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"2000869-18.2025.8.13.0000" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Processo nº 2000481-18.2025.8.13.0000

ID: 331463792

Tribunal: TJMG Órgão: 03ª CÂMARA CÍVEL Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 2000481-18.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RENATO GOMES CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ RENATO GOMES CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança Cível Nº 2000481-18.2025.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Prova Subjetiva IMPETRANTE : LUIZ RENATO GOMES CARVALHO ADVOGADO(A) : LUIZ RENATO GOMES CARVALHO (OAB MG167796) DESPACHO Cons…

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Processo nº 2000578-18.2025.8.13.0000

ID: 308497588

Tribunal: TJMG Órgão: 01ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000578-18.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LIDIA PASSOS BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OLAVO HOSTALÁCIO TOMÉ MOURÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODOLFO SANTOS PEÇANHA REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 2000578-18.2025.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Tutela de Urgência AGRAVANTE : LIDIA PASSOS BATISTA ADVOGADO(A) : OLAVO HOSTALÁCIO TOMÉ MOURÃO (OAB MG124232) ADVOGADO(A) : RODOLF… Agravo de Instrumento Nº 2000578-18.2025.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Tutela de Urgência AGRAVANTE : LIDIA PASSOS BATISTA ADVOGADO(A) : OLAVO HOSTALÁCIO TOMÉ MOURÃO (OAB MG124232) ADVOGADO(A) : RODOLFO SANTOS PEÇANHA REZENDE (OAB MG124687) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lidia Passos Batista contra decisão (ID 10445517993 do processo 5101226-48.2023.8.13.0024 - PJe) pela qual, nos autos da ação ordinária ajuizada em face do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - e outro, foi indeferida a tutela de urgência. Inconformada, a parte agravante alega que o indeferimento da tutela teria caracterizado decisão surpresa, porquanto foi proferida sem a devida consideração de fatos novos relevantes, como a existência de sentença transitada em julgado que reconheceu sua união estável com o servidor falecido, bem como sua inclusão como companheira no inventário, com direito à meação dos bens. Argui que os requisitos do art. 300 do CPC estão presentes. Destaca que a probabilidade do direito se baseia no referido reconhecimento de união estável, que afastaria a presunção de legitimidade do ato administrativo. Ressalta que o perigo de dano se constituiria em decorrência de sua idade avançada (80 anos), de seu estado de saúde fragilizado e da natureza alimentar do benefício pleiteado. Defende, ainda, que o argumento de perigo de irreversibilidade da medida não se sustenta, sobretudo porque foi "reconhecido o direito a 50% do imóvel avaliado pela SEFAZ em R$929.809,00, o que é suficiente para eventual (e hipotética) reversão da decisão". Pugna pela atribuição de efeito ativo ao recurso e, no mérito, pelo provimento. É somente a síntese do necessário. Admito o processamento do presente recurso porquanto vislumbrados os requisitos dos artigos 1.015 e 1.017, ambos do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 1.019, do referido diploma, o relator, ao receber o recurso de agravo de instrumento, poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente a pretensão recursal. Para a concessão de efeito ativo, os pressupostos são os da tutela de urgência, prevista no artigo 300, também do Código de Processo Civil, sendo necessários a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse viés, ao menos nesse momento processual, constata-se a presença de ambos os requisitos. Ora, diante do reconhecimento judicial da união estável da agravante com o servidor de cujus (vide ID 10465351967 dos autos de origem), há fortes indícios de que a recorrente faz jus à pensão por morte, nos termos do artigos 4º e 19 da Lei Complementar 64, de 2002. Além disso, nesta análise perfuctória, encontra-se presente o perigo de dano, levando-se em conta o caráter alimentar do benefício e a idade avançada da parte agravante. Soma-se isso ao fato de que o perigo de dano reverso está mitigado, ante a aparente existência de patrimônio que viabiliza a reversibilidade da medida - como se vê do formal de partilha acostado ao evento 1 (documento nomeado "OUT4"). À inteligência dessas considerações e presentes os pressupostos legais, defiro o efeito ativo para determinar ao agravado o restabelecimento, em até cinco dias úteis, do benefício de pensão por morte nos moldes já implementados anteriormente, sob pena de multa diária de R$1.000,00. Paralelamente, providencie o senhor escrivão: a) a comunicação ao juízo de origem, pelo meio mais rápido, acerca da concessão de efeito ativo à decisão agravada; b) a intimação das partes, inclusive da agravada, a fim de que, querendo, apresente contraminuta no prazo legal; c) ultimadas as providências, autos conclusos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Junio Neto Da Silva x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 320890423

