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Processo nº 5000103-94.2024.8.08.0061

ID: 314301022

Tribunal: TJES Órgão: Vargem Alta - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5000103-94.2024.8.08.0061

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MARIA BRUINHARA PASSOS CRUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV. TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) …

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Processo nº 5004080-03.2023.4.03.6302

ID: 333388771

Tribunal: TRF3 Órgão: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004080-03.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DAVI PEREIRA VILELA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004080-03.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004080-03.2023.4.03.6302 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: DAVI PEREIRA VILELA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DAVI PEREIRA VILELA Advogado do(a) RECORRIDO: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004080-03.2023.4.03.6302 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: DAVI PEREIRA VILELA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DAVI PEREIRA VILELA Advogado do(a) RECORRIDO: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de pedido de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, formulado por DAVID PEREIRA VILELA em face do INSS. Para tanto, requer a contagem dos períodos nos quais exerceu a atividade de cortador de cana, laborados em atividade especial, com posterior conversão em atividade comum. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos: “ Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar ao INSS que considere que a parte autora, nos períodos de 01/06/1992 a 06/07/1992, 01/02/1993 a 25/02/1993 e 06/05/1996 à 06/12/1996, exerceu atividades sob condições especiais, prejudiciais à saúde e à integridade física, o que lhe confere o direito à conversão dos referidos períodos em atividade comum, nos termos do § 2º do art. 70 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6.5.1999. “ As partes apresentaram recurso inominado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004080-03.2023.4.03.6302 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: DAVI PEREIRA VILELA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DAVI PEREIRA VILELA Advogado do(a) RECORRIDO: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso do INSS merece integral provimento. Efetivamente, não há amparo legal para o reconhecimento, apenas por enquadramento, de atividades especiais, após a edição da Lei 9032/95. Portanto, somente é possível reconhecer, como especial, o período de 01/06/1992 a 06/07/1992, 01/02/1993 a 25/02/1993. O recurso da parte autora merece parcial provimento. Tendo em vista que as teses jurídicas consignadas na exordial estão de acordo com o entendimento dessa Turma Recursal, me valho delas como fundamento do acórdão (artigo 46 da Lei 9099/95): “(...) No entanto, em recente acórdão proferido em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, de 08.05.2019, a 1ª Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que somente é passível de enquadramento por categoria profissional, com base no item 2.2.1 do Decreto 53.831/64, o trabalhador rural que exerceu atividade agropecuária, excluindo, assim, os trabalhadores apenas de agricultura ou de pecuária. (...) Logo, a atividade rural exercida apenas na lavoura, ainda que para empresa agrocomercial ou agroindustrial, não é passível de equiparação com a atividade agropecuária exigida para fins de enquadramento no código 2.2.1 do Decreto 53.831/64. (...)”. Por outro lado, entendo possível aplicar a tese da interpretação alargada do TEMA 629 do E. Superior Tribunal de Justiça e extinguir o processo sem resolução do mérito. O segurado poderá ajuizar nova ação desde que junte novos documentos e realize novo requerimento administrativo. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para extinguir o processo sem resolução do mérito. Deixo de condenar as partes em verba honorária (Lei 9.099/95 – artigo 55). É o voto. E M E N T A Dispensada a ementa, nos termos da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. OMAR CHAMON Juiz Federal

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Mery Fussako Fujita Da Cunha Leal x Analia Alves Dos Santos

ID: 327630586

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude, Juizado Especial Cível, da Fazenda Pública e Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Dianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000103-75.2012.8.27.2716

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MERY FUSSAKO FUJITA DA CUNHA LEAL

Polo Passivo:

ANALIA ALVES DOS SANTOS

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JALES JOSE COSTA VALENTE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MAUROBRAULIO RODRIGUES DO NASCIMENTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FÁBIA RENATA BORGES CAVALCANTE

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DARLAN GOMES DE AGUIAR

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MARLEIDE DA SILVA OLIVEIRA MARQUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 5000103-75.2012.8.27.2716/TO REQUERENTE : MERY FUSSAKO FUJITA DA CUNHA LEAL ADVOGADO(A) : MARLEIDE DA SILVA OLIVEIRA MARQUES (OAB TO006252) ADVOGADO(A) : DARLAN GOMES DE A…

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Processo nº 5019406-03.2023.4.03.6302

ID: 326535203

Tribunal: TRF3 Órgão: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5019406-03.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IDALINA DE LURDES PEREIRA

Acórdão

Advogados:

