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Processo nº 5000438-70.2025.8.24.0017

ID: 309018255

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000438-70.2025.8.24.0017

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DAIANA DE LIMA PIRES MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

CLEDERSON JARDEL POERSCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GASPAR FIDELIS DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000438-70.2025.8.24.0017 distribuido para Gab. 04 - 1ª Câmara Criminal - 1ª Câmara Criminal na data de 25/06/2025.

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Processo nº 5000438-45.2025.8.24.0575

ID: 299728273

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Tubarão Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5000438-45.2025.8.24.0575

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

Outros

Processo 5000438-45.2025.8.24.0575 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de Tubarão na data de 13/06/2025.

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Mateus Ricardo Dos Santos x Ministério Público Do Estado De Santa Catarina

ID: 337659191

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 4ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000438-78.2025.8.24.0564

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS RICARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

ELISANGELA SCHAPPO MUNIZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000438-78.2025.8.24.0564 distribuido para Gab. 02 - 4ª Câmara Criminal - 4ª Câmara Criminal na data de 28/07/2025.

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Marcelo Sebastiani x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 319891269

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.53 (Des. Federal OSNI CARDOSO FILHO) Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000438-38.2025.4.04.7138

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SEBASTIANI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ARTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CÁTIA SIMONE ARTEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000438-38.2025.4.04.7138 distribuido para SEC.GAB.53 (Des. Federal OSNI CARDOSO FILHO) - 5ª Turma na data de 07/07/2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Laide Nunes Da Silva

ID: 261552274

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000438-60.2022.4.04.7003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

LAIDE NUNES DA SILVA

Outros

Advogados:

LARIANE ARDENGHI DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDNA MARIA ARDENGHI DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUBENS PEREIRA DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000438-60.2022.4.04.7003 distribuido para SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) - 10ª Turma na data de 25/04/2025.

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Processo nº 5008888-71.2025.4.03.0000

