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Processo nº 5020575-88.2024.8.13.0672

ID: 260718768

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020575-88.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA IMOVEIS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA BATISTA MARTINS

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REJANE MARIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Processo nº 5011360-88.2024.8.13.0672

ID: 261414956

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011360-88.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANELITO MOREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Processo nº 5002339-88.2024.8.13.0672

ID: 329084844

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5002339-88.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Processo nº 5028335-88.2024.8.13.0672

ID: 329275668

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5028335-88.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GERSON JUNIO RODRIGUES MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON JUNIO RODRIGUES MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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Processo nº 5022030-88.2024.8.13.0672

ID: 332451162

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5022030-88.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO ALEX FERREIRA COSTA CLAUDINEY FERREIRA DA COSTA EULER FERREIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL DE SOUZA ANDRADE

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MARCONI MACHADO ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Processo nº 5031536-88.2024.8.13.0672

ID: 336103731

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031536-88.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Processo nº 5020963-88.2024.8.13.0672

ID: 335371002

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020963-88.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MIRO PAULO BARBOSA 10007984618

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO RICARDO EUSTAQUIO CARDOSO DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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Luciano Eugenio Nacimento x Banco Daycoval S.A.

ID: 336901936

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021060-88.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO EUGENIO NACIMENTO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Carlos Eduardo Damasio Goncalves x Edeilton Do Nascimento Peronico

ID: 311604689

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5004253-56.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DAMASIO GONCALVES

Polo Passivo:

EDEILTON DO NASCIMENTO PERONICO

Intimação

Advogados:

POLIANY DE MATOS GOULART FRANCA

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FERNANDO AUGUSTO CARVALHO PARADA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5004253-56.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] AUTOR: CARLOS EDUARDO DAMASIO GONCALVES CPF: 051.201.306-31 RÉU: EDEILTON DO NASCIMENTO PERONICO CPF: 644.868.006-30 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por CARLOS EDUARDO DAMASIO GONCALVES em face de EDEILTON DO NASCIMENTO PERONICO, por meio dos quais busca a desconstituição da restrição judicial incidente sobre o veículo GM/CHEVROLET D40 CUSTOM, placa GLN3F90, determinada nos autos do processo de execução nº 5013300-88.2024.8.13.0672. O embargante alega ser o legítimo possuidor e proprietário do bem desde 2022, quando o adquiriu de terceiro. Sustenta que, embora não tenha formalizado a transferência junto ao DETRAN, utiliza o veículo para seu sustento, tendo contratado seguro e o registrado em seu nome no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC). A tutela de urgência foi deferida (ID 10408663912), suspendendo-se os atos de constrição sobre o veículo. O embargado, embora devidamente citado (ID 10435412715), não apresentou contestação no prazo legal, conforme se depreende da ausência de manifestação nos autos. Decreto, pois, sua revelia. A revelia gera a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, a qual, no presente caso, não é infirmada por qualquer elemento em sentido contrário, sendo, ao revés, corroborada pela prova documental. Os embargos de terceiro constituem o meio processual adequado para que aquele que, não sendo parte no processo, sofra constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possui, nos termos do art. 674 do CPC. No caso de bens móveis, como o veículo em questão, a transferência de propriedade se opera com a tradição, ou seja, com a simples entrega do bem, conforme dispõe o art. 1.267 do Código Civil. O registro junto ao órgão de trânsito (DETRAN) possui natureza meramente administrativa e declaratória, não sendo requisito essencial para a constituição do direito de propriedade. O embargante logrou êxito em comprovar que exerce a posse do veículo com ânimo de dono desde o ano de 2022. A prova dos autos é convincente: 1. Notas de Controle de Saída de Materiais (ID 10401988675) demonstram a utilização do caminhão placa GLN3F90 para fins de trabalho em diversas datas ao longo de 2022 e 2023. 2. Seguro do Veículo (ID 10401990037 e 10401984921) indicado por e-mail da "Associação de Caminhoneiros Aliança", datado de 18 de janeiro de 2023, e boletos correspondentes, indicam a contratação de seguro para o veículo em nome e sob a responsabilidade do embargante. 3. Registro na ANTT (ID 10401993669): O extrato do RNTRC, emitido em 17/06/2024, vincula o veículo à atividade profissional do embargante como transportador autônomo de cargas, reforçando a posse e a destinação econômica do bem. Tais documentos, anteriores à própria constrição judicial, formam um conjunto probatório sólido que atesta a boa-fé do embargante e a aquisição da posse e propriedade do veículo pela tradição. Ademais, registre-se que o processo principal, de nº 5013300-88.2024.8.13.0672, foi extinto e encontra-se baixado. Ora, os embargos de terceiro são uma ação acessória, cuja existência depende diretamente do ato de constrição emanado de um processo principal. Com a extinção da execução, a restrição judicial que deu origem a estes embargos perde seu fundamento de existência, operando-se a perda superveniente do objeto da constrição. Dessa forma, seja pela robustez da prova da posse e propriedade do embargante, seja pela extinção do processo principal que amparava a constrição, a procedência dos presentes embargos é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DESCONSTITUIR definitivamente a penhora e/ou qualquer outra restrição judicial incidente sobre o veículo GM/CHEVROLET D40 CUSTOM, placa GLN3F90, originária do processo nº 5013300-88.2024.8.13.0672; b) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida no ID 10408663912. Translade-se cópia da presente decisão para os autos de nº 5013300-88.2024.8.13.0672. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos com baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5020575-88.2024.8.13.0672

ID: 306303120

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020575-88.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA IMOVEIS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REJANE MARIA DA SILVA

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CLAUDIA BATISTA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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