Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1553371-91.2021.8.26.0477" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Resultados para "1553371-91.2021.8.26.0477" – Página 3 de 3

Processo nº 1010365-91.2021.8.26.0477

ID: 315068566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010365-91.2021.8.26.0477

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR TOLENTINO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON LIMA TAUYL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010365-91.2021.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Almir Tolentino Pereira - Vistos. Indefiro o pleito retro, pois a utilização do sistema Sniper não traria qualquer… Processo 1010365-91.2021.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Almir Tolentino Pereira - Vistos. Indefiro o pleito retro, pois a utilização do sistema Sniper não traria qualquer resultado prático à parte exequente. Trata-se de ferramenta para investigação patrimonial, com a finalidade de identificar ativos e vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas, objetivando sanar dificuldades na identificação de conexões societárias e patrimoniais de alta complexidade, co mo cruzamento de dados, sendo de grande valia na investigação de ilícitos penais de grande vulto financeiro, porém sem a funcionalidade de bloqueio de bens e anotação de restrições. Demais disso, a realização de tal pesquisa deve ser precedida de quebra de sigilo bancário, medida excepcional que deve observar os requisitos do art. 1º, §4º, da LC nº 105/2001, não presentes no caso em apreço. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor por meio do sistema SNIPER, vez que protegido nos termos do art. 1º, § 4º da Lei Complementar 105 de 2001. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJ-SP - AI: 22651799120228260000 SP 2265179-91.2022.8.26.0000, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 21/11/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - AI: 22379367520228260000 SP 2237936-75.2022.8.26.0000, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 14/10/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022) Inclusive, para que seja possível o bloqueio de bens é necessário o uso de outras ferramentas, já utilizadas por este juízo, quais sejam, Sisbajud, Infojud, Renajud e Arisp, uma vez que o sistema Sniper ainda não está interligado aos demais sistemas, não dispensando a utilização dessas ferramentas. Assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: EMERSON LIMA TAUYL (OAB 362139/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Interpolymers Comercial Importadora E Exportadora Ltda e outros x Maersk Brasil Brasmar Ltda