Tribunal: TJMG Órgão: 21ª Câmara Cível Especializada Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2001257-18.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JUNIO NETO DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE PALHARES MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 2001257-18.2025.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Alienação Fiduciária AGRAVANTE : JUNIO NETO DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PALHARES MARTINS (OAB MG168309) AGRAVADO : AYMORE CRE… Agravo de Instrumento Nº 2001257-18.2025.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Alienação Fiduciária AGRAVANTE : JUNIO NETO DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PALHARES MARTINS (OAB MG168309) AGRAVADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por JUNIO NETO DA SILVA contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão que lhe move AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ., que deferiu medida liminar de busca e apreensão do bem objeto do contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes. A decisão agravada, proferida pela Juíza de Direito da 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, reconheceu a comprovação da mora por meio de notificação e documentos acostados à inicial e, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, deferiu a liminar de busca e apreensão, determinando, após a apreensão do bem, a intimação do devedor para purgar a mora no prazo legal, sob pena de consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário. O Agravante sustenta, em síntese, a abusividade dos encargos pactuados no contrato de financiamento, destacando que os juros remuneratórios ultrapassam em mais de 150% a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, o que descaracterizaria a mora e tornaria indevida a medida de busca e apreensão. Argumenta, ainda, ausência de demonstração da taxa de capitalização diária e requer a suspensão dos efeitos da decisão agravada, com restituição do bem. É o relatório. Decido. Concedo ao recorrente, nesta instância recursal, os benefícios da gratuidade de justiça. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O art. 1.019 do CPC trata dos procedimentos a serem seguidos pelo Tribunal ao receber um agravo de instrumento, recurso este utilizado para questionar decisões interlocutórias, ou seja, aquelas que não põem fim ao processo. Compete ao Relator, salvo situações previstas no art. 932, incisos III e IV, atribuir efeito suspensivo ou antecipar a tutela. Nos termos do art. 995, parágrafo único, c/c artigo 1.019, inciso I, ambos do CPC, pode o Relator suspender o cumprimento da decisão agravada até o pronunciamento definitivo do colegiado, se esta puder resultar, da imediata produção de seus efeitos, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Na hipótese, o Agravante não logrou demonstrar, em juízo de cognição sumária, qualquer ilegalidade manifesta que justifique o afastamento da mora ou a suspensão da medida de busca e apreensão. A taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato é de 2,31% ao mês (31,52% ao ano) , enquanto a taxa média divulgada pelo Banco Central para operações similares era de 1,91% ao mês (25,43% ao ano) . Portanto, não há excesso superior a 1,5 vezes a taxa média , critério usualmente admitido pela jurisprudência para aferição de abusividade. Logo, não há indício de onerosidade excessiva ou prática abusiva nesse ponto . Outrossim, a alegação de ausência de indicação da taxa de capitalização diária não encontra respaldo nos autos. O contrato firmado entre as partes expressamente estabelece a taxa de 0,08% ao dia , o que afasta qualquer alegação de omissão informacional quanto a esse encargo. Ressalte-se que, nos termos do verbete nº 380 da Súmula do STJ, a simples propositura de ação revisional não descaracteriza a mora, sendo igualmente firme a jurisprudência segundo a qual a discussão acerca da abusividade dos encargos exige dilação probatória. Nesse sentido, a tese firmada no Tema 972 do STJ estabelece que a eventual abusividade de encargos acessórios não tem o condão de afastar a mora do devedor . Além disso, inexiste nos autos qualquer comprovação de pagamento ou depósito das parcelas incontroversas. Como bem dispõe o art. 330, §2º, do CPC, o depósito da quantia tida como incontroversa é requisito mínimo para apreciação de tutela de urgência fundada em inadimplemento discutido. O Agravante, ao contrário, limitou-se a alegações genéricas, sem qualquer demonstração de boa-fé objetiva ou tentativa de adimplemento parcial da obrigação. Destaco, por fim, que o procedimento de busca e apreensão, previsto nos arts. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 911/69, exige apenas a comprovação da mora para a concessão da liminar. Esta, no caso, está documentalmente evidenciada. Conforme fixado pelo STJ no julgamento do Tema 1040 , a execução da liminar deve preceder qualquer análise do mérito da contestação, a fim de garantir a efetividade da medida . Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. Intime-se o Agravado para apresentar, querendo, contrarrazões. Intimem-se.

