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Itau Unibanco S.A. x Valmir Thomaz Dos Santos

ID: 312511203

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000903-90.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

VALMIR THOMAZ DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 2000903-90.2025.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB MG118073) AGRAVADO : VALMIR TH… Agravo de Instrumento Nº 2000903-90.2025.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB MG118073) AGRAVADO : VALMIR THOMAZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB MG242155) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ITAÚ UNIBANCO S/A contra decisão do MM. Juiz da 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, nos autos da ação de repactuação de dívidas ajuizada por VALMIR THOMAZ DOS SANTOS , deferindo a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade das dívidas do autor, sob pena de multa equivalente ao dobro de cada valor indevidamente cobrado. Em suas razões recursais, o agravante sustentou que a decisão impugnada violou o procedimento previsto nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, na redação dada pela Lei n° 14.181/2021, ao conceder tutela de urgência sem a prévia realização da audiência de conciliação prevista na primeira fase do procedimento. Defendeu que a concessão de medida antecipatória nesse contexto afronta os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, além de desvirtuar o objetivo da norma, que prioriza a solução consensual do superendividamento. Aduziu, ainda, que a suspensão da exigibilidade das dívidas somente se justifica como penalidade ao credor ausente na audiência de conciliação, nos termos do §2° do art. 104-A do CDC, circunstância inocorrente no caso. Sustentou a presença dos requisitos legais para concessão de efeito suspensivo ao recurso, em razão do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão agravada, que impõe obrigação de fazer com impacto direto sobre a higidez contratual e econômica do banco. Pugnou pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso para revogar a tutela concedida, restabelecendo a exigibilidade das obrigações contratuais. Preparo regular (evento n° 1, anexos n° 2 e 3). É o relatório. Decido. Recebo o recurso, uma vez que, a princípio, próprio, tempestivo, adequado e preparado. Consoante disposição do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, ao receber o recurso, poderá o relator atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir em antecipação de tutela a pretensão recursal. A suspensão da eficácia da decisão recorrida depende da verificação do possível risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso a decisão agravada produza de imediato seus efeitos, devendo, ainda, ser demonstrada a probabilidade de provimento do recurso pelo requerente (art. 995, parágrafo único, do CPC). Registre-se que os requisitos citados devem ser analisados em conjunto, de forma que a suspensão da decisão depende da presença concomitante de ambos. A Lei 14.181/21 criou o procedimento de tratamento judicial do superendividamento, acrescentado ao Código de Defesa do Consumidor o art. 104–A, 104 B e 104 C. Com base nessa Lei, o consumidor superendividado pode se valer da tutela judicial com a finalidade de buscar, incialmente, acordo com seus credores, que possibilite o pagamento de suas dívidas no prazo de 5 anos, preservando o mínimo existencial, mantendo as garantias e formas de pagamento originais: "Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas". (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Assim verifica-se que a pessoa cujas dívidas sejam expressivas tem ao seu alcance mecanismo para que seus débitos sejam pagos e o mínimo existencial preservado. Insta observar que a referida Lei prevê de forma expressa, no §2º do art. 104 A, a suspensão da exigibilidade do débito e dos efeitos da mora em relação ao credor que deixe de comparecer à audiência de conciliação em que a parte apresenta seu plano de pagamento. “§ 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)” O procedimento criado pela Lei 14.181/21 é bifásico, devendo ser prestigiada, na fase preliminar, a tentativa de conciliação entre consumidor e todos os seus credores. Entretanto, sendo infrutífera a conciliação, admite-se a concessão da tutela de urgência com o fito de preservar o mínimo existencial do consumidor durante a fase judicial de elaboração do plano de repactuação. Eis a previsão do art. 104 B, caput, segundo o qual, inexistindo êxito na conciliação será instaurado o processo de superendividamento: "Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado". (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Portanto, em princípio, o consumidor deve apresentar seu plano de pagamento e, caso seja infrutífera a conciliação, será realizada a revisão compulsória do débito. Conforme o procedimento delineado pela lei do superendividamento, o direito que assiste à parte recorrente é o de pagar o seu débito no prazo de 5 anos em montantes que preservem o seu mínimo existencial, e não o de ter a suspensão completa de todos os descontos. Ademais, na hipótese vertente, verifica-se que ainda não foi realizada audiência de conciliação, portanto, de acordo com o entendimento formado na jurisprudência pátria acima demonstrado, entendo não haver probabilidade do direito apta a justificar a concessão da tutela provisória de urgência na origem. Em razão do exposto, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL . Oficiar ao MM. Juiz, requisitando-lhe informações sobre eventual retratação da decisão agravada. Intimar a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso, nos termos do art. 1.019 do CPC.

