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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Wesley Renan Dos Santos

ID: 275815363

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000365-21.2024.8.24.0539

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

WESLEY RENAN DOS SANTOS

Outros

Advogados:

PATRICK DE OLIVEIRA ZANDONOTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000365-21.2024.8.24.0539 distribuido para Gab. 01 - 4ª Câmara Criminal - 4ª Câmara Criminal na data de 20/05/2025.

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Processo nº 5000365-15.2018.4.04.7008

ID: 290678209

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.121 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000365-15.2018.4.04.7008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO PARANÁ - CORE/PR

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

WILLIAN TOMASI PERIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000365-15.2018.4.04.7008 distribuido para SEC.GAB.121 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO) - 12ª Turma na data de 04/06/2025.

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Processo nº 5000365-91.2025.8.24.0084

ID: 307684415

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000365-91.2025.8.24.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

JEFFERSON STIEVEN HOEFLING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5000365-91.2025.8.24.0084 distribuido para Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Civil - 4ª Câmara de Direito Civil na data de 24/06/2025.

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Processo nº 5000365-13.2024.8.08.0039

ID: 328265388

Tribunal: TJES Órgão: Pancas - 2ª Vara Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5000365-13.2024.8.08.0039

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

GUSTAVO MANSO MARQUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 2ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:…

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Processo nº 5000365-54.2024.8.13.0239

ID: 305572501

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Entre Rios de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000365-54.2024.8.13.0239

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLESIO JOSE FRANCISCO DA SILVA

Intimação

Advogados:

YURI NATAN DE SOUZA RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Vista à parte Requerida para Alegações Finais no prazo de 15 (quinze) dias

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Processo nº 5000365-74.2024.8.13.0491

ID: 299466046

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pedralva Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5000365-74.2024.8.13.0491

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NILZA JOAQUIM DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedralva / Vara Única da Comarca de Pedralva Praça Gaspar de Paiva Magalhães, 25, Centro, Pedralva - MG - CEP: 3752…

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Processo nº 5000365-85.2023.8.24.0141

ID: 323875265

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anchieta Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000365-85.2023.8.24.0141

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS HENRIQUE COELHO CAPELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000365-85.2023.8.24.0141/SC RÉU : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ré para apresentar dados bancários para levantamento dos valores deposit…

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Processo nº 5000365-80.2025.4.04.7004

ID: 281066113

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000365-80.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NILSON RODRIGO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA IATSKIU FURQUIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000365-80.2025.4.04.7004/PR AUTOR : NILSON RODRIGO DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIANA IATSKIU FURQUIM (OAB PR046454) SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre…

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Processo nº 5000365-65.2025.4.04.7203

ID: 277642431

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária de Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000365-65.2025.4.04.7203

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENI TEREZINHA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LIANA DÉBORA RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000365-65.2025.4.04.7203/SC AUTOR : DENI TEREZINHA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : LIANA DÉBORA RAMOS (OAB SC031546) SENTENÇA Homologo o acordo celebrado en…

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Processo nº 5000365-35.2024.4.03.6328

ID: 294441953

Tribunal: TRF3 Órgão: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000365-35.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ODETE GOMES DE ASSIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALMIR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000365-35.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000365-35.2024.4.03.6328 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ODETE GOMES DE ASSIS Advogado do(a) RECORRENTE: VALMIR DOS SANTOS - SP247281-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000365-35.2024.4.03.6328 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ODETE GOMES DE ASSIS Advogado do(a) RECORRENTE: VALMIR DOS SANTOS - SP247281-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO [Relatório conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000365-35.2024.4.03.6328 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ODETE GOMES DE ASSIS Advogado do(a) RECORRENTE: VALMIR DOS SANTOS - SP247281-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO [Voto-ementa conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000365-35.2024.4.03.6328 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ODETE GOMES DE ASSIS Advogado do(a) RECORRENTE: VALMIR DOS SANTOS - SP247281-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR COISA JULGADA. INICIAL INDEFERIDA NA DEMANDA PRECEDENTE. NÃO CARACTERIZADA HIPÓTESE DE COISA JULGADA. SENTENÇA ANULADA. 1. Síntese da sentença. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que existe coisa julgada em relação ao processo nº 5004442-58.2022.4.03.6328, que tramitou perante a 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente. 2. Recurso da parte autora. Em razões recursais, alega a parte autora que há nulidade na sentença, em razão da ausência de intimação da parte autora. Pede o regular prosseguimento do feito. 3. Inocorrência de coisa julgada. Duas demandas são consideradas idênticas quando coincidem as partes, a causa de pedir e o pedido. Embora o processo n. 5004442-58.2022.4.03.6328 tenha como objetivo, assim como esses autos, a concessão de salário maternidade rural, com base em requerimento administrativo sob o NB 2031963630, a demanda precedente teve a inicial indeferida. Portanto, não se caracteriza a coisa julgada, vez que o mérito sequer foi apreciado, nos termos cunhados pela legislação processual. Sendo assim, é cabível o exame do mérito. 4. Conclusão. Nesse diapasão, a decisão recorrida deve ser anulada para que seja dado regular prosseguimento ao feito. 5. Dispositivo. Ante o exposto, dou provimento ao recurso interposto pela parte autora para: a) afastar a coisa julgada material em relação ao processo n. 5004442-58.2022.4.03.6328; b) anular a sentença; c) determinar o retorno dos autos à origem para retomada do procedimento. 6. Honorários. Sem condenação em honorários de sucumbência por ausência de recorrente vencido. 7. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES Juíza Federal

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