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Processo nº 5000253-18.2025.4.04.7132

ID: 290679435

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000253-18.2025.4.04.7132

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INES DA CONCEICAO CHUQUEL

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

GABRIEL DE MORAIS TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5000253-18.2025.4.04.7132 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS na data de 04/06/2025.

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Alcides Miranda De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272358518

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO LUIZ GONZAGA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000253-06.2025.4.04.7136

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALCIDES MIRANDA DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

NARA DONETE MACHADO DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000253-06.2025.4.04.7136 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO LUIZ GONZAGA na data de 15/05/2025.

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Jurema Guerreiro Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260191162

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000253-03.2025.4.04.7137

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JUREMA GUERREIRO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000253-03.2025.4.04.7137 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS na data de 23/04/2025.

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Fabricio Soares De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261671616

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000253-91.2025.4.04.7140

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABRICIO SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

WAGNER MIGUEL CORREIA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000253-91.2025.4.04.7140 distribuido para 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo na data de 26/04/2025.

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Isabel Cristina Manente Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258398371

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000253-54.2025.4.04.7120

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA MANENTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ELOISA FERREIRA MARTINS GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000253-54.2025.4.04.7120 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS na data de 16/04/2025.

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Processo nº 5000253-18.2022.4.03.6302

ID: 326581862

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000253-18.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MALAGUTI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUIZ ARTHUR BLISA DE PAULA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000253-18.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EDUARDO MALAGUTI Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000253-18.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EDUARDO MALAGUTI Advogado do(a) AUTOR: LUIZ ARTHUR BLISA DE PAULA FERREIRA - SP368252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000253-23.2017.4.04.7027

ID: 293674399

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000253-23.2017.4.04.7027

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR PEREIRA DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

HELDER MASQUETE CALIXTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO ANDRÉ SOARES BETAZZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVANDRO CESAR MELLO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000253-23.2017.4.04.7027 distribuido para SEC.GAB.101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO) - 10ª Turma na data de 07/06/2025.

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Processo nº 5000253-90.2018.8.21.0104

ID: 261101760

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Horizontina Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000253-90.2018.8.21.0104

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR BUSANELLO

80

USUCAPIÃO Nº 5000253-90.2018.8.21.0104/RS RÉU: GILMAR BUSANELLO DESPACHO/DECISÃO transfiro a solenidade para o dia 25 de junho de 2025, às 16h15min

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Processo nº 5000253-90.2018.8.21.0104

ID: 261101777

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Horizontina Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000253-90.2018.8.21.0104

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOELI WRASSE MULLER

80

USUCAPIÃO Nº 5000253-90.2018.8.21.0104/RS RÉU: NOELI WRASSE MULLER DESPACHO/DECISÃO transfiro a solenidade para o dia 25 de junho de 2025, às 16h15min

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Processo nº 5000253-90.2018.8.21.0104

ID: 261101783

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Horizontina Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000253-90.2018.8.21.0104

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVÉRIO RICARDO MULLER

80

USUCAPIÃO Nº 5000253-90.2018.8.21.0104/RS RÉU: SILVÉRIO RICARDO MULLER DESPACHO/DECISÃO transfiro a solenidade para o dia 25 de junho de 2025, às 16h15min

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