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Processo nº 2000581-70.2025.8.13.0000

ID: 294362299

Tribunal: TJMG Órgão: 06ª CÂMARA CÍVEL Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 2000581-70.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE SALLES BEZERRA FARIAS NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO BERTALIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança Cível Nº 2000581-70.2025.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Prova Subjetiva IMPETRANTE : FRANCISCO DE SALLES BEZERRA FARIAS NETO ADVOGADO(A) : ANTONIO BERTALIA NETO (OAB SP385650) DESPA… Mandado de Segurança Cível Nº 2000581-70.2025.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Prova Subjetiva IMPETRANTE : FRANCISCO DE SALLES BEZERRA FARIAS NETO ADVOGADO(A) : ANTONIO BERTALIA NETO (OAB SP385650) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado por FRANCISO DE SALLES BEZERRA FARIAS NETO contra ato praticado pelo Presidente da Comissão de Concurso para Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Minas Gerais , consubstanciado na manutenção da nota atribuída ao impetrante na 2ª fase do concurso regido pelo Edital LXI/MPMG, especificamente quanto à questão dissertativa n. 1 e ao item “C” da questão discursiva n. 4, ambas do Grupo Temático III – GT III. O impetrante alega, em síntese, que, embora tenha obtido média geral de 6,56 nas provas discursivas, sendo esta a quarta maior nota do certame, foi eliminado por ter alcançado nota de 4,95 no Grupo Temático III, em afronta ao critério eliminatório estabelecido no regulamento do concurso. Afirma que interpôs recurso administrativo, obtendo provimento parcial em relação a outros grupos temáticos, mas teve seu pleito indeferido quanto ao GT III. Sustenta que, na questão dissertativa n. 1, a banca examinadora deixou de atribuir pontuação à resposta que reproduzia entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988, o que configuraria flagrante ilegalidade, conforme reconhecido pela jurisprudência consolidada do próprio STJ (RMS 73.285/RS). Assevera, ainda, que no item “C” da questão n. 4 do mesmo grupo, a banca adotou premissa jurídica manifestamente inadequada ao enunciado da questão, fundando-se em precedente jurisprudencial aplicável à hipótese de morte do credor de alimentos, enquanto o caso proposto envolvia a morte do devedor, o que comprometeria a coerência e a validade do critério de correção. Aduz que os recursos interpostos foram respondidos por meio de redações genéricas e padronizadas, aplicadas a dezenas de candidatos, em manifesta violação ao dever constitucional e legal de motivação dos atos administrativos, o que comprometeria a legalidade e transparência do certame. Argumenta que, consideradas as pontuações potenciais dos itens impugnados, qualquer um deles, de forma isolada ou conjunta, seria suficiente para suprir a diferença de 0,05 ponto que resultou na sua eliminação, razão pela qual requer o controle judicial da legalidade do ato administrativo impugnado. Destaca que a distribuição do presente writ deve se dar por dependência ao Mandado de Segurança n. 2000481-18.2025.8.13.0000, de relatoria do Desembargador Alberto Diniz Junior, sob a alegação de que há identidade de objeto e de causa de pedir entre as ações, ambas impugnando a correção do item “C” da questão 4 e da questão dissertativa n. 1 do Grupo Temático III do mesmo certame. Fundamenta o pedido nos arts. 55, §3º, e 286, I, do CPC, visando evitar decisões conflitantes, dada a similitude entre os fatos, fundamentos jurídicos e pretensões deduzidas. Requer, em caráter liminar, a suspensão dos efeitos do ato impugnado e a garantia de participação nas próximas fases do concurso, com a efetivação da inscrição definitiva até o julgamento final do mandado de segurança. É o relatório. DECIDO. Defiro o benefício da justiça gratuita, nos moldes do artigo 98 do CPC, em vista da declaração de hipossuficiência e do contracheque juntado à petição inicial. O art. 7º inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, prevê a possibilidade de o magistrado, ao despachar a inicial, suspender o ato que deu motivo ao pedido, “quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida , caso seja finalmente deferida” . No caso concreto, a