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Processo nº 2001194-90.2025.8.13.0000

ID: 318966127

Tribunal: TJMG Órgão: 06ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2001194-90.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TALES AMARANTE PEIXOTO TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS PEREIRA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 2001194-90.2025.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Exame de Saúde e/ou Aptidão Física AGRAVANTE : TALES AMARANTE PEIXOTO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS PEREIRA DE SOUZA (OAB BA065890… Agravo de Instrumento Nº 2001194-90.2025.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Exame de Saúde e/ou Aptidão Física AGRAVANTE : TALES AMARANTE PEIXOTO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS PEREIRA DE SOUZA (OAB BA065890) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Tales Amarante Peixoto Teixeira contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte (evento nº 02, fls. 833), de lavra do MM. Dr. Ricardo Sávio de Oliveira, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo interposta em desfavor do Estado de Minas Gerais, indeferiu o pedido liminar de suspensão do ato administrativo que o eliminou do Concurso Público nº 1024, regulamentado pelo Edital DRH/CRS Nº 10/2024, assegurando-lhe a continuidade no certame, com submissão à Avaliação Física Militar (3ª FASE), a ser realizada entre os dias 07/07/2025 e 11/05/2025, ao fundamento de que não se encontra caracterizado o periculum in mora necessário à concessão da tutela antecipada, sobretudo considerando que qualquer ato ou procedimento administrativo poderá ser posteriormente invalidado, caso reste comprovada sua irregularidade. Aduz o agravante, em síntese, que ajuizou a ação principal com vistas à anulação do ato administrativo que o excluiu indevidamente do concurso público para soldado da Polícia Militar de Minas Gerais, ao suposto fundamento de baixa acuidade visual sem correção, embora o edital do certame admitir expressamente a correção óptica para atingir o requisito mínimo. Argumenta que o laudo oficial se limitou a apontar a visão sem correção, omitindo-se quanto à aptidão com uso de óculos e que o laudo médico particular comprova visão de 1.0 em ambos os olhos, nos moldes do edital. Afirma que há desproporcionalidade no decidido, na medida em que o edital do certame prevê que o requisito de acuidade visual pode ser suprido desde que, com correção óptica (óculos), o candidato atinja a visão mínima de 1,0 em cada olho, ao passo que sua inaptidão foi declarada com base exclusivamente na análise da acuidade visual sem correção. Aponta que o laudo médico particular é claro ao afirmar a sua capacidade para o exercício das atividades profissionais inerentes ao cargo, com uso de óculos, em clara conformidade com o edital e, ainda, que há clara infringência ao Tema 1.015 do STF, segundo o qual “é inconstitucional a vedação à posse em cargo público de candidato(a) aprovado(a) que, embora tenha sido acometido(a) por doença grave, não apresenta sintoma incapacitante nem possui restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida”. Ao fim, pugnou pela atribuição do efeito suspensivo, sobrestando-se a decisão agravada até ulterior análise do mérito e, via de consequência, determinando a sua imediata reinclusão no certame para realização de Avaliação Física Militar, a ocorrer entre os dias 07/07/2025 e 11/07/2025. No mérito, pelo provimento do recurso para confirmar a decisão antecipatória. É o relatório. Decido. Admito o processamento do recurso, por se enquadrar o caso em análise nas situações previstas no art. 1.015, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15. A controvérsia dos autos limita-se a aferir se acertada a decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela de urgência, ao fundamento