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Processo nº 4001570-86.2025.8.26.0224

ID: 309811400

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001570-86.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MARIA NOGUEIRA SOARES ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE SANTOS DE MELO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001570-86.2025.8.26.0224/SP EXEQUENTE : FERNANDA MARIA NOGUEIRA SOARES ALVES ADVOGADO(A) : CAROLINE SANTOS DE MELO (OAB SP443281) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Imperi…

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Processo nº 4001570-66.2025.8.26.0554

ID: 313502969

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001570-66.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO EVANDRO PAPA FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GERALDO EVANDRO PAPA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001570-66.2025.8.26.0554/SP RELATOR : LUIZ GUILHERME ANGELI FEICHTENBERGER AUTOR : GERALDO EVANDRO PAPA FILHO ADVOGADO(A) : GERALDO EVANDRO PAPA (OAB SP0947…

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Processo nº 4001570-36.2025.8.26.0564

ID: 314373072

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São Bernardo do Campo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001570-36.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SILVINO ARES VIDAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAMILA DIAS DA SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001570-36.2025.8.26.0564/SP EXEQUENTE : SILVINO ARES VIDAL ADVOGADO(A) : KAMILA DIAS DA SILVA (OAB SP460509) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Primeiramente, observo que,…

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Processo nº 4001570-58.2025.8.26.0007

ID: 294650030

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível - Regional VII - Itaquera Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001570-58.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KARINA CRISTINA SERRAO DE BRITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO CÉZA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001570-58.2025.8.26.0007/SP AUTOR : KARINA CRISTINA SERRAO DE BRITO ADVOGADO(A) : MAURO CÉZA DE SOUZA (OAB SP379224) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autor…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Anderson Garcia Da Silva

ID: 255663452

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0028931-89.2019.8.16.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDERSON GARCIA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

CAETANO ANDRÉ CECCON GALVÃO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - …

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Processo nº 4001570-93.2025.8.16.4321

ID: 258304516

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 4001570-93.2025.8.16.4321

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS MATOS KURT DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL GIANTURCO

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Intimação referente ao movimento (seq. 17) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/05/2025 00:00 ATÉ 30/05/2025 23:59 (16/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para …

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Processo nº 4001570-19.2025.8.26.0020

ID: 337584088

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível - Regional XII - Nossa Senhora do Ó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001570-19.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRISTINA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISANDRA KELLY RIBEIRO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001570-19.2025.8.26.0020/SP AUTOR : DEBORA CRISTINA DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : ELISANDRA KELLY RIBEIRO DA SILVA (OAB SP467112) DESPACHO/DECISÃO Deverá a…

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Processo nº 4001570-73.2025.8.26.0002

ID: 276472317

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001570-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE NAPOLI DE NARDIELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARUANA DE ANDRADE FARO NIERI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001570-73.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ALEXANDRE NAPOLI DE NARDIELLO ADVOGADO(A) : ARUANA DE ANDRADE FARO NIERI BARBOSA (OAB SP212082) DESPACHO/DECISÃO Juiz(… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001570-73.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ALEXANDRE NAPOLI DE NARDIELLO ADVOGADO(A) : ARUANA DE ANDRADE FARO NIERI BARBOSA (OAB SP212082) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, bem como também comprovar a residência por meio de conta de consumo oficial (água, luz, telefone, etc) recente (até 03 meses) e em nome próprio, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento dos itens anteriores , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 21 de maio de 2025

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Processo nº 4001570-46.2025.8.26.0011