análise da relevância da fundamentação tem como ponto de partida a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema nº 485 (RE nº 632853), segundo o qual “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade ” . Com efeito, em se tratando de concurso público, o controle jurisdicional fica limitado ao exame de legalidade do edital e dos demais atos administrativos relacionados à realização do certame, não podendo o Poder Judiciário interferir no âmbito da competência exclusiva da Administração Pública, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes. Fixadas essas premissas e partindo para a análise do pedido liminar, o impetrante sustentou que na resposta à Questão 04, letra “C” – que versou sobre “a possibilidade da alimentanda Fátima (ex-mulher) ter direito a alimentos com a morte de Will (alimentante)” – reconheceu que Fátima faz jus à obrigação alimentar, o que estaria de acordo com o artigo 1.700 do CC, ao passo que a chave de correção considerou que Fátima não faz jus aos alimentos, sob a seguinte fundamentação: c) O candidato deveria indicar que Fátima não faz jus aos alimentos, considerando a natureza personalíssima a obrigação alimentar, não há transmissibilidade aos herdeiros após o falecimento do devedor. Trata-se do entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça reforça que os alimentos integram o patrimônio moral do alimentando e não podem ser transmitidos a terceiros, como exemplifica o julgado do STJ “Alimentos vencidos não são passíveis de sucessão” devido à sua natureza personalíssima” no AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.412.253/RS de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha da Quarta Turma, julgado em 09/09/2024, DJe de 12/09/2024. A alegação do impetrante de que o AREsp nº 2.412.253/RS cuida de hipótese em que houve a morte da alimentanda – e não do alimentando, como na questão do concurso – não é suficiente para autorizar a intervenção do Judiciário sob o pretexto de que ocorreu “erro crasso e flagrante ilegalidade” , mormente porque a remissão que se fez ao julgado do STJ foi em relação ao fundamento da natureza personalíssima dos alimentos e não às circunstâncias específicas daquele caso concreto. O mesmo se diz em relação ao pedido de anulação parcial da Questão 01 , quanto ao procedimento de intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica. Para o impetrante, a decisão final quanto ao cabimento da intervenção ministerial no processo judicial compete ao próprio Ministério Público, nos termos do artigo 2º da Recomendação nº 34/2016 do CNMP, segundo o qual “A identificação do interesse público no processo é juízo exclusivo do membro do Ministério Público, sendo necessária a remessa e indevida a renúncia de vista dos autos”. Da análise da chave de correção, contudo, não se identifica qualquer contrariedade à Recomendação do CNMP, pois a banca do certame não considerou que o juízo de identificação do interesse público seja do Poder Judiciário, mas sim que o Poder Judiciário pode indeferir o pedido de intervenção requerido pelo Ministério Público e que o próprio Ministério Público pode discordar da intervenção provocada pelo Judiciário, indicando, inclusive, os meios processuais cabíveis para resolver cada uma das situações. Confira-se: A intervenção ministerial pode ser espontânea, quando o Ministério Público, ao tomar conhecimento da existência do processo por outra forma que não a sua intimação, requer ao juízo sua intervenção como fiscal da ordem jurídica, justificando sua atuação. A análise do cabimento da intervenção é do juízo que recebeu o requerimento do MP, que poderá indeferir o pedido. Apesar de não existir no art. 1015 do CPC previsão específica de cabimento de agravo de instrumento contra tal decisão interlocutória, é possível se aplicar por analogia a hipótese prevista no inciso IX do dispositivo legal. O Ministério Público que pede intervenção como fiscal da ordem jurídica não é um terceiro interveniente, mas pela razão da norma a aplicação extensiva sugerida é fortemente aconselhável, sendo do Poder Judiciário a palavra final. A intervenção do MP também pode ser PROVOCADA. Nessa, o juízo da causa, quando entender que existe causa legal para a intervenção do Ministério