de que não se encontra caracterizado o periculum in mora necessário à concessão da tutela antecipada. Na espécie, observa-se que após aprovação nas primeiras etapas do certame destinado ao provimento ao cargo de Soldado da Polícia Militar de Minas Gerais, regulado pelo edital DRH/CRS Nº 10/2024, CFSd - 2025, o agravante foi considerado "inapto" na fase de exames médicos preliminares, a teor do contido no evento nº 18, fls. 794, que consistiu na avaliação de sua acuidade visual. Conforme se colhe do art. 37 da CR/88, em que pese a necessidade de realização de concurso público para o ingresso nas carreiras da Administração Pública, não se afasta a possibilidade de utilização dos critérios de admissão relacionados à aptidão física e mental dos candidatos, de acordo com a natureza e a complexidade da função a ser desempenhada, bem como da prerrogativa de se observar as regras aplicáveis ao certame. Tal afirmação se faz necessária tendo em vista que, apesar do afirmado pelo agravante, não há nos autos, em análise primária, quaisquer informações capazes de conduzir à conclusão de que a declaração de sua inaptidão esteja eivada de ilegalidade. Ocorre que o edital já mencionado previa que, em seu item 7.33.5.1 que a acuidade visual do obedeceria critérios já estabelecidos, devendo o candidato “atingir a acuidade visual sem correção igual ou melhor a 20/40 (0,5) em cada olho e também atingir a acuidade visual com correção (óculos) igual a 20/20 (1,0) em cada olho”. Ou seja, o candidato se submeteria ao exame inicialmente sem se valer de óculos ou lentes e, posteriormente, utilizando tais itens. Ao se submeter ao primeiro exame (sem lentes ou óculos) o candidato deveria apresentar acuidade visual melhor ou igual a 0,5 ou 20/40. Contudo, o relatório de inaptidão (evento nº 02, fls. 794) indica que o agravante, submetendo-se ao exame, apresentou “vicio de refração e baixa acuidade visual sem correção visual” e, ainda, que os parâmetros alcançados pelo então candidato não atendem os requisitos contidos no edital. Dito isso, vale ressaltar que ao Poder Judiciário compete tão e somente o controle da legalidade dos atos administrativos, sendo vedada qualquer incursão no mérito administrativo, consistente no juízo de conveniência e oportunidade da adoção de uma determinada conduta, dentre várias possíveis e lícitas, feito pelo administrador no exercício do seu poder discricionário. Neste sentido, não compete ao julgador debruçar-se sobre os critérios adotados pela Administração na elaboração das etapas do certame, exceto em caso de flagrante ilegalidade, que não restaram aqui demonstrados, especialmente considerando que, em uma análise sumária e própria deste momento processual, sua inaptidão se deu em observância ao contido no edital. Ademais, o laudo oftalmológico ofertado pelo recorrente (evento nº 02, fls 795) e que aponta a sua pretensa acuidade visual é documento unilateral e que, portanto, deve ser analisado sob o crivo do contraditório. Diga-se, ainda, que sendo a submissão do candidato ao exame oftalmológico parte integrante de uma das etapas de certame e não havendo nos autos provas de que a sua inaptidão se encontra eivada de ilegalidade, a manutenção da decisão é medida que se impõe. Com tais considerações, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO. Intime-se o agravado para que responda, no prazo legal, aos termos do presente recurso. Requisitem-se informações ao Juízo agravado. Remeta-se o feito à Procuradoria Geral de Justiça. Após, conclusos ao relator.

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Processo nº 2001000-90.2025.8.13.0000

ID: 316543547

Tribunal: TJMG Órgão: 03ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2001000-90.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS MAIRINK RICCI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MÁRCIO FLÁVIO DE MOURA LINHARES

