Resultados para "5000230-72.2022.4.03.6302" – Página 3 de 125

Gecilda Moura De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 256432848

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000230-57.2025.4.04.7137

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GECILDA MOURA DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

BERWANGER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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JANE LUCIA WILHELM BERWANGER

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Processo 5000230-57.2025.4.04.7137 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS na data de 11/04/2025.

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Hercilia De Souza Correa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 283405963

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA VITÓRIA DO PALMAR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000230-93.2025.4.04.7125

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HERCILIA DE SOUZA CORREA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MORENO ROCHA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000230-93.2025.4.04.7125 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA VITÓRIA DO PALMAR na data de 27/05/2025.

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Processo nº 5000230-72.2022.4.03.6302

ID: 326581870

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000230-72.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCILIA APARECIDA PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ELCIO DADALT NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000230-72.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LUCILIA APARECIDA PERE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000230-72.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LUCILIA APARECIDA PEREIRA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: ELCIO DADALT NETO - SP405294 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Ana Aline Bondan De Jesus x Ministério Público Do Estado De Santa Catarina

ID: 303196689

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000230-72.2025.8.24.0539

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ANA ALINE BONDAN DE JESUS

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

DANIEL IVONESIO SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000230-72.2025.8.24.0539 distribuido para Gab. 03 - 1ª Câmara Criminal - 1ª Câmara Criminal na data de 17/06/2025.

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Ivan Pinheiro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306593707

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.92 (Des. Federal CELSO KIPPER) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000230-57.2024.4.04.7213

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IVAN PINHEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

SALESIO BUSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PIERRE HACKBARTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE BUSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000230-57.2024.4.04.7213 distribuido para SEC.GAB.92 (Des. Federal CELSO KIPPER) - 9ª Turma na data de 23/06/2025.

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Jefferson Renan Doege x Ministério Público Do Estado De Santa Catarina

ID: 336345098

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000230-64.2025.8.24.0089

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON RENAN DOEGE

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

EVERTON LUIS JOAQUIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLA FABIANA JANSEN JOAQUIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000230-64.2025.8.24.0089 distribuido para Gab. 01 - 2ª Câmara Criminal - 2ª Câmara Criminal na data de 25/07/2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Cirlei Dorn

ID: 337657531

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.92 (Des. Federal CELSO KIPPER) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000230-30.2023.4.04.7201

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

CIRLEI DORN

Outros

Advogados:

JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000230-30.2023.4.04.7201 distribuido para SEC.GAB.92 (Des. Federal CELSO KIPPER) - 9ª Turma na data de 28/07/2025.

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Vitor Hugo Batista x Renata Alda Vieira Pereira

ID: 333135879

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Universidade Federal de Santa Catarina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000230-16.2025.8.24.0590

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VITOR HUGO BATISTA

Polo Passivo:

RENATA ALDA VIEIRA PEREIRA

Outros

Advogados:

GUSTAVO HALLACK PORTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000230-16.2025.8.24.0590 distribuido para Juizado Especial Cível da Universidade Federal de Santa Catarina na data de 22/07/2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Silvio Antunes De Oliveira

ID: 324588037

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.61 (Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000230-45.2025.4.04.7141

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

SILVIO ANTUNES DE OLIVEIRA

Outros

Advogados:

TIAGO AUGUSTO ROSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE ASSIS LUNELLI DUTRA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000230-45.2025.4.04.7141 distribuido para SEC.GAB.61 (Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA) - 6ª Turma na data de 11/07/2025.

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Nextel Telecomunicações Ltda x Município De Vitor Meireles/Sc

ID: 307685645

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000230-05.2025.8.24.0141

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE VITOR MEIRELES/SC

Outros

Advogados:

MARCIO JOSE PAVANELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO JORGE VELLOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5000230-05.2025.8.24.0141 distribuido para Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Público - 5ª Câmara de Direito Público na data de 24/06/2025.

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