Público, realiza sua intimação dando ciência do processo. Caso o Ministério Público concorde com a percepção do juiz, passará a atuar no processo como fiscal da ordem jurídica, não havendo nesse caso complicações procedimentais. Entretanto, pode haver discordância do MP quanto à legalidade de sua atuação, quando poderá se negar a participar. Caso o juiz entenda imprescindível sua participação, o conflito deverá ser resolvido pelo Procurador Geral de Justiça, aplicando-se por analogia o art. 28 do CPP. O Poder Judiciário não tem o poder de obrigar o MP a participar do processo. A ausência do MP nessa hipótese não é causa de nulidade do processo. Nessa perspectiva, não se vislumbra, ao menos neste momento processual de cognição sumária, qualquer excepcionalidade que justifique a intervenção do Poder Judiciário nos critérios de correção da banca examinadora e o afastamento da tese fixada pelo STF no Tema nº 485, cuja observância é obrigatória, nos termos do artigo 927, III do CPC. Não altera esta conclusão a alegação de nulidade da correção por ausência de motivação ou por não discriminação do quantitativo de pontos atribuídos a cada item, pois a própria Resolução CAPJ nº 05/2024, que aprova o Regulamento do Concurso Público para Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, estabelece que as provas escritas especializadas serão compostas de uma peça processual ou dissertação valendo 4 (quatro) pontos e 3 questões valendo 2 (dois) pontos cada (art.40), não havendo qualquer determinação de fragmentação da pontuação por item da chave de correção. Ao contrário, o que se extrai da regulamentação é que a nota será atribuída globalmente pelos examinadores, a partir da observação, em cada questão, do conhecimento sobre o tema, da utilização correta do idioma oficial e da capacidade de exposição (art.41). Por fim, quanto aos recursos interpostos pelo impetrante, verifica-se que a resposta dada pela Comissão acerca da correção da Questão 01 encontra-se devidamente fundamentada, com a indicação pormenorizada dos itens da chave de correção não atendidos pelo candidato. O mesmo, contudo, não se observa quanto ao recurso interposto contra a correção da Questão 04 , tendo a Comissão se valido de argumentação genérica e imprecisa, que se prestaria a desprover qualquer recurso, de qualquer candidato, em qualquer situação, ferindo, assim, o dever de motivação do ato administrativo e a necessidade de fundamentação da decisão, conforme expressamente exigido pelo §2º, do artigo 65 da Resolução CAPJ nº 05/2024: Art. 65. Os recursos contra o resultado da prova preambular, das provas escritas especializadas e da prova oral serão encaminhados aos membros da Comissão do Concurso contendo somente as razões, retida pelo Secretário a petição de interposição. §1º Os recursos serão distribuídos ao responsável pela elaboração da questão, que funcionará como relator, ao passo que o revisor será escolhido por sorteio e alternadamente dentre os demais examinadores. §2º A Comissão do Concurso, convocada especialmente para julgar os recursos das questões de provas, reunir-se-á em sessão pública e, por maioria de votos, decidirá, fundamentadamente , pela manutenção ou pela reforma da decisão recorrida Desse modo, reconhecida a invalidade da resposta ao recurso interposto contra a correção da Questão 04 , e havendo perigo de demora decorrente do próprio prosseguimento do certame, impõe-se a concessão da medida liminar, neste momento, apenas e tão somente para assegurar a permanência do candidato no concurso, até que outra resposta seja data pela Comissão, devidamente fundamentada, quanto ao recurso da questão 04. Isso posto, DEFIRO EM PARTE a medida liminar para assegurar a permanência do candidato no concurso, até que outra resposta seja data pela Comissão, devidamente fundamentada, quanto ao recurso interposto contra a correção da Questão nº 04. Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações pertinentes. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Após, à Procuradoria-Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 2000481-18.2025.8.13.0000

Processo nº 2000578-18.2025.8.13.0000

Junio Neto Da Silva x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

Processo nº 2000581-70.2025.8.13.0000