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Agravo de Instrumento Nº 2001000-90.2025.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Exame de Saúde e/ou Aptidão Física AGRAVANTE : MATEUS MAIRINK RICCI ADVOGADO(A) : MÁRCIO FLÁVIO DE MOURA LINHARES (OAB MG204518) D… Agravo de Instrumento Nº 2001000-90.2025.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Exame de Saúde e/ou Aptidão Física AGRAVANTE : MATEUS MAIRINK RICCI ADVOGADO(A) : MÁRCIO FLÁVIO DE MOURA LINHARES (OAB MG204518) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MATEUS MAIRINK RICCI em objeção à decisão proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINSITRATIVO ajuizada em face ESTADO DE MINAS GERAIS, indeferiu o pedido liminar de suspensão dos efeitos do ato que a considerou inapta no concurso público regido pelo edital DRH/CRS 10/2024. Alega o agravante, em suas razões recursais, em síntese, que após ser aprovado nas etapas iniciais do concurso, foi considerado inapto em razão de a administração militar ter alegado que foi detectado que o agravante possui “pé plano flexível à esquerda”, um achado nos pés que, segundo o agravante, não deixa qualquer sequela e que não lhe retira a capacidade para o exercício do cargo. Assevera que o candidato carreou laudos médicos que indicam que está apto para assumir as funções de soldado da PMMG. Sustenta que a exclusão do candidato foi discriminatória e ilegal, violando o princípio da isonomia, além de que, no caso, deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que permitem ao judiciário o controle da discricionariedade administrativa. Por fim, sustenta pela necessidade do deferimento da tutela de urgência para que seja reconhecido o pedido do agravante a permanecer no certame/concurso, garantindo, assim, o exercício das funções de seu cargo, com todos os direitos e deveres que lhes são inerentes. Verificada a hipótese de cabimento do presente agravo na modalidade de instrumento, presentes os demais pressupostos que regem sua admissibilidade, defiro a formação e o processamento do instrumento. É o relatório. Concernente ao pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, cediço é que para a sua concessão se afigura necessária a presença dos requisitos alistados no art. 300, do CPC, a saber, a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando o conjunto probatório dos autos, em sede de cognição sumária, bem como a fundamentação exposta pelo agravante, constata-se que há indícios suficientes, neste momento , que favorecem a concessão do referido pedido, pelos motivos a seguir expostos. Inicialmente destaco que, consoante já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, “ o art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992, o qual estabelece que não será cabível medida liminar contra o Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, diz respeito ‘às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação’ (REsp 664.224/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 1º/3/2007), circunstância que não se revela presente na espécie .” (AgInt no AREsp 785.407/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 17/12/2018). Por oportuno, transcrevo o seguinte excerto da doutrina do saudoso Min. Teori Albino Zavascki, in verbis : “Ao estabelecer que 'não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação', o § 3º do art. 1º, da Lei n. 8.437/92, está se referindo, embora sem apuro técnico de linguagem, às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação. A situação de fato consumado decorrente da irreversibilidade é que importa o esgotamento do objeto da ação. Ora, essa vedação, perfeitamente legítima, está reproduzida pelo § 2º do art. 273 (CPC)”. (Antecipação da Tutela. São Paulo: Editora Saraiva, 2005, p. 190). Escrevendo sobre a reversibilidade das tutelas provisórias, o i. Professor Humberto Theodoro Júnior: “A necessidade de valorização do princípio da efetividade da tutela jurisdicional não deve ser pretexto para a pura e simples anulação do princípio da segurança jurídica. Adianta-se a medida de urgência, mas preserva-se o direito do réu à reversão do provimento, caso ao final seja ele, e não o autor, o vitorioso no julgamento definitivo da lide. Ademais, é importante que a reversibilidade seja aferida dentro dos limites do processo em que a antecipação ocorre. Como é óbvio, não pode justificar a medida excepcional do art. 300 a vaga possibilidade de parte prejudicada ser indenizada futuramente por aquele a quem se beneficiou com a medida antecipatória. Só é realmente reversível, para os fins do art. 300, §3º, a providência que assegure ao juiz as condições de restabelecimento pleno, caso necessário, dentro do próprio processo em curso. Se, portanto, para restaurar o status quo ante se torna necessário recorrer a uma problemática e complexa ação de indenização de perdas e danos, a hipótese será de descabimento da tutela de urgência. É que, a não ser assim, se estará criando, para o promovido, uma nova situação de risco de dano problematicamente ressarcível, e, na sistemática das medidas de urgência, dano de difícil reparação e dano só recuperável por meio de novo e complicado pleito judicial são figuras equivalentes. O que não se deseja para o autor não se pode, igualmente, impor ao réu.