ISABELA LETICIA SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019406-03.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019406-03.2023.4.03.6302 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: IDALINA DE LURDES PEREIRA Advogado do(a) RECORRIDO: ISABELA LETICIA SIMOES - SP472060-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019406-03.2023.4.03.6302 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: IDALINA DE LURDES PEREIRA Advogado do(a) RECORRIDO: ISABELA LETICIA SIMOES - SP472060-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. São Paulo, 10 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019406-03.2023.4.03.6302 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: IDALINA DE LURDES PEREIRA Advogado do(a) RECORRIDO: ISABELA LETICIA SIMOES - SP472060-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. São Paulo, 10 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019406-03.2023.4.03.6302 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: IDALINA DE LURDES PEREIRA Advogado do(a) RECORRIDO: ISABELA LETICIA SIMOES - SP472060-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. 1. Pedido de concessão de pensão por morte 2. Sentença de procedência lançada nos seguintes termos: “(...) No caso concreto, o falecimento do alegado companheiro da autora ocorreu em 17.12.2022. O falecido ostentava a qualidade de segurado por ocasião do óbito, eis que a Autarquia ré concedeu o benefício a parte autora por 4 (quatro) meses. Assim, o cerne da questão está em se saber se a autora comprovou que vivia em união estável com o instituidor da pensão na época do falecimento por mais de 2 (dois) anos. Pois bem. O § 5º do artigo 15 da Lei 8.213/91 exige, para a comprovação da alegada união estável, em pedido de pensão por morte ocorrida desde 18.01.2019, a apresentação de início de prova material contemporânea aos fatos, produzido em período não superior a 24 meses anteriores à data do óbito, a ser completado por prova testemunhal. No caso concreto, a autora apresentou início de prova material acerca da união estável nos últimos dois anos e por mais de dois anos; constou na certidão de óbito que vivia em união estável com o falecido, na qual foi declarante a filha dele; apresentou cópia de decisão de inventário e partilha em que reconhecida sua condição de companheira herdeira pelas filhas dele, apresentou documentos indicando residência em comum por vários anos anteriores ao óbito. Por seu turno, a prova oral colhida em audiência de instrução e julgamento corroborou os documentos apresentados. Em seu depoimento pessoal a autora esclareceu que vivia em união estável com o falecido há vários anos e que a empresa em seu nome com sede em Ribeirão Preto era no endereço da filha e tinha por finalidade a prestação de serviços de escritório, mas que não trabalhou nesta empresa e não se mudou de Divinolândia enquanto Denilson estava vivo. A testemunha Gislaine informou que conhecia o casal há muitos anos, pois a Cidade é pequena; e que quando se aposentou em 2018, a autora e o falecido já estavam juntos há mais de 05 anos. Afirmou que sempre estavam juntos em vários locais e não tem informação de separação. A testemunha Angélica informou que trabalhou com a autora no escritório de contabilidade em Divinolândia desde 2002 e que depois a autora começou a namorar o falecido e foi morar com ele; sendo que em 2018 quando saiu do escritório ainda estavam juntos. Por fim, a testemunha Ronaldo afirmou que conhece a autora há muitos anos, pois a Cidade é pequena, informando que tinha conhecimento que vivia em união estável com o falecido. Esclareceu que teve negócios com o falecido desde 2008 e que já estavam juntos nessa época e que em 2018 quando se mudou de Divinolândia ainda estavam juntos. Desta forma, a autora faz jus a pensão por morte de Denilson Dener de Oliveira desde a data da cessação do benefício (17.04.2023), conforme requerido. Considerando ainda que, na data do óbito (17.12.2022), contava com 51 anos de idade e que comprovou que vivia em união estável com o falecido há mais de dois anos, a autora tem direito a pensão por morte vitalícia, nos termos do artigo 77, § 2º, inciso V, alínea c, 6 da Lei 8.213/1991. Presente o requisito da urgência, eis que se trata de verba alimentar, determino a implantação imediata do benefício, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o INSS a pagar a parte autora o benefício de pensão por morte de Denilson Dener de Oliveira, desde a data da cessação do benefício de pensão por morte concedido por 04 meses (17.04.2023), nos termos legais. (...)”. 3. Recurso do INSS, em que alega (...) (...) 4. Diante das provas produzidas nos autos, a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 5. RECURSO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 6. Recorrente vencida condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA São Paulo, 10 de junho de 2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) juiz(íza) federal relator(a)., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRA FELIPE LOURENÇO Juíza Federal

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Processo nº 1005149-04.2025.8.26.0189

ID: 330037975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1005149-04.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELISANGELA CARDOSO DA MATA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1005149-04.2025.8.26.0189 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5000103-81.2025.4.03.6124 - 1ª Vara Federal de JALES/SP) - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - Processo Desarquivado com Reabertu…

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Processo nº 5000105-44.2025.8.08.0024

ID: 299149692

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5000105-44.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AMERENILSON RAMON ICO FILHO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ALBERTO LUIS BISPO DO SACRAMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP:…

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Processo nº 1000457-71.2025.8.26.0282

ID: 323078169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000457-71.2025.8.26.0282

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000457-71.2025.8.26.0282 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5000103-60.2025.4.03.6131 - 1ª Vara Federal de Botucatu) - Rumo Malha Sul S/A - Vistos. Cumpra-se, servindo esta de mandado. …

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Estado Do Rio Grande Do Sul x Adao Laercio Peil Castro e outros

ID: 305548527

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Campo Novo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000103-60.2018.8.21.0088

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

ADAO LAERCIO PEIL CASTRO BRASLEITE INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA DENILTO CASTANHO DA SILVA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000103-60.2018.8.21.0088/RS EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXECUTADO: DENILTO CASTANHO DA SILVA …

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Processo nº 5000103-09.2025.4.04.7206

ID: 301302955

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária de Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000103-09.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GILNEI AGUIAR PUCCI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCINE DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000103-09.2025.4.04.7206/SC AUTOR : GILNEI AGUIAR PUCCI ADVOGADO(A) : Francine de Oliveira (OAB SC029352) SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as par…

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Processo nº 5000103-03.2025.4.04.7208

ID: 301304975

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária de Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000103-03.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA VARGAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCINE LARA NUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000103-03.2025.4.04.7208/SC AUTOR : ANDREIA VARGAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FRANCINE LARA NUNES (OAB SC026361) SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre a…

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