ID: 313887342

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5008888-71.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TRANSCOBER COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ ANTONIO MONT ALEGRE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5008888-71.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIV… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5008888-71.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA REQUERENTE: TRANSCOBER COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ ANTONIO MONT ALEGRE FILHO - SP230372-A REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração (ID 326825178) opostos pela União Federal (Fazenda Nacional) em face da decisão proferida por este Relator (ID 321227504) que concedeu, em parte, a tutela de urgência recursal, para determinar que a incidência de IRPJ e CSLL sobre os créditos decorrentes de decisões transitadas em julgado se dê tão somente no momento da homologação das declarações de compensação (DCOMPs), bem como para suspender a exigibilidade do IRPJ e do CSLL sobre os valores atinentes à taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário. A embargante alega, em síntese, que está clara qual seria a materialização concreta do suposto ato coator, referindo-se expressamente aos alegados créditos oriundos do mandado de segurança nº 5000438-35.2018.4.03.6128, sendo certo que delimitado em extensão o ato coator, a ele se volta o mandado de segurança do qual tirado o presente feito de Tutela Cautelar Antecedente proposto em sede de apelo recursal. Todavia, na r. decisão ora embargada houve menção há “decisões” transitadas em julgado, abarcando, pois, múltiplas situações e não só se circunscrevendo aos créditos oriundos do mandado de segurança nº 5000438-35.2018.4.03.6128. Nesse passo, mister se faz a apropriada delimitação do provimento jurisdicional, com a expressa referência que ele diz respeito aos créditos oriundos do mandado de segurança nº 5000438-35.2018.4.03.6128, sob pena de indevida extrapolação do objeto litigioso e malferimento aos artigos 141 e 492 do CPC. Intimada, a parte embargada manifestou-se nos autos (ID 327540008). Feito breve relato, decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis, a teor do art. 1.022 do CPC, quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Com razão a embargante. Trata-se de pedido de tutela antecipada recursal em sede de apelação interposta por Transcober Comércio de Materiais para Construções Ltda contra sentença denegatória da segurança (ID 357661712) em se busca provimento jurisdicional que determine a incidência de IRPJ e CSLL sobre os créditos decorrentes de decisões transitadas em julgado tão somente no momento da homologação das declarações de compensação (DCOMPs), bem como a excluir a taxa SELIC incorporada ao indébito tributário recuperado da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por não representar efetivo acréscimo patrimonial, suspendendo-se o referido crédito tributário, nos termos do artigo 151, IV, do CTN, bem como seja determinado à Impetrada que se abstenha de praticar, incluindo, mas não se limitando, atos de cobrança como a lavratura de protestos e de autos de infração, inscrição em órgãos de proteção ao crédito, imposição de óbices para emissão de certidões de regularidade fiscal, inscrição de débitos em dívida ativa, dentre outras medidas de coerção. Sustenta, inicialmente, que sua pretensão encontra suporte na necessidade de postergação da tributação em questão se prende aos créditos que foram reconhecidos em favor da parte Requerente nos autos do Mandado de Segurança 5000438-35.2018.4.03.6128, que lhe reconheceu o direito de realizar a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. Como é bem de ver o Plenário do c. Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.063.187/SC, com repercussão geral reconheceu a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSSL sobre os juros Selic recebidos em decorrência de repetição de indébito, restituição ou compensação. Tema nº 962: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. Assim, tem a impetrante o direito à não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros da taxa SELIC recebidos em decorrência da repetição de indébito tributário. No caso, o objeto dos autos é referente aos créditos oriundos do mandado de segurança nº 5000438-35.2018.4.03.6128, deste modo, retifico o dispositivo da decisão embargada, nos seguintes termos: “Isto posto, concedo, em parte, a tutela de urgência recursal, para determinar que a incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC do indébito do mandado de segurança nº 5000438-35.2018.4.03.6128, se dê tão somente no momento da homologação das declarações de compensação (DCOMPs), bem como para suspender a exigibilidade do IRPJ e do CSLL sobre os valores atinentes à taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário do referido mandado de segurança.” Pelo exposto, acolho os embargos de declaração, para sanar a contradição apontada, conforme fundamentação. Intimem-se. São Paulo, 23 de junho de 2025.

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Gabriel Oliveira De Souza x Shinano Sushi Ltda

ID: 299722602

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000438-67.2023.8.24.0073

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

SHINANO SUSHI LTDA

Outros

Advogados:

MARCIO COVELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO MARCELINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TIMOTEO LUIZ DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELTON GIOVANI GRETTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000438-67.2023.8.24.0073 distribuido para Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Civil - 4ª Câmara de Direito Civil na data de 13/06/2025.

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Valdemar Pinheiro x Rede Ibero-Americana De Associacoes De Idosos Do Brasil

ID: 296245874

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000438-23.2024.8.24.0141

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR PINHEIRO

Polo Passivo:

REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIACOES DE IDOSOS DO BRASIL

Outros

Advogados:

CRISTIANE VILELA DO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREY JOSE TAFFNER FRAGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VICTOR PAULO CIPRIANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PERICLES PANDINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000438-23.2024.8.24.0141 distribuido para Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Civil - 5ª Câmara de Direito Civil na data de 10/06/2025.

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Carmona Maya, Martins E Medeiros Sociedade De Advogados x Rei Do Aco Oxicorte Eireli

ID: 281325320

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5000438-65.2025.8.24.0536

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

REI DO ACO OXICORTE EIRELI

Outros

Advogados:

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5000438-65.2025.8.24.0536 distribuido para Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul na data de 26/05/2025.

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Maria Aparecida e outros x Reginaldo Lima Dos Santos

ID: 328891557

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE CAMANDUCAIA, SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5000438-88.2020.8.13.0878

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RONALDO LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

REGINALDO LIMA DOS SANTOS

Interdição/Curatela

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAICON ROBERTO HERMOGENES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MURILO JOSE VIEIRA ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 16/07/2025 PROCESSO Nº: 5000438-88.2020.8.13.0878 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) MARIA APARECIDA C…

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