ID: 337548192

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional XI - Pinheiros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001570-46.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO GONZAGA VERIDIANA APARECIDA CASON GONZAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA MARIA SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001570-46.2025.8.26.0011/SP AUTOR : VERIDIANA APARECIDA CASON GONZAGA ADVOGADO(A) : LUCIANA MARIA SOARES (OAB SP143140) AUTOR : MARCELO GONZAGA ADVOGADO(A)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001570-46.2025.8.26.0011/SP AUTOR : VERIDIANA APARECIDA CASON GONZAGA ADVOGADO(A) : LUCIANA MARIA SOARES (OAB SP143140) AUTOR : MARCELO GONZAGA ADVOGADO(A) : LUCIANA MARIA SOARES (OAB SP143140) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A inicial deve ser instruída com todos os documentos que fundamentam a pretensão da parte autora. Assim, apenas na hipótese de que estes não tenham sido ainda apresentados, deverá a parte autora juntá-los em 05 dias. Deverão constar nos autos, necessariamente, todos os comprovantes de pagamentos, notas fiscais, boletos e faturas, emitidas em seu nome, a fim de que seja possível verificar os respectivos importes pleiteados e analisar a legitimidade ativa e passiva ad causam. Recebo a inicial. Cite-se e intime-se o(s) réu(s) a ofertar contestação no prazo de 15 dias úteis, contados do recebimento da carta de citação respectiva, sob pena de revelia. A contagem inicia-se da data do recebimento da carta ou mandado e não da juntada do AR aos autos , devendo ele indicar, na defesa, seu endereço eletrônico atualizado, para o envio de link de acesso para a audiência de conciliação, se o caso. Oportunamente, designe-se audiência de conciliação. Na ocasião da designação, as partes serão informadas sobre a realização presencial, virtual ou híbrida do ato. O link de acesso para a realização da audiência virtual, se assim definida, será encaminhado por e-mail às partes, que deverão confirmar seu recebimento. Caso a audiência seja presencial, as partes estarão intimadas quanto a necessidade do seu comparecimento pessoal no endereço supra indicado, sob pena de revelia e/ou extinção. As partes deverão informar seus endereços de e-mail para recebimento do link 10 (dez) dias antes da audiência designada para o ato . No caso das pessoas jurídicas, deverá ser informado apenas o e-mail de um de seus representantes (sócio ou preposto) e do advogado que participarão efetivamente do ato. Caso não informado, será enviado o e-mail para o primeiro que constar na lista enviada a este juízo, que se encarregará de repassar àqueles que participarão da audiência. O comparecimento das partes à audiência de conciliação é obrigatório, lembrando que a ausência do autor determinará a extinção do feito (art. 51, I, da Lei 9.099/95) e a ausência do réu, ou a falta de documentos nos autos que comprovem a representação das pessoas jurídicas e/ou condomínios, integrantes do polo passivo do feito, a decretação da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95). Caso as partes não recebam o link de acesso à audiência em até 48 horas da data da sua realização, deverão entrar em contato com o Cejusc, através do email cejusc.pinheiros@tjsp.jus.br .

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Processo nº 4001570-70.2025.8.26.0100

ID: 333645490

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 36ª a 40ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001570-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO MOBI ONE FREI CANECA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO BITTAR ARRUDA

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ANA PAULA FRASCINO BITTAR ARRUDA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001570-70.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : CONDOMINIO MOBI ONE FREI CANECA ADVOGADO(A) : FERNANDO BITTAR ARRUDA (OAB SP443985) ADVOGADO(A) : ANA PAULA FRASCINO BITT… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001570-70.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : CONDOMINIO MOBI ONE FREI CANECA ADVOGADO(A) : FERNANDO BITTAR ARRUDA (OAB SP443985) ADVOGADO(A) : ANA PAULA FRASCINO BITTAR ARRUDA (OAB SP099872) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Ao(s) executado(s): O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ao(s) exequente(s): 1- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa) para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 2- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 3- Tratando-se o executado de pessoa jurídica, a citação deverá ser realizada na pessoa de seu representante legal, ou ainda, na pessoa de um de seus sócios. Deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante. 4- Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (somente SISBAJUD e INFOJUD), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa). 5- Este juízo não defere pesquisa de endereço de pessoa jurídica, via sistema Infojud, uma vez que tal dado é público e facilmente obtido no site da Receita Federal através da pesquisa de situação cadastral. http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp Certidão Cópia desta decisão servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registros de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema E-proc, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei Juízo Titular I - 38ª Vara Cível - Foro Central Cível

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