ID: 278517620

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5022768-81.2023.8.24.0033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INTERPOLYMERS COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ROBSON LUIZ VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON LUIZ VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELAINE FIGUEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022768-81.2023.8.24.0033/SC EXEQUENTE : ROBSON LUIZ VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : ROBSON LUIZ VIEIRA (OAB SC018128) EXEQUENTE : INTERPOLYMERS COM… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022768-81.2023.8.24.0033/SC EXEQUENTE : ROBSON LUIZ VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : ROBSON LUIZ VIEIRA (OAB SC018128) EXEQUENTE : INTERPOLYMERS COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO(A) : ROBSON LUIZ VIEIRA (OAB SC018128) EXECUTADO : MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA ADVOGADO(A) : ELAINE FIGUEIRO DA SILVA (OAB SP301602) ADVOGADO(A) : Baudilio Gonzalez Regueira (OAB SP139684) DESPACHO/DECISÃO I. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA em face de ROBSON LUIZ VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e INTERPOLYMERS COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, no qual arguiu o excesso de execução (ev. 16). Houve depósito da integralidade do débito como garantia do juízo (ev. 15). A parte exequente/impugnada apresentou manifestação (ev. 16). É o relatório. II. A impugnação ao cumprimento de sentença representa, no Direito Processual Civil Brasileiro (art. 525 do CPC), meio de defesa exercido pelo executado via incidente processual na fase de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia. Faculta-se ao executado alegar: falta ou nulidade a citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; ilegitimidade da parte; inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; penhora incorreta ou avaliação errônea; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; e/ou qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação etc., desde que supervenientes à sentença. Ao suscitar o excesso de execução, a parte impugnante deve detalhar em que esta consiste, apresentando memorial de cálculo do valor devido, sob pena de rejeição de plano da sua tese (art. 525, § 4º, do CPC). Na hipótese, a parte impugnante arguiu a inclusão indevida de correção monetária aplicada desde o fato gerador da cobrança. Afirmou que o cômputo da correção monetária é indevido e que deve permanecer apenas a conversão da moeada de acordo com a taxa de câmbio na data do efetivo pagamento, apontando o excesso de execução na quantia de R$ 36.799,21 (trinta e seis mil, setecentos e noventa e nove reais e vinte e um centavos). A decisão exequenda assim determinou quanto a conversão da moeda estrangeira e nacional e a correção monetária: (...) Da data da conversão da moeda estrangeira em moeda local e da correção monetária. Pertinente deliberar quanto à correção dos valores e à sua indexação, estabelecendo-se o marco pertinente. Nesse sentido, com relação à correção monetária, a Corte de Justiça já decidiu não incidir enquanto não vertida a moeda estrangeira em nacional: PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA. OFENSA À ORDEM PÚBLICA NACIONAL. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E VARIAÇÃO CAMBIAL. CUMULAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DÉBITO PRINCIPAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RETIRADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos dos arts. 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), 39 da Lei nº 9.307/06 e 6º da Resolução nº 09/05 do STJ, a homologação para o reconhecimento de sentença estrangeira será denegada se for constatado que a decisão ofende a ordem pública nacional. 2. Consoante entendimento predominante do STJ, a cumulação da correção monetária com a variação cambial ofende a ordem pública nacional. 3. Tendo a sentença estrangeira determinado a incidência cumulativa, sobre o débito principal, de correção monetária e variação cambial, se mostra inviável a homologação parcial da sentença para extirpar apenas a incidência da correção monetária. [...] 4. Sentença estrangeira parcialmente homologada (STJ, SEC 2410/EX, Rel. Min. Francisco Falcão/Nancy Andrighi, j. 18.12.2013). Igualmente, no tocante ao momento da conversão, decidiu o Superior Tribunal de Justiça ser a data do pagamento: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. "DEMURRAGE" OU SOBRE-ESTADIA. TRANSPORTE UNIMODAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. [...] VALOR DE CONVERSÃO NA DATA DO PAGAMENTO. PEDIDO JÁ RECONHECIDO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO [...] 3. A pretensão de que o valor devido seja aquele convertido pelo câmbio da data do efetivo depósito já foi reconhecida no aresto hostilizado (STJ, AgRg no REsp 1553371, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24.11.2015). ANTE O EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos para condenar a parte ré ao pagamento de US$ 230.020,00 devidos a título de "demurrage", acrescidos de juros de mora simples de 1% a.m. a contar da citação. A condenação em moeda estrangeira será convertida na moeda brasileira com base no câmbio oficial de cotação comercial do dólar norte-americano no dia do efetivo pagamento, conforme taxa divulgada pelo Banco Central do Brasil. A sentença proferida é expressa e clara quanto a determinação de que a correção monetária incide apenas a partir da conversão da moeda estrangeira em nacional, uma vez que não se pode admitir a incidência cumulativa de correção monetária e variação cambial. Neste sentido também é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBREESTADIA DE CONTAINER (DEMURRAGE). PROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA A QUO. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADA A NÃO DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL E AUSÊNCIA DE PRAZO AJUSTADO PARA DEVOLUÇÃO DO CONTAINER. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DAS TEMÁTICAS. EVIDENTE INOVAÇÃO RECURSAL. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO, NO ENTANTO, DO DISPOSITIVO DO JULGADO, A FIM DE EVITAR A OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NO QUE TOCA AOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA, NA PROPORÇÃO DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC, A PARTIR DA DATA DA CONVERSÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA PARA O REAL. PRECEDENTES. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0066681-20.2012.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2022). E do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. IMPORTAÇÃO. PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA. CONVERSÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA COM BASE NA COTAÇÃO DA DATA DA CONTRATAÇÃO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, as dívidas fixadas em moeda estrangeira deverão, no ato de quitação, ser convertidas para a moeda nacional, com base na cotação da data da contratação, e, a partir daí, atualizadas com base em índice oficial de correção monetária. Precedentes. 2. A matéria referente ao art. 884 do CC/2002 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n. 211 do STJ 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.535.144/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) Assim, da análise dos cálculos apresentados pela parte exequente (ev. 1, 3), verifica-se a incidência de correção monetária a partir de 18.10.2013, enquanto a data do efetivo pagamento e da cotação utilizada corresponde à data da propositura do cumprimento de sentença, ocorrida 01.09.2023 (ev. 1, 3). Neste cenário, tem-se que o termo inicial para incidência da correção monetária é a data do ajuizamento do presente feito. Por outro lado, porque os cálculos apresentados pela parte executada não apresentam a incidência da correção monetária a partir 01.09.2023 (ev. 16, 2), não se pode aferir como certo o excesso de execução na quantia apontada, cabendo à Contadoria Judicial a apuração do valor cobrado em excesso referente à correção monetária aplicada indevidamente desde 18.10.2013, bem como indicar o valor correto do débito. III. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução consistente na cobrança de correção monetária incidente sobre o período de 18.10.2013 a 01.09.2023, a ser apurado pela Contadoria Judicial. Condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor excluído da execução. IV. Preclusa a presente decisão, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para apurar: (a) o excesso de execução; e (b) o valor do débito, devendo para tanto considerar a incidência correção monetária devida a partir de 01.09.2023. V. Com os cálculos, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. VI. Após, voltem conclusos para análise do cumprimento da obrigação e expedição de alvará.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 22 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes