expressão econômica. Caso contrário, encaminhe-se para destruição. 8. Dê-se ciência às partes. 9. Regularizados os autos e procedidas as devidas anotações e comunicações, remetam-se ao arquivo com as cautelas de praxe. - ADV: DOUGLAS FERNANDO BORGES DA SILVA (OAB 413405/SP), CINTHYA MACHADO DA SILVA (OAB 464357/SP)

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