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Vol. I. 58ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 633) Em suma, irreversível, para fins do art. 1º, §3º, da Lei nº. 8.437/92 e do art. 300, §3º, do CPC, é a medida precária “ cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação ”, reversibilidade essa que deve ser analisada nos limites do próprio processo em que a tutela provisória é concedida. No caso, a medida pleiteada não se mostra irreversível, já que, em caso de reforma da decisão, não restará inviabilizado, na prática, o retorno à situação anterior à execução da medida, já que possível a exclusão do agravante, do curso de formação e do cargo público. Extrai-se dos autos que o agravante foi contraindicado por suposto “pé plano flexível a esquerda” (doc. de ordem 27). Entretanto, o relatório de inaptidão foi emitido em contrariedade com o previsto no art. 28, §7º, da Resolução Conjunta nº 5.329/23, que exige a análise e extensão da doença, bem como a fundamentação no parecer de inaptidão esclarecendo objetivamente o impedimento ou prejuízo decorrente de cada situação para o exercício da atividade do policial. Ao verificar o relatório de inaptidão, constata-se que não houve manifestação técnica específica acerca do comprometimento funcional em razão da referida alteração. Ao contrário. O relatório concluiu de maneira genérica que “a inclusão de indivíduos com ‘pé-plano’ na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, pela limitação funcional associada, compromete a necessária eficiência das atividades destas corporações, colocando em risco não só o indivíduo em si, mas seus colegas de farda e civis eventualmente envolvidos nas diferentes ocorrências. Assim, as Instituições Militares Estaduais (IME), atentas para os prejuízos que podem advir para o próprio indivíduo estas Instituições e para a sociedade, consideram as diferentes formas de doença dos ossos e órgãos de locomoção como condição ‘Incapacitante para Ingresso nas Corporações’.” Assim, por ter sido elaborado em desconformidade com a norma de regência, trata-se de ato administrativo nulo. Há de ser considerado, ainda, os vários laudos médicos apresentados pelo agravante, assinados por ortopedistas, em que demonstram que a inexistência de restrições para a atividade física com impacto, como correr, saltar e longos períodos em ortostatismo (docs. de ordem 42). Ainda de acordo com o Dr. Pedro S. O. Lazaroni, “ do ponto de vista ortopédico, paciente sem restrições para atividades físicas ou de impacto. Pode correr, pular ou saltar. (...) Não há contraindicações do ponto de vista ortopédico para quaisquer atividades ” (doc. de ordem 43) Da mesma forma, de acordo com o fisioterapeuta Leonardo de Jesus Ferreira (doc. de ordem 45), “ apesar dessas variações, o paciente demonstra controle motor eficiente, boa estabilidade central e ausência de compensações significativas nos segmentos proximais. A marcha é funcional e sem desvios relevantes, e os testes dinâmicos revelam apenas ajustes sutis que não comprometem a segurança ou a qualidade do movimento .” Dessa forma, reputo demonstrada a probabilidade de provimento do presente recurso, necessária a concessão da medida liminar. Dessume-se o perigo de dano da iminência da próxima etapa do referido concurso. Pelo exposto, DEFIRO o pedido em comento para suspender os atos administrativos que eliminaram o autor do Concurso Público nº 1024, regulamentado pelo EDITAL DRH/CRS Nº 10/2024, DE 09 DE MAIO DE 2024, assegurando a sua continuidade no certame, com submissão à Avaliação Física Militar (3ª FASE)” e “em caso de aprovação na Avaliação Física Militar (3ª FASE), assegurar a matrícula e a frequência do Autor no CFSd QP-PM/2025 da PMMG, referente ao Concurso Público nº 1024, regulamentado pelo EDITAL DRH/CRS Nº 10/2024, DE 09 DE MAIO DE 2024”. Comunique-se o juízo a quo, com urgência. Intime-se o agravado, na forma e para os fins do art. 1.019